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Circular que divulga Provimento CGJ n. 15/2025 alterando procedimentos de emissão de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação e ordens de desinternação para conformidade com o BNMP 3.0, sistema obrigatório regulamentado pelo CNJ.
Atualiza o Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao BNMP 3.0 (Res. CNJ 417/2021, alterada pela Res. CNJ 577/2024), disciplinando a emissão, o cancelamento e o cumprimento de mandados de prisão e internação, alvarás de soltura e ordens de desinternação. Aplica-se somente às unidades judiciais criminais e cíveis (prisão civil), sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RODOJUSTI TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (Autos n. 5094775-67.2024.8.24.0023). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências da Capital que deferiu a recuperação judicial de Atlantis Saneamento Ltda., Sanitary Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. e ATL Serviços Administrativos Ltda. Destina-se apenas ao conhecimento das unidades judiciais e não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular que comunica a revisão de dispositivos do Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, a pedido do RIB-SC. O art. 653 passa a disciplinar a transição para a escrituração eletrônica das matrículas, admitindo averbação por etiqueta e fixando selo e cobrança. O art. 677 é alterado quanto ao prazo de complementação dos emolumentos e ao início da contagem do prazo registral.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de sete comarcas a existência de processos em nome de pessoas com pluralidade de inscrições eleitorais fraudulentas, obtidas com documentos e nomes falsos. Não impõe dever a notários ou registradores.
Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CN-SC) sobre registro de imóveis: escrituração eletrônica de matrículas, prazos de prenotação e qualificação, complementação de emolumentos, especialidade objetiva, certidões de propriedade, retificação, condomínio, cédulas de crédito e notificações. Impõe novos procedimentos e prazos aos registradores de imóveis.
A CGFE-SC prorrogou de 17/03/2025 para 22/04/2025 a desativação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização. Até essa data, os sistemas de automação das serventias devem estar adaptados à versão 4.1, sob pena de não conseguirem adquirir selos nem praticar atos.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Serraria Schmelzer Ltda., proferida pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de SÓLIDA CONSTRUÇÃO LTDA EPP pela 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de recuperação judicial de empresa específica (Distribuidora de Alimentos Sardagna LTDA) aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a impenhorabilidade dos ativos, inclusive financeiros, da Estratégicos Participações S.A. quanto a débitos do Grupo Seara, conforme ofício da CGJ do Paraná. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de SAAP Transportes Ltda., Rotabela Agência de Viagens Ltda. e Rotabela Fretamento e Locação de Veículos Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decretação da falência da Têxtil Artur Indústria e Comércio de Malhas Ltda. (matriz e filial), pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É um ato de mera publicidade, sem dever concreto imposto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de CALBOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência, com continuidade provisória das atividades, das empresas do Grupo Teka, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AVILAN LOGÍSTICA LTDA. pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Provimento que regulamenta o dever de magistrados do primeiro grau trajarem vestimentas adequadas (toga ou terno para homens; toga ou trajes compatíveis com decoro para mulheres) em audiências presenciais, videoconferências, sessões do Tribunal do Júri e eventos solenes, visando resguardar a imagem institucional.
Circular da CGFE-SC que comunica decisão e parecer determinando a edição do Provimento CGJ n. 12/2025. O provimento cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CNCGFE, com os arts. 1.171-A a 1.171-D, e regulamenta o procedimento de ratificação, perante o registrador de imóveis, dos registros de imóveis rurais em faixa de fronteira oriundos de títulos estaduais de terras devolutas (Lei 13.178/2015).
Cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, que regulamenta o procedimento extrajudicial de ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira originados de títulos estaduais sobre terras devolutas (Lei 13.178/2015). Também acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 698, que admitem a descrição precária de imóvel rural para registro de garantias e exigem averbação sobre georreferenciamento.
A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas o entendimento do CNJ (Consulta n. 0003850-52.2024.2.00.0000): nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados, o reconhecimento de firma não pode ser substituído por assinatura eletrônica via certificado digital ou Gov.br. A forma eletrônica admitida é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) pelo e-Notariado.
Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, que regulamenta o procedimento de requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, com vigência em 24 de março de 2025 e implementação de novo sistema eletrônico.
Circular de divulgação da decisão do Plenário do STF sobre critérios para concessão judicial do medicamento Elevidys a crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, vedando fornecimento fora dos termos do registro Anvisa.
Circular da CGFE-SC dirigida a notários e registradores que divulga parecer e decisão sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, com propostas de reestruturação do CNCGFE em três regimes de colaboração. As mudanças incluem o limite de 5 escreventes credenciados, prazo para designação de sessão, livro de protocolo próprio e regras de escrituração da receita de emolumentos.
Circular de reforço institucional sobre a possibilidade de nomeação de peritos ad hoc (externos à Polícia Científica) em incidentes de dependência toxicológica, com priorização de casos com réus presos ou internados em HCTP, visando reduzir fila de exames periciais.