Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Junho de 202450 atos | ||||
|
PCA 0000196-57.2024.2.00.0000
|
21/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre concessão de pontos em prova de títulos de concurso público para cargo de auditor-fiscal estadual. O CNJ reafirma que não revisa decisões de bancas examinadoras em casos concretos com efeito individual.
|
|
|
Circular 230/2024
|
20/06/2024 |
|
Divulgação do encerramento da recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE MAQUINAS ELDORADO LTDA. Informação administrativa sobre processo específico em Jaraguá do Sul.
|
|
|
Circular 228/2024
|
20/06/2024 |
|
Divulgação de decretação de falência de empresa. Comunicado para conhecimento e publicidade da decisão judicial específica.
|
|
|
Circular 229/2024
|
20/06/2024 |
RCPJ
|
Recuperação judicial da empresa WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA deferida. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão e comunicar aos magistrados.
|
|
|
Resolução 566/2024
|
19/06/2024 |
CNJ
|
Resolução que altera regras sobre porte de arma de fogo funcional por policiais judiciais e magistrados. Trata exclusivamente de regulação interna do Poder Judiciário, sem incidência em serviços notariais ou de registro.
|
|
|
Circular 227/2024
|
18/06/2024 |
RI
|
RI: Prorrogação de prazos para transposição de matrículas em fichas soltas e estruturação de dados dos Livros 2, 4 e 5. Comunicação obrigatória em 48h e relatório em 15 dias, sob pena de falta disciplinar.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Comunicar em 48h e entregar relatório em 15 dias sobre transposição de matrículas e estruturação de dados dos Livros 2, 4 e 5
|
|
|
Circular 226/2024
|
18/06/2024 |
RCPJ
|
RCPJ: Divulgação da falência de RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para cumprimento de publicidade obrigatória na lei falimentar.
|
|
|
Circular 225/2024
|
17/06/2024 |
RI
TN
TP
|
Destino de bens móveis adquiridos em serventias vagas: Diretor do Foro competente para autorizar leilão de patrimônio não incorporado pelo novo delegatário, conforme CN-CGFE art. 64.
Afeta RI, TN, TP — serventias em situação de interinidade ou com bens móveis não incorporados
O que fazer Consultar Diretor do Foro para autorizar leilão de bens adquiridos na vaga; arquivar contas de interinos conforme tabela de temporalidade
|
|
|
Circular 224/2024
|
17/06/2024 |
|
Comunicação do deferimento de recuperação judicial do Grupo Empresarial Perazzoli para conhecimento dos cartórios.
|
|
|
Circular 222/2024
|
14/06/2024 |
RTD
RCPJ
|
Divulgação do deferimento de recuperação judicial da TECMESTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Stay period de 180 dias suspende execuções e constrições, podendo impactar protestos e registros da empresa.
|
|
|
Circular 223/2024
|
14/06/2024 |
|
Orientação aos magistrados sobre escuta qualificada de crianças e adolescentes em processos de adoção, conforme ECA art. 28, para assegurar preparo adequado e evitar adoções mal-sucedidas.
|
|
|
Circular 221/2024
|
14/06/2024 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa gaúcha. Ato meramente informativo sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais catarinenses.
|
|
|
Resolução 565/2024
|
13/06/2024 |
CNJ
|
Prorrogada a reserva de 20% de vagas para pessoas negras em concursos de delegações de notas e registro, mantendo obrigatoriedade até nova legislação do CN.
Afeta Cartórios de notas (TN) e registro (RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP) com concursos públicos
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Resolução 564/2024
|
13/06/2024 |
CNJ
|
Altera regras de diárias para servidores judiciais. Sem impacto em cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Circular 219/2024
|
13/06/2024 |
RCPN
|
RCPN: CNJ valida impossibilidade de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva sem manifestação válida de um dos genitores. Registrador deve emitir recusa e orientar para via judicial.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva sem manifestação válida de ambos os genitores e orientar para via judicial
|
|
|
Circular 218/2024
|
13/06/2024 |
|
Divulga Manual de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais com fluxogramas e FAQ. Orientação direcionada ao foro judicial, sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Circular 217/2024
|
12/06/2024 |
|
Alerta sobre uso inadequado da calculadora do MPSC em cálculos de revisão de contrato com antecipação de prestações. Recomenda maior cautela na análise desses cálculos.
|
|
|
Circular 216/2024
|
12/06/2024 |
|
Manutenção do SAJ5 em 16/06/2024 das 19h00 às 24h00 (domingo). Sistemas indisponíveis durante atualização de bases de dados.
|
|
|
RevDis 0001298-85.2022.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre requisitos de nulidade em processo administrativo disciplinar contra magistrado (exigência de demonstração de prejuízo concreto à defesa). Sem reflexo direto em serventias extrajudiciais.
|
|
|
RevDis 0009145-75.2021.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado que reconhece a independência relativa entre esferas penal e administrativa, com exceção quando há coisa julgada penal por ausência de dolo. Sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0003854-94.2021.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
RI: Vacância de cartório: direito à interinidade exclusivo do substituto escrevente mais antigo, mesmo se impedido legalmente. Impedimento não transfere direito aos demais.
