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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202450 atos | ||||
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PP 0004637-81.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Não há tese prática aplicável ao foro extrajudicial. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio de pessoal, TI e funcionamento administrativo da instituição.
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PP 0000813-95.2023.2.00.0826
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que descumpriu ordem do STJ em matéria de progressão de regime penitenciário. Sem reflexo normativo ou obrigacional para serventias extrajudiciais.
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PP 0001201-61.2023.2.00.0805
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Não há. Decisão disciplinar contra magistrado por má conduta funcional (assinatura de processos em licença, delegação indevida de token, gestão deficitária). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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CONS 0002117-56.2021.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre extinção de consulta administrativa ao CNJ acerca de postergar ou indenizar férias de juízes em função eleitoral. Tema exclusivamente relacionado a gestão de pessoal judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0004645-58.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ/CNMP para tribunais e MP criarem programas de aprendizagem profissional de adolescentes em medidas socioeducativas. Não gera obrigação direta nem impacta rotina de serventias extrajudiciais.
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ATO 0003606-26.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Criação de fórum nacional para melhorar a prestação jurisdicional em matéria previdenciária e assistencial. Tema de organização interna do Poder Judiciário sem impacto regulamentador ou operacional nas serventias extrajudiciais.
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ATO 0003753-52.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Alteração de procedimentos no uso do Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN nos tribunais, com nova disciplina de intimações a advogados e contagem de prazos. Impacto limitado ao foro extrajudicial.
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ATO 0004748-65.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ padroniza o modelo de ementa para acórdãos dos tribunais, visando uniformidade e facilitação de pesquisa jurisprudencial. A medida não impacta a rotina operacional de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0004612-68.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Tribunais podem substituir a 1ª fase de concursos para magistratura pelo Enam. Decisão estrutural sobre seleção de juízes, sem impacto direto na rotina de notários e registradores.
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Circular 342/2024
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21/08/2024 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento da recuperação judicial de pessoa jurídica para conhecimento e registro junto aos órgãos competentes.
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Circular 344/2024
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21/08/2024 |
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20 de novembro incluído no calendário de feriados do foro extrajudicial. Cartórios não terão expediente nessa data conforme Resolução CM 04/2024.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Ajustar calendário de expediente: 20 de novembro é feriado — sem atendimento ao público nessa data
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Circular 341/2024
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21/08/2024 |
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Comunicação de encerramento de recuperação judicial de empresa específica. Divulgação sem alteração procedimental para cartórios.
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Circular 345/2024
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21/08/2024 |
RTD
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RTD: Lei 14.905/2024 altera índice de correção monetária de INPC para IPCA em decisões judiciais e execuções extrajudiciais. Vigência: 30/08/2024. Revoga Provimento 13/1995.
Afeta RTD — Registradores de Títulos e Documentos em execuções extrajudiciais
O que fazer Atualizar cálculos de correção monetária: substituir INPC por IPCA conforme Lei 14.905/2024, vigência 30/08/2024
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Provimento 24/2024
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21/08/2024 |
TP
RTD
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TP: Revoga provimento de 1995 e substitui INPC por IPCA para correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais, afetando cálculo de custas e emolumentos em protestos e cobranças cartoriais.
Afeta TP e RTD — registradores de protesto e títulos/documentos que calculam correção monetária de débitos
O que fazer Substituir INPC por IPCA nos cálculos de correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais imediatamente
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Circular 340/2024
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20/08/2024 |
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Circular informativa da CGJ-SC sobre regras de sigilo no sistema Eproc, orientando magistrados e servidores acerca do tratamento de informações em investigações criminais e sua captura em certidões de antecedentes criminais conforme níveis de sigilo.
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Circular 339/2024
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20/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa ANG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Cartórios de primeiro grau devem conhecer para fins de publicidade e registro de pessoa jurídica.
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PCA 0004533-89.2024.2.00.0000
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20/08/2024 |
Tese CNJ
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RTD: A Administração pode sobrestear homologação de renúncia de delegatário durante PAD pendente. Homologação não é direito automático e pode ser condicionada à conclusão de processo disciplinar.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de renúncia e mudança de delegação
O que fazer Aceitar sobrestamento de homologação de renúncia durante PAD. Exigir homologação prévia conforme edital de concurso é legítimo
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Orientação 12/2024
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19/08/2024 |
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Autoinspeção anual em cartórios: cronograma, formulários e prazos para coleta de dados de desempenho.
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Circular 336/2024
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19/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial. Cartórios de registro de PJ devem atualizar dados das pessoas físicas/jurídicas conforme exigência legal de publicidade.
