Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2021 2 atos
18/06/2021
Circular 154/2021
TJSC TP

Protesto de custas

A CGFE-SC esclarece que no protesto de custas judiciais não pagas, apresentado pelo TJSC, deve ser usado selo de fiscalização do tipo Normal, e não isento. Os emolumentos são postecipados e não há ressarcimento como ato gratuito. Informa ainda que o convênio TJSC/IEPTB-SC não foi firmado e reafirma a vigência da Circular CGJ n. 86/2019.

O que fazer Usar selo Normal (não isento) em protestos de custas e CDAs de entes públicos; sem ressarcimento.
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Maio de 2021 5 atos
25/05/2021
Circular 135/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 21/2021, que autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (cadastro de mensalistas, pagamento até o dia 10, bloqueio e protesto em caso de inadimplência, relatórios mensais). Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CNCGJ.

O que fazer Bloquear o mensalista inadimplente de imediato e protestar em 15 dias úteis; relatório até o dia 5
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12/05/2021
Circular 114/2021
TJSC TP

Competência de protesto

Circular da CGFE-SC que comunica o parecer e a decisão que alteram o Código de Normas para adequá-lo ao art. 3º, § 1º, do Provimento CNJ n. 87/2019. O ato fixa como regra geral de competência para a recepção de títulos e documentos de dívida o tabelionato de protesto do domicílio do devedor, revoga o art. 854 e inclui parágrafos no art. 844, com regras específicas para o protesto especial e o protesto de decisão judicial.

O que fazer Apontar títulos no domicílio do devedor; outra praça só com convenção expressa e concordância dele.
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12/05/2021
Provimento 26/2021
TJSC TP

Competência territorial protesto

Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.

O que fazer Não aponte título com praça fora da sua circunscrição; use o domicílio do devedor, salvo convenção expressa.
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05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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03/05/2021
Circular 100/2021
TJSC TP

Isenção em protesto de decisão

A circular divulga decisão da CGFE-SC, em cumprimento a acórdão do Conselho da Magistratura, que inclui no rol de isenção do Selo Digital as certidões de desistência (retirada) e de cancelamento de protesto de decisões judiciais quando o apresentante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Com isso, os tabeliães de protesto passam a poder pedir ressarcimento desses atos.

O que fazer Selo isento em certidões 103/111 de protesto judicial com gratuidade; cancelamento: Determinação Judicial.
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Abril de 2021 1 ato
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
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Março de 2021 1 ato
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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Fevereiro de 2021 2 atos
25/02/2021
Circular 37/2021
TJSC TP

Taxa distribuição protesto

Comunica que, a partir de 1º.3.2021, a taxa judicial de distribuição de títulos para protesto distribuídos pelo CDT (via CRA/CENPROT) será lançada automaticamente no sistema ERP/Receitas do TJSC. Também estabelece novo procedimento de recolhimento e emissão de guias pelos tabeliães de protesto nos casos de desistência, pagamento ou cancelamento do protesto.

O que fazer Em desistência, pagamento ou cancelamento: portal TJSC (CDT) ou emitir guia 14540 (STP; CDT 11/2019-2/2021).
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09/02/2021
Circular 22/2021
TJSC TP

Taxa de protesto

Comunica a Resolução CM n. 1/2021, que alterou a Resolução CM n. 3/2019 para permitir a postecipação do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais de distribuição de títulos para protesto, com efeito retroativo à vigência do Provimento CNJ n. 86/2019. Determina o recolhimento pelo código 14.540 até a implantação do sistema ERP e sobrestá a apuração de responsabilidade dos tabeliães pelo não recolhimento.

O que fazer Quitar a taxa de distribuição de títulos pelo código 14.540 enquanto o ERP não entrar em operação
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Janeiro de 2021 2 atos
25/01/2021
Circular 9/2021
TJSC TP

Código de recolhimento de protesto

A CGJ-SC orienta tabeliães de protesto, serventias delegadas e distribuidores judiciais sobre o recolhimento da taxa judicial de distribuição de títulos para protesto. Informa o cancelamento do código 25747 (pagamento postecipado), fixa o código 14540 e exige boleto quitado antes da distribuição via STP; os boletos do CDT (CRA-SC/CENPROT) não pagos entrarão na cobrança do TJ a partir de 1º de março.

O que fazer Se delegado pelo foro, distribuir no STP só com boleto 14540 quitado; código 25747 foi cancelado.
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14/01/2021
Circular 5/2021
TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato
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Dezembro de 2020 1 ato
01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Outubro de 2020 1 ato
02/10/2020
Circular 295/2020
TJSC TP

Emolumentos SC

A CGFE-SC comunica às serventias o indeferimento do pedido da Assembleia Legislativa para suspender, durante a pandemia de Covid-19, a vigência da LC estadual n. 755/2019 (Lei de Emolumentos). A norma de emolumentos permanece vigente, sem alteração no regime de cobrança.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Agosto de 2020 1 ato
13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 4 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 229/2020
TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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12/07/2020
Circular 212/2020
TJSC Todas

Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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10/07/2020
Circular 210/2020
TJSC TP

Intimação em protestos

Circular da CGFE-SC que divulga, para observância, o Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto como medida preventiva contra a COVID-19.

O que fazer Observar o Provimento CNJ 97/2020 em todas as intimações de protesto; o ato não fixa prazo próprio.
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Junho de 2020 1 ato
26/06/2020
Circular 198/2020
TJSC TP

Protesto de títulos judiciais

A CGFE-SC decide que, diante da postergação do pagamento de emolumentos prevista na LCE 755/2019, não cabe mais ressarcimento dos atos de protesto de decisões judiciais, que passam a usar selo do tipo normal. Os tabeliães devem restituir ao TJSC, em 2 dias úteis após o pagamento pelo devedor, os valores já ressarcidos, corrigidos monetariamente, por boleto no Portal do Extrajudicial.

O que fazer Cobrar do devedor o valor ressarcido, corrigido, ao cancelar protesto; restituir ao TJ em 2 dias úteis.
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Maio de 2020 1 ato
11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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Abril de 2020 1 ato
16/04/2020
Circular 109/2020
TJSC TP

Prazos de protesto

A CGFE-SC orienta que o horário especial dos bancos durante a pandemia de COVID-19 (Circular BACEN n. 3991/2020) não torna o dia 'não útil' para a contagem do prazo de pagamento e registro do protesto. Os prazos dos tabelionatos de protesto permanecem inalterados, salvo situação peculiar que impeça o acesso ao serviço bancário.

O que fazer Não tratar dia de horário bancário especial como não útil no prazo de protesto, salvo impedimento de acesso.
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Março de 2020 2 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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Fevereiro de 2020 6 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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