Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

19/12/2023

Provimento 39/2023

TJSC TN

Autenticidade de atos notariais

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como confirmam a autenticidade e a eficácia de atos de outras serventias, priorizando a consulta ao selo de fiscalização e às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar no termo a serventia, livro, folha e data da procuração; confirmar atos alheios via selo ou central.

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18/12/2023

Circular 380/2023

TJSC TN

Emolumentos em frações ideais

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das frações. Os anexos digitais de ata notarial não podem ser cobrados como folha excedente.

O que fazer Cobrar uma só vez pelo somatório das frações ideais; não cobrar anexo digital de ata como folha excedente

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30/11/2023

Circular 350/2023

TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.

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31/10/2023

Circular 318/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.

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31/10/2023

Provimento 34/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu

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06/10/2023

Circular 292/2023

TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.

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04/10/2023

Circular 284/2023

TJSC TN

Pornografia infantil em ata

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.

O que fazer Descaracterize imagens, abrevie nomes, comunique à polícia ou ao Conselho Tutelar e arquive mídias restritas.

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29/08/2023

Circular 242/2023

TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.

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13/07/2023

Circular 200/2023

TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.

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12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

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07/07/2023

Circular 192/2023

TJSC TN

Emolumentos de testamento

A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.

O que fazer Cobrar item 7.2 só com bens individualizados; fração, percentual, curador, filhos e tutores: item 7.1.

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14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

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26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

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16/05/2023

Circular 142/2023

TJSC TN

Emolumentos em desmembramento

A CGFE-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas sobre o valor unitário de cada lote desmembrado, sem cobrança sobre a área remanescente.

O que fazer Cobrar emolumentos e FERJ só sobre cada lote desmembrado (valor unitário), não sobre a área remanescente

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27/04/2023

Provimento 27/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após finalizado o inventário extrajudicial.

O que fazer Ao concluir inventário extrajudicial com incapaz, encaminhar expediente ao Ministério Público para ciência.

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26/04/2023

Circular 127/2023

TJSC TN

Inventário extrajudicial com incapaz

Corrige a numeração do art. 814-B para art. 816-B do CNCGJ/SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz, inserido pelo Provimento CGJ 11/2023). Determina a inclusão do §3º, que obriga o tabelião, após lavrar o inventário extrajudicial com incapaz, a encaminhar o expediente ao Ministério Público para conhecimento.

O que fazer Enviar ao Ministério Público expediente após finalizar inventário com incapaz (art. 816-B, §3º).

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19/04/2023

Circular 118/2023

TJSC TN

Emolumentos de sobrepartilha

Circular da CGFE-SC comunica acórdão do Conselho da Magistratura que fixa o entendimento de que os emolumentos da escritura de sobrepartilha devem ser cobrados pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (partilha), e não pelo item 2 (escritura com valor econômico). A decisão uniformiza a cobrança entre os tabelionatos de notas e escrivães de paz do Estado.

O que fazer Cobrar a escritura de sobrepartilha pelo item 3.2 da Tabela I da LCe 755/2019, incluído o primeiro traslado

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29/03/2023

Circular 93/2023

TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.

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23/03/2023

Circular 87/2023

TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.

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23/03/2023

Provimento 20/2023

TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.

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20/03/2023

Circular 80/2023

TJSC TN

Emolumentos de carta de sentença

A CGFE-SC confirma que o tabelião de notas deve cobrar emolumentos na formação de carta de sentença mesmo quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, sem direito a ressarcimento, pois a parte pode obter a carta gratuitamente no cartório judicial. O Provimento CGJ n. 19/2023 também atualiza os arts. 843-H, II, e 843-I, II, do CN-SC, substituindo 'assistência judiciária gratuita' por 'gratuidade da justiça'.

O que fazer Cobrar emolumentos de quem tem gratuidade e optar pela carta no tabelionato; não pedir ressarcimento.

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08/03/2023

Circular 65/2023

TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante

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28/02/2023

Circular 56/2023

TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.

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24/02/2023

Circular 51/2023

TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC acolheu pedido do CNB-SC e autorizou tabeliães de notas a lavrar escritura de inventário com interessado incapaz, desde que a partilha seja feita em frações ideais. Determinou a inclusão do art. 814-B (nova Seção VII) no Código de Normas, com intervenção judicial preservada conforme ressalva do MPSC.

O que fazer Com incapaz, partilhar em frações ideais, fixar condomínio nos indivisíveis e vedar atos de disposição.

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24/02/2023

Circular 50/2023

TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central

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