A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular de divulgação do CNJ solicitando que magistrados de primeiro grau respondam a questionário anônimo sobre complexidade de processos judiciais, com prazo até 15/04/2025, visando desenvolver indicadores de carga de trabalho.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina aos juízes de primeiro grau sobre limites para divulgação de publicidades e propagandas vinculadas ao exercício do magistério, vedando práticas comerciais e de autopromoção incompatíveis com a ética da magistratura.
Circular da CGJ divulgando a Lei n. 15.109/2025 que dispensa advogados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, restringindo a dispensa apenas à Taxa de Serviços Judiciais e mantendo a obrigação de antecipar despesas postais e de diligências de oficiais de justiça.
A CGFE-SC incluiu o tipo de cobrança código 49 (isenção para assistidos da Defensoria Pública, art. 7º, VII, da LCe 755/2019) como hipótese válida de ressarcimento para a certidão negativa de protesto (ato 105) na Tabela Padrão do Selo Digital e atualizou o manual do ressarcimento eletrônico. Os tabelionatos de protesto passam a ser ressarcidos por essas certidões gratuitas e devem adequar seus sistemas de automação.
Circular da CGFE-SC que divulga acórdão do CNJ que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012 sobre o registro civil de pessoas indígenas, adequando-a à Lei n. 14.382/2022. Entre as mudanças estão a retificação do assento de nascimento pela via extrajudicial, a dispensa do RANI no registro tardio e a supressão dos termos 'integrado' e 'não integrado'.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Paraná, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de CONSTRUMELLO COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. e DUAS MENINAS SERVIÇOS, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., decretado pela 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de EDIR F. De Marco Transportes Ltda. e E D M - Comércio de Combustíveis e Transportes Ltda., decidido pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000, interposto contra a sentença que decretou a falência das empresas do Grupo Teka. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Cereais Adams Importadora e Exportadora Ltda - ME pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Tem caráter informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que orienta magistrados e servidores do primeiro grau a encaminhar exclusivamente via PREVJUD as intimações em ações judiciais onde o INSS figure como réu, envolvendo benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais, conforme Resolução CNJ n. 595/2024.
Circular que divulga acórdão do CNJ declarando nula a Resolução GP nº 9/2021 do TJSC, que regulamentava requisitos para parcelamento de precatórios. A nulidade incide especificamente sobre o artigo 26 da resolução, que criava patamar mínimo de débito não previsto constitucionalmente.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau sobre procedimentos adequados para decisões que determinam acolhimento/internação de usuários de álcool e drogas, evitando designação específica de instituição e observando compatibilidade clínica e etária.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de FERTISOLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Destina-se apenas ao conhecimento do foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS sobre a empresa ALUSSERA Esquadrias de Alumínio Ltda. A ementa e a circular falam em deferimento da recuperação judicial, enquanto o parecer e a decisão falam em decretação da falência. O ato é apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa. Tratar-se de divulgação administrativa de decisão judicial proferida em outro estado.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Amanda Feijó Salles Confeitaria Artesanal Ltda., pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Rio Grande do Sul, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais e empresas do grupo Schmidt, decretada pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre acordo de cooperação técnica entre TJSC e FECAM para identificação de processos judiciais de elevada repercussão social, ambiental e econômica, em cumprimento à Portaria Conjunta CNJ-CNMP 01/2019. Ato puramente informativo e administrativo.
Circular de divulgação e reforço às orientações sobre o acesso direto ao Sistema Oráculo (banco de dados de processos criminais do Paraná) por magistrados e servidores catarinenses, conforme Termo de Convênio 131/2019, visando reduzir pedidos desnecessários ao TJPR.
Circular que implementa nova sistemática para os Cursos de Preparação de Pretendentes à Adoção, alterando o formato para integralmente presencial e definindo periodicidade conforme demanda de cada comarca, com ajustes no sistema administrativo da Academia Judicial.
Circular da CGJ recomendando aos magistrados e servidores do primeiro grau que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas do sistema e-NatJus, especialmente em demandas sobre direito à saúde, para fundamentação científica das decisões judiciais.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça aos juízes de primeiro grau sobre o uso obrigatório de vestimentas adequadas (toga, terno e gravata para homens; toga ou vestes de decoro para mulheres) em audiências presenciais e por videoconferência, sessões do Tribunal do Júri e atos solenes, com previsão de consequências disciplinares para descumprimento.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de MÓVEIS SARAIVA LTDA. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É ato meramente informativo dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.