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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Janeiro de 202415 atos | ||||
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Circular 14/2024
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16/01/2024 |
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Divulgação da Resolução CNMP n. 230/2021 sobre atuação do MP junto a povos e comunidades tradicionais.
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Circular 13/2024
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15/01/2024 |
RI
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RI: Redução de 50% de emolumentos em PMCMV exige declaração de primeira aquisição imobiliária, mesmo em empreendimentos regularmente enquadrados. Requisito obrigatório e não cumulativo.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam registros de imóveis do PMCMV
O que fazer Exigir declaração expressa de primeira aquisição imobiliária para conceder redução de 50% dos emolumentos, independentemente do enquadramento do empreendimento
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Circular 12/2024
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15/01/2024 |
TN
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Escrituras públicas com atos simultâneos pagos e isentos de emolumentos devem ser formalizadas em instrumentos separados, com selos digitais compatíveis, para viabilizar correto recolhimento do FRJ.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — cartórios que lavram escrituras públicas
O que fazer Formalizar em escrituras separadas os atos simultâneos com diferentes regimes de emolumentos (pago e isento), aplicando selos digitais compatíveis
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Resolução 544/2024
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11/01/2024 |
CNJ
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Altera estrutura de monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Ato de organização interna do Poder Judiciário que não impacta procedimentos ou operações de cartórios.
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Circular 8/2024
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11/01/2024 |
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Divulgação da Resolução CNJ nº 538/2023 sobre prevenção de assédio moral, assédio sexual e discriminação no Judiciário
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Circular 7/2024
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11/01/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas (Frigo Industrial Ltda. e Friaves Industrial de Alimentos Ltda.). Cartórios de primeiro grau devem publicar obrigatoriamente.
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Circular 9/2024
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11/01/2024 |
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Autoriza empenho final da 2ª parcela de compensação de selos de fiscalização não consumidos. Todos os notários e registradores recebem pagamento com correção Selic até o efetivo desembolso.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Resolução 543/2024
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10/01/2024 |
CNJ
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Programa nacional de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes. Não vincula cartórios.
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Circular 5/2024
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10/01/2024 |
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Alimentação obrigatória de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta: prazo de 1º a 15 de janeiro para todas as serventias notariais e registrais, conforme Provimento CN/CNJ n. 24/2012.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no Justiça Aberta entre 1º e 15 de janeiro
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Circular 6/2024
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10/01/2024 |
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Correção de erros materiais no CN-CGFE: revogação de artigos duplicados, ajuste de referências normativas e procedimentos de transmissão de acervo, emolumentos, protesto e intimação. Impacta operacionalidade das serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Revisar procedimentos conforme corrigendas no CN-CGFE: artigos revogados, referências normativas e fluxos de transmissão, emolumentos, protesto e intimação
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Provimento 2/2024
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10/01/2024 |
RCPN
TN
TP
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Altera CN-CGFE com mudanças em RI, TN e TP: novos procedimentos de intimação, delegação de funções à CENPROT, requisitos para prepostos e contratos. Afeta fluxos operacionais diretos em cartórios.
Afeta TN e TP — procedimentos de intimação e delegação à CENPROT; requisitos de prepostos.
O que fazer Revisar e atualizar fluxos de intimação, delegação de funções e contratos de prepostos conforme novo padrão.
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Circular 2/2024
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08/01/2024 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de cooperativa. Chefes de cartório de primeiro grau devem registrar a decisão e tomar providências relacionadas aos direitos da pessoa jurídica.
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Circular 4/2024
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08/01/2024 |
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Novos horários de expediente e feriados dos cartórios extrajudiciais conforme Resolução CM n. 22/2023. Exige adequação no SCE e comunicação obrigatória aos órgãos supervisores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adequar horários de expediente e feriados conforme Resolução CM 22/2023. Atualizar SCE e comunicar órgãos supervisores.
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Circular 3/2024
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08/01/2024 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três empresas. Magistrados e chefes de cartório devem comunicar e registrar as informações nos órgãos competentes.
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Provimento 1/2024
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08/01/2024 |
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Altera CN-CGFE: estabelece expediente mínimo de 7 horas diárias (8h-18h) e define calendário obrigatório de funcionamento para todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Adequar expediente para mínimo 7 horas diárias (8h-18h) e cumprir calendário obrigatório de funcionamento
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| Dezembro de 202335 atos | ||||
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RevDis 0007704-25.2022.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Decisão sobre requisitos de admissibilidade da Revisão Disciplinar (RevDis) no CNJ, aplicável exclusivamente a magistrados. Não há tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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RevDis 0009177-80.2021.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por assédio sexual/moral e solicitação de vantagem indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0005485-39.2022.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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O CNJ só intervém em atos administrativos de tribunais quando houver manifesta ilegalidade comprovada, não para revisar decisões colegiadas ou interesses individuais. A tese é sobre controle administrativo do CNJ sobre órgãos judiciários, não sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0000896-04.2022.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Não há. Ambas as decisões tratam de processos administrativos disciplinares contra magistrados (juíza e juiz), versando sobre ilicitude de prova em PAD e omissão de informações à corregedoria. Nenhuma envolve delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0002268-51.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador que estabelece critérios de proporcionalidade e discricionariedade para fixação de prazo em penas de disponibilidade. Sem reflexo normativo ou prático direto para notários e registradores.
