Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2026 11 atos
26/03/2026
Circular 166/2026
TJSC

Justiça Aberta

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 218/2026, que traz novas regras para alimentação e gestão de dados do sistema Justiça Aberta, com novo endereço e novo modo de acesso restrito, e revoga o Provimento CNJ n. 24/2012. Informa ainda a prorrogação, até o fim de março/2026, do prazo para notários e registradores lançarem os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2025.

Encerrado · 31/03/2026
O que fazer Acessar o Justiça Aberta em justicaaberta.cnj.jus.br; o prazo para lançar produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2025 acabou em 31/03/2026
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13/03/2026
Circular 136/2026
TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram
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11/03/2026
Circular 125/2026
TJSC

Acesso remoto CGFE

Circular da CGFE-SC divulga parecer e decisão que aprimoram os requisitos dos sistemas de automação das serventias extrajudiciais (arts. 188 e 237 do CNCGFE). Passam a ser exigidos a interoperabilidade para transmissão integral do acervo, o acesso remoto da Corregedoria a qualquer tempo e sem prévia autorização do delegatário, e a atualização dos sistemas, com prazo de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia e com dados a informar no sistema de cadastro do extrajudicial.

Encerrado · 09/11/2026
O que fazer Adaptar sistemas para acesso remoto online da CGFE sem autorização prévia: Classe 1 até 09/11/2026 (Circ. 420/2026); Classes 2 e 3, prazo já vencido
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11/03/2026
Provimento 8/2026
TJSC TN

Sistemas informatizados

Altera o Código de Normas da CGFE-SC para fixar novos requisitos mínimos obrigatórios dos sistemas de automação das serventias, incluindo selo de fiscalização, biometria, interoperabilidade, transmissão do acervo e acesso remoto da Corregedoria para fiscalização. Estabelece prazos de adequação de 90, 120 ou 180 dias conforme a classe da serventia, sob pena de responsabilidade disciplinar.

Encerrado · 09/11/2026
O que fazer Adequar o sistema aos arts. 237 e 237-A do CN: Classe 1 até 09/11/2026; Classes 2 e 3, prazo vencido (Circ. 420/2026); dar acesso remoto à CGFE se pedido
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10/03/2026
Circular 121/2026
TJSC RI

Extinção de cláusulas resolutivas

A CGFE-SC divulga a confirmação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de medida cautelar que proíbe os registradores de imóveis de registrar ou averbar a extinção de cláusula resolutiva de título fundiário sem certidão do INCRA. Também divulga o Provimento CNJ n. 214/2026, que incluiu o art. 439-A no Código Nacional de Normas e fixou os documentos exigidos para a averbação da liberação de condição resolutiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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09/03/2026
Circular 111/2026
TJSC RCPN

Paternidade e Defensoria Pública

Divulga o Provimento CGJ n. 5/2026, que altera o art. 458 do CNCGFE para adequá-lo à Lei Estadual n. 19.584/2025. Os registradores civis passam a remeter à Defensoria Pública cópia do termo de alegação positiva ou negativa de paternidade, colher o consentimento da genitora (LGPD) e apor selo próprio, com código de ato criado para esse termo.

O que fazer Termo de alegação de paternidade: fazer constar o consentimento da genitora (LGPD), selar e enviar cópia em 5 dias a [email protected]
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09/03/2026
Provimento 5/2026
TJSC RCPN

Paternidade extrajudicial

Altera os §§ 1º e 4º a 8º e acrescenta o § 9º ao art. 458 do CNCGFE para adequar o procedimento de alegação de paternidade no registro de nascimento à Lei Estadual n. 19.584/2025. O oficial de registro civil passa a remeter cópia do termo à Defensoria Pública, colher consentimento LGPD da genitora e comunicar ao juiz eventual reconhecimento extrajudicial posterior.

O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade
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06/03/2026
Circular 110/2026
TJSC RI

Informações imobiliárias

Circular da CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 212/2026, que alterou o §9º do art. 184-A do CNN/CN/CNJ-Extra. Com a nova redação, o registrador de imóveis não pode cobrar custas ou emolumentos, nem dos entes públicos nem dos usuários, pela comunicação obrigatória de alteração de titularidade de imóveis aos Municípios e ao DF.

