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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202620 atos | ||||
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Circular 154/2026
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24/03/2026 |
RI
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RI: CNJ estabelece prazos e metas para transposição integral de acervos a fichas soltas e estruturação de dados dos Livros 2, 4 e 5, com vencimento em 25/05/2026. Registradores devem cumprir alíquotas de digitalização, digitação e indexação sob pena de apuração de inadimplemento.
Encerrado · 25/05/2026
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todos que mantêm Livros 2, 4 e 5.
O que fazer Cumprir metas de digitalização, digitação e indexação conforme alíquotas estabelecidas. Prazo: 25/05/2026.
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Provimento 219/2026
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20/03/2026 |
CNJ
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Regulamenta a Relação Geral de Vacâncias de serventias com critérios uniformes, alternância proporcional (2/3 provimento / 1/3 remoção), publicação semestral obrigatória e sanções por manipulação. Aplica-se a todos os cartórios e Tribunais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais e Tribunais de Justiça
O que fazer Implementar critérios uniformes na gestão de vacâncias; publicar relação geral semestralmente; cumprir alternância 2/3 provimento / 1/3 remoção
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PCA 0003606-89.2025.2.00.0000
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20/03/2026 |
Tese CNJ
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É legalmente possível acumular mais de uma interinidade em serventia extrajudicial, desde que respeitados a eficiência do serviço e o Provimento CN nº 149/2023. Corregedorias estaduais têm autonomia para deliberar conforme peculiaridades locais.
Afeta Delegatários de RI e RCPN que acumulam interinidades em suas serventias
O que fazer Cumprir regras de seleção do Provimento CN 149/2023 ao acumular interinidades, observando eficiência do serviço conforme orientação da Corregedoria estadual
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PCA 0008526-09.2025.2.00.0000
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20/03/2026 |
Tese CNJ
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CNJ fixa critério objetivo sobre impedimento de examinadores em concursos notariais/registrais: participações acadêmicas pontuais (palestras, plataformas abertas) não caracterizam impedimento; só docência regular em curso preparatório para edital específico configura vedação (Res. 81/2009).
Afeta Delegatários de RI e RCPN que realizam concursos notariais e registrais
O que fazer Admitir participações acadêmicas pontuais de examinadores; vedar apenas docência regular em cursos preparatórios comerciais para edital específico
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PCA 0007085-90.2025.2.00.0000
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20/03/2026 |
Tese CNJ
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RI: Serventias sub judice podem ser ofertadas em concursos de delegação se o edital adverte expressamente sobre os riscos. Resultado judicial desfavorável posterior não invalida a escolha nem permite reescolha.
Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos para outorga de serventias extrajudiciais
O que fazer Aceitar unidade sub judice em concurso quando edital identifica expressamente a condição e adverte sobre riscos. Vedada reescolha após resultado desfavorável
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PCA 0008374-92.2024.2.00.0000
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20/03/2026 |
Tese CNJ
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CNJ não pode afastar leis estaduais válidas sobre acumulação de serventias. Designações interinas fundadas em lei estadual têm presunção de legalidade e não conferem direito ao prazo máximo do Provimento nº 149/2023.
Afeta Registradores de imóveis (RI), RCPN, RTD, RCPJ e delegatários em geral
O que fazer Acatar decisões de acumulação fundadas em lei estadual. Designações interinas não geram direito a prazos máximos do Provimento CNJ 149/2023
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PCA 0000489-56.2026.2.00.0000
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20/03/2026 |
Tese CNJ
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Interinidades em serventias extrajudiciais têm limite máximo de 6 meses improrrogáveis e vedação de parentes do delegatário anterior, mesmo com decisão judicial transitada em julgado. Requisitos vinculantes para atos administrativos de delegação.