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Circular 338/2024
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19/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação da improcedência de pedido de recuperação judicial da AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS DO BRASIL LTDA para conhecimento e publicidade nos cartórios de registro de PJ.
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Circular 337/2024
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19/08/2024 |
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Resolução CNJ n. 569/2024 altera procedimentos de Domicílio Judicial Eletrônico, modificando prazos para citações e intimações. Impacta contagem de prazos processuais nos cartórios judiciais.
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Provimento 179/2024
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16/08/2024 |
CNJ
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AEDO não dispensa cumprimento de obrigações da Lei de Transplantes em serventias
Afeta Cartórios que realizam AEDO (Autenticação de Documentos em Originais) — todas as serventias
O que fazer Manter cumprimento das obrigações da Lei de Transplantes mesmo em autenticações eletrônicas de documentos
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Provimento 180/2024
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16/08/2024 |
CNJ
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Integração obrigatória ao SERP: cartórios devem adotar novos padrões de autenticação eletrônica, receber documentos nato-digitais e digitalizados por plataformas centralizadas (ON-RCPN, ONR, ON-RTDPJ, ONSERP), com desativação de sistemas estaduais até 30.06.2025.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar autenticação eletrônica, receber documentos digitais das plataformas ON e desativar sistemas estaduais até 30.06.2025
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Circular 335/2024
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16/08/2024 |
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Comunicado sobre deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios devem estar atentos para consultas e registros relacionados.
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CONS 0004239-71.2023.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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Após 6 meses de vacância, é possível designar delegatário de outra serventia do mesmo município (ou contíguo) como interino, desde que possua a especialidade necessária. Remuneração limitada a 90,25% dos subsídios de ministro do STF, mesmo com múltiplas interinidades.
Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN e outras serventias em comarcas contíguas
O que fazer Permitir assunção interina de serventia vaga com especialidade compatível. Remunerar até 90,25% do teto constitucional mesmo em múltiplas interinidades
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PP 0006009-70.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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RI: Programas de regularização fundiária em jurisdição voluntária com participação do Judiciário e MP conferem segurança jurídica para registro, mesmo alternativos à Lei 13.465/17. Registradores devem aceitar títulos de domínio assim reconhecidos.
Afeta Registradores de imóveis; serventias com atribuição em regularização fundiária urbana
O que fazer Reconhecer e registrar títulos de regularização fundiária obtidos em procedimentos judiciais simplificados, ainda que não vinculados à Lei 13.465/17
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PCA 0007757-40.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ operacionaliza decisão do STF sobre substituições em serventias: máximo 6 meses de interinato ininterrupto e obrigação de Corregedorias estaduais substituírem titulares interinos por concursados no prazo de até 6 meses após conclusão do julgamento (19/10/2023).
Afeta Titulares interinos não concursados em RI, RCPN e demais serventias extrajudiciais
O que fazer Cumprir prazo de até 6 meses para substituição por concursados. Substituições não podem exceder 6 meses ininterruptos
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Provimento 177/2024
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15/08/2024 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta procedimentos administrativos simplificados de restauração e suprimento de registros civis diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial prévia quando houver prova documental suficiente.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimentos de restauração e suprimento de registros sem autorização judicial prévia quando houver prova documental suficiente
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Provimento 178/2024
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15/08/2024 |
CNJ
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Dispensa selos de fiscalização para autenticação digital (CENAD), reconhecimento de assinatura eletrônica (e-Not Assina), AEV e AEDO. Moderniza controle via módulo de correição on-line, alterando CNN/CN/CNJ-Extra.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD, RCPJ e TP que realizam autenticação digital, reconhecimento de assinatura eletrônica e AEV
O que fazer Adequar sistemas para dispensar selos de fiscalização em atos digitais; usar controle via módulo de correição on-line
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Circular 334/2024
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15/08/2024 |
RI
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RI: Padroniza abertura de matrículas em novas serventias imobiliárias mediante novo procedimento obrigatório inserido no CN-CGFE. Afeta todos os registradores do Estado.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Implementar novo procedimento obrigatório para abertura de matrículas em novas serventias conforme CN-CGFE
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Circular 330/2024
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15/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação de encerramento de falência de empresa específica. Comunicação administrativa ao judiciário e cartórios sem alteração de procedimentos.
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Circular 333/2024
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15/08/2024 |
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Comunicado administrativo interno do TJPR sobre decisão judicial em processo de arrematação de veículo. Sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 331/2024
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15/08/2024 |
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Dois enunciados da Câmara Revisora Criminal do MP regulam recursos administrativos em discordância sobre arquivamento: vítima pode recorrer sem restrição; juízo, apenas por ilegalidade patente, no prazo de 30 dias.