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PCA 0005214-93.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Decisão sobre composição de comissão de heteroidentificação em concurso de magistratura do TJRS. Estabelece que comissão recursal deve ter especialistas em direitos raciais. Sem impacto direto em rotinas de cartórios.
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ATO 0007861-61.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Criação de fórum permanente do CNJ para estudar e propor medidas de prevenção e combate à violência contra mulheres. Inclui desenvolvimento de aplicativo para solicitação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e pesquisas sobre o Fonar.
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ATO 0001070-76.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 540/2023 estabelece metas de paridade de gênero e diversidade racial/étnica em atividades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário, com repositório nacional de mulheres juristas e seminários anuais. Não produz efeito direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
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ATO 0005090-13.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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RI: CNJ regulamenta heteroidentificação em concursos do Judiciário com regras obrigatórias para comissões (composição, duas etapas, critérios fenotípicos) em concursos de notários e registradores c...
Afeta Notários e registradores que participam de concursos públicos do Judiciário com cotas para negros
O que fazer Observar regras obrigatórias de heteroidentificação: comissão com composição definida, processo em duas etapas, critérios fenotípicos estabelecidos
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ATO 0007429-42.2023.2.00.0000
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22/12/2023 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 539/2023 modifica prazos e quantidade de questões do Exame Nacional da Magistratura, ampliando validade de aprovação de 2 para até 4 anos e flexibilizando a estrutura da prova. Não afeta rotina de serventias extrajudiciais.
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Resolução 542/2023
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19/12/2023 |
CNJ
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Criação de fórum administrativo do CNJ para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
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Circular 384/2023
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19/12/2023 |
RCPN
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RCPN: Prorrogação do Programa Renda Mínima até 30.6.2024. Obrigatório apresentar Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de suspensão do benefício.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Apresentar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de suspensão do benefício Renda Mínima
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Circular 381/2023
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19/12/2023 |
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Compensação de selos de fiscalização: aprovado pagamento de 42,70% da 2ª parcela em dezembro/2023, com complementação em janeiro/2024, condicionado à disponibilidade orçamentária e correção monetária.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais com selos de fiscalização não consumidos até 31.03.2023
O que fazer Acompanhar recebimento de 42,70% da 2ª parcela em dezembro/2023 e saldo em janeiro/2024, com correção monetária
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Circular 385/2023
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19/12/2023 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN, TP, RTD, RCPJ: Revisão da sistemática de confirmação de procurações públicas e autenticidade de atos notariais/registrais. Certidão atualizada exigida apenas com fundada dúvida; prioriza consulta ao selo de fiscalização e centrais eletrônicas.
Afeta TN, RTD, RCPJ e RI — ao confirmar eficácia de procurações públicas e autenticidade de atos notariais/registrais
O que fazer Exigir certidão atualizada de procuração pública somente com fundada dúvida; consulte selo de fiscalização ou central eletrônica antes
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Circular 383/2023
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19/12/2023 |
RCPN
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RI: Assistentes sociais municipais podem solicitar certidões de nascimento e casamento via email aos cartórios durante migração para ONR-RCPN, como auxílio a políticas de atenção a pessoas em situação de rua.
Afeta RCPN — registradores civis que atendem assistentes sociais municipais
O que fazer Aceitar solicitações de certidões por email de assistentes sociais municipais durante migração ONR-RCPN
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Provimento 39/2023
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19/12/2023 |
RI
TN
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Altera requisitos de comprovação de autenticidade de atos notariais e registrais. Modifica procedimentos de confirmação de procurações e eficácia de atos de outras serventias, com impacto imediato na operacionalidade dos cartórios.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Revisar e atualizar procedimentos de autenticação de atos notariais, procurações e eficácia de atos com outras serventias conforme novo Provimento
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Resolução 540/2023
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18/12/2023 |
CNJ
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Institui paridade de gênero com perspectiva interseccional no Judiciário. Sem impacto operacional em cartórios.
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Resolução 541/2023
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18/12/2023 |
CNJ
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Define procedimento obrigatório de heteroidentificação para concursos de delegações de notas e registro, com critérios fenotípicos e comissões especializadas.
