Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Outubro de 202424 atos | ||||
|
Circular 433/2024
|
07/10/2024 |
RCPN
|
RI: Modelos únicos obrigatórios de certidões de nascimento, casamento e óbito. Implementação conforme Provimento CNJ 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar modelos únicos obrigatórios de certidões de nascimento, casamento e óbito conforme Provimento CNJ 182/2024
|
|
|
Provimento 31/2024
|
07/10/2024 |
RCPN
|
RI: Decisões que deferirem curatela provisória agora devem ser levadas a registro, com posterior averbação para tornná-la definitiva ou sem efeito.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) — curatelas provisórias
O que fazer Passar a registrar decisões que deferem curatela provisória; averbá-las posteriormente como definitivas ou sem efeito
|
|
|
Resolução 585/2024
|
04/10/2024 |
CNJ
|
Política judiciária para primeira infância sem impacto operacional em cartórios.
|
|
|
Resolução 587/2024
|
04/10/2024 |
CNJ
|
Coleta mensal de dados sobre pessoal e estrutura do Poder Judiciário para estatísticas internas.
|
|
|
Resolução 588/2024
|
04/10/2024 |
CNJ
|
Prorroga vigência da Res. CNJ 336/2020 sobre política de vagas de estágio no Judiciário.
|
|
|
Circular 430/2024
|
04/10/2024 |
|
Notários e registradores devem se cadastrar e usar o Eproc para comunicação com órgãos judiciários. Cópia de sentença é válida como mandado para praticar atos registrais, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e o expediente tenha todos os documentos necessários.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Cadastrar-se no Eproc e utilizá-lo para receber comunicações judiciais. Aceitar cópia de sentença como mandado se vinculado ao processo e documentação completa.
|
|
|
Circular 429/2024
|
04/10/2024 |
|
Policiais civis têm precedência legal de oitiva em audiências de instrução quando testemunhas de fato decorrente do serviço (Lei n. 14.735/2023).
|
|
|
Circular 425/2024
|
03/10/2024 |
|
Divulgação da Resolução CNJ n. 582/2024 que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria. Ato informativo dirigido ao Poder Judiciário.
|
|
|
Circular 427/2024
|
03/10/2024 |
|
Nepotismo em serventias: vedada designação de delegatário titular para responder interinamente por serventia vaga quando houver parentesco com magistrados com função correcional na região ou integrantes da CGFE.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de delegatários titulares.
O que fazer Verificar parentesco de delegatário com magistrados correcionais da região antes de designação para serventia vaga.
|
|
|
Circular 426/2024
|
03/10/2024 |
RCPJ
|
Comunicação de decretação de falência de duas empresas pela Comarca de Natal/RN. Divulgação obrigatória para magistrados e cartórios.
|
|
|
Circular 424/2024
|
02/10/2024 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas pela Vara de Falências de Concórdia. Informativo para conhecimento de magistrados e cartórios.
|
|
|
Circular 423/2024
|
02/10/2024 |
|
Orientação da CGJ sobre cumprimento de atos sensíveis na Infância e Juventude, com diretrizes de proteção de direitos de crianças e adolescentes durante execução de mandados.
|
|
|
Circular 422/2024
|
02/10/2024 |
|
Autoriza uso de recursos (carros, passagens aéreas/rodoviárias) para traslado de crianças e adolescentes em procedimentos de acolhimento/desacolhimento e internação.
|
|
|
Circular 420/2024
|
01/10/2024 |
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Magistrados e cartórios de primeiro grau devem registrar e publicitar as informações sobre as empresas em recuperação.
|
|
|
RevDis 0005416-07.2022.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Trata-se de disciplina de magistrado por negligência processual (custódia indevida de réu), tema exclusivamente judicial e administrativo interno do Judiciário.
|
|
|
RevDis 0002103-72.2021.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre nulidade de sanção disciplinar a magistrado por erro no cálculo de maioria absoluta em julgamento de tribunal. CNJ pode reavaliar a pena sem violação de reformatio in pejus. Sem impacto direto em deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
|
|
|
PAD 0002598-14.2024.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre prorrogação de prazo em processo administrativo disciplinar de magistrado. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
|
|
|
PAD 0002421-84.2023.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por corrupção passiva, ocultação de bens e lavagem de dinheiro — matéria interna do Judiciário sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0003135-10.2024.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre orçamento do Poder Judiciário para 2025 e disciplina de promoção de desembargadores por merecimento. Nenhuma tese afeta rotina de notários ou registradores.
