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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202420 atos | ||||
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PCA 0007031-32.2022.2.00.0000
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10/05/2024 |
Tese CNJ
RI
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RI: Em desmembramento territorial, a circunscrição de origem mantém competência residual para averbações em matrículas já abertas. A transferência de competência depende se a transcrição anterior reunia requisitos para abertura de matrícula.
Afeta Registradores de imóveis com imóveis em circunscrições que sofreram desmembramento territorial
O que fazer Verificar art. 176, §18 da LRP para determinar se averbação segue à margem do título original ou abre nova matrícula na circunscrição
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PP 0006186-63.2023.2.00.0000
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10/05/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ 478/2022 sobre impedimentos em comissões de concurso aplica-se somente a editais não publicados ou suspensos quando de sua entrada em vigor, sem efeito retroativo para concursos já em andamento.
Afeta Delegatários de todas as serventias (concursos públicos)
O que fazer Aplicar impedimento de Res. 478/2022 apenas a editais não publicados ou suspensos. Respeitar decisões de comissões de heteroidentificação constituídas.
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Orientação 9/2024
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09/05/2024 |
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Execução Penal (PEC): nova orientação sobre formação, emissão de guias e tramitação no SEEU. Altera integração entre eproc e SEEU, estabelecendo procedimentos obrigatórios para cartórios e juízos da esfera criminal.
Afeta Cartórios criminais e serventias que tramitam execuções penais (PEC) integradas ao eproc e SEEU
O que fazer Revisar procedimentos de formação de PEC, emissão de guias e tramitação conforme novas orientações do TJSC
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Circular 155/2024
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09/05/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI. Publicidade obrigatória aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
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Circular 154/2024
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09/05/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Cartórios de registro de PJ devem atualizar dados da empresa.
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Circular 153/2024
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09/05/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Encerramento da recuperação judicial de três empresas do setor industrial. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros e banco de dados das empresas mencionadas.
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Circular 152/2024
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09/05/2024 |
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Suspensão de processos no primeiro grau por conflito de competência suscitado no STJ.
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Circular 151/2024
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08/05/2024 |
RCPN
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RI: Atendimento prioritário a certidões durante 2ª Semana Nacional do Registro Civil (13-17/maio/2024), conforme Provimento CNJ n. 140/2023 para combate ao sub-registro.
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Circular 150/2024
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08/05/2024 |
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Divulgação de seminários regionais sobre eleições 2024 pela PGJ.
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Circular 149/2024
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08/05/2024 |
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Divulgação da decretação de falência da empresa SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA
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Circular 148/2024
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08/05/2024 |
TN
TP
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Interventores e interinos devem enviar declaração completa de IRPF até 30/06/2024, conforme exigência do CN-CGFE.
Encerrado · 30/06/2024
Afeta Interventores e interinos de TN e TP
O que fazer Enviar declaração completa de IRPF até 30/06/2024 conforme CNCFE
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Circular 144/2024
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07/05/2024 |
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Suspensão de prazos processuais de 02 a 10 de maio de 2024 para processos envolvendo RS ou advogados inscritos na OAB/RS, conforme decisão do CNJ em razão de eventos climáticos extremos.
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Circular 147/2024
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07/05/2024 |
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Disponibiliza painéis de Business Intelligence para acompanhamento voluntário dos indicadores do Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Ferramenta informacional sem obrigações normativas.
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Resolução 558/2024
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06/05/2024 |
CNJ
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Disciplina gestão de valores e bens de condenações criminais no âmbito judiciário
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Circular 145/2024
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06/05/2024 |
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Divulgação de falência decretada pela Vara de Falências de Jaraguá do Sul.
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Circular 146/2024
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06/05/2024 |
RI
TN
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RI e TN: obrigação de comunicar à Fazenda Municipal mudanças de titularidade de imóveis a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024, integrando política de desjudicialização de execuções fiscais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Implementar comunicação periódica (a cada 60 dias) à Fazenda Municipal sobre mudanças de titularidade de imóveis
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Circular 143/2024
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03/05/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial da empresa BINOTTO S/A. Comunicado para publicidade nos sistemas extrajudiciais.