Afeta Cartórios de notas e registro em concursos públicos para delegações
O que fazer Implementar comissões de heteroidentificação conforme critérios fenotípicos definidos pela resolução
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Provimento 159/2023
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18/12/2023 |
CNJ
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Cria três fundos (FIC-ONSERP, FIC-RCPN, FIC-RTDPJ) para custeio dos sistemas eletrônicos de registros públicos. Estabelece cotas obrigatórias de recolhimento mensal (1,5% para RI, 1,2% para RTD/RCPJ) e define procedimentos de escrituração e fiscalização.
Afeta RI, RTD e RCPJ — todos os registradores públicos
O que fazer Recolher mensalmente cotas ao FIC (1,5% RI; 1,2% RTD/RCPJ) conforme procedimentos de escrituração
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Circular 377/2023
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18/12/2023 |
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Divulgação do Selo Linguagem Simples do CNJ, outorgado anualmente em outubro. Orientação institucional para estímulo ao uso de linguagem clara na Justiça.
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Circular 380/2023
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18/12/2023 |
TN
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TN: Frações ideais em condomínio e cessão hereditária configuram ato uno – emolumentos cobrados uma única vez pelo somatório transferido, independente de número de partes. Anexos digitais em atas notariais não são faturáveis como folha excedente.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Revisar cálculo de emolumentos: frações ideais em condomínio e cessão hereditária cobradas uma única vez pelo somatório, não por parte.
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Circular 378/2023
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18/12/2023 |
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Instalação, suspensão e integração de atribuições de Defensorias Públicas em diversas comarcas. Chefes de cartório devem estar cientes da reorganização administrativa que pode impactar coordenação com o foro.
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PCA 0005430-54.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma autonomia dos tribunais para realizar audiências de escolha/reescolha de serventias. Candidatos que não se manifestaram ou já exerceram opção anterior não têm direito a nova oportunidade.
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PCA 0007115-96.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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RI: CNJ ratifica manutenção de delegatário em exercício durante interinidade de serventia, sem afastamento automático em procedimento de controle administrativo. Garante continuidade operacional das serventias conforme Provimento 77/2018.
Afeta Delegatários em procedimento de interinidade de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Manter delegatário em exercício durante controle administrativo, sem afastamento automático, conforme Provimento 77/2018
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CONS 0004785-29.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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RCPN/RI: Editais de acordo direto para pagamento de precatórios não podem desclassificar automaticamente propostas de cessionários registrados. Resolução CNJ nº 303/2019 proíbe critérios discriminatórios baseados na cessão.
Afeta Registradores de imóveis e cartórios com atribuição de cessão de precatórios (RCPN, RI)
O que fazer Não desclassificar propostas de beneficiários cessionários registrados em editais de acordo de precatórios. Observar Resolução CNJ 303/2019
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CONS 0006862-11.2023.2.00.0000
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15/12/2023 |
Tese CNJ
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CNJ fixa que candidatos convocados em concursos de delegações = número de vagas (excluindo reservadas) × fator editalício (até 12x). Tese vinculante para organização de concursos públicos em serventias.
Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos para outorga.
O que fazer Calcular candidatos convocados multiplicando vagas (excluídas reservadas) pelo fator editalício até 12x.
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Circular 374/2023
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14/12/2023 |
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Continuidade da ferramenta 'Robô Subscritor' em 2024 para automação de emissão, impressão e assinatura de atestados de pena a cumprir no sistema SEEU.
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Resolução 538/2023
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13/12/2023 |
CNJ
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Altera política interna de prevenção de assédio e discriminação no Judiciário.
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Resolução 537/2023
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13/12/2023 |
CNJ
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Permite inclusão de símbolos internacionais de acessibilidade em carteiras de identidade funcional de servidores com deficiência.
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Circular 368/2023
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13/12/2023 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Comunicação informativa da CGJ para conhecimento público.
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Circular 369/2023
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13/12/2023 |
RCPN
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RCPN: Restaurada obrigação de compartilhamento de dados pessoais (anotações, averbações, retificações) com SIRC. Revoga Circular CGJ n. 273/2022 conforme decisão do CNJ. Retomada imediata do envio de informações é obrigatória em todos os cartórios civis.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Retomar imediatamente o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC conforme CNJ
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Circular 371/2023
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13/12/2023 |
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Sistema ERP indisponível de 4/1/2024 (22h) a 5/1/2024 (6h) para manutenção do banco de dados.
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Circular 370/2023
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13/12/2023 |
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Sistema ERP indisponível em 16/12/2023, de 00h00 às 03h00.
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Circular 373/2023
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13/12/2023 |
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Sistema eproc 1G/2G indisponível em 7/1/2024 das 19h30 às 23h30 para atualização programada.
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Circular 372/2023
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13/12/2023 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa OLEGARIO MOTORS LTDA. Comunicação para conhecimento e publicidade nos cartórios.
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