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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 202430 atos | ||||
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Cons 0003910-59.2023.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Serventias renunciadas durante concurso podem ser ofertadas em audiência de reescolha, no período de validade do certame, sem novo concurso. Resolve destino de vagas deixadas por desistências.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (RI, RTD); cartórios em processo de reescolha após renúncia
O que fazer Ofertar serventias renunciadas em audiência de reescolha dentro da validade do concurso, sem convocar novo certame
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ATO 0006689-50.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Alteração à Resolução CNJ nº 225/2016 amplia a aplicação de Justiça Restaurativa para Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. Impacto direto limitado ao extrajudicial, pois o instrumento visa primariamente atividades intrajudiciais e convivência interna dos tribunais.
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ATO 0006693-87.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 591/2024 regulamenta julgamentos virtuais assíncronos nos órgãos colegiados do Poder Judiciário, estabelecendo prazos, publicidade e direitos procedimentais das partes. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não realizam julgamentos.
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ATO 0006309-27.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre identificação e prevenção de litigância abusiva no Judiciário. Orienta juízes sobre condutas processuais abusivas e medidas preventivas, sem impacto direto nas atribuições ou deveres de notários e registradores.
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ATO 0004931-36.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: CNJ reduziu nota mínima ENAC de 70% para 60%, ampliou validade de certificado de 4 para 6 anos, atualizou disciplinas e eliminou exigências de português e entrevista. ENAC agora exigido só p...
Afeta Candidatos a notários e registradores (TN, RI, RCPN); serventias que realizam concursos e remoções
O que fazer Aceitar ENAC com nota mínima 60% (não 70%); reconhecer validade de 6 anos (não 4); exigir ENAC apenas para prova oral até 1º sem/2025
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Circular 502/2024
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07/11/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa Edifício Victor Konder Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Ato meramente informativo, sem alteração de procedimentos cartoriais.
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Circular 503/2024
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07/11/2024 |
RI
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RI: Dispensa obrigatória de envio de processos de parcelamento do solo ao MP. Novo fluxo de ciência por e-mail substitui remessa, sem suspensão de prazos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam parcelamento de solo
O que fazer Cessar remessa de autos ao MP; manter ciência apenas por e-mail, sem suspender prazos
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Circular 500/2024
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07/11/2024 |
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Magistrados e unidades criminais devem preencher formulário do NIS e cadastrar corretamente em eproc ações penais envolvendo organizações criminosas, conforme Provimento CGJ n. 35/2024.
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Circular 504/2024
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07/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa por decisão da comarca de Salvador/BA. Cartórios devem atualizar registros de PJ conforme informação.
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Circular 506/2024
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07/11/2024 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial da empresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA. Comunicado para publicidade obrigatória nos cartórios extrajudiciais de registro de pessoas jurídicas.
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Circular 507/2024
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07/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural e empresas. Chefes de cartório de primeiro grau devem registrar e cumprir publicidade obrigatória da decisão.
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Circular 508/2024
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07/11/2024 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 158/2024 sobre consultas e audiências públicas em processos de grande alcance social. Ato informativo sem impacto direto em operações extrajudiciais.
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Circular 498/2024
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06/11/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas. Cartórios de primeiro grau devem comunicar aos magistrados para fins de publicidade e registro.
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Circular 499/2024
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06/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas químicas. Comunicação obrigatória a magistrados e chefes de cartório para fins de publicidade e registro.
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Circular 491/2024
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06/11/2024 |
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CGJ orienta correção de dados cadastrais no sistema processual eletrônico: antecipação de tutela, identificação de réus presos e dados infracionais em varas de infância e juventude. Prazo: 10 dias.
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Circular 496/2024
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06/11/2024 |
RI
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RI: Complementação de especialidade subjetiva não gera cobrança de emolumentos quando se tratar de retificação administrativa de omissões ou erros na transposição de elementos do título.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos em complementação de especialidade subjetiva por omissões ou erros na transposição do título
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Circular 497/2024
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06/11/2024 |
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Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso forense). Vedadas publicações e comunicações no período natalino.