Afeta Tabeliões e substitutos escreventes de todas as serventias em caso de vacância
O que fazer Designar interinidade ao substituto escrevente mais antigo, independente de impedimento legal. Não transferir direito a demais prepostos.
|
|
|
PCA 0000942-56.2023.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre procedimento de heteroidentificação e cotas raciais em concurso público do Superior Tribunal Militar. Não estabelece tese generalizável aplicável à rotina de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PCA 0005442-15.2016.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre disponibilidade perpétua de magistrados, fixando prazo máximo de 5 anos e critérios de reaproveitamento ou aposentadoria compulsória. Tema restrito à carreira judiciária, sem reflexo em atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PP 0003803-49.2022.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Decisão do CNJ sobre prazo de pagamento de guias de custas judiciais no TJSP (D+0 para D+5). Tema restrito à organização administrativa e sistemas de cobrança de custas judiciais, sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
|
|
|
ATO 0007883-22.2023.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Resolução regulamenta destinação de bens e valores em ações coletivas judiciais e acordos extrajudiciais. Embora mencione 'instrumentos de autocomposição coletiva celebrados extrajudicialmente', o foco é na gestão judicial de recursos e prestação de contas — matéria de competência judicial e administrativa, não de operação de serventias.
|
|
|
ATO 0002281-16.2024.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Regulamentação do juiz das garantias e audiências de custódia no âmbito penal. Impacto direto em tribunal e magistrados, não em cartórios extrajudiciais.
|
|
|
ATO 0003012-12.2024.2.00.0000
|
12/06/2024 |
Tese CNJ
|
Prorrogação de política de cotas raciais nos concursos do Poder Judiciário. Não afeta operação de serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 214/2024
|
11/06/2024 |
|
Divulgação do encerramento de recuperação judicial de duas empresas.
|
|
|
Circular 213/2024
|
11/06/2024 |
RCPJ
|
Comunicação de deferimento de recuperação judicial de cinco empresas. Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para eventual impacto nos registros de pessoas jurídicas.
|
|
|
Circular 215/2024
|
11/06/2024 |
|
Reforço de procedimento para depoimento especial de crianças/adolescentes em comarca diversa: prioriza centrais de mandados compartilhadas em lugar de cartas precatórias.
|
|
|
Circular 211/2024
|
10/06/2024 |
|
RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RC: criação de página eletrônica pelas serventias é facultativa, assim como a escolha de funcionalidades oferecidas. Esclarecimento do art. 212 do CN-CGFE.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais catarinenses.
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.
|
|
|
Circular 210/2024
|
10/06/2024 |
RI
|
RI: Possibilita emissão de certidões de documentos arquivados não registrados (minutas de convenção). Emolumentos calculados pelo número de páginas conforme LC 755/2019.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Passar a emitir certidões de minutas de convenção arquivadas não registradas, cobrando emolumentos pela quantidade de páginas conforme LC 755/2019.
|
|
|
Circular 212/2024
|
10/06/2024 |
RCPJ
|
RCPJ: Encerramento de recuperação judicial da empresa INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. Chefes de cartório devem atualizar registros de PJ conforme decisão da Vara de Falências de Concórdia.
|
|
|
Circular 207/2024
|
07/06/2024 |
|
Divulgação de encerramento de recuperação judicial de empresa específica.
|
|
|
Circular 209/2024
|
07/06/2024 |
RI
|
RI: Altera procedimento de averbação de indisponibilidade via CNIB e seu cancelamento. Reduz de 3 para 2 averbações obrigatórias e cria novo tipo de cobrança 'pagamento diferido', impactando emolumentos e FRJ.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Atualizar procedimentos de averbação de indisponibilidade via CNIB; aplicar redução de 3 para 2 averbações e nova cobrança por pagamento diferido
|
|
|
Circular 206/2024
|
07/06/2024 |
|
Exortação aos magistrados para desvinculação e destinação de armas apreendidas em 60 dias, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2021.
|
|
|
PP 0004150-48.2023.2.00.0000
|
07/06/2024 |
Tese CNJ
|
RI: Reclamações contra atos de qualificação devem ser dirigidas à Corregedoria estadual, não ao CNJ. Conflitos individuais com serventuários carecem de transcendência administrativa geral.
