Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2024 3 atos
14/05/2024
Circular 162/2024
TJSC RI TN TP

Transmissão de acervo

Circular da CGFE-SC que orienta juízes diretores do foro, delegatários outorgados e interinos sobre outorga, investidura, entrada em exercício e correição especial de transmissão de acervo das serventias do concurso do Edital n. 05/2020. Fixa regras de repasse de depósitos prévios (LDP) e valores de protesto, prazos de transferência ao FRJ, rescisões trabalhistas, prestação de contas e registros nos sistemas SCE e PCE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazos do concurso 05/2020 já vencidos.
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06/05/2024
Circular 146/2024
TJSC RI TN

Comunicação de titularidade

A circular divulga o art. 4º da Resolução CNJ n. 547/2024. Tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis de SC devem comunicar às prefeituras, a cada 60 dias no máximo, as mudanças de titularidade de imóveis, com levantamento retroativo desde 22/02/2024.

O que fazer Comunicar à prefeitura, no máximo a cada 60 dias, mudanças de titularidade; incluir as desde 22/02/2024.
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Abril de 2024 3 atos
16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/04/2024
Circular 118/2024
TJSC RI

Adequação ao Provimento 143/2023

A CGFE-SC determina que todos os registradores de imóveis de SC revisem suas pendências no SAEC/ONR e cumpram imediatamente o Provimento CNJ n. 143/2023 (CNN-Extra, arts. 330-343), alimentando os dados exigidos. A medida decorre de relatório do CNJ que apontou descumprimentos em diversas serventias, e a regularização será acompanhada pela Correição Online.

O que fazer Revisar pendências no SAEC/ONR e alimentar os dados do Provimento CNJ 143/2023. Sem resposta à Corregedoria.
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02/04/2024
Circular 98/2024
TJSC RI

Editais eletrônicos RI

A CGFE-SC orienta os oficiais de registro de imóveis de que todos os editais dos procedimentos em trâmite na serventia devem ser publicados em meio eletrônico, conforme o art. 811 do CN-SC. O alcance inclui alienação fiduciária, retificação, loteamento, desmembramento e usucapião extrajudicial, e o registrador deve oferecer ao usuário também os meios ordinários, às expensas deste.

O que fazer Publicar editais de RI em meio eletrônico, ocultando 3 primeiros e 2 últimos dígitos do CPF; oferecer jornal.
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Março de 2024 3 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2024
Circular 93/2024
TJSC RI RCPN

Certidões e LGPD

Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 1 ato
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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Janeiro de 2024 4 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/01/2024
Circular 19/2024
TJSC RI TN

Emolumentos de caução

A CGFE-SC divulga decisão do COPEX segundo a qual a escritura pública de caução em garantia das obras de infraestrutura de loteamento (art. 18, V, da Lei 6.766/1979) não é isenta de emolumentos com base no art. 7º, I e II, da LCE 755/2019, ainda que requerida pelo Município. Os emolumentos devem ser cobrados integralmente do loteador, conforme o art. 42, parágrafo único, e o notário deve indeferir os pedidos de isenção.

O que fazer Cobrar emolumentos integrais do loteador, sem isenção, e indeferir pedidos de isenção do Município.
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15/01/2024
Circular 13/2024
TJSC RI TN

Emolumentos PMCMV

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e orientou notários e registradores de que a redução de 50% dos emolumentos em imóveis do PMCMV (arts. 43 e 43-B da Lei 11.977/2009) exige declaração de primeira aquisição imobiliária do adquirente, conforme o art. 20 do Decreto 7.499/2011. Os requisitos são cumulativos, e sem a declaração não há redução.

O que fazer Em PMCMV, exigir do adquirente declaração de primeira aquisição imobiliária para a redução de 50%.
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Dezembro de 2023 2 atos
19/12/2023
Circular 385/2023
TJSC RI TN

Procurações públicas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 39/2023, que altera os arts. 305 e 308 do CNCGFE: dispensa a certidão atualizada de eficácia da procuração pública, exigida agora só em caso de fundada dúvida, e passa a exigir a confirmação prévia da autenticidade de atos de outras serventias por consulta ao selo de fiscalização ou às centrais eletrônicas.

O que fazer Citar serventia, livro, folha e data da procuração no termo; confirmar atos de outras serventias no selo.
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04/12/2023
Circular 354/2023
TJSC RI

Procedimentos INCRA

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis parecer e decisão com diretrizes sobre a relação com o INCRA. Os pontos tratados são: aceitação do memorial descritivo tabular do SIGEF, dispensa da declaração de confinantes em retificações requeridas pelo INCRA, aquisição de imóvel rural por estrangeiro, desnecessidade de anuência do INCRA em parcelamentos (salvo exceções legais) e suficiência dos Títulos de Domínio. Também remete ao COPEX a proposta de incluir o §3º no art. 802 do CN-SC.

O que fazer Lançar aquisição rural por estrangeiro no livro próprio e transcrever autorização do INCRA, se houver
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Novembro de 2023 5 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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30/11/2023
Provimento 38/2023
TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.
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14/11/2023
Circular 331/2023
TJSC RI TN

Sanções CSNU

A CGFE-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se houver, decretar a indisponibilidade e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB.

O que fazer Verificar bens em nome dos 16 listados do CSNU; havendo, indisponibilizá-los e comunicar MJSP e COAF.
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06/11/2023
Circular 321/2023
TJSC RI

Cindibilidade de títulos

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.

O que fazer Não exigir averbação prévia da construção em atos posteriores; cindibilidade só com novo pedido da parte.
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06/11/2023
Circular 320/2023
TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.
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Outubro de 2023 4 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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06/10/2023
Circular 288/2023
TJSC RI

Bloqueio de matrículas

A CGFE-SC responde a consulta sobre o bloqueio de matrículas do art. 337, §3º, do CNN/CNJ. Matrículas abertas no transporte do art. 336 não ensejam representação para bloqueio. O desbloqueio exige representação ao juízo competente, sendo vedado ao registrador levantá-lo de ofício.

O que fazer Não pedir bloqueio das matrículas do transporte (art. 336); para desbloquear, representar ao juízo.
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06/10/2023
Circular 292/2023
TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.
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Setembro de 2023 1 ato
11/09/2023
Circular 254/2023
TJSC RI RCPN TN

Livros históricos

A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.

O que fazer Prazo do formulário venceu. Nada pendente; atender a Corregedoria se contatar para transferir livros.
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