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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Julho de 202426 atos | ||||
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Circular 261/2024
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09/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento da recuperação judicial da Brasil Fertilizantes LTDA. Comunicação administrativa para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
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Circular 262/2024
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09/07/2024 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial da empresa Fabrica de Esquadrias Santa Helena Ltda. Cartórios de registro de PJ devem estar cientes para averbações e comunicações decorrentes.
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Circular 259/2024
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08/07/2024 |
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Cadastro da EAP e Polícia Científica (PCI - Divisão de Psiquiatria) como unidades externas nos sistemas EPROC e SEEU para operacionalizar medidas terapêuticas em processos de pessoas com transtorno mental.
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Circular 260/2024
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08/07/2024 |
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Altera procedimento de emissão de alvarás judiciais no TJSC: vedada delegação de assinatura ao assessor; integração automática SIDEJUD/eproc a partir de 10/7/2024.
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Circular 255/2024
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04/07/2024 |
RI
TN
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TN: unificação de imóveis contíguos classificada como escritura com valor econômico. Cobrança de emolumentos conforme item 2 da Tabela I do RI é obrigatória.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (TN e RI)
O que fazer Cobrar emolumentos conforme item 2 da Tabela I em escrituras de unificação de imóveis contíguos com valor econômico
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Circular 258/2024
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04/07/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de empresa. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para fins de publicidade e registros relacionados.
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Circular 257/2024
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04/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação da falência de DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI decretada pela Vara Regional de Falências. Magistrados e chefes de cartório devem estar cientes para fins de registro e publicidade exigidos.
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Circular 256/2024
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04/07/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial. Comunicado para conhecimento e cumprimento de exigências legais de publicidade junto a cartórios extrajudiciais.
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Circular 252/2024
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03/07/2024 |
RCPN
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RI: Amplia conceito de 'assistência médica' para incluir profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastradas no CNES ou conselho profissional. Restringe exigência de duas testemunhas apenas aos partos genuinamente sem assistência.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Aplicar novo conceito de assistência médica em partos; exigir duas testemunhas apenas quando parto foi genuinamente sem assistência
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Circular 253/2024
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03/07/2024 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento de falência da empresa ESTOFADOS CISNE LTDA. Cartórios devem observar para fins de atualização de registros de pessoas jurídicas e publicidade.
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Provimento 17/2024
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03/07/2024 |
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Regulamenta o Módulo Conta Única do Sisbajud com procedimentos de credenciamento, análise e cancelamento de contas para constrição de ativos. Norma interna do TJSC sem impacto direto nas atividades notariais e registrais.
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Resolução 567/2024
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02/07/2024 |
CNJ
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Resolução que altera dispositivo administrativo da Res. CNJ 557/2024 sobre política de lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento. Não afeta serviços notariais ou de registro.
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Provimento 174/2024
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02/07/2024 |
CNJ
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RI/TN: Obrigatoriedade de comunicar mudanças de titularidade de imóveis aos municípios via plataformas eletrônicas (ONR/CNB/CF), com prazos e padrões técnicos definidos.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI/TN)
O que fazer Implementar comunicação eletrônica de mudanças de titularidade aos municípios via ONR/CNB/CF conforme prazos e padrões técnicos do Provimento.
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Circular 250/2024
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02/07/2024 |
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Altera procedimentos de impugnação da taxa FRJ pelas serventias extrajudiciais: novos fluxos para lançamento automatizado, notificação e devolução de valores indevidos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de SC
O que fazer Revisar procedimentos de impugnação FRJ conforme novos fluxos de lançamento, notificação e devolução
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Circular 251/2024
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02/07/2024 |
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Regulamenta procedimento de restituição de custas, despesas processuais e taxa do FRJ. Estabelece prazos, formulários-padrão e competências para devolução de valores junto aos cartórios extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Consultar Resolução 6/2024 do Conselho da Magistratura; implementar procedimento de restituição de custas e taxa FRJ conforme formulários e prazos estabelecidos
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Circular 249/2024
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02/07/2024 |
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Divulgação de orientação do CNMP sobre gravação de dados pessoais em audiências e sessões de júri. Caráter recomendatório, sem obrigações imediatas para cartórios.