|
|
|
Provimento 14/2024
|
07/06/2024 |
RI
|
RI: Altera procedimento de averbação de cancelamento de indisponibilidade, diferenciando emolumentos e selos conforme benefício de gratuidade da justiça.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Atualizar procedimento de averbação de cancelamento de indisponibilidade conforme diferenciação de emolumentos e selos por gratuidade
|
|
|
Provimento 173/2024
|
06/06/2024 |
CNJ
|
AEDO: dispensa de selo eletrônico ou físico na Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, simplificando requisito formal em ato notarial eletrônico obrigatório.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos
O que fazer Remover exigência de selo eletrônico ou físico em AEDO; atualizar sistemas e procedimentos
|
|
|
Provimento 171/2024
|
05/06/2024 |
CNJ
|
RI: Altera procedimento de abertura de matrícula e averbação de demarcação de terras indígenas. Simplifica requisitos documentais para requisisões FUNAI/INCRA e dispensa retificação em caso de sobreposição de áreas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam demarcações de terras indígenas
O que fazer Atualizar fluxos de matrícula e averbação conforme arts. 425 e 431 do CNN/CNJ; dispensar retificação em sobreposição
|
|
|
Provimento 172/2024
|
05/06/2024 |
CNJ
|
RI: Regulamenta contratação de garantia de alienação fiduciária em imóveis, restringindo instrumento particular com efeitos de escritura pública ao SFI. Ato suspenso por decisão do CNJ.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que operem alienação fiduciária de bens imóveis
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 202/2024
|
05/06/2024 |
TN
|
TN: Padroniza cobrança de emolumentos em operações de permuta e promessa de permuta de imóvel por área a ser construída, com critérios objetivos para cálculo de custas. Vigência retroativa a 01/04/2024.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavram escrituras de permuta e promessa de permuta de imóveis.
O que fazer Adequar cobrança de emolumentos conforme critérios da circular, com efeito retroativo a 01/04/2024.
|
|
|
Circular 201/2024
|
05/06/2024 |
RCPN
RTD
|
RTD e RCPN: notificações para desocupação ou restituição de bem com cobrança passam a ser atos com valor, alterando cálculo de emolumentos. Orienta diferença entre restituição (sem valor) e cobrança (com valor) para padronizar procedimentos.
Afeta RTD e RCPN — registradores de títulos/documentos e registro civil de pessoas naturais
O que fazer Reclassificar notificações com cobrança como atos com valor e recalcular emolumentos conforme orientação
|
|
|
Circular 203/2024
|
05/06/2024 |
TN
TP
|
TN e TP: Dispensa de certidão de procuração quando lavrada na mesma serventia, resolvendo antinomia entre arts. 308 e 1.187 do CN-CGFE. Altera fluxo operacional e afeta emolumentos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Protesto (TP)
O que fazer Dispensar certidão de procuração quando lavrada na mesma serventia. Ajustar fluxos operacionais e emolumentos conforme Circular 42/2024/CGJ.
|
|
|
Circular 205/2024
|
05/06/2024 |
|
Divulgação da Cartilha sobre Tratamento do Superendividamento do Consumidor (Lei 14.181/2021). Ato informativo dirigido aos magistrados; sem impacto operacional nos cartórios.
|
|
|
Circular 204/2024
|
05/06/2024 |
|
Comunicado sobre deferimento de recuperação judicial de duas empresas de bebidas. Ato informativo sem impacto operacional em cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Provimento 170/2024
|
04/06/2024 |
CNJ
|
RI: Prazo para transposição de matrículas em fichas soltas e disponibilização de dados estruturados dos Livros 4 e 5 no SREI prorrogado até 25/05/2025.
Encerrado · 25/05/2025
Afeta Registradores de imóveis (RI) com matrículas em transposição
O que fazer Cumprir prazo prorrogado até 25/05/2025 para transposição de matrículas em fichas soltas e disponibilizar dados estruturados dos Livros 4 e 5 no SREI
|
|
|
Circular 200/2024
|
04/06/2024 |
|
Procedimentos para envio de cartas precatórias e execuções penais ao TJMG devem observar o Provimento Conjunto nº 136/2024/TJMG.
|
|
|
Circular 199/2024
|
04/06/2024 |
|
Divulgação da Orientação CGJ n. 09/2024 sobre formação e tramitação de processos de execução penal (PEC), integração dos sistemas eproc/SEEU e emissão de guias. Revoga múltiplas orientações anteriores.
|
|
|
Circular 197/2024
|
04/06/2024 |
RCPN
|
RI: Repasse de emolumentos entre serventias via PIX, remessa de comunicações pelo Malote Digital e escrituração obrigatória no Livro de Controle de Depósito Prévio (CN-CGFE, art. 244, V).
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Adotar PIX para repasse de emolumentos entre serventias, usar Malote Digital para comunicações e registrar operações no Livro de Controle de Depósito Prévio
|
|