Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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299 resultados encontrados — página 5 de 12
Setembro de 2024 2 atos
05/09/2024
Circular 380/2024
TJSC RCPN

Regularização CRC

Circular da CGFE-SC que comunica decisão sobre a intimação da Corregedoria Nacional de Justiça em razão do alto índice de irregularidade (cerca de 52%) dos registros civis catarinenses na CRC. A decisão intima a Arpen/SC a apresentar, em 15 dias, um plano de ação e reforça o dever dos registradores de concluir e regularizar as cargas de dados.

O que fazer Completar na CRC os assentos pretéritos e corrigir dados inconsistentes; prazos do ato já venceram.
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Agosto de 2024 4 atos
29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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29/08/2024
Circular 363/2024
TJSC RCPN

Averbação na adoção unilateral

Circular que divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, a pedido da CGFE-SC, de regulamentar no CNN/CN/CNJ-Extra que, na adoção unilateral com preservação do vínculo com um dos genitores, se averbe a substituição do nome do genitor biológico pelo adotivo. A circular registra que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a decisão e não precisa de alteração.

O que fazer Em adoção unilateral com vínculo mantido, averbar a troca do nome do genitor biológico pelo adotivo.
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27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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01/08/2024
Circular 300/2024
TJSC RCPN

Gratuidade em retificação

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais catarinenses a não cobrarem qualquer valor dos assistidos pela Defensoria Pública nas retificações de prenome e gênero de pessoas transgênero. A gratuidade abrange as comunicações e anotações feitas pelo e-Protocolo da CRC quando a averbação ocorrer em ofício diverso daquele que tramitou o procedimento.

O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos da Defensoria em retificação, inclusive via CRC para outro ofício.
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Julho de 2024 2 atos
29/07/2024
Circular 292/2024
TJSC RCPN

Renda Mínima – FRJ

A CGFE-SC informa às serventias de registro civil das pessoas naturais que não precisam mais enviar mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para receber valores do Programa Renda Mínima. O prazo transitório do art. 5º, §5º, da Resolução CM n. 9/2023 terminou, e o sistema do FRJ passou a usar os dados do selo digital.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. O prazo de envio do Livro Diário Auxiliar encerrou em 30/06/2024.
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03/07/2024
Circular 252/2024
TJSC RCPN

Parto sem assistência

A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que amplia o conceito de 'assistência médica' do art. 54, item 9, da LRP e do art. 444, X, do CNCGFE, passando a abranger profissionais de saúde e parteiras tradicionais cadastrados e autorizados a emitir a DNV. Com isso, a exigência de duas testemunhas no registro de nascimento fica restrita aos partos domiciliares ou extra-hospitalares realmente sem assistência, o que altera o procedimento de registro nos RCPNs.

O que fazer Exigir 2 testemunhas que saibam do parto só se não houve profissional ou parteira autorizado; DNV sempre.
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Junho de 2024 4 atos
27/06/2024
Circular 241/2024
TJSC RCPN

Comunicação CRC RCPN

A CGFE-SC expede nova circular que corrige o item 2.2 da Circular CGJ n. 197/2024 e adequa ao Código Nacional de Normas o modo de remessa das comunicações entre serventias para atos de anotação no Registro Civil das Pessoas Naturais. As comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 devem ser enviadas obrigatoriamente pela CRC, o que dispensa o Malote Digital.

O que fazer Enviar as comunicações dos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 pela CRC, dispensado o Hermes.
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13/06/2024
Circular 219/2024
TJSC RCPN

Parentalidade socioafetiva

A CGJSC comunica acórdão do CNJ que confirmou sua interpretação: é inviável o reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva pela via administrativa quando não for possível obter manifestação válida de um dos genitores. Nesses casos, o registrador civil deve emitir nota de recusa e orientar os interessados a buscar a via judicial.