Afeta Delegatários e interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)
O que fazer Limitar interinidade a 6 meses improrrogáveis e vedar designação de parentes do delegatário anterior
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Provimento 218/2026
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13/03/2026 |
CNJ
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Sistema Justiça Aberta: cartórios obrigados a alimentar dados mensalmente (até 15º dia útil) e semestralmente, com auditoria permanente e rastreabilidade. Fiscalização correicional prioritária.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Alimentar dados mensalmente até 15º dia útil e semestralmente no Sistema Justiça Aberta
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Circular 136/2026
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13/03/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Papel de segurança: novas diretrizes obrigatórias para todas as serventias extrajudiciais com prazo de 90 dias para adaptação e vedação de alienação entre cartórios.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os registradores e tabeliães
O que fazer Adaptar uso de papel de segurança conforme novas diretrizes em até 90 dias. Vedado ceder entre cartórios.
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Circular 125/2026
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11/03/2026 |
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Novos padrões técnicos obrigatórios para sistemas de automação: acesso remoto online da CGFE a qualquer tempo e transmissão integral de dados. Prazo: 6 meses ou 90-180 dias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adaptar sistemas para acesso remoto online da CGFE sem autorização prévia. Prazo: 90-180 dias conforme classe.
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Provimento 8/2026
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11/03/2026 |
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Estabelece requisitos técnicos obrigatórios para sistemas informatizados das serventias (90-180 dias)
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Adequar sistemas informatizados aos requisitos técnicos obrigatórios em até 180 dias
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Circular 121/2026
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10/03/2026 |
RI
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RI: Certificação do INCRA é obrigatória para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários. Implementa medida cautelar do CNJ que altera procedimento em registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir certificação do INCRA para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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PCA 0008239-80.2024.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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RI: Contiguidade territorial é critério obrigatório na designação de interino. Delegatário que atende contiguidade e tem especialidade deve ser designado, afastando análises subjetivas.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de interino
O que fazer Aplicar contiguidade territorial como critério obrigatório na designação de interino; designar delegatário contíguo com especialidade exigida, afastando…
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Circular 111/2026
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09/03/2026 |
RCPN
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RI: Registradores devem comunicar nascimentos sem paternidade à Defensoria Pública; novo selo digital e quesitos no SCI.
Afeta Registradores civis das pessoas naturais (RCPN) de Santa Catarina
O que fazer Comunicar à Defensoria Pública ([email protected]) cópias de termos de alegação de paternidade; atualizar quesitos 83681-83687 no SCI e usar…
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Provimento 5/2026
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09/03/2026 |
RCPN
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RC: Alegação de paternidade exige consentimento LGPD e comunicação à Defensoria Pública
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade
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Provimento 217/2026
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09/03/2026 |
CNJ
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RI: Permite averbação de indisponibilidade na serventia de origem mesmo após migração do imóvel para outra circunscrição, harmonizando matrícula e transcrição conforme Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam averbações de indisponibilidade
O que fazer Aplicar nova redação do § 2º art. 320-I: permitir averbação na serventia de origem mesmo após migração do imóvel entre circunscrições
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Circular 110/2026
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06/03/2026 |
RI
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RI: Provimento CNJ n. 212/2026 estabelece gratuidade no fornecimento de informações sobre alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e Distrito Federal. Sem cobrança de custas e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Fornecer informações de alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e DF gratuitamente, sem cobrança de custas ou emolumentos.
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Circular 107/2026
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05/03/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores devem comunicar antecipadamente aposentadoria à CGFE para evitar impactos financeiros e administrativos.
