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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de RESTAURANTE SR. FREDERICO LTDA. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. É dirigida ao foro judicial e não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.
Circular da CGJ determina aos juízes e chefes de cartório, no prazo de 30 dias, o saneamento de 3.406 processos criminais com suspensão pelo art. 366 do CPP, corrigindo ausências de registros na tela de Dados Criminais do eproc para garantir a higidez das certidões de antecedentes criminais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Móveis Saraiva Ltda. em Recuperação Judicial, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis o Provimento CNJ n. 191/2025, que acrescentou ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo IV-A sobre adoção unilateral. Nesses casos deve ser averbada a substituição do nome do genitor biológico pelo do adotivo, preservado o vínculo com o outro genitor. A circular esclarece que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a norma e não precisa ser adaptado.
Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP 0007505-66.2023.2.00.0000). A decisão veda direcionar a publicação eletrônica de editais de intimação e notificação a portal, site ou associação específica e confirma que os arts. 505, 509 e 811 do CN-SC já estão em conformidade, sem necessidade de alteração.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento de recuperação judicial de empresa decidida pelo Juizado Regional Empresarial do Rio Grande do Sul. Ato meramente informativo e de publicidade.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RCA Têxtil Indústria e Comércio EIRELI, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Chocolates Kemper's Haus Ltda., deferido pela 3ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC divulgando cartilhas do CNJ sobre entrega voluntária para adoção, disponibilizadas no portal institucional do Programa 'Entrega Legal'. Ato puramente informativo e organizacional, sem impacto operacional direto nas atividades judiciárias.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de UNICK Sociedade de Investimentos Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS. Tem caráter meramente informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que exorta magistrados de primeiro grau a adotarem medidas para garantir o cumprimento da Recomendação CNJ nº 119/2021 sobre assistência religiosa nos sistemas prisional e socioeducativo. Trata-se de orientação administrativa interna do TJSC.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da CSL - Construtora Sacchi S.A. pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de Elis Regina da Silva Giacomini, Vanderlei Giacomini e Vanderlei Giacomini e Cia Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Germano Jacob Ferreira pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de empresa específica (CONFECÇÕES ROLLU OUCC1). Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
A CGFE intima os interventores e interinos que atuaram em serventias extrajudiciais em 2024 a enviar o recibo de entrega e a declaração completa de IRPF 2025 (ano-calendário 2024) até 30.06.2025. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico no SEI n. 0036371-50.2025.8.24.0710, com sigilo preservado.
A CGFE-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a dar atendimento prioritário, entre 12 e 16 de maio de 2025, às solicitações de certidão da '3ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se'. A campanha prevê emissão gratuita de certidões de nascimento para pessoas vulneráveis, nos termos do art. 7º do Provimento CNJ n. 140/2023.
Circular de orientação do TJSC-SC direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau sobre procedimentos de sigilo em investigações criminais, cautelares e certidões de antecedentes criminais, estabelecendo critérios para redução de níveis de sigilo e revisão de perfis de acesso no sistema eproc.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RODOVIÁRIO JR LTDA. e IG TRANSPORTES LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC orientando magistrados do primeiro grau sobre juntada de peças processuais indispensáveis em execução penal, especialmente decisões sobre medidas cautelares de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.155.
Circular de divulgação do foro judicial informando que, a partir de 6/5/2025, o acesso à plataforma Sisp Conecta, da Secretaria de Segurança Pública de SC, exigirá conta gov.br nível ouro e autenticação em dois fatores. Destina-se a magistrados e servidores do Primeiro Grau e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que antecipa para maio de 2025 a 1ª etapa do 'Mês do Arquivamento' (normalmente em junho), visando otimizar indicadores de produtividade do TJSC para o Prêmio CNJ de Qualidade com encerramento em 31 de julho.
A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de AUTO POSTO SORRISÃO LTDA., decretado pela Vara Única da Comarca de Vera (MT). O ato não impõe dever algum às serventias extrajudiciais.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 19/2025, que inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do CNCGFE. Os dispositivos criam pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo, contra decisão que julga irregulares as contas de serventias sob interinidade ou intervenção, vedando recurso administrativo posterior.