O que fazer Fornecer informações de alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e DF gratuitamente, sem cobrança de custas ou emolumentos.
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05/03/2026
Circular 107/2026
TJSC

Aposentadoria de delegatário

Circular que divulga parecer e decisão determinando a inclusão do inciso XIII no art. 187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O inciso cria para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral a intenção prévia de aposentadoria facultativa ou sua ocorrência imediata. Também reitera aos órgãos internos do TJSC o dever de registrar o evento no SCE.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência
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05/03/2026
Provimento 4/2026
TJSC

Aposentadoria de delegatários

Acrescenta o inciso XIII ao art. 187 do CN-SC (Foro Extrajudicial), criando para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de aposentadoria facultativa, ou sua ocorrência, tão logo emitido o ato de aposentação.

O que fazer Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência
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Fevereiro de 2026 4 atos
11/02/2026
Circular 56/2026
TJSC RCPN

Envio de dados ao SIRC

A CGFE-SC divulga a Resolução n. 12/2025 do CGSirc, que regulamenta o envio de nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos, averbações, anotações e retificações ao SIRC. A resolução fixa o prazo de 1 dia útil para os atos novos, cria um cronograma regressivo até 1976 para o acervo antigo e exige o envio por Sirc Carga ou Sirc Web. O descumprimento pode configurar falta disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC (Sirc Carga/Web) registros e alterações em 1 dia útil; acervo 2005-2015: prazo venceu em 2026; 1976-2004: prazos da Res. CGSirc 12/2025
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04/02/2026
Circular 42/2026
TJSC RI

Selo Digital - Código 604

A CGFE-SC criou o ato 604 na tabela padrão do Selo Digital para a comunicação às prefeituras de mudança da titularidade de imóveis (art. 184-A do CNN/CNJ). Essa comunicação é feita sem cobrança de custas ou emolumentos (Provimento CNJ n. 212/2026, divulgado pela Circular n. 110/2026), o que superou a remissão da circular ao art. 64 da LC estadual 755/2019. O ato também exige adequação dos sistemas das serventias e define o preenchimento da informação complementar.

O que fazer Adequar o sistema ao ato 604 do Selo Digital e comunicar às prefeituras as mudanças de titularidade, sem cobrar emolumentos (Circular 110/2026)
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03/02/2026
Circular 39/2026
TJSC Todas

SAVEX

A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas
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03/02/2026
Circular 41/2026
TJSC

Execução penal

Circular que divulga a Resolução Interinstitucional nº 01/2026, criando a Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional de Santa Catarina, e suspende os efeitos do art. 239 do Código de Normas da CGJ para permitir que transferências de presos não dependam de autorização prévia dos juízos das varas de execução penal.

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Janeiro de 2026 3 atos
16/01/2026
Circular 18/2026
TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Comunica a decisão que determina a edição de provimento alterando os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE. As mudanças admitem o protesto de decisões judiciais sem trânsito em julgado (cumprimento provisório e alimentos), simplificam a instrução pela certidão do art. 517 do CPC ou pela integração e-Proc/CENPROT e fixam o pagamento no tríduo legal pelo valor declarado pelo apresentante, sem atualização de juros e encargos pelo tabelião.

O que fazer Admitir a protesto decisão em cumprimento provisório ou de alimentos, pela certidão do art. 517 do CPC ou via e-Proc; receber o valor declarado, sem atualizar
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16/01/2026
Provimento 1/2026
TJSC TP

Emolumentos de protestos

Altera os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE para disciplinar o protesto de decisão judicial, inclusive por indicação eletrônica via integração e-Proc/CENPROT, com dispensa de exibição de documentos e possibilidade de o tabelião consultar os autos. Também simplifica o pagamento do título apresentado a protesto, que passa a ser feito pelo valor declarado pelo apresentante, acrescido de emolumentos e demais despesas, e revoga os incisos I a III do art. 1.340.

