Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

15/01/2024

Circular 12/2024

TJSC TN

Escrituras separadas com selos

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: enquanto o padrão técnico do selo digital não for alterado, negócios com cobrança distinta de emolumentos (normal e isento) devem ser lavrados em escrituras públicas separadas, cada uma com o selo correspondente. A medida garante o correto recolhimento do FRJ sobre o ato pago e o ressarcimento do ato isento.

O que fazer Lavrar atos pagos e isentos em escrituras separadas, com selo compatível em cada, até mudar o padrão do selo

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10/01/2024

Circular 6/2024

TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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10/01/2024

Provimento 2/2024

TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura

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08/01/2024

Circular 4/2024

TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.

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19/12/2023

Circular 385/2023

TJSC RI TN

Procurações públicas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada dúvida, e passa a exigir a confirmação prévia da autenticidade de atos de outras serventias por consulta ao selo de fiscalização ou às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar serventia, livro, folha e data da procuração no termo; confirmar atos de outras serventias no selo.

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19/12/2023

Provimento 39/2023

TJSC TN

Autenticidade de atos notariais

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como confirmam a autenticidade e a eficácia de atos de outras serventias, priorizando a consulta ao selo de fiscalização e às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar no termo a serventia, livro, folha e data da procuração; confirmar atos alheios via selo ou central.

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18/12/2023

Circular 380/2023

TJSC TN

Emolumentos em frações ideais

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre emolumentos notariais. Na alienação de frações ideais (cessão de direitos hereditários, compra e venda, doação), cobra-se ato único sobre o somatório das frações. Os anexos digitais de ata notarial não podem ser cobrados como folha excedente.

O que fazer Cobrar uma só vez pelo somatório das frações ideais; não cobrar anexo digital de ata como folha excedente

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30/11/2023

Circular 350/2023

TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.

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27/11/2023

Circular 343/2023

TJSC Todas

Compliance tributário

A CGFE-SC divulga aos notários e registradores o vídeo do webinar 'Compliance Tributário e os Cartórios', da Receita Federal, e a página do governo federal com orientações tributárias e o cronograma de ação da RFB no Projeto Cartórios - Visão Integral do Segmento. O ato é para ciência e não cria obrigação nova.

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14/11/2023

Circular 331/2023

TJSC RI TN

Sanções CSNU

A CGFE-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se houver, decretar a indisponibilidade e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB.

O que fazer Verificar bens em nome dos 16 listados do CSNU; havendo, indisponibilizá-los e comunicar MJSP e COAF.

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31/10/2023

Circular 318/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.

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31/10/2023

Provimento 34/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu

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13/10/2023

Circular 296/2023

TJSC RCPN TN

União estável - Livro E

Circular da CGFE-SC orienta que os Registros Civis de Pessoas Naturais devem receber para registro no Livro E as escrituras públicas de união estável lavradas antes da Lei n. 14.382/2022. Quando faltarem dados, o registrador deve exigir certidões atualizadas ou consultar o próprio acervo, conforme o art. 541 do Provimento CNJ n. 149/2023.

O que fazer Registrar no Livro E escrituras anteriores à Lei 14.382/22 com certidões atualizadas e checar impedimentos.

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06/10/2023

Circular 292/2023

TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.

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04/10/2023

Circular 284/2023

TJSC TN

Pornografia infantil em ata

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa procedimentos obrigatórios para a lavratura de ata notarial que constate pornografia infantil ou crimes contra a dignidade sexual. As regras incluem publicidade restrita, descaracterização de imagens, abreviação ou supressão de nomes, comunicação à autoridade policial ou ao Conselho Tutelar, arquivamento permanente e restrito das mídias, vedação de disponibilizar os anexos no eNotariado e proibição de oitiva da criança ou adolescente.

O que fazer Descaracterize imagens, abrevie nomes, comunique à polícia ou ao Conselho Tutelar e arquive mídias restritas.

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11/09/2023

Circular 254/2023

TJSC RI RCPN TN

Livros históricos

A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.

O que fazer Prazo do formulário venceu. Nada pendente; atender a Corregedoria se contatar para transferir livros.

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29/08/2023

Circular 242/2023

TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.

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07/08/2023

Circular 220/2023

TJSC Todas

Programas de qualidade

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários, interinos e interventores os programas de qualidade da ANOREG/BR (PQTA e Programa Cartório Top), baseados na NBR 15.906/2021. Tem caráter meramente informativo e não impõe obrigação às serventias.

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13/07/2023

Circular 200/2023

TJSC RCPN TN

Renda Mínima RCPN

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.

O que fazer Pedir habilitação no SEI com provas do art. 4º; benefício só vale da data do pedido, sem retroativo.

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12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

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07/07/2023

Circular 192/2023

TJSC TN

Emolumentos de testamento

A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.

O que fazer Cobrar item 7.2 só com bens individualizados; fração, percentual, curador, filhos e tutores: item 7.1.

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14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

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29/05/2023

Circular 156/2023

TJSC RI RCPN TN

SEI peticionamento extrajudicial

A CGFE-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos, incluindo a Restauração de Acervo. A circular também orienta sobre a correta categorização das demandas e sobre o endereçamento à comarca ou à Corregedoria.

O que fazer Usar o tipo SEI específico da demanda e a cidade correta; 2º grau: selecionar Florianópolis - Corregedoria

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26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

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22/05/2023

Circular 148/2023

TJSC Todas

Modelos SEI - Órgãos reguladores

Cria modelo de documento 'Portaria de órgão regulador de 1º grau' e estabelece orientações sobre autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI, visando padronização administrativa e extração de dados estatísticos dos órgãos reguladores.

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