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Circular 142/2024
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03/05/2024 |
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Execução penal: CGJ exorta juízos a eliminarem registros vencidos de incidentes de progressão de regime no painel SEEU, em alinhamento com Prêmio CNJ de Qualidade 2024.
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Circular 141/2024
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02/05/2024 |
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Manutenção programada do eproc 1G e 2G em 05/05/2024 (domingo) das 19h às 23h. Sistema indisponível para 1º e 2º graus.
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Circular 140/2024
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02/05/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa específica.
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| Abril de 202430 atos | ||||
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Resolução 557/2024
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30/04/2024 |
CNJ
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Institui política de incentivos (financeiros e não financeiros) para lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento. Ato de gestão interna do Poder Judiciário sem impacto direto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 556/2024
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30/04/2024 |
CNJ
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Resolução que altera regras de licença-maternidade/paternidade e condições especiais de trabalho para magistrados e servidores do Judiciário, contemplando famílias monoparentais, homoafetivas e reprodução assistida. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Circular 139/2024
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30/04/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de TRANSPORTES SAPE LTDA. Cartórios extrajudiciais devem conhecer para atualizar registros de pessoa jurídica.
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Circular 138/2024
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30/04/2024 |
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Divulgação de convolação em falência de recuperação judicial. Comunicado para conhecimento e publicidade do ato junto aos cartórios.
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Circular 136/2024
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29/04/2024 |
RCPN
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RI: Novo tipo de cobrança (código 70) com isenção de emolumentos para certidões de nascimento e casamento na Semana Nacional do Registro Civil. Exige atualização na tabela de atos do selo digital e conformidade nos sistemas informatizados das serventias.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar tabela de atos do selo digital incluindo novo código 70 com isenção de emolumentos para certidões na Semana Nacional do Registro Civil
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Circular 134/2024
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27/04/2024 |
RCPN
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RCPN: Implementação obrigatória do Livro de Protocolo. Novos procedimentos de protocolo, escrituração e prazos para cartórios de registro civil. Regras de transição e padrão mínimo definem fluxo operacional.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar Livro de Protocolo conforme novos arts. 427-A a 429-H. Adequar procedimentos, escrituração e prazos segundo regras de transição do CNCGJFE.
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Provimento 13/2024
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27/04/2024 |
RCPN
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RCPN: Novos procedimentos para livros de protocolo com prazos fixos — registro em 10 dias úteis e cancelamento automático em 20 dias. Altera estrutura operacional do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Implementar novos prazos: registro de protocolo em 10 dias úteis e cancelamento automático em 20 dias
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Circular 132/2024
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26/04/2024 |
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Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda e Metallica Industrial Ltda, em trâmite na Comarca de Jaraguá do Sul.
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Circular 131/2024
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26/04/2024 |
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Divulgação da Resolução CNJ nº 306/2019 sobre identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade. Orientação dirigida a magistrados e órgãos prisionais, sem impacto direto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 133/2024
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26/04/2024 |
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Orientação sobre preenchimento do eproc em Juizados Especiais e CEJUSCs para avaliação do Prêmio CNJ 2024.
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PP 0008007-39.2022.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não funciona como instância recursal de decisões disciplinares dos Tribunais contra delegatários. Tribunais devem concluir PADs em 60 dias; concomitância de instâncias revisoras afeta autonomia e segurança jurídica.
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PP 0001190-22.2023.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre verba de substituição e mandatos associativos de juízes substitutos da Justiça do Trabalho. Não estabelece tese aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0003791-98.2023.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência processual do CNJ em recurso administrativo contra perda de delegação. Reafirma que CNJ não revisa decisões de tribunais estaduais em matéria disciplinar sem ilegalidade manifesta, limitando-se a casos de interesse geral.
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PCA 0008017-83.2022.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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GERAL: Oficial interino em serventia vaga não pode exercer titularidade por prazo superior a 6 meses, conforme interpretação constitucional do STF. Tribunais devem superar vacâncias antes do termo do prazo, sob pena de inconstitucionalidade.
