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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 202450 atos | ||||
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Provimento 184/2024
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26/11/2024 |
CNJ
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Regulamenta o ENAC – exame nacional unificado obrigatório para candidatos a concursos de provimento e remoção de cartórios. Define normas de inscrição, prova, políticas afirmativas e critérios de aprovação.
Afeta Candidatos a concursos de provimento e remoção de cartórios em todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Comunicar candidatos sobre obrigatoriedade do ENAC; acompanhar cronograma de inscrições e provas divulgado pelo CNJ
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Circular 525/2024
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26/11/2024 |
RI
TN
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RI/TN: Partilha causa mortis bipartida exige recolhimento de ITCMD em três fatos geradores distintos. Orientação vinculante do COPEX altera prática anterior.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas em partilhas causa mortis
O que fazer Exigir recolhimento de ITCMD em três fatos geradores distintos em partilhas bipartidas
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Circular 522/2024
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25/11/2024 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão proferida no Paraná.
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Circular 523/2024
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25/11/2024 |
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Revogada Circular CGJ/SC n. 193/2019 sobre gestão de precatórios. Arquivado Pedido de Providências CNJ aguardando julgamento da ADI n. 6.556 no STF. Orientações anteriores suspendem-se até decisão definitiva.
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Circular 524/2024
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25/11/2024 |
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Divulgação sobre utilização do Relatório Técnico Operacional da Polícia Militar como elemento informativo em processos criminais e audiências de custódia, direcionada a magistrados.
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Resolução 598/2024
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22/11/2024 |
CNJ
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Diretrizes sobre perspectiva racial em julgamentos direcionadas exclusivamente ao Poder Judiciário.
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Circular 520/2024
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22/11/2024 |
RCPN
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RI: Registradores devem regularizar cargas e averbações em atraso na CRC, sob monitoramento contínuo da CGJ-SC e corregedores nacionais, com rigor proporcional à capacidade de cada serventia.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar cargas e averbações em atraso na CRC conforme monitoramento da CGJ
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Circular 521/2024
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22/11/2024 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Comunicação do deferimento de recuperação judicial de oito empresas. Chefes de cartório devem observar potencial impacto em averbações e anotações no registro de pessoas jurídicas.
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RevDis 0008383-59.2021.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar contra magistrado por uso arbitrário do cargo e favoritismo em processos. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0001686-17.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadores por linguagem discriminatória em julgamento. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0007580-08.2023.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre gravação de atendimentos entre juízes e advogados em unidade criminal do TJRN. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0000715-32.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Substitutos não concursados em cartórios vagos: máx. 6 meses de titularidade (prazo expirado 19.4.2024). Cartórios devem substituir por titulares concursados sem prorrogação.
Afeta Substitutos não concursados em cartórios vagos (RI, RCPN, TN, TP e serventias gerais)
O que fazer Encerrar interinidade em 6 meses máximo. Não prorrogar exercício de substituto. Providenciar titular concursado antes do prazo expirar.
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PP 0002665-76.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não há tese aplicável ao extrajudicial. Decisão refere-se exclusivamente a irregularidades administrativas internas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul na Central de Processamento Eletrônico (CPE) de processos judiciais.
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PP 0004420-38.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão que valida conformidade do sistema PJe do TJBA com diretrizes de acessibilidade do CNJ. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0002958-80.2023.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra magistrada por suspeita de parcialidade em execução trabalhista. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0006875-78.2021.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: RCPNs na Paraíba podem acumular atribuições notariais permanentemente. Desacumulação só após vacância se distrito vira comarca. Garante viabilidade econômica.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPNs) e tabeliães de notas (TNs) em municípios-termo e distritos da Paraíba
O que fazer Manter acúmulo permanente de atribuições notariais sem limite temporal. Desacumular somente após primeira vacância se município-termo se tornar comarca
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Cons 0002087-16.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Esclarece que a Resolução CNJ nº 547/2024 sobre extinção de execuções fiscais aplica-se também aos conselhos profissionais e que o limite de R$ 10 mil é critério de extinção, não de ajuizamento. Tema exclusivamente de execução fiscal judicial.