Afeta Notários e registradores (RI, TN, RTD, RCPJ) em aposentadoria
O que fazer Comunicar aposentadoria antecipadamente à CGFE para evitar impactos financeiros e administrativos
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Circular 100/2026
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04/03/2026 |
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Atualiza o Manual do Selo de Fiscalização conforme Lei Complementar 807/2022. Todas as serventias devem observar novas normas sobre classificação, solicitação, aplicação e controle dos selos digitais, com impacto direto na rotina operacional.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Estudar e implementar novas normas sobre selos digitais: classificação, solicitação, aplicação e controle conforme manual atualizado
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Provimento 215/2026
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03/03/2026 |
CNJ
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Altera procedimento de autocuratela e diretivas de curatela: tabeliães devem replicar dados em escrituras híbridas (testamentos, uniões estáveis) e cadastrá-los autonomamente na CENSEC, mantendo regime de publicidade original.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram autocuratelas e diretivas de curatela
O que fazer Replicar dados de autocuratela em escrituras híbridas e cadastrar autonomamente na CENSEC conforme novo procedimento
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| Fevereiro de 202618 atos | ||||
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Circular 92/2026
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27/02/2026 |
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Estende às serventias extrajudiciais a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, criando obrigações de acolhimento, apuração, proteção de vítimas e procedimentos administrativos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus servidores
O que fazer Implementar política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e discriminação conforme diretrizes CNJ
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Provimento 214/2026
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26/02/2026 |
CNJ
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RI: Novo procedimento obrigatório para averbação de liberação de cláusulas resolutivas em títulos fundiários. Atualiza normas de tecnologia da informação e segurança de dados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e todas as serventias extrajudiciais com sistemas informatizados
O que fazer Implementar procedimento de averbação para liberação de cláusulas resolutivas; adequar TI conforme novo padrão de segurança
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Circular 91/2026
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26/02/2026 |
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Padroniza procedimentos de habilitação, manutenção, suspensão e autodeclaração semestral no Programa Renda Mínima para todas as serventias extrajudiciais, com modelos uniformes e mecanismos de fiscalização correcional.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimentos padronizados de habilitação, manutenção, suspensão e autodeclaração no Programa Renda Mínima conforme manual e modelos fornecidos
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PCA 0007860-76.2023.2.00.0000
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25/02/2026 |
Tese CNJ
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RI: Vacância de cartório de imóveis determinada pela criação do município, não instalação prática. Desmembramento não gera nova serventia. Posição na RGV e critério de preenchimento não podem ser a...
Afeta Registradores de imóveis; responsáveis pela Relação Geral de Vacâncias (RGV)
O que fazer Fixar data de vacância pela criação do município, não instalação prática. Manter posicionamento na RGV mesmo após desmembramento territorial.
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PCA 0007272-98.2025.2.00.0000
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25/02/2026 |
Tese CNJ
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RI: Extinção de delegação por invalidez exige decisão formal com contraditório. Vacância deve ser declarada antes do edital de concurso (Res. CNJ 81/2009).
Afeta Delegatários de todas as serventias e registradores que processam vagas por invalidez
O que fazer Exigir decisão judicial/administrativa formal antes de declarar vacância e abrir concurso para serventia
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Provimento 213/2026
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20/02/2026 |
CNJ
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Estabelece padrões mínimos obrigatórios de TIC, segurança cibernética, backup, criptografia, autenticação e continuidade operacional para todas as serventias brasileiras, com implementação progressiva.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar padrões mínimos de TIC, criptografia, backup e autenticação conforme cronograma de implementação progressiva
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Provimento 212/2026
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20/02/2026 |
CNJ
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Comunicação de mudança de titularidade de imóveis aos municípios passa a ser gratuita. Alteração no CN-CGFE elimina conflito normativo com Resolução CNJ 617/2025 e padroniza procedimento nacional.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — comunicação de mudança de titularidade
O que fazer Eliminar cobrança de taxa na comunicação de titularidade aos municípios conforme CN-CGFE atualizado
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Circular 73/2026
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20/02/2026 |
RCPN
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RCPN: Papel de segurança deve ser adquirido exclusivamente de fornecedores credenciados pela Arpen-Brasil, conforme Provimento CNJ 182/2024. Serventias devem adequar procedimentos e sofrer fiscalização ampliada.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adquirir papel de segurança exclusivamente de fornecedores credenciados pela Arpen-Brasil; adequar procedimentos de compra
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Circular 71/2026
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20/02/2026 |
RI
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Inclusão do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado no regime de cooperação do Projeto Lar Legal altera procedimentos extrajudiciais e judiciais para reconhecimento de domínio. Observância imediata.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam com regularização de imóveis rurais
O que fazer Adequar procedimentos conforme Resolução CM 15/2025 e protocolo Lar Legal — implementação imediata
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PCA 0008336-46.2025.2.00.0000
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20/02/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Administração pode corrigir excecionalmente a RGV para sanar ilegalidades. Lei estadual superveniente prevalece sobre edital, sem gerar direito adquirido aos candidatos quanto à manutenção de classificação irregular.
