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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202445 atos | ||||
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Circular 93/2024
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25/03/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Divulgação de decisão CNJ sobre adequação de procedimentos para emissão de certidão de inteiro teor à LGPD. Cartórios devem atentar para possível necessidade de adequação normativa do CN-CGFE.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — quanto à emissão de certidões de inteiro teor
O que fazer Revisar procedimentos de certidão conforme enunciados CNJ sobre LGPD; adequar CN-CGFE se necessário
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Circular 92/2024
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25/03/2024 |
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Divulgação de tabela técnica da Polícia Científica com quantidades médias de substâncias ilícitas por dose. Orientação dirigida ao foro judicial para fundamentar decisões em processos criminais.
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Circular 88/2024
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20/03/2024 |
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CGJ em regime de trabalho extraordinário durante Páscoa (27/3 a 1º/4), com atendimento só para casos urgentes.
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Circular 87/2024
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20/03/2024 |
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Divulgação de encerramento de recuperação judicial de empresa específica.
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Circular 86/2024
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19/03/2024 |
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Manutenção programada do servidor administrativo do TJSC em 24/3/2024, das 19h às 23h, com migração para F5 e possíveis intermitências.
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Resolução 549/2024
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18/03/2024 |
CNJ
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Resolução que altera políticas de inclusão (cotas indígenas e pessoas com deficiência) em concursos de servidores do Poder Judiciário. Não afeta normas, procedimentos ou operações de cartórios extrajudiciais.
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Circular 84/2024
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18/03/2024 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial das empresas Schumann Móveis e Schumannlog Transportes. Cartórios de RP devem atualizar registros das pessoas jurídicas recuperandas.
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PCA 0004190-30.2023.2.00.0000
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18/03/2024 |
Tese CNJ
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Não se aplica a serventias extrajudiciais. A decisão trata exclusivamente de regras internas do Poder Judiciário para formação de lista tríplice de desembargadores pelo quinto constitucional, matéria de competência exclusiva de tribunais.
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RD 0004459-40.2021.2.00.0000
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18/03/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre instauração de PADs contra desembargadores por esquema de propinas e corrupção. Sem impacto normativo ou generalizável para serventias extrajudiciais.
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PP 0000169-45.2022.2.00.0000
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18/03/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (revisão de sanção) sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais e sem fixação de tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de notários ou registradores.
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ATO 0000956-06.2024.2.00.0000
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18/03/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ expandiu a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em procedimentos disciplinares de desembargadores, incluindo infrações apenadas com disponibilidade até 90 dias e introduzindo a Justiça Restaurativa. A alteração é exclusivamente sobre regime disciplinar de magistrados e não incide sobre deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
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Resolução 548/2024
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15/03/2024 |
CNJ
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Institui Termo de Ajustamento de Conduta e Justiça Restaurativa em processos disciplinares contra delegatários de serventias extrajudiciais, oferecendo alternativa ao procedimento formal perante a Corregedoria Nacional de Justiça.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em processos disciplinares
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 163/2024
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15/03/2024 |
CNJ
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Altera procedimento de notificação em processos disciplinares contra magistrados no sistema PJeCor. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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CONS 0000247-05.2023.2.00.0000
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15/03/2024 |
Tese CNJ
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RI/RCPN/TN: Ao consultar antecedentes criminais em alterações de nome ou gênero, cartórios devem usar cumulativamente CPF, data de nascimento e filiação — não apenas nome — para garantir precisão nas certidões.
Afeta Registradores de Imóveis, Cartórios de Registro de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas
O que fazer Consultar antecedentes criminais usando CPF, data de nascimento e filiação cumulativamente, não apenas o nome civil
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PCA 0007501-29.2023.2.00.0000
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15/03/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Servidor aposentado de cargo público efetivo não pode exercer atividade notarial/registral concomitantemente. A vacância do cartório é consequência legítima dessa incompatibilidade funcional.
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PCA 0006246-70.2022.2.00.0000
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15/03/2024 |
Tese CNJ
RI
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Decisão que nega recurso administrativo sobre designação de interino para cartório específico (Registro de Imóveis de Palmeiras/BA) por falta de fatos novos. Aplica coisa julgada administrativa a caso concreto já decidido, sem estabelecer tese generalizável sobre designação de interinos ou gestão de vagas.
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PCA 0000939-67.2024.2.00.0000
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15/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ ratificou controle sobre acumulação de serventias e contagem de titularidade conforme legislação estadual. Decisão orienta elegibilidade de delegatários e reorganizações de cartórios em Minas Gerais e jurisdições análogas.
Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de serventias em Minas Gerais
O que fazer Observar regras estaduais mineiras sobre acumulação de serventias e contagem de tempo de titularidade na sede para elegibilidade de delegatários
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Circular 83/2024
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14/03/2024 |
TN
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TN: Retificação de erro material na tabela exemplificativa de emolumentos para escrituras públicas. Novos valores de cálculo entram em vigor imediatamente e devem ser aplicados conforme Lei Complementar estadual n. 846/23.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Aplicar imediatamente os novos valores da tabela exemplificativa de emolumentos para escrituras públicas conforme LC 846/23
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Circular 81/2024
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13/03/2024 |
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Sistema eproc indisponível em 17/03/2024 (domingo) das 19h às 23h para atualização da versão 9.7.
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Provimento 161/2024
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11/03/2024 |
CNJ
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Reforça deveres de PLD/FTP em serventias: cadastro obrigatório de clientes e beneficiários finais, monitoramento com análise de risco, limite de R$ 100 mil em operações em espécie, comunicação à UIF em 30-60 dias. Atualiza incompatibilidades de mandato eletivo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Implementar cadastro de clientes e beneficiários finais, monitoramento com análise de risco, limite de R$ 100 mil em espécie, comunicar à UIF em 30-60 dias
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Provimento 162/2024
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11/03/2024 |
CNJ
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TN e TP: Regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução consensual de infrações disciplinares. Cria procedimento obrigatório com obrigações concretas para cartórios (melhorias de serviços, qualificação profissional) e define critérios de infração de reduzido potencial lesivo.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, TP, RI, RTD, RCPN, RCPJ) e delegatários
O que fazer Preparar-se para possível TAC com Corregedoria; implementar melhorias de serviços e qualificação profissional conforme demandado
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Circular 78/2024
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11/03/2024 |
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Encerramento da recuperação judicial das empresas JUANE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME e CONGEVIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Cartórios devem conhecer para fins de publicidade.
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Circular 80/2024
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11/03/2024 |
TP
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TP: Execuções fiscais antieconômicas serão extintas conforme Resolução CNJ 547/2024. Novas ações exigem demonstração de tentativa de conciliação e registro em protesto, alterando fluxos em cartórios de protesto e procedimentos judiciais.
Afeta Cartórios de protesto (TP) e serventias envolvidas em execuções fiscais
O que fazer Revisar fluxos de protesto conforme CNJ 547/2024: exigir tentativa de conciliação prévia e registro em protesto antes de ações judiciais
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Circular 74/2024
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11/03/2024 |
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Reforço do Programa ACELERA: magistrados devem verificar e corrigir cadastramento de procedimentos de medidas de proteção nos códigos 12070 e 1434 no EPROC, observando prazos de 120 dias (destituição) e 6 meses (proteção).
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Circular 79/2024
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11/03/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Anotação obrigatória da falência de PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA no registro de PJ; cartórios extrajudiciais devem comunicar e registrar a decisão conforme publicidade determinada.
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Circular 75/2024
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11/03/2024 |
RCPN
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RI: Retificações de CPF nos registros civis autorizadas com selo normal sem incidência de emolumentos, com base em relatório do SIRC. Institui grupo de trabalho para análise de inconsistências na remessa de dados ao sistema nacional.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retificar CPF nos registros sem emolumentos conforme relatório SIRC; participar do grupo de trabalho instituído
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Circular 76/2024
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11/03/2024 |
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Divulgação de manual interno sobre linguagem clara no Poder Judiciário, em atendimento à Recomendação CNJ n. 144/2023. Ato informativo sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 77/2024
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11/03/2024 |
RI
RTD
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RI e RTD: Falência decretada de ESQUADRIAS SÃO JOSÉ LTDA. Cartórios extrajudiciais devem proceder com registro e averbação da falência nos registros imobiliários e demais órgãos afetados.
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Circular 73/2024
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07/03/2024 |
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Versão 4.0 do Selo Digital entra em produção em 25/03/2024. Cria 24 novos tipos de atos e 5 averbações, altera emolumentos acessórios e impacta cálculo do FRJ. Conformidade obrigatória para todas as serventias.
Encerrado · 25/03/2024
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Migrar para Selo Digital v4.0 até 25/03/2024. Atualizar sistemas, tipos de atos, averbações e cálculo de emolumentos e FRJ.
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Circular 72/2024
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07/03/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de empresa deve ser comunicado aos cartórios para atualização de registro de pessoa jurídica.
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Orientação 1/2024
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06/03/2024 |
TP
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TP: Orienta tratamento de execuções fiscais conforme Resolução CNJ 547/2024. Exige protesto de títulos da dívida ativa (afeta tabelionatos), define prazos, critérios de extinção e requisitos cumulativos para petições iniciais. [REVOGADA EM 14/07/2025]
Afeta TP (tabeliães de protesto)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 71/2024
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06/03/2024 |
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Divulgação de solicitação excepcional de dispensa de servidores da Cidasc da lista de jurados de 2024. Análise e decisão cabem aos juízes das varas criminais.