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Circular 332/2024
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15/08/2024 |
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Migração de servidores para ambiente F5 e manutenção Exadata causará indisponibilidade de sistemas judiciais e administrativos (eproc, SAJ5) em datas específicas. Cartórios extrajudiciais e unidades judiciárias devem se preparar para operação reduzida.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (acesso aos sistemas eproc e SAJ5 será indisponível)
O que fazer Organizar agenda para operação reduzida nas datas da migração F5 e manutenção Exadata do TJSC
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Provimento 23/2024
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15/08/2024 |
RI
RTD
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RI: Altera protocolo de remessa de títulos entre circunscrições, estabelecendo isenção de emolumentos na protocolização de origem e novo fluxo para abertura de matrículas.
Afeta Registradores de imóveis e servidores de títulos e documentos (RI e RTD)
O que fazer Implementar novo protocolo de remessa entre circunscrições com isenção de emolumentos na origem e atualizar fluxo de abertura de matrículas
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Circular 329/2024
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14/08/2024 |
RCPN
RCPJ
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RCPJ: Vedação ao registro de associações de benefícios com proteção veicular ou atividades de seguradoras mantida por decisão judicial. Orientação vinculante aos registradores.
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Negar registro de associações de benefícios com proteção veicular ou atividades de seguradoras
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Resolução 568/2024
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13/08/2024 |
CNJ
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Resolução que altera normas sobre concursos públicos para ingresso na magistratura, autorizando substituição da primeira etapa pelo Exame Nacional da Magistratura. Ato de natureza exclusivamente judiciária sem impacto nas operações das serventias extrajudiciais.
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Resolução 570/2024
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13/08/2024 |
CNJ
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Institui fórum nacional do CNJ para estudos em previdência e assistência social. Sem efeitos práticos para cartórios.
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Resolução 569/2024
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13/08/2024 |
CNJ
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Resolução que altera regras de citação eletrônica e intimação no âmbito do Poder Judiciário, disciplinando prazos no Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN. Afeta exclusivamente procedimentos judiciais, sem incidência direta nas serventias extrajudiciais.
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Circular 328/2024
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12/08/2024 |
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Divulgação de falência de empresa: M. Z. MADEIRAS LTDA
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Circular 324/2024
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12/08/2024 |
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A partir de 2 de setembro, o TJSC não retém imposto de renda na expedição de alvarás judiciais. A responsabilidade pela retenção é das instituições financeiras, conforme orientação da RFB. Sistema SIDEJUD já configurado para implementar a mudança.
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Circular 325/2024
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12/08/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial da empresa Bresciani Ltda. comunicado aos cartórios para fins de publicidade e registro de atos relacionados.
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Circular 326/2024
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12/08/2024 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa LATICÍNIOS ZIEMER LTDA (PR). Cartórios devem observar possíveis averbações registrais e publicidade da decisão.
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Circular 327/2024
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12/08/2024 |
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Divulgação do encerramento de recuperação judicial de duas empresas.
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Orientação 11/2024
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09/08/2024 |
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BNMP 3.0 obrigatório a partir de 13/08/2024: mandados de prisão, alvarás de soltura, medidas protetivas e monitoramento eletrônico devem ser registrados exclusivamente no novo banco nacional. Impacto direto nos fluxos de expedição de peças penais.
Afeta Cartórios que expedem mandados de prisão, alvarás de soltura e medidas protetivas penais
O que fazer Registrar exclusivamente no BNMP 3.0 a partir de 13/08/2024; revisar fluxos de expedição de peças penais
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Circular 321/2024
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09/08/2024 |
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Bases de dados CNPJ e CPF na plataforma Sinesp estão desatualizadas (última atualização em dezembro de 2022). Para consultas críticas, recomenda-se verificar diretamente nas fontes primárias da Receita Federal e Juntas Comerciais.
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Circular 318/2024
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09/08/2024 |
RI
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RI: Alteração da denominação do CORI-SC para Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB-SC). Juízes diretores devem atualizar cadastros e comunicações internas.
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Circular 319/2024
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09/08/2024 |
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BNMP 3.0 obrigatório a partir de 13/08/2024 (20h): nova integração para expedição de mandados, alvarás de soltura e medidas protetivas desabilita EPROC e SEEU para essas peças.
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Circular 314/2024
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08/08/2024 |
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20 de novembro incluído como feriado nacional no calendário de expediente do foro extrajudicial. Cartórios não funcionarão nesta data.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar calendário de expediente: cartório fechado em 20 de novembro (feriado nacional)
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Circular 315/2024
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08/08/2024 |
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Divulgação de falência de empresa paranaense para conhecimento dos cartórios e serviços judiciais extrajudiciais.
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