Afeta Registradores de títulos e documentos e delegatários em geral; candidatos a serventias em concursos públicos
O que fazer Aceitar correções da RGV pela Administração Judiciária mesmo após edital, se fundamentadas em lei superveniente ou ilegalidade.
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PCA 0002713-98.2025.2.00.0000
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20/02/2026 |
Tese CNJ
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RI: Corregedoria pode cancelar administrativamente registro nulo (vício de forma, representação ou ilegalidade) sem ação contenciosa, via art. 214 da LRP, e apurar disciplinarmente omissões de registradores e tabeliães quanto a diligência e atualização de dados.
Afeta Registradores de imóveis e corregedorias para controle disciplinar de delegatários
O que fazer Proceder ao cancelamento administrativo de registro com vício de forma, representação ou legalidade via art. 214 LRP, sem aguardar ação contenciosa
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PCA 0008444-75.2025.2.00.0000
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20/02/2026 |
Tese CNJ
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CNJ só intervém em PAD contra delegatários em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não é competência ordinária revisar processos disciplinares ou matéria judicializada.
Afeta Notários e registradores (delegatários de todas as serventias: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer CNJ intervém em PAD apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Matérias judicializadas não serão reapreciadas administrativamente.
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PCA 0007733-70.2025.2.00.0000
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20/02/2026 |
Tese CNJ
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RTD: Vedada a cumulação de pontos entre conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária em concursos para serventias publicados após 27/6/2013. Candidatos podem pontuar apenas uma das atividades.
Afeta Candidatos em concursos para serventias extrajudiciais (todas as especialidades)
O que fazer Não cumulativamente pontuar conciliador voluntário E assistência jurídica voluntária no mesmo edital
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Circular 57/2026
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12/02/2026 |
TP
RTD
RCPJ
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TP: Cancelamento de protestos e restrições de 16 filiais da JCHAGAS ALIMENTOS LTDA em recuperação extrajudicial. Obrigação operacional para cartórios de protesto e registro.
Afeta Cartórios de protesto (TP) e registro de títulos (RTD) com atuação em Mato Grosso do Sul
O que fazer Cancelar protestos e restrições das 16 filiais da JCHAGAS ALIMENTOS LTDA conforme decisão judicial
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Circular 56/2026
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11/02/2026 |
RCPN
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RI: Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução n. 12/2025 do Comitê Gestor do SIRC. Registradores civis devem enviar dados de registros civis ao Sistema Nacional em cinco faixas de prazos peremptórios, sob pena de sanção disciplinar.
Afeta Registradores civis (RCPN) — observância obrigatória pela Resolução n. 12/2025
O que fazer Implementar envio de dados de registros civis ao SIRC conforme cinco faixas de prazos peremptórios
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Circular 42/2026
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04/02/2026 |
RI
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RI: Comunicação obrigatória às prefeituras sobre mudanças de titularidade. Novo tipo de ato (código 604) no Selo Digital de Fiscalização conforme Resolução CNJ nº 547/2024. Requer adequação dos sistemas informatizados das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo código 604 no Selo Digital e implementar comunicação obrigatória às prefeituras sobre mudanças de titularidade
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Circular 39/2026
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03/02/2026 |
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SAVEX: implementação obrigatória do sistema de auditoria virtual que automatiza recolhimento da taxa do FRJ. Delegatários devem acessar diariamente; auditoria identifica erros em emolumentos, selagem e remessas, com atuação pedagógica e potencial averbação corretiva.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, protesto, títulos, documentos e registro civil
O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas
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Circular 41/2026
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03/02/2026 |
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Suspende art. 239 do CN-CGFE. Transferências de presos na execução penal não exigem mais autorização prévia dos juízos das varas de execução.
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| Janeiro de 20266 atos | ||||
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Provimento 211/2026
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28/01/2026 |
CNJ
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RI e TN: Papel de segurança passa a ter padrão nacional obrigatório com numeração sequencial única e código de verificação digital. Notários e registradores têm 90 dias para adequação e aquisição junto a fornecedores credenciados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adequar papel de segurança ao padrão nacional com numeração sequencial e código digital em até 90 dias
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Circular 32/2026
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26/01/2026 |
RI
RTD
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Divulgação de decisão sobre fraude de precatórios ('Operação Entre Lobos') aos magistrados e chefes de cartório, visando prevenir liberação indevida de alvarás e apropriação de valores em processos judiciais.
