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Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades do grupo Energia (Autos n. 5082162-15.2024.8.24.0023), apenas para conhecimento. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre os níveis de sigilo no sistema eproc, visando prevenir vazamento de informações processuais sensíveis e reforçar o caráter jurisdicional das decisões que alteram sigilo.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decretação da falência de LR Indústria de Solados Ltda. (Autos n. 5051173-26.2024.8.24.0023). Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas, inclusive escrivanias de paz, o Provimento CNJ n. 197/2025. O provimento regulamenta o serviço de conta notarial vinculada, com regras para depósito, administração e movimentação condicionada de valores, credenciamento no CNB/CF, consultas obrigatórias, hipóteses de recusa e remuneração paga pela instituição financeira.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Canaã Indústria Moveleira Ltda. pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que determina aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a interrupção da prática de expedição prematura de precatórios na modalidade bloqueada, exigindo certidão de ausência de impugnação ou trânsito em julgado.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Barra Casa de Construção Ltda. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.
A circular comunica aos notários e registradores de SC a abertura do período de 1º a 15 de julho de 2025 para alimentar, no sistema Justiça Aberta do CNJ, os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2025, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o cumprimento.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de Adriana Basso Lima Agropecuária, Roberson da Silva Lima Agropecuária e dos respectivos produtores rurais. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial de pessoa jurídica e física, oriunda de decisão do TJRS. Trata-se de comunicação informativa sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 161/2025 que orienta juízes criminais a ordenar exclusão de perfis genéticos do Banco Nacional de Perfis Genéticos nas hipóteses de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição. Trata-se de orientação procedimentalsem criar novas obrigações vinculantes.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 163/2025 sobre diretrizes para identificação e condução de processos estruturais. Trata-se de comunicação interna do TJSC aos magistrados e chefes de cartório para conhecimento.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa LE VEST CONFECÇÕES LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Elisete Aparecida Burtet, Sementes Irriga São Carlos Ltda. e outros, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que divulga alterações da Resolução CNJ n. 626/2025 à Resolução CNJ n. 483/2022, implementando obrigatoriedade de cadastramento de bens apreendidos na esfera criminal no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e estabelecendo prazo de um ano para migração de dados do extinto SNBA.
Circular informativa sobre encerramento de contas de pagamento da Ame Digital Brasil e desbloqueio de valores judicialmente bloqueados em processos. Orienta magistrados e servidores sobre procedimentos relacionados a um processo específico na Vara Regional de Garantias de Tubarão.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas decidido pela Vara Regional Empresarial do RS. Trata-se de divulgação administrativa sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular que divulga procedimentos de cadastramento de peritos médicos judiciais no Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD), estabelecendo que o pedido deve ser feito pela Unidade Judiciária via e-mail, com suporte direto do CNJ.
Provimento que inclui incisos no art. 301 do Código de Normas da CGJ-SC, regulando excepcionalmente o acesso aos Sistemas Auxiliares para servidores públicos de outros órgãos e peritos médicos judiciais.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial acolheu enunciado do COPEX: nos cancelamentos ou sustações definitivas de protesto ocorridos a partir de 01/04/2023, os emolumentos diferidos seguem a LC 846 integralmente. Isso inclui a rubrica do item 2.1 da Tabela II (intimação a até 5 km ou por meio eletrônico), mesmo que a intimação tenha sido feita antes dessa data.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial proferida pela justiça do Rio Grande do Sul. Ato meramente informativo e administrativo.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de Adriano Fernando Gross e Leonides Gross (pessoas físicas e jurídicas). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa GMAES TELECOM LTDA - ME. Ato meramente divulgativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de encerramento da recuperação judicial de empresa específica (ARXO Industrial do Brasil Ltda.). Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.