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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Santofetiche Comércio de Calçados Ltda. pela 2ª Vara Empresarial de Salvador. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a decretação da falência de pessoa jurídica específica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, para fins de conhecimento e publicidade.
Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de DELICATESSE VIKTORIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e MR STRUDERIA E CONFEITARIA LTDA., pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação destinada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC orientando sobre o procedimento obrigatório para realização de depoimento especial com criança ou adolescente residente em Rondônia, mediante carta precatória judicial via sistema PJe.
A CGFE-SC revoga a Ordem de Serviço n. 2/2022 e atualiza pelo IPCA os valores máximos de vale-refeição (R$ 24,23/dia) e vale-alimentação (R$ 509,00/mês) pagos aos prepostos das serventias vagas e sob intervenção. Os novos tetos valem para os pedidos de autorização de despesa deferidos a partir da decisão.
Circular da CGJ-SC que dá publicidade, para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, à decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial das empresas do grupo Villefer. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de empresa, visando publicidade e conhecimento geral do ato judicial.
Circular de divulgação da CGJ-SC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a decretação de falência de M E M Serviços e Reparos Ltda. pela Comarca de Lauro de Freitas/BA, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular administrativa do TJSC orientando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a correta alimentação do sistema eproc com o tipo de audiência '15050 - Audiência Concentrada Infracional' para fins de conformidade com a Recomendação CNJ 98/2021 e impacto no desempenho institucional.
A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de REI DO AÇO OXICORTE EIRELI nos Autos n. 5053673-88.2022.8.24.0038. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Supermercado Jung & Horn Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de LBM Indústria e Comércio de Confecções Ltda. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre desativação do sistema BFRJ e migração para módulo Consulta Nacional-Falências do CNJ, com revogação da Circular CGJ/SC 244/2018. Ato meramente informativo para magistrados e chefes de cartório.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório sobre determinações do STF (Ministro Alexandre de Morais) para acompanhamento de medidas cautelares em ações penais decorrentes de inquéritos federais.
Circular que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais via WhatsApp pelos oficiais de justiça, vedando a cobrança de diligências para esse serviço remoto e permitindo sua utilização para mandados em outros estados. Orienta sobre procedimentos operacionais no sistema Eproc.
Circular que divulga a Resolução GP n. 6/2025, a qual estende o serviço de transporte de jurados por aplicativo para smartphone, alterando a Resolução GP n. 34/2020. Trata-se de medida administrativa interna do Poder Judiciário sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de R. B. Supermercado Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Provimento Conjunto n. 10/2024-PR-CGJ do TJRO sobre depoimento especial, comunicando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre procedimentos e uso de carta precatória.
Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do FRJ. Aborda crédito rural, protesto diferido, materialização/desmaterialização, ato retificador x escritura de rerratificação, habilitação de casamento, selos duplicados e prazo de envio.
A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de GDK S.A. em Recuperação Judicial, pela 1ª Vara Empresarial de Salvador. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CIANET Indústria e Comércio S/A pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
A circular divulga a retificação de erro material no art. 247, §5º, do Código de Normas da CGFE-SC, alterado pelo Provimento CGJ 01/2025. O artigo regula o envio anual obrigatório do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelo delegatário, até o primeiro dia útil de maio, para análise do juiz corregedor permanente, com possibilidade de glosas e responsabilização disciplinar.
A circular comunica a decisão da CGFE-SC que acolhe proposta do IEPTB/SC para alterar os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabeliães de protesto passam a usar e-mail ou aplicativos de mensagens para intimações sem autorização do devedor nem requerimento do apresentante, e a tentativa de intimação eletrônica torna-se obrigatória antes do edital.