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Circular da CGJ orientando magistrados de Primeiro Grau a identificar e encaminhar processos ambientais (Meta 06 do CNJ e execuções fiscais ambientais) aos CEJUSCs para solução consensual durante a Semana da Pauta Verde (18-22 de agosto de 2025), com prazo de 10 dias para redistribuição via Sistema eproc.
A Circular da CGFE-SC alerta notários e registradores de que o Sistema de Inspeção do Extrajudicial só considera anulações de selo de fiscalização feitas antes do processamento diário do sistema do FRJ. Por isso, atos cancelados depois desse processamento não são tratados, o que pode afetar o lançamento da taxa do FRJ, e a CGJ pede maior cuidado na prática notarial e registral.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa AUTO BRASIL JR VEÍCULOS LTDA., pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da edição 2025 do Manual Prático do Juiz da Infância e da Juventude, com atualizações normativas e sistêmicas. Destina-se a magistrados e servidores do Poder Judiciário, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados a cumprir prazos e procedimentos para casos de violência doméstica e medidas protetivas de urgência, em conformidade com a Portaria CNJ n. 411/2024 (Prêmio CNJ de Qualidade 2025).
A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça que fixa prazo final para os registradores civis regularizarem as cargas de registros de legado na CRC (marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010). O descumprimento sujeita o delegatário a processo disciplinar com as penalidades da Lei 8.935/1994.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição na área de Infância e Juventude a adequarem suas unidades aos parâmetros do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, impondo prazos para inclusão de dados no SNA, reavaliação de acolhimentos e julgamento de processos de adoção, destituição do poder familiar e atos infracionais.
Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a mudança da data de pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC), que passa do dia 10 a 15 para o dia 15 a 20 do mês seguinte à validação das solicitações. Não impõe dever algum às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a convolação em falência da empresa PAOLITA MALHAS LTDA. - EPP. Trata-se de ato meramente informativo e administrativo interno do TJSC.
Inclui os §§ 1º a 4º no art. 859 do CN-SC, definindo em qual serventia (de origem ou da nova circunscrição) averbar e cancelar ordens de indisponibilidade da CNIB quando o imóvel é transferido de circunscrição, com transporte da averbação sem emolumentos. Também revoga o § 4º do art. 211 do CN-SC.
A Circular comunica o provimento que inclui os §§1º a 4º no art. 859 e exclui o §4º do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Com isso, regulamenta onde averbar e cancelar as ordens de indisponibilidade da CNIB quando a área total do imóvel foi transferida para nova circunscrição sem abertura de matrícula.
A CGFE-SC divulga decisão do CNJ no PCA n. 0000461-59.2024.2.00.0000. A decisão esclarece que a gratuidade do art. 477 do CNN/CN/CNJ-Extra (antigo art. 6º do Provimento CNJ 63/2017) abrange apenas a averbação do CPF, e que a segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito continua sujeita a emolumentos. A CGFE-SC registra que as normas estaduais já estão em conformidade e dispensam adaptação.
Circular que divulga acórdão do CNJ sobre inspeções judiciais mensais obrigatórias em todos os estabelecimentos de privação de liberdade, incluindo delegacias de polícia utilizadas como centrais de flagrante, orientando magistrados com competência em execução penal.
A CGFE-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por exigência não cumprida), cobra-se 1/3 dos emolumentos do registro. A base de cálculo é o valor da área destacada.
A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.
A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da sentença definitiva transitada em julgado, que trará a partilha e o nome dos cônjuges.
A Circular comunica decisão da CGFE-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização judicial, mediante requerimento com justificativa do atraso e Declaração de Óbito (DO) assinada por médico.
Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com a Declaração de Óbito. A via judicial fica reservada aos casos que exijam audiência de justificação ou produção de provas.
Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal. As sentenças definitivas de mérito, com partilha e nome dos cônjuges, serão averbadas posteriormente.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina informando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de pessoa física em Goiás. Trata-se de comunicação administrativa inter-tribunais sem impacto operacional direto nos serviços notariais e registrais.
Determina a manutenção dos portais/painéis locais de consulta de intimações e citações eletrônicas do Sistema Eproc durante a fase inicial de adaptação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional e Domicílio Judicial Eletrônico, evitando descontinuidade de serviços.
Circular que divulga a entrada em produção do novo Sistema de Antecedentes Criminais integrado ao eproc em 26/05/2025, substituindo o Sistema de Róis de Antecedentes da CGJ. Altera procedimentos de emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais e regulamenta acesso de magistrados, servidores e instituições externas.
Circular de divulgação expedida pela CGJ-SC informando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de grupo econômico sediado em Goiás, originária de comunicação da CGJ-GO.
Altera o Apêndice XVI do Código de Normas da CGJ para regulamentar o acesso de usuários internos do Poder Judiciário ao Sistema de Antecedentes Criminais, estabelecendo critérios de cadastro e responsabilidades.
Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única publicação do edital de proclamas eletrônico, feita pela serventia onde tramita a habilitação, sem necessidade de indicar o endereço de ambos.