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Circular da CGJ-SC do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária SOMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da recuperação judicial da sociedade empresária Althoff Supermercados Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 22ª Vara Cível de Natal/RN, da recuperação judicial da empresa A C de Oliveira Pinheiro & Filho Ltda. (Grupo Adriano Móveis). Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Atualiza o Código de Normas da CGJ/TJSC para implementar a Resolução CNJ 630/2025, incluindo avaliação biopsicossocial obrigatória no SisperJUD para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência, com utilização obrigatória a partir de 02/03/2026 por peritos médicos e assistentes sociais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença que decretou a falência da sociedade empresária ANTARES COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Autos n. 5000399-13.2024.8.24.3605/SC). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a falência da sociedade empresária MICHELE PATRICIA FAZZINI PARASTCHUK. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de recuperação judicial de GOMES E FELIX LTDA, da empresa individual NATALIA PACHECO FELIX e de NATALIA PACHECO FELIX (CPF), pela Vara Única de Acará/PA. Destina-se apenas a conhecimento, sem impor dever concreto a notários ou registradores.
Circular que orienta magistrados e servidores do TJSC a retomar o uso do sistema Renajud WS-PDPJ para registro e baixa de gravames veiculares após adoção de medidas de segurança pelo CNJ, mantendo o uso da versão antiga apenas para processos com sigilo nível 2-5 ou mais de 5 mil movimentações.
Circular divulga decisão vinculante do CNJ que determina a extinção de execuções fiscais quando houver ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida, alterando procedimento processual nas varas de execução fiscal.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados da área da Infância e Juventude a observarem a Resolução Conjunta Interinstitucional n. 2/2025 sobre gestão de vagas do sistema socioeducativo.
Circular de divulgação de procedimento administrativo do Estado do Amapá sobre solicitação de custodiados para audiências judiciais. Trata-se de matéria de direitos humanos e gestão penitenciária, sem impacto direto nas operações notariais e registrais de Santa Catarina.
Provimento que altera o Código de Normas da CGJ para incluir novos incisos no art. 301, ampliando o acesso aos Sistemas Auxiliares (especialmente SisperJUD) para servidores de outros órgãos, peritos médicos judiciais e assistentes sociais nomeados.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de recuperação judicial de duas empresas (Harley de Aguiar Junior Ltda. e Ubuntu Comércio e Soluções Tecnológicas Ltda.), sem imposição de obrigações operacionais novas.
Circular da CGJ divulgando a Resolução STF nº 878/2025 sobre tramitação eletrônica exclusiva de processos sigilosos no STF, orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre uso do sistema STF Tribunais.
Circular que autoriza a tramitação direta de procedimentos investigativos envolvendo atos infracionais de adolescentes (BOC e AAA) no sistema Eproc, a partir de 12/08/2025, com critérios específicos de inclusão e exclusão.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da STAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da revogação da decisão que havia decretado recuperação judicial de duas empresas (EFRATA PARTICIPACOES LTDA e ABI BELEM & CIA LTDA), com comunicação aos magistrados e chefes de cartório para conhecimento.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça renovando prazo para preenchimento de formulário eletrônico relativo à VI Semana de Audiências Concentradas, direcionada a magistrados e servidores da Justiça da Infância e Juventude de Santa Catarina. Trata-se de coleta de dados administrativos sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de BRUNA BARATO MOVEIS LTDA., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A, proferida pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Revoga vedação anterior e autoriza órgãos do Poder Executivo estadual a emitirem peças e eventos diretamente no BNMP 3.0 com efeito imediato, após resolução de falha sistêmica pelo CNJ. Altera procedimento operacional das unidades judiciais de primeiro grau.
Circular de divulgação do CEDECA/SC aos magistrados e chefes de cartório das Varas da Infância e Juventude, informando sobre sua legitimidade para representar interesses de crianças e adolescentes e cooperar com o Poder Judiciário.
Divulga a disponibilização do sistema SPVATJUD e regulamenta seu uso mediante Provimento CGJ n. 41/2025, incluindo apêndice no Código de Normas para orientar magistrados e servidores sobre acesso e funcionalidades da ferramenta de automação de requisições de dados SPVAT à CEF.
Provimento que insere o Apêndice LI no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema SPVATJUD para automatizar requisições de informações sobre SPVAT à CEF no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, com estabelecimento de critérios obrigatórios de habilitação de usuários.
Circular da CGJ-SC divulgando nota jurídica da PFE-DNIT esclarecendo que ações de reintegração de posse de concessionárias de ferrovias sobre faixas de domínio federal são de competência absoluta da Justiça Federal, não da Justiça Estadual.