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ATO 0004380-56.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não se aplica. A resolução regula inspeções judiciais em unidades prisionais, competência exclusiva de magistrados da execução penal e juízes criminais. Cartórios extrajudiciais não participam dessa fiscalização, salvo convite eventual como órgãos auxiliares.
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ATO 0007029-91.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ que institui programa de descarbonização do Poder Judiciário com metas até 2030, exigindo que tribunais elaborem planos de sustentabilidade ambiental. Não estabelece obrigações específicas para cartórios extrajudiciais.
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Resolução 596/2024
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21/11/2024 |
CNJ
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Altera a presidência da comissão de concurso do ENAC, designando o Corregedor Nacional de Justiça. Afeta a governança e condução dos concursos de seleção de serventuários.
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Resolução 597/2024
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21/11/2024 |
CNJ
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Resolução que altera mecanismo de convocação de juízes auxiliares para Corregedorias do Foro Extrajudicial. Permite que tribunais sem corregedoria específica solicitem juiz auxiliar dedicado à orientação, controle e fiscalização de serviços notariais e de registro.
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Resolução 595/2024
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21/11/2024 |
CNJ
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Resolução sobre padronização de perícias médicas e automação de processos previdenciários no Judiciário. Institui sistemas (Prevjud, Sisperjud) e quesitação unificada, com obrigatoriedade para tribunais. Sem impacto direto em cartórios extrajudiciais.
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Circular 518/2024
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21/11/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa SEVEN INDUSTRIAL LTDA. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão conforme exigências legais em matéria falimentar.
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Circular 519/2024
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21/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de CLAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Cartórios extrajudiciais devem observar publicidade obrigatória e registro de pessoas jurídicas conforme exigências legais.
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Circular 517/2024
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14/11/2024 |
TN
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TN: Tabela de Temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015 alterada. Fichas de depósito, abertura e reconhecimento de firma passam de guarda permanente para 5 anos (+ 5 anos em meio digital). Cartórios devem adequar arquivamento físico e implementar conservação digital.
Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Adequar guarda de fichas de depósito, abertura e reconhecimento de firma: 5 anos físico + 5 anos digital
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PP 0001248-88.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre regime funcional (estatutário vs. celetista) de escreventes juramentados vinculados ao Poder Judiciário. Tema específico de direito administrativo judicial, sem efeito direto na rotina de notários e registradores.
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PCA 0003306-64.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 590/2024 suprime entrevista pessoal em concursos para delegação de notas e registros, mas não retroage a editais já publicados. Notários e registradores devem observar a norma vigente na data de abertura do certame.
Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos abertos
O que fazer Aplicar normas do edital conforme Resolução CNJ vigente na publicação; exigências anteriores (foto, entrevista, referências) permanecem válidas em concursos já…
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PCA 0004656-24.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Concurso público de serventias exige declaração formal prévia de vacância do ofício. Processos judiciais/administrativos pendentes não autorizam incluir a serventia como vaga; necessária decisão que declare efetivamente a vacância conforme art. 39 da Lei 8.935/1994.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Declarar formalmente vacância antes de ofertar vaga; não incluir serventia com processo questionando delegação pendente
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PCA 0007395-67.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Interventor em serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, sem limitação ao teto constitucional, mesmo com condenação do titular à perda da delegação.
Afeta Interventores em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RTD, RI, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Permitir levantamento integral de valores depositados em conta especial do interventor, sem aplicar teto remuneratório constitucional, mesmo se titular…
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PCA 0004243-11.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Interventor de serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial durante intervenção, mesmo após condenação do titular à perda da delegação, sem sujeição ao teto remuneratório.
Afeta Interventores de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Permitir levantamento integral de valores em conta especial ao interventor, independente de condenação do titular à perda da delegação
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PCA 0003062-38.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Em concursos para serventias extrajudiciais, o edital vincula administração e candidatos. Documentos comprobatórios fora do prazo e formato não são considerados, ainda que juntados depois, assegurando isonomia.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de provimento
O que fazer Exigir documentos comprobatórios rigorosamente no prazo e formato do edital; rejeitar documentos fora do prazo para garantir isonomia
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PCA 0006792-91.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Contratações e aquisições cartorárias devem ser realizadas em nome da pessoa natural (delegatário), não do CNPJ da serventia. O CNPJ identifica apenas para fins fiscais; a responsabilidade jurídica é pessoal do titular.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar contratações e aquisições em nome da pessoa natural delegatária, não do CNPJ da serventia.
