Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 47 de 136
Abril de 2025 33 atos
25/04/2025
Provimento 19/2025
TJSC

Reconsideração de contas

Inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Cria o pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo, contra a decisão que julgar irregulares as contas, e veda recurso administrativo da decisão proferida na reconsideração.

O que fazer Interino ou interventor: para contestar contas julgadas irregulares, pedir reconsideração em até 10 dias da intimação; sem efeito suspensivo nem recurso depois
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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16/04/2025
Circular 177/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular orienta o procedimento de análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (art. 247 do CNCGFE), em fases de apresentação, instrução, decisão e recurso. Fixa o primeiro dia útil de maio como prazo de envio e inclui no SCI novos quesitos sobre equilíbrio financeiro e obrigações tributárias e trabalhistas dos delegatários.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, todo ano até o 1º dia útil de maio, o Livro Diário Auxiliar com termos de abertura e fechamento, em PDF ou pelo SEI
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15/04/2025
Circular 168/2025
TJSC

Arquivo de processos

Circular que estabelece procedimentos para o envio de processos físicos findos não migrados para o eproc ao arquivo central do TJSC, em cumprimento à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2015, com orientações documentadas em Guia Prático anexo.

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14/04/2025
Circular 175/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que deferiu a recuperação judicial de CRO Madeiras e Material de Construção Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever às serventias extrajudiciais.

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14/04/2025
Circular 171/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Cerealista Stein Ltda. e de seus sócios pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/04/2025
Circular 172/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do TJRS que deferiu a recuperação judicial de IRCLAVEJO PARTICIPAÇÕES LTDA. e VERSANT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/04/2025
Circular 174/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de José Otávio Veiga da Silva pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/04/2025
Circular 173/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de COMÉRCIO DE CARNES FINCO LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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14/04/2025
Circular 169/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Dom Castro Transportes Ltda. e de Márcia Reis Braga Wollmeister e Alisson Castro Wollmeister (CNPJ e CPF). A circular é apenas para conhecimento e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/04/2025
Circular 170/2025
TJSC

Empresas homônimas

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando magistrados e chefes de cartório sobre confusão entre duas empresas homônimas (Master Prev Ltda e Master Prev Clube de Benefícios), que resultou em 164 processos judiciais indevidos contra a primeira, orientando providências nos autos em andamento.

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09/04/2025
Circular 166/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da CASTAGNETI & CIA LTDA., para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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09/04/2025
Circular 167/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de BARION Indústria e Comércio de Alimentos S/A pela 25ª Vara de Falências de Curitiba. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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08/04/2025
Orientação 5/2025
TJSC

Depoimento especial de crianças

Orienta juízes de primeiro grau do TJSC sobre procedimentos e metodologia para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo diretrizes técnicas e éticas para a oitiva no âmbito judicial.

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08/04/2025
Circular 165/2025
TJSC

Depoimento especial de crianças

Circular de divulgação da Orientação CGJ n. 5/2025 que estabelece regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.

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07/04/2025
Circular 163/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da TRANSUMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA pela 1ª Vara Cível de Água Boa/MT. É dirigida ao foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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04/04/2025
Circular 162/2025
TJSC RI

Alienação fiduciária

A CGFE-SC determina que os oficiais de registro de imóveis façam constar das intimações de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) que o devedor ou terceiro fiduciante pode purgar a mora perante o registrador em 15 dias e perante o credor até a averbação da consolidação da propriedade (30 dias). A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações expedidas pelas serventias.

O que fazer Incluir nas intimações de purgação de mora: prazo de 15 dias para quitação junto ao RI e 30 dias junto ao credor fiduciário
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03/04/2025
Circular 158/2025
TJSC

Teletrabalho de prepostos

Divulga parecer e decisão que regulamentam no CNCGFE o teletrabalho de prepostos de serventias providas (art. 214-A), vagas e sob intervenção (arts. 362-A a 362-H), com plano de trabalho, limite de 30%, comunicação via SCE e vedação de vínculo simultâneo para prepostos de interinos e interventores (art. 361, §2º). Fixa prazo de 30 dias para regularização dos prepostos já autorizados.

O que fazer Registrar no SCE o teletrabalho de cada preposto, no limite de 30% da equipe; interino ou interventor: plano de trabalho e relatório mensal nas contas
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03/04/2025
Circular 159/2025
TJSC

Nepotismo em interinos

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre nepotismo na designação de interinos de serventias vagas. Adequa os arts. 383 e 384 do CNCGFE ao CNN (Provimento CNJ 149/2023, alterado pelo Provimento CNJ 176/2024), com regras e declarações distintas para escreventes e para delegatários candidatos à interinidade.

O que fazer Candidato a interino: apresentar documentos e declarações do art. 384 do CN-SC. No SCE, ao cadastrar interino ou preposto, preencher a declaração de parentesco
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03/04/2025
Circular 160/2025
TJSC

Mandados fundiários

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que divulga orientações aos magistrados de primeiro grau sobre o cumprimento de mandados de desocupação coletiva em conflitos fundiários urbanos e rurais, com base na Nota Técnica nº 1/2022 do Tribunal de Justiça do Paraná e Resolução nº 10/2018 do CNDH.

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03/04/2025
Circular 161/2025
TJSC

Advogados dativos

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 618/2025 sobre transparência e controle na nomeação e pagamento de advogados dativos nos tribunais. Informa que a normativa estadual (Resolução CM n. 5/2019) já está em harmonia com as diretrizes do CNJ, sem necessidade de alterações.

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03/04/2025
Provimento 17/2025
TJSC

Interinos

Altera os arts. 383 e 384 do CN-SC para aprimorar as regras de nepotismo na designação de interinos em serventias vagas e ampliar o rol de documentos e declarações exigidos antes da designação, tanto de escreventes quanto de delegatários.

O que fazer Candidato a interino: apresentar antes da designação os documentos e declarações do art. 384 do CN-SC, inclusive a de ausência de parentesco vedado
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03/04/2025
Provimento 16/2025
TJSC

Teletrabalho de prepostos

Altera o CN-SC para regulamentar o teletrabalho de prepostos das serventias extrajudiciais, limitado a 30% da força de trabalho e com comunicação obrigatória via SCE. Institui regras específicas para interinos e interventores (plano de trabalho, aferição mensal, vedações e sanções) e fixa prazo de 30 dias para regularização.

O que fazer Registrar no SCE o teletrabalho de cada preposto, no limite de 30% da equipe; interino ou interventor: plano de trabalho e relatório mensal nas contas
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02/04/2025
Circular 156/2025
TJSC

Plantão CGJ

Estabelece regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Páscoa (16-22 de abril de 2025) para atendimento de situações urgentes, com procedimentos específicos de acionamento.

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02/04/2025
Circular 157/2025
TJSC

Procuradoria Regional Federal

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de Primeiro Grau a designação da Dra. Bianca de Freitas Mazur como Titular da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PGF/AGU). Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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