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Circular 247/2024
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02/07/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de duas empresas (Terraplanagem Azza Eireli e Terraplanagem Transportes Azza Eireli). Cartórios de primeiro grau devem divulgar para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 248/2024
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02/07/2024 |
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Ex-cônjuges de militares federais não podem permanecer como dependentes em Fundos de Saúde após divórcio/separação declarado a partir de 17/12/2019.
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Circular 246/2024
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02/07/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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A partir de 1º de julho de 2024, o lançamento da taxa do FRJ deixa de ser por homologação e passa a ser automático pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial, com base no Selo Digital. Notários e registradores devem acompanhar as alterações na área restrita.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer A partir de 1º/7/2024, acompanhar lançamento automático da taxa FRJ no Sistema de Inspeção. Verificar área restrita do TJSC regularmente.
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Circular 245/2024
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01/07/2024 |
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Regulamenta procedimento obrigatório de restituição de taxas de serviços judiciais, despesas processuais e FRJ. Afeta fluxo operacional e receitas de cartórios extrajudiciais e primeiro grau.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que recebem custas de processos judiciais
O que fazer Revisar procedimentos internos de restituição de taxas conforme nova regulamentação da Resolução CM 6/2024
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Circular 244/2024
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01/07/2024 |
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Período aberto para alimentação semestral de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta (1º a 15 de julho de 2024). Obrigação periódica conforme Provimento CN/CNJ n. 24/2012.
Encerrado · 15/07/2024
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta até 15 de julho de 2024
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Circular 243/2024
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01/07/2024 |
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Orientação sobre observância correta de prazos processuais, ordem de manifestações (CPC art. 179, I) e prazos de leitura de atos eletrônicos (Lei 11.419/06 art. 5º, § 3º) em procedimentos envolvendo o MPSC.
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RevDis 0007871-42.2022.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por conduta pessoal incompatível com a magistratura. Sem efeito normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0006209-09.2023.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável ao extrajudicial. Decisão disciplinar contra magistrado sobre limites de expressão política em redes sociais privadas.
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PP 0000026-05.2022.2.00.0405
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por assédio sexual. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais. Trata exclusivamente de deveres funcionais do juiz e processo disciplinar interno do CNJ.
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ATO 0000927-53.2024.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Alteração do prazo para tribunais editarem políticas de incentivo à lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento (de 90 para 180 dias). Tema exclusivamente administrativo-judicial, sem efeito direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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| Junho de 202424 atos | ||||
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PCA 0001132-82.2024.2.00.0000
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28/06/2024 |
Tese CNJ
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Caso concreto sobre direito de acesso a certidões em processo judicial eletrônico (PJe) envolvendo Tribunal Regional Federal. Sem impacto generalizável para cartórios extrajudiciais.
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Circular 241/2024
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27/06/2024 |
RCPN
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RI: Comunicações entre serventias de registro civil devem ser obrigatoriamente realizadas pela Central de Informações de Registro Civil (CRC), em conformidade com o Código Nacional de Normas.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Utilizar obrigatoriamente a Central de Informações de Registro Civil (CRC) para comunicações entre serventias de registro civil
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Circular 238/2024
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27/06/2024 |
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Orientação sobre classificação de competências no eproc para crimes contra crianças/adolescentes e medidas protetivas. Aplica-se ao primeiro grau de jurisdição.
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Circular 239/2024
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27/06/2024 |
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Procedimento obrigatório para requerer pagamento de verbas rescisórias de prepostos: autuação em procedimento administrativo apartado. Descumprimento acarreta responsabilização.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias com prepostos contratados
O que fazer Ao rescindir contratos de prepostos, autuai procedimento administrativo apartado para pagamento de verbas rescisórias
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Circular 237/2024
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27/06/2024 |
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Regulamenta cooperação de servidores em cartórios de primeiro grau. Define critérios, planos de trabalho obrigatórios, atividades delegáveis e prazo de 5 dias para adequação. Homologação pela CGJ é condicionante.