Afeta Oficiais interinos em serventias vagas (RI, RCPN, TN e demais especialidades)
O que fazer Limitar exercício de titularidade interina a máximo 6 meses. Tribunal deve provimento antes do termo sob pena de inconstitucionalidade.
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CONS 0005850-59.2023.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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RCPJ: Administradores judiciais podem acumular até 4 processos de recuperação e 4 de falência. Limite é mitigável ante alto volume de distribuições, mas tribunais devem evitar concentração excessiva.
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PCA 0005877-42.2023.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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TP: Destituição de interino por não cumprimento de determinações da Corregedoria para sanar irregularidades é válida quando fundamentada em parecer técnico e do Juiz Corregedor. Delegatários interinos devem cumprir ordens de fiscalização.
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PCA 0005568-55.2022.2.00.0000
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26/04/2024 |
Tese CNJ
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RI: Oficiais de registro são agentes públicos delegatários. Perda de delegação é competência exclusiva do Presidente do TJMG. Em recursos administrativos contra sanções disciplinares, é vedada inovação de pretensões e omissão de impugnação fundamentada.
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Circular 130/2024
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25/04/2024 |
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Após trânsito em julgado, custas e despesas processuais devem ser cobradas exclusivamente via módulo de custas do eproc. Vedado uso de RPV ou depósito judicial, inclusive para entes públicos.
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Circular 127/2024
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24/04/2024 |
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Divulgação de recomendação do CNPCP/MJSP sobre encerramento de cantinas em estabelecimentos prisionais. Ato informativo direcionado aos magistrados da área criminal; não afeta procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 129/2024
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24/04/2024 |
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Altera CN-CGFE para permitir acesso excepcional de servidores estaduais aos Sistemas Auxiliares mediante requisição hierárquica.
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Circular 128/2024
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24/04/2024 |
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Procedimento do TJDFT para envio de cartas de guia de execução penal: utilize e-mail ou malote digital se o sistema SEEU indisponível.
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Circular 126/2024
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24/04/2024 |
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresa em Santa Rosa/RS. Ato meramente informativo sem impacto operacional em cartórios extrajudiciais.
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PAD 0002269-36.2023.2.00.0000
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24/04/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por falta de gestão e comando de sua vara, causando demora processual. Sem impacto direto em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0000552-52.2024.2.00.0000
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24/04/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: Serviço em junta eleitoral (inclusive presidência) pontua em concurso público para cartórios, mesmo cumulativo, por ser atividade voluntária distinta.
Afeta Candidatos a TN e TP que participaram de juntas eleitorais
O que fazer Reconhecer serviço em junta eleitoral como atividade voluntária pontuável em concursos, mesmo cumulativo com função eleitoral
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Provimento 12/2024
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24/04/2024 |
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Regulamenta acesso excepcional aos Sistemas Auxiliares por servidores públicos de outros órgãos à disposição do TJSC mediante requisição hierárquica.
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Circular 125/2024
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23/04/2024 |
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Divulgação de recomendação do CNJ aos magistrados sobre instrução adequada em pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de integrantes do alto escalão de organizações criminosas.
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Circular 121/2024
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22/04/2024 |
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Atualização do Manual de Transmissão de Acervo com novos conceitos e procedimentos obrigatórios para todas as serventias. Cria padrão unificado de documentação (relatório de transmissão), altera prazos entre vacância e entrada em exercício, e prevê ferramenta eletrônica integrada.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Consultar nova edição do Manual de Transmissão de Acervo no portal; implementar novos procedimentos e relatório padronizado antes do próximo acervo.
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Circular 123/2024
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22/04/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa física e empresa domiciliadas no RS.
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Circular 122/2024
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22/04/2024 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial proferida no RS para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
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Circular 120/2024
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22/04/2024 |
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Orienta magistrados a contatarem previamente a CIDASC antes de expedir mandados de busca e apreensão de animais, visando garantir emissão obrigatória da Guia de Trânsito Animal (GTA).
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