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Circular 70/2024
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06/03/2024 |
RCPJ
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Comunicado sobre deferimento de recuperação judicial consolidada de grupo familiar no setor de piscicultura. Informativo para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 68/2024
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05/03/2024 |
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Infância e Juventude: adequação obrigatória aos parâmetros do Prêmio CNJ 2024 com prazos imperativos (15/04 e 31/07). Inclusão de dados no SNA e julgamento de adoção e destituição familiar conforme metas específicas.
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Circular 67/2024
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04/03/2024 |
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Orientações sobre seleção e identificação de processos físicos de guarda permanente, com procedimentos para remessa ao Arquivo Central apenas quando necessária digitalização.
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Circular 65/2024
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01/03/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa STARKFEST INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. Cartórios devem estar cientes para eventual impacto em registros de bens e movimentações patrimoniais da empresa em processamento.
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Circular 64/2024
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01/03/2024 |
RI
RTD
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Encerramento da recuperação judicial de LATICINIOS MONDAI LTDA. Cartórios devem conhecer e divulgar publicamente a decisão para atualização de registros e publicidade de atos da empresa.
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PP 0007428-33.2018.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Remoções de serventias sem concurso público entre 1988-2002 são inconstitucionais e não geram direito adquirido. CNJ pacifica entendimento: ocupantes não têm direito à titularidade definitiva e integram lista de vagas.
Afeta Delegatários de RI e RCPN removidos irregularmente entre 05/10/1988 e 09/07/2002
O que fazer Não reconhecer direito adquirido à titularidade definitiva de serventias removidas sem concurso público. Negar ações rescisórias fundadas nessa remoção.
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CONS 0002449-52.2023.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: Nome social deve constar em destaque nos sistemas, vinculado ao nome civil e CPF. Em registros antigos, posicionar nome social primeiro, seguido de 'registrado civilmente como' o nome registral (Res. CNJ 270/2018 e Prov. 149/2023).
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RevDis 0008678-96.2021.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por infrações administrativas e processuais. Sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0007699-37.2021.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado (desembargador/juiz do Trabalho) por negligência na homologação de acordos trabalhistas simulados. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0000044-82.2019.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadora por quebra de imparcialidade em favor de ex-assessor em concurso de cartórios. Embora tangenciar o tema de concursos extrajudiciais, o precedente não fixa tese generalizável sobre deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias.
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PP 0006835-96.2021.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre revisão disciplinar de desembargador por falsidade em alteração de julgamento. Sem impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0000732-68.2024.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ 547/2024 obriga cartórios a informar prefeituras a cada 60 dias sobre mudanças de titularidade de imóveis para atualização cadastral.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e prefeituras municipais
O que fazer Informar à prefeitura a cada 60 dias todas as mudanças de titularidade de imóveis para atualização cadastral municipal
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ATO 0007429-42.2023.2.00.0000
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01/03/2024 |
Tese CNJ
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Resolução sobre cotas de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. Afeta apenas candidatos à carreira de magistrado, não impactando rotina de notários e registradores.
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| Fevereiro de 20245 atos | ||||
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Circular 63/2024
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29/02/2024 |
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Ajuste no cadastro EPROC: excluir PGE/SC da relação processual em ações de usucapião quando a instituição declinar interesse, evitando intimações desnecessárias.
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Circular 62/2024
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29/02/2024 |
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Divulgação sobre implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) conforme Resolução CNJ 455/2022. Manual de integração com o eproc orienta sobre funcionamento do sistema eletrônico.
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Circular 60/2024
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27/02/2024 |
RCPN
TN
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CENSEC: Alteração do procedimento de acompanhamento de pendências nos módulos RCTO, CEP e CESDI. Serventias com dados incompletos terão 5 dias para regularizar, sob pena de instauração de procedimento preliminar individual.
Afeta Tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com pendências em RCTO, CEP ou CESDI
O que fazer Regularizar dados nos módulos RCTO, CEP e CESDI em até 5 dias, ou sofrerá procedimento preliminar individual
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Circular 57/2024
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26/02/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Escalonamento de emolumentos com novos tetos: serventias devem publicar tabelas em colunas discriminadas com todas as faixas até o teto. Em atos complexos, teto incide por ato isoladamente.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos os registradores e tabeliães de notas
O que fazer Publicar tabela de emolumentos em colunas com todas as faixas até novo teto; aplicar teto por ato isolado em negócios complexos
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Circular 59/2024
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26/02/2024 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada da empresa DIFIL CONFECCOES EIRELI. Cartórios de registro de PJ devem dar publicidade ao ato conforme exigência legal.
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