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Circular 501/2024
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06/11/2024 |
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Regime de trabalho extraordinário na CGJ e CN-CGFE durante recesso (19/12/2024 a 7/1/2025). Notários e registradores devem seguir procedimentos específicos de acionamento para casos urgentes.
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Provimento 35/2024
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06/11/2024 |
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Altera procedimentos de informação sobre processos envolvendo organizações criminosas, exigindo comunicação obrigatória ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional e categorização adequada no eproc.
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Circular 492/2024
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05/11/2024 |
RTD
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de falência de empresa do PR. Cartórios devem anotar a decretação para efeitos de registro de pessoas jurídicas e títulos em SC.
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Circular 495/2024
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05/11/2024 |
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Comunicação do encerramento da recuperação judicial de empresa. Cartórios devem dar publicidade à decisão conforme procedimento de divulgação obrigatória.
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Circular 494/2024
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05/11/2024 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência de empresa do Paraná. Cartórios devem atentar para possível impacto em registros de pessoa jurídica e averbações.
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Circular 493/2024
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05/11/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios extrajudiciais devem observar para possíveis anotações em registros de pessoas jurídicas.
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Circular 489/2024
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04/11/2024 |
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Divulgação de decisões do STF sobre fornecimento de medicamento para crianças com Distrofia Muscular de Duchenne. Ato meramente informativo sem impacto operacional em cartórios.
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Circular 488/2024
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04/11/2024 |
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IRDR sobre correção monetária em cumprimento contra Fazenda Pública: suspender processos com questão idêntica
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Circular 487/2024
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01/11/2024 |
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Manutenção programada dos sistemas eproc em 10 de novembro (19h-24h). Sistemas indisponíveis durante reinicialização de servidores e bancos de dados.
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Circular 486/2024
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01/11/2024 |
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Divulgação da decretação de falência da empresa Gonçalves Centro Metrológico Ltda.
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Circular 483/2024
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01/11/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Indústria de Móveis 3 Irmãos S/A. Ato meramente informativo sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais.
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Circular 485/2024
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01/11/2024 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de três empresas pela Vara de Falências de Jaraguá do Sul. Cartórios de registro de PJ devem proceder com averbação nos registros.
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Circular 484/2024
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01/11/2024 |
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Portal web do TJSC em manutenção de 5 a 6 de novembro (17h às 12h). Indisponibilidade total; apenas página de manutenção com acesso aos principais serviços.
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| Outubro de 202420 atos | ||||
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Circular 482/2024
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31/10/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade aos dados das recuperadas.
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Circular 479/2024
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30/10/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A. para conhecimento e publicidade junto aos cartórios de primeiro grau.
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Circular 478/2024
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30/10/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de falência decretada de pessoa jurídica. Cartórios devem registrar e manter publicidade da decretação nos sistemas extrajudiciais.
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Circular 476/2024
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29/10/2024 |
TN
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TN: Proibição de lavrar escrituras públicas, procurações e atos notariais envolvendo crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial. Responsabilização disciplinar dos delegatários por descumprimento.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — delegatários com competência notarial
O que fazer Cessar lavra de escrituras, procurações e atos notariais envolvendo menores sem ordem judicial prévia
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Circular 477/2024
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29/10/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresas do grupo Buturi pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Comunicado para ciência e publicidade junto aos cartórios.
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Circular 474/2024
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25/10/2024 |
RCPJ
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Recuperação judicial deferida para São João Transportes e São João Transportes Razzera Ltda. Cartórios de RP devem tomar conhecimento para averbações e atualizações registrais das empresas.
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Circular 473/2024
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25/10/2024 |
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Divulgação de recomendação do CNJ sobre litigância abusiva - ato informativo para magistrados.