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Circular 516/2024
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13/11/2024 |
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Implementação de autenticação de duplo fator (2FA) obrigatória no eproc para usuários internos a partir de 2/12/2024, conforme Portaria CNJ n. 140/2024.
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Provimento 183/2024
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12/11/2024 |
CNJ
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RI: Reconhecimento de firma em títulos de entes coletivos agora exigido apenas do representante legal, não de todos os membros. Simplifica registros condominiais especiais, exceto instituição, cancelamento e convenção.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) e Tabeliães de Notas (TN) em registros condominiais
O que fazer Aceitar reconhecimento de firma apenas do representante legal, dispensando assinatura de todos os membros em atos condominiais
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Circular 514/2024
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12/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI e MADEIRO MDF EIRELI. Comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 515/2024
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12/11/2024 |
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Divulgação do Prêmio Prioridade Absoluta 2024 do CNJ para inscrição de projetos em infância e juventude (prazo: 20/11/2024).
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Circular 511/2024
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11/11/2024 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: Comunicação obrigatória de falência decretada. Cartórios devem proceder à publicidade e registro da decisão conforme exigências de publicação.
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Circular 513/2024
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11/11/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação oficial aos magistrados e cartórios para fins de publicidade conforme Lei de Falências.
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Circular 512/2024
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11/11/2024 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresários individuais para ciência de magistrados e cartórios, com fins de publicidade e registro.
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Circular 510/2024
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11/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa pela 25ª Vara de Falências de Curitiba/PR. Cartórios de primeiro grau devem conhecer a decisão para fins de publicidade e registro.
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Resolução 594/2024
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08/11/2024 |
CNJ
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Programa interno de sustentabilidade do Judiciário; sem impacto operacional em cartórios.
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Resolução 592/2024
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08/11/2024 |
CNJ
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Justiça Restaurativa expande a todos os ramos do Judiciário; sem efeito em cartórios.
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Resolução 593/2024
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08/11/2024 |
CNJ
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Disciplina inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade.
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Circular 509/2024
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08/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação de falência da empresa VALE DAS TRUTAS EIRELI. Cartórios extrajudiciais devem observar para efeitos de registro e publicidade de pessoa jurídica.
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RevDis 0002567-62.2022.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrada (juíza) por condutas processuais e administrativas internas do Poder Judiciário, sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais e sem tese generalizável para notários ou registradores.
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RevDis 0002769-39.2022.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que delegou indevidamente atos decisórios a servidores. Sem reflexo direto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0000189-65.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Oficiais distribuidores não podem remover para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito e vinculação ao foro judicial. Designações provisórias violam ADI 1183/STF e provimentos CNJ.
Afeta Oficiais distribuidores designados em serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não admitir participação de oficiais distribuidores em concursos de remoção para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito
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PP 0004201-98.2019.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ avalia exclusão de termos circunstanciados e inquéritos da Resolução nº 121/2010. Impacta emissão de certidões negativas criminais em cartórios para comprovação de idoneidade.
Afeta Registradores de cartórios extrajudiciais, especialmente RCPN que emitem certidões negativas criminais
O que fazer Acompanhar alterações na Resolução CNJ nº 121/2010 quanto à exclusão de termos circunstanciados e inquéritos do art. 6º
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PP 0005263-37.2023.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ reafirmou conceito técnico sobre verbas alimentares em precatórios (CF art. 100, § 1º), limitando-o a valores necessários à subsistência ou remuneração habitual permanente. A decisão trata exclusivamente de gestão administrativa de precatórios judiciais e não incide sobre funções delegadas a notários e registradores.
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RD 0006488-58.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (afastamento cautelar por venda de decisões). Tema de pura governança judiciária e responsabilidade funcional de juiz, sem repercussão normativa ou orientadora para delegatários de serventias extrajudiciais.
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