Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2025 58 atos
31/07/2025
Circular 379/2025
TJSC Todas

Habilitação no SISCOAF

A CGFE-SC divulga o novo procedimento do CNJ, vigente a partir de agosto de 2025, para habilitação automática de serventias extrajudiciais e seus CNPJs no SISCOAF, com base no cadastro do sistema Justiça Aberta – Serventias Extrajudiciais. Reforça o dever dos titulares de manter os dados atualizados, sob pena de desabilitação no SISCOAF.

O que fazer Manter dados cadastrais atualizados no Justiça Aberta para evitar desabilitação automática no SISCOAF
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31/07/2025
Provimento 40/2025
TJSC

Produtividade de magistrados

Provimento que altera o Anexo 3 do Provimento CGJ n. 5/2019 para reclassificar audiências concentradas da infância e juventude como atos de maior complexidade (+), afetando exclusivamente o cálculo de produtividade de magistrados de primeiro grau para fins de estatísticas internas do TJSC.

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28/07/2025
Circular 374/2025
TJSC

IPD e pessoa protegida

Circular que divulga a integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc, estabelecendo novas funcionalidades e procedimentos para tramitação de investigações criminais, com destaque para proteção de vítimas e testemunhas protegidas mediante sigilo nível 5 e distorção de áudio/vídeo.

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28/07/2025
Circular 373/2025
TJSC

Prescrição penal - Eproc

Circular que orienta magistrados e servidores do Primeiro Grau sobre novas funcionalidades do sistema Eproc para controle de prescrição penal, com obrigatoriedade de preenchimento de dados criminais pelas varas com competência criminal, iniciando pelas varas de crimes da Lei Maria da Penha até 31 de outubro de 2025.

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28/07/2025
Circular 376/2025
TJSC

Execuções fiscais de baixo valor

Circular que divulga a data de efetivação da Resolução TJ n. 12/2025, que ampliou a competência da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor para processar execuções fiscais de até R$ 10 mil e permite a extinção de execuções sem identificação adequada do devedor por CPF/CNPJ. Efeitos a partir de 23/5/2025.

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28/07/2025
Circular 377/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, decretada pela 2ª Vara Empresarial de Salvador. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/07/2025
Circular 375/2025
TJSC

Falência - Divulgação

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o quadro dos 65 credores da JB Administração e Participações Ltda., em concurso especial de credores. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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25/07/2025
Circular 372/2025
TJSC RI TN

Avaliação imobiliária

A circular divulga o acolhimento parcial da proposta da OAB/SC de revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, com edição de provimento. O art. 320 (impugnação do valor declarado para cálculo de emolumentos) passa a excluir sites de imobiliárias como parâmetro e a fixar o marco temporal do valor de mercado; também há ajustes nos arts. 695, 1.090 e 1.096 sobre matrículas derivadas e convenção de condomínio, mantendo-se os demais dispositivos questionados.

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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25/07/2025
Provimento 39/2025
TJSC RI TN

Averbações condominiais

Altera o CN-SC para fixar critérios de aferição do valor real ou de mercado do bem na cobrança de emolumentos (art. 320) e regras de abertura de matrículas derivadas (art. 695). Também determina a averbação da convenção de condomínio na matrícula-mãe, com repercussão automática nas unidades autônomas e sem emolumentos adicionais (arts. 1.090 e 1.096).

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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24/07/2025
Circular 371/2025
TJSC

IPD - Inquérito Digital

Circular da CGJ-SC comunicando a entrada em produção da integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc a partir de 28/07/2025, com alterações procedimentais e funcionais para o trâmite de procedimentos policiais criminais no primeiro grau de jurisdição.

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24/07/2025
Circular 370/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de BS TRANSPORTES EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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23/07/2025
Circular 367/2025
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência (sob o DL 7.661/1945) da MAQUICHAP, atual REMAQ - Recuperadora de Máquinas Oeste Ltda. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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23/07/2025
Circular 368/2025
TJSC TP

TSJ em protestos

A CGFE-SC reabre prazo de 60 dias para que os Tabeliães de Protesto reenviem, nos parâmetros da DOF, os dados dos títulos com TSJ de distribuição em aberto entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Os dados servirão à emissão de boleto único, e os lançamentos anteriores, feitos com informações divergentes, serão cancelados.

Encerrado · 28/02/2021
O que fazer Reenviar, nos parâmetros da DOF, só os títulos distribuídos até 28/02/2021 com TSJ em aberto; prazo de 60 dias dado em 29/07/2025, já vencido
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23/07/2025
Provimento 38/2025
TJSC RI

Formal de partilha

Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A mudança adequa o CN à LC Estadual n. 868/2025 e afeta a qualificação registral desses títulos.

O que fazer Ao qualificar formal de partilha de inventário, conferir as peças do art. 655 do CPC e, ainda, as cópias exigidas no art. 1.296 do CN
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22/07/2025
Circular 366/2025
TJSC

Custas processuais

Circular que divulga acórdão do Conselho da Magistratura estabelecendo critérios interpretativos uniformes para os termos 'custas processuais' e 'despesas processuais' no âmbito do TJSC, visando evitar ambiguidades administrativas e na distribuição de ônus processuais.

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21/07/2025
Circular 363/2025
TJSC TN

Certificado digital notarizado

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 200/2025, que acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento CNJ n. 149/2023 para assegurar ao usuário a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado. A medida atinge diretamente os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz de SC.

O que fazer Só tomar ciência: o usuário escolhe livremente o tabelião de notas para emitir o certificado digital notarizado (Prov. CNJ 200/2025)
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21/07/2025
Circular 364/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Rosemar Roesler e outros produtores e empresários individuais. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever imposto às serventias extrajudiciais.

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21/07/2025
Circular 365/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a recuperação judicial de L.A. Link Transportes Ltda. e de produtores rurais da família Link. Trata-se de comunicação ao foro judicial, sem dever concreto imposto a notários ou registradores.

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18/07/2025
Circular 362/2025
TJSC

Execução fiscal antieconômica

Circular que divulga atualização da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 sobre tratamento de execuções fiscais em Santa Catarina, implementando inovações da Resolução CNJ n. 617/2025. Altera procedimentos de extinção de execuções antieconômicas e qualificação de novas ações, com impacto direto na tramitação processual.

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17/07/2025
Circular 361/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Rafael Correa Fonseca e Eugenio Damiao Matos Fonseca (pessoas físicas e respectivos CNPJs). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/07/2025
Circular 360/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial do Grupo Olivo. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever imposto a notários ou registradores.

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17/07/2025
Circular 357/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa ROADPAY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/07/2025
Circular 356/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de SUPREMA FLEXO EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. (Autos n. 5044016-65.2025.8.24.0023). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/07/2025
Circular 358/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Pedro Michael Ristow, Matheus Ristow, Carlise Bueno Secchi e respectivas empresas. É ato de mera publicidade, sem dever concreto para notários ou registradores.

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17/07/2025
Circular 359/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa processada no Rio Grande do Sul, com finalidade meramente informativa e arquivamento subsequente.

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