O que fazer Sem manifestação válida de um dos genitores, emitir nota de recusa e orientar a via judicial.
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10/06/2024
Circular 211/2024
TJSC Todas

Página eletrônica

A CGFE-SC acolhe voto do COPEX e esclarece que o art. 212 do Código de Normas do Foro Extrajudicial torna facultativa a criação de página eletrônica pelas serventias notariais e registrais. A escolha das funcionalidades do site também fica a critério do delegatário.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/06/2024
Circular 197/2024
TJSC RCPN

Repasse de emolumentos via PIX

A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.

O que fazer Repassar por PIX, enviar via Malote Digital e lançar no Livro de Controle de Depósito Prévio, não na receita.
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Maio de 2024 3 atos
31/05/2024
Circular 193/2024
TJSC RCPN

Selo digital 560

Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.

O que fazer Usar código 560 em cada protocolo: selo normal, cobrança não incidente, valor zero. Cadastrar Livro no SCE.
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28/05/2024
Circular 191/2024
TJSC RCPN

Código 505 — Alteração de nome

A CGFE-SC reforça aos notários e registradores que o Procedimento Administrativo de Alteração de Nome e Gênero deve ser lançado com o código 505 do selo digital de fiscalização, exigido desde 1-4-2023. A orientação decorre de correições que constataram o descumprimento do vínculo nos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Aplicar selo 505 na decisão terminativa de alteração de nome e gênero e vincular o ato ao código 505.
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24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Abril de 2024 4 atos
29/04/2024
Circular 136/2024
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Circular da CGFE-SC que divulga a criação do tipo de cobrança 70 (isenção do Provimento CNJ n. 140/2023 - Registre-se) na tabela padrão do selo digital, aplicável às segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas durante a Semana Nacional do Registro Civil. Exige adequação dos sistemas das serventias e o cumprimento dos requisitos de ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 70 em certidões 302 e 307 na Semana; exigir declaração de hipossuficiência e enviar ressarcimento.
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27/04/2024
Circular 134/2024
TJSC RCPN

Livro de Protocolo RCPN

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a edição de provimento para regulamentar o Livro de Protocolo no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a criação da Seção I-A e dos arts. 427-A e 429-A a 429-H e a alteração do art. 474 do CNCGJFE. O provimento fixa elementos mínimos do livro, prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), além de regras de transição com prazo de adequação de 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e cancelar protocolo após 20 dias úteis sem cumprir exigências
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27/04/2024
Provimento 13/2024
TJSC RCPN

Prazos do Livro de Protocolo

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), e reformula os requisitos do processo administrativo (art. 474). Os demais requisitos devem ser adequados em até 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e alertar no comprovante que o protocolo cancela em 20 dias úteis
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16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2024 4 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2024
Circular 93/2024
TJSC RI RCPN

Certidões e LGPD

Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/03/2024
Circular 75/2024
TJSC RCPN

Retificação de CPF no SIRC

Circular da CGFE-SC que acolhe proposta do COPEX para criar Grupo de Trabalho sobre inconsistências no envio de dados ao SIRC (prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/91). Determina aos Registros Civis de Pessoas Naturais a retificação administrativa dos CPFs divergentes apontados em relatório do SIRC, com base no art. 110 da Lei 6.015/73, usando selo normal de não incidência.

O que fazer Retificar só o CPF (não nome/data/filiação) da aba do SIRC confirmado na Receita; selo normal não incidência
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 2 atos
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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01/02/2024
Circular 31/2024
TJSC RCPN

Cancelamento de nascimento

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e orienta os registradores civis a solicitar o cancelamento do selo de fiscalização do assento originário quando houver averbação que cancele registro de nascimento, como na adoção. A medida reforça o art. 131 do Código de Normas e protege dados sensíveis de crianças e adolescentes.

O que fazer Ao averbar cancelamento de nascimento, pedir ao Setor de Selo de Fiscalização o cancelamento do selo original.
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Janeiro de 2024 6 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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