|
|
|
ATO 0005977-94.2023.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Recomendação CNJ que orienta juízes sobre metodologia para quantificar danos ambientais em ações judiciais. Não afeta a rotina de cartórios extrajudiciais, pois é direcionada exclusivamente ao Poder Judiciário para julgamento de demandas ambientais.
|
|
|
ATO 0003971-80.2024.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Recomendação do CNJ para adoção de protocolo de escuta especializada de crianças em ações judiciais de família com alienação parental. Não gera obrigações diretas nem regula atividades de notários e registradores.
|
|
|
ATO 0007812-20.2023.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Resolução CNJ nº 470/2022 é alterada para incluir plano nacional de ações sobre política judiciária na primeira infância. Plano contém 395 ações estratégicas em 22 eixos direcionadas ao Judiciário e sistema de Justiça, sem regulamentação específica de atribuições ou deveres de notários e registradores.
|
|
|
ATO 0005419-88.2024.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Não há. A Resolução 582/2024 cria fórum nacional e padroniza formulário (Rogéria) para atendimento de pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência, dirigido a órgãos do Poder Judiciário, MP, Defensoria e polícia. Não regulamenta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
|
|
|
ATO 0003336-02.2024.2.00.0000
|
01/10/2024 |
Tese CNJ
|
Resolução do CNJ obriga magistrados a usar sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud) para ordens de bloqueio e restrição de bens, com responsabilidade funcional por desconformidade. A medida é destinada ao Poder Judiciário e ao Banco Central, não impõe obrigações diretas a cartórios.
|
|
| Setembro de 202426 atos | ||||
|
Resolução 586/2024
|
30/09/2024 |
CNJ
|
Regulamenta homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho perante Cejuscs-JT.
|
|
|
Circular 418/2024
|
30/09/2024 |
|
Juízes de Paz: agora é possível cadastrar qualquer instituição bancária para recebimento de ressarcimentos, não apenas Banco do Brasil.
Afeta Juízes de Paz que realizam ressarcimentos por decisões judiciais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 419/2024
|
30/09/2024 |
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa CONSONI. Comunicação administrativa para ciência de magistrados e chefes de cartório.
|
|
|
Resolução 584/2024
|
27/09/2024 |
CNJ
|
Padroniza transmissão de ordens judiciais de bloqueio e constrição patrimonial via sistemas do CNJ. Afeta indiretamente cartórios na execução de mandados que decorrem dessas ordens.
|
|
|
PP 0008259-08.2023.2.00.0000
|
27/09/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre ampliação de acesso do Ministério Público ao BNMP 3.0 para controle de legalidade de prisões. Tema de direito processual penal e gestão judiciária sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
|
|
|
PAD 0000930-08.2024.2.00.0000
|
27/09/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre quórum necessário para aplicação de sanção disciplinar a magistrado em PAD. Nenhuma reflexão ou impacto em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
Resolução 583/2024
|
26/09/2024 |
CNJ
|
RI: Averbação de regime de bens em casamentos estrangeiros dispensa autorização judicial. Exige documentação específica (certificação de advogado, declaração consular, lei aplicável traduzida ou representação consular) e segue procedimento simplificado.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam averbações de regime de bens em casamentos estrangeiros
O que fazer Adotar procedimento simplificado sem exigência de autorização judicial; validar documentação consular e tradução de lei aplicável
|
|
|
Circular 416/2024
|
26/09/2024 |
|
Decretada falência de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Cartórios extrajudiciais de primeiro grau devem suspender todas as ações e execuções contra o falido.