O que fazer Receber o pagamento pelo valor declarado pelo apresentante, mais emolumentos e despesas; apontar decisão judicial bastando a certidão do art. 517 do CPC
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12/01/2026
Circular 8/2026
TJSC

Competência saúde pública

Circular que divulga a criação da Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar, um núcleo especializado de justiça 4.0 com competência para processar e julgar ações de saúde pública contra o Estado de Santa Catarina a partir de 04/02/2026, sem redistribuição do acervo pendente.

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Dezembro de 2025 11 atos
19/12/2025
Circular 678/2025
TJSC

Medida socioeducativa

Circular de divulgação que obriga magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude a aplicarem integralmente a Resolução CNJ n. 622/2025 nas transferências interestaduais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade.

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18/12/2025
Circular 674/2025
TJSC

Afastamento voluntário

A CGFE-SC orienta notários e registradores (titulares, interinos e interventores) de que o afastamento voluntário da sede da serventia, distinto da mera ausência, exige comunicação prévia ao juiz corregedor permanente, conforme o art. 59, § 3º, do CNN/CNJ-Extra. Afastamento é a situação em que o responsável deixa de supervisionar os atos e transfere a responsabilidade ao substituto legal.

O que fazer Comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente antes de se afastar voluntariamente da sede
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16/12/2025
Circular 665/2025
TJSC

Inspeções ao acolhimento

Provimento CGJ que regulamenta as visitas mensais de inspeção aos serviços de acolhimento institucional e familiar realizadas pelos magistrados da Infância e Juventude em Santa Catarina, estabelecendo procedimentos, periodicidade e parâmetros de avaliação.

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12/12/2025
Circular 660/2025
TJSC RI

Certificação INCRA em títulos

Divulga medida cautelar do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos ofícios de registro de imóveis que se abstenham de registrar ou averbar a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários sem certificação do INCRA, nas hipóteses dos arts. 15-A e 16-A da Lei n. 11.952/2009. A medida altera o procedimento registral e condiciona a prática do ato à apresentação da certificação.

O que fazer Exigir certificação do INCRA antes de registrar ou averbar extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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10/12/2025
Circular 643/2025
TJSC Todas

Emolumentos 2026

A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.

O que fazer Aplicar, desde 01/01/2026, as tabelas de emolumentos e de selos reajustadas em 4,18% (INPC) publicadas com a circular
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09/12/2025
Circular 639/2025
TJSC

Aprendizes em serventias

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre a obrigatoriedade de contratar menores aprendizes nas serventias (art. 429 da CLT) e determina a edição de provimento. O provimento altera o CNCGFE para incluir aprendizes no cadastro da serventia, prever a remuneração do aprendiz como despesa e obrigar interinos e interventores a contratá-los, com adequações no SCE.

O que fazer Contratar menores aprendizes conforme CLT art. 429. Consultar Manual SINOREG/SC e adequar cadastro no SCE
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09/12/2025
Provimento 61/2025
TJSC

Aprendizes obrigatórios

Altera os arts. 198, 355 e 357 do CN-SC para obrigar interinos e interventores a contratar aprendiz mediante autorização de despesa, com vedações específicas, e incluir a remuneração do aprendiz entre as despesas da serventia. Também exige o cadastro de aprendizes no SCE, a ser regularizado em 30 dias após a atualização do sistema.

O que fazer Interino/interventor: contratar aprendiz com autorização de despesa; vedados teletrabalho, cônjuge, companheiro, parente até 3º grau e vínculo noutra serventia
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04/12/2025
Circular 636/2025
TJSC RCPN

Formulário de receitas RC

A CGFE-SC divulga o Ofício Circular n. 10/2025/SEFAR da Corregedoria Nacional de Justiça e determina que todos os delegatários, interinos e interventores do RCPN preencham, até 18/12/2025, o formulário de pesquisa sobre receitas do Registro Civil (período de 01/01 a 30/06/2025). A omissão pode gerar consequências disciplinares.

Encerrado · 18/12/2025
O que fazer Preencher o formulário Receitas do Registro Civil, da Corregedoria Nacional de Justiça, até 18/12/2025 (prazo já encerrado)
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