Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2025 48 atos
03/02/2025
Circular 48/2025
TJSC RI

Certidão de inteiro teor

Divulga a alteração do art. 714 do CN-SC (Provimento CGJ n. 4/2025): a abertura de matrícula de imóvel que passou a pertencer a nova circunscrição passa a exigir, em regra, apenas a certidão de inteiro teor da matrícula de origem. As certidões de ônus e de ações ficam restritas aos casos de protocolos ativos ou de imóvel oriundo de transcrição.

O que fazer Abrir a matrícula do imóvel que mudou de circunscrição com a certidão de inteiro teor; pedir ônus e ações só se houver protocolo ativo ou se vier de transcrição
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03/02/2025
Provimento 4/2025
TJSC RI

Matrícula por mudança de circunscrição

Altera o art. 714 do CN-SC para adequá-lo ao art. 19, §11, da Lei 6.015/1973, disciplinando a abertura de matrícula de imóvel que passou a outra circunscrição mediante certidão de inteiro teor da matrícula de origem. Impõe ao registrador de origem informar protocolos em aberto e ao registrador competente solicitar as certidões necessárias, repassando o custo ao apresentante.

O que fazer Abrir matrícula de imóvel que mudou de circunscrição com certidão de inteiro teor, pedida pelo RI e cobrada do apresentante; na origem, citar protocolos abertos
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03/02/2025
Provimento 5/2025
TJSC TP

Intimações eletrônicas TP

Altera os arts. 1.332 e 1.335 do CN-SC para permitir a intimação eletrônica de protesto (e-mail ou aplicativo de mensagens) independentemente de requerimento do apresentante ou autorização do devedor. Torna ainda obrigatória a tentativa de intimação eletrônica antes da intimação por edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
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Janeiro de 2025 47 atos
30/01/2025
Circular 46/2025
TJSC

Correições judiciais 2025

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2025 das unidades judiciais de primeiro grau, em modelos presencial e virtual, abrangendo 143 unidades. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.

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29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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29/01/2025
Circular 40/2025
TJSC

Gestão de precatórios

Circular de divulgação da Resolução CNJ nº 613/2025, que altera normas sobre gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de circular informativa destinada a magistrados e chefes de cartório para conhecimento.

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29/01/2025
Circular 44/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência de pessoa jurídica pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais. Ato meramente informativo sobre decisão judicial proferida.

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29/01/2025
Circular 42/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de ZONI SUPERMERCADOS LTDA. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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29/01/2025
Circular 41/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Super Líder Alimentos Eireli pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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29/01/2025
Circular 39/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau acerca do encerramento de recuperação judicial de empresa. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

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29/01/2025
Circular 43/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de cinco devedores (produtores inscritos no CNPJ), na Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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28/01/2025
Circular 36/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de STAR LUCK (CNPJ 02396670000102) pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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28/01/2025
Circular 35/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Nobre Distribuidora de Cosméticos Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Não impõe dever a notários ou registradores.

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28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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27/01/2025
Circular 28/2025
TJSC

Prazo CNIEP

Altera o art. 384 do Código de Normas da CGJ-SC, estabelecendo novo prazo peremptório (dia 05 do mês subsequente) para preenchimento do CNIEP por juízes corregedores de presídios, alinhando-se às exigências do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

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27/01/2025
Circular 29/2025
TJSC

Manutenção eproc

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc no dia 16 de fevereiro de 2025, das 19h às 00h, visando reduzir falhas nos equipamentos e bancos de dados judiciais. Ato meramente comunicativo sem impacto operacional nos cartórios extrajudiciais.

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27/01/2025
Circular 33/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de sete sociedades do grupo TB/Cedisa pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/01/2025
Circular 34/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juízo da Comarca de Ituporanga/GO, da recuperação judicial de Nelore Nutrição Animal, Auto Posto Nelore Ltda, Castro Distribuidora Nutrição Animal e de pessoas físicas a elas vinculadas. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/01/2025
Circular 30/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Dasos Florestal - Cristal Gestão Florestal Ltda. pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/01/2025
Circular 31/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Toscani & Valentini Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Tem caráter apenas informativo e se dirige ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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27/01/2025
Circular 32/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Supermercado Lima & Franca Ltda. pela Comarca de Bom Jesus de Goiás/GO. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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24/01/2025
Circular 26/2025
TJSC

Provisão trabalhista

Circular da CGJ que orienta interinos e interventores de serventias extrajudiciais sobre o preenchimento obrigatório, na prestação de contas de janeiro de 2025 no sistema PCE, do valor da provisão trabalhista anual. Exige anexar o cálculo elaborado por contador e sugere uma planilha padronizada com os elementos mínimos.

O que fazer Interino ou interventor: na prestação de contas de janeiro no PCE, lançar a provisão anual da rescisão trabalhista e anexar o cálculo feito por contador
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24/01/2025
Circular 27/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Construtora ECE Ltda. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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24/01/2025
Provimento 2/2025
TJSC

CNIEP

Altera o art. 384 do Código de Normas da CGJ-SC para atualizar o prazo de alimentação do CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais) pelos juízes corregores de presídios, estabelecendo prazo até o dia 5 do mês subsequente.

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