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Circular 475/2024
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25/10/2024 |
RCPN
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RCPN: Retificação por erro do oficial agora deve ser solicitada diretamente ao cartório responsável, vedado o uso do e-Protocolo. Novo fluxo conforme Provimento CNJ n. 180/2024.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar novo fluxo de retificação por erro do oficial conforme CNJ 180/2024. Proibido usar e-Protocolo; solicitar diretamente ao cartório responsável.
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Circular 472/2024
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25/10/2024 |
RCPN
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RI: Inclusão de gênero 'não binário' no registro civil exige alteração legislativa. CGJ orienta cartórios sobre inviabilidade de regulamentação administrativa, alinhando-se ao CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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PP 0007420-17.2022.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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RCPJ: Delegatários não têm direito à convalidação de titularidade baseada em decisão judicial revogada. A escolha de serventia é irretratável e feita por conta e risco do concursado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, GERAL)
O que fazer Não convalidar titularidade baseada em decisão judicial revogada. Escolha de serventia é irretratável e por risco do concursado.
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PCA 0002580-90.2024.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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Interinos não concursados em serventias vagas devem ser substituídos no máximo a cada 6 meses. É permitida acumulação remunerada entre cartório vago (até teto constitucional) e cartório provido (com emolumentos integrais).
Afeta Interinos não concursados em RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais vagas
O que fazer Substituir interinos a cada 6 meses máximo. Permitir acumulação remunerada com teto constitucional em cartório vago
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PCA 0000818-39.2024.2.00.0000
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25/10/2024 |
Tese CNJ
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Vedação de nepotismo na designação de substitutos interinos: cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do delegatário não pode ser designado interino em serventias extrajudiciais. Aplicação firme do art. 67, § 3º do Provimento CNJ nº 149/2018.
Afeta Delegatários e substitutos interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)
O que fazer Recusar designação de interino que seja cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do delegatário anterior
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Circular 470/2024
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24/10/2024 |
RI
RTD
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de empresa em Londrina/PR. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para fins de registros de PJ e possíveis averbações.
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Circular 471/2024
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24/10/2024 |
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Não designar audiências ou solenidades em 29/11/2024 para III Encontro da Defensoria Pública
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Resolução 591/2024
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23/10/2024 |
CNJ
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Resolução que estabelece requisitos mínimos para julgamento em ambiente eletrônico (sessões virtuais assíncronas) no Poder Judiciário. Regulamenta prazos, publicidade, votação e sustentação oral em julgamentos virtuais de órgãos colegiados.
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Resolução 590/2024
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23/10/2024 |
CNJ
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Suprime entrevista pessoal no ENAC e altera critérios de seleção de serventuários: caráter classificatório passa a eliminatório, com validade de 6 anos para aprovação.
Afeta Candidatos a serventuários (RI, TN, TP, RTD, RCPN, RCPJ) que participam do ENAC
O que fazer Acompanhar novas regras do ENAC: entrevista suprimida, caráter eliminatório e validade de 6 anos
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Circular 468/2024
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23/10/2024 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Desativação obrigatória das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30.06.2025, conforme determinação do CNJ. Cartórios devem adequar infraestrutura tecnológica antes do prazo.
Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todas as serventias com centrais eletrônicas estaduais/regionais
O que fazer Desativar centrais eletrônicas estaduais/regionais até 30.06.2025 e migrar infraestrutura tecnológica registral
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Circular 469/2024
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23/10/2024 |
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Procedimento para agendamento de audiências virtuais com presos em presídios do RJ.
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PP 0001567-56.2024.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ não pode revisar decisões judiciais, apenas atuar no âmbito administrativo do Judiciário. A decisão reafirma límite constitucional de competência do CNJ frente a questões jurisdicionais.
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PCA 0003661-11.2023.2.00.0000
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23/10/2024 |
Tese CNJ
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Não há tese aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de critérios de promoção de juízes federais e procedimentos administrativos internos do CNJ, sem qualquer reflexo em serventias extrajudiciais.
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