Afeta Cartórios extrajudiciais de primeiro grau em todo território nacional
O que fazer Suspender ações e execuções contra TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP imediatamente
|
|
|
Circular 417/2024
|
26/09/2024 |
RCPJ
|
Falência decretada de três empresas (BF MODA CRIATIVA LTDA., MB COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA. e RV MODA CRIATIVA LTDA.). Suspensão de todas as ações e execuções contra os falidos.
|
|
|
Circular 414/2024
|
25/09/2024 |
|
Comunicação do deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas. Cartórios extrajudiciais devem conhecer a decisão para fins de publicidade e impacto em procedimentos registrais.
|
|
|
Circular 413/2024
|
25/09/2024 |
RCPJ
|
Comunicação da convolação em falência da recuperação judicial de empresa específica, com determinação de publicidade aos magistrados e cartórios.
|
|
|
Circular 415/2024
|
25/09/2024 |
RCPJ
|
Encerramento da recuperação judicial de MARCELLO SELL - ECOPLASTH LTDA. Cartórios devem atualizar o registro da empresa quanto ao encerramento do processo.
|
|
|
Circular 412/2024
|
24/09/2024 |
|
Execução imediata de condenações do Tribunal do Júri é autorizada independentemente do valor da pena, alterando o procedimento de cumprimento de sentenças condenatórias.
|
|
|
Circular 411/2024
|
24/09/2024 |
|
Altera normas sobre atendimento ao público nos foros de primeiro grau, priorizando canais eletrônicos e presenciais sobre telefônico.
|
|
|
Provimento 30/2024
|
24/09/2024 |
|
Altera procedimentos administrativos de atendimento ao público no judiciário de primeiro grau.
|
|
|
Circular 410/2024
|
23/09/2024 |
|
Divulgação da Resolução CNJ n. 580/2024, que altera normas sobre Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário. Sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Resolução 581/2024
|
20/09/2024 |
CNJ
|
Resolução que altera critérios e composição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de premiação institucional e gestão interna de memória/patrimônio cultural do Judiciário, sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Resolução 582/2024
|
20/09/2024 |
CNJ
|
Institui Fórum Nacional e Formulário Rogéria para registro de emergência e risco a pessoas LGBTQIA+ no Poder Judiciário. Sem incidência direta em procedimentos notariais ou registrais.
|
|
|
Circular 408/2024
|
20/09/2024 |
RCPN
|
RCPN: Averbação posterior de dados omissos em traslados de casamento de brasileiros no exterior é permitida sem autorização judicial prévia, conforme decisão CNJ.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Permitir averbação posterior de dados omissos em traslados de casamento no exterior sem exigir autorização judicial prévia
|
|
|
Circular 407/2024
|
20/09/2024 |
TN
|
TN: adesão ao Sistema e-Notariado passa a ser obrigatória para todos os tabeliães de notas, conforme Provimento CNJ n. 181/2024. Cumprimento será verificado em correições (quesito 82177).
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Aderir obrigatoriamente ao Sistema e-Notariado se ainda não o fez. Adesão será fiscalizada em correições.
|
|
|
Circular 409/2024
|
20/09/2024 |
RI
|
RI: Novas regras para averbação de indisponibilidade e cancelamento. Altera selos de fiscalização, códigos de atos e cobrança de emolumentos/FRJ. Revoga CGJ 14/2024.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Atualizar procedimentos de averbação de indisponibilidade e cancelamento conforme novas orientações. Revisar selos, códigos de atos e emolumentos.
|
|
|
Provimento 29/2024
|
20/09/2024 |
RI
|
RI: Regulamenta averbação de indisponibilidade e seu cancelamento, estabelecendo novas regras de selo de fiscalização e cobrança de emolumentos conforme gratuidade da justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Revisar procedimentos de averbação de indisponibilidade e cancelamento conforme novas regras de selo e emolumentos
|
|
|
Circular 404/2024
|
19/09/2024 |
|
Divulgação de alterações na Resolução CNJ n. 577/2024 sobre o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Orientação dirigida aos magistrados; sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 402/2024
|
19/09/2024 |
|
Orientação administrativa ao Poder Judiciário sobre protocolo de comunicação com a CVM para ofícios de rastreio e bloqueio de valores mobiliários. Não impacta serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 406/2024
|
19/09/2024 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de cinco empresas, decidido no Rio de Janeiro. Cartórios devem conhecer para fins de registro e consulta em seus sistemas.
|
|
|
Circular 403/2024
|
19/09/2024 |
|
Divulgação de decisão de convolação em falência proferida em outro estado (RS).
|
|