Afeta Cartórios judiciais de primeiro grau com servidores em regime de cooperação
O que fazer Adequar planos de trabalho conforme Resolução GP/CGJ 8/2024 e Ordem 4/2024; homologar pela CGJ em até 5 dias
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Circular 236/2024
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26/06/2024 |
TN
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TN: Dispensa de selo digital e ressarcimento para Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO), tornando o ato gratuito e simplificando o procedimento.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
O que fazer Dispensar selo digital e ressarcimento em AEDO; manter ato gratuito conforme orientação CNJ
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Circular 235/2024
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25/06/2024 |
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Divulgação de decretação de falência de BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para fins de publicidade e registro conforme Lei de Recuperação Judicial e Falência.
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RevDis 0005100-28.2021.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de vara) por conduta irregular na alteração de decisão de colega, sem envolvimento de delegatário de serventia extrajudicial ou reflexo normativo sobre atribuições, deveres ou limites de notários e registradores.
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RD 0005873-05.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador aposentado por conduta política e depreciativa ao STF. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0008051-58.2022.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre princípios processuais aplicáveis a PAD contra magistrado (in dubio pro societate na instauração; in dubio pro reo no julgamento). Sem reflexo direto em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0004708-54.2022.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra juiz por descumprimento de ordem judicial e liberação irregular de valores. Sem impacto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0002270-21.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que violou deveres de imparcialidade em ação de recuperação judicial. Sem reflexo normativo ou orientador para atividades de notários e registradores.
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PP 0007821-79.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres éticos (proibição de atividade consultiva, autopromoção em redes sociais, vinculação de projetos humanitários à pessoa). Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0002280-31.2024.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Alteração na Resolução CNJ nº 467/2022 sobre porte de arma de fogo para policiais judiciais dos tribunais, equiparando seus direitos aos de outros agentes públicos de segurança. Não impacta a rotina de notários e registradores.
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Circular 234/2024
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24/06/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação obrigatória de falência decretada. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros e dar publicidade conforme orientação da Vara de Falências.
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Circular 233/2024
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24/06/2024 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa gaúcha. Orienta magistrados e cartórios de primeiro grau sobre publicidade do ato e seus efeitos no registro de pessoas jurídicas.
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Circular 232/2024
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24/06/2024 |
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Entrada em produção do módulo Sidejud Web Comarcas em 1º de julho, substituindo Conta Única.
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Circular 231/2024
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21/06/2024 |
RI
TN
RTD
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RI/RTD/TN: Novas regras para apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) conforme IN RFB 2.186/2024. Sistema DOIWeb com pré-preenchimento altera procedimento operacional.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de títulos e documentos (RTD); tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adaptar procedimentos de DOI conforme IN RFB 2.186/2024; utilizar sistema DOIWeb com pré-preenchimento nas operações imobiliárias
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PP 0002159-42.2020.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ confirma que alterações legislativas estaduais em regime de custeio justificam atrasos em reembolso de atos gratuitos. Registradores devem cumprir novas regras estaduais e buscar remédios administrativos em caso de desvio.
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PCA 0000191-35.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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É vedada inclusão de novas serventias em concurso após edital publicado. Alterações legislativas estaduais (extinção, desacumulação, redefinição de zonas) vinculam procedimento concursal como fato do príncipe, sem necessidade de adaptação do edital.
Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não incluir novas serventias na lista de vagas após publicação do edital. Aplicar alterações legislativas estaduais automaticamente, sem deliberação prévia
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PCA 0005224-40.2023.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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CNJ valida inclusão de serventia vaga em concurso público mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições, respeitando publicidade e ampla concorrência.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Admitir inclusão de serventia em edital mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições
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PCA 0000313-48.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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GERAL: Morte do titular de serventia extingue automaticamente a delegação. Declaração de vacância e concurso público são imediatos, independentemente de exercício anterior por escreventes ou renúncias parciais.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais)
O que fazer Ao falecer titular, extinguir automaticamente a delegação e ofertar unidade em concurso público, vedada sucessão por escrevente
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PCA 0008321-48.2023.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RI: Em concursos de delegação, defesa de monografia é condição obrigatória para pontos em títulos de especialização em Direito, conforme Res. 81/2009, independentemente da legislação educacional vigente.
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PCA 0000287-50.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Edital de concurso para outorga de serventias é definitivo após publicação e não pode ser alterado, salvo por lei estadual superveniente que modifique a estrutura das serventias.
Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos públicos para provimento de serventias
O que fazer Manter inalterada a lista de serventias vagas do edital após abertura. Alterações legislativas estaduais vinculam sem reabertura do edital
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