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Circular 18/2026
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16/01/2026 |
TP
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TP: Autoriza protesto de decisões judiciais em cumprimento provisório e alimentos; simplifica instrução via e-Proc/CENPROT; uniformiza cálculo de pagamento pelo valor declarado pelo apresentante.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Readequar fluxos de protesto de decisões judiciais em cumprimento provisório e alimentos; integrar e-Proc/CENPROT; uniformizar cálculo pelo valor declarado…
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Provimento 1/2026
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16/01/2026 |
TP
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TP: Integração e-Proc/CENPROT para protesto de decisões judiciais e nova fórmula de cálculo de emolumentos em protestos.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — integração com e-Proc/CENPROT
O que fazer Adaptar sistemas para nova fórmula de cálculo de emolumentos; integrar com plataforma judiciária conforme cronograma
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Circular 10/2026
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13/01/2026 |
RCPJ
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Decretação de falência de três sociedades R. ZUQUI LOGISTICA LTDA. Cartórios devem anotar a falência nos registros de PJ e comunicar ao foro judicial correlato.
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Circular 8/2026
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12/01/2026 |
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Criada Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar com competência exclusiva para ações contra o Estado de SC a partir de 04/02/2026. Acervo pendente permanece nas respectivas comarcas sem redistribuição.
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| Dezembro de 20256 atos | ||||
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Resolução 670/2025
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23/12/2025 |
CNJ
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Obriga cartórios a divulgarem mensalmente receitas e despesas em campo de transparência, regulamentando acesso de corregedorias e terceiros conforme LGPD.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar divulgação mensal de receitas e despesas em transparência; adequar dados à LGPD
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RD 0003118-37.2025.2.00.0000
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23/12/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Delegatários devem cumprir rigorosamente prescrições legais e vedações de impedimentos (arts. 15/6.015-73 e 27/8.935-94). Aberturas irregulares, atos em benefício de empresas familiares, cobra...
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ e demais especialidades)
O que fazer Observar rigorosamente impedimentos legais, normas de abertura de registros e vedação de atos em benefício de empresa familiar; evitar cobranças indevidas
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PCA 0007922-82.2024.2.00.0000
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23/12/2025 |
Tese CNJ
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Criação de serventia por arranjo misto (desmembramento + desacumulação) não gera direito de opção ao delegatário. Desacumulação é reorganização funcional com efeito adiado. Nova serventia vai a con...
Afeta Delegatários de RI, RTD, RCPJ e serventias que enfrentam processos de desacumulação de atribuições
O que fazer Não reivindicar direito de opção na criação de nova serventia por desacumulação. Aguardar concurso público para ocupação
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PCA 0007688-03.2024.2.00.0000
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23/12/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Acumulação notarial-registral é excepcional. Lei estadual proibindo escrituras por registradores (Ex: Lei RJ nº 10.124/2023) exige cronograma desacumulação pela corregedoria, independente de v...
Afeta Registradores de imóveis que acumulam atribuições notariais (RI/TN)
O que fazer Implementar desacumulação de atribuições conforme lei estadual, mesmo sem vacância, com cronograma da corregedoria
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Circular 678/2025
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19/12/2025 |
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Resolução CNJ n. 622/2025 é obrigatória nas transferências interestaduais de adolescentes em medida socioeducativa. Magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude devem aplicá-la integralmente.
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PP 0006532-48.2022.2.00.0000
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19/12/2025 |
Tese CNJ
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Transparência financeira em serventias: divulgação de emolumentos e receitas deve separar dados públicos (acessíveis) de privados (restritos a corregedorias). CNJ deve aperfeiçoar Resolução nº 215/2015 com novo modelo regulatório.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente RTD e RI quanto à divulgação de dados financeiros
O que fazer Segregar dados de transparência em públicos (divulgáveis) e privados (restritos a corregedorias). Adequar publicações conforme modelo da Res. CNJ 215/2015 art.
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