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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Planalto Serviços e Explosivos Ltda. - ME, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia/SC. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 600/2024 que autoriza oficiais de justiça a acessar sistemas informatizados do Poder Judiciário para localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao cumprimento de determinações judiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores da família Albrecht pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Destina-se apenas a conhecimento das unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas, proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial de Cassandra Gross Tozzi Renz e Daniel Cereser Renz. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, da recuperação judicial de Global Aço Serviços e Produtos Siderúrgicos Ltda. e JF Steel e Cia. Ltda. É apenas para conhecimento das unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Divulga a continuidade da ferramenta 'Robô Subscritor' em 2025 para automatizar emissão, assinatura e impressão de atestados de pena a cumprir, conforme Resolução CNJ n. 113/2010. Trata-se de comunicação administrativa sobre recurso tecnológico para otimização de serviço interno do Poder Judiciário.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça convidando magistrados do primeiro grau a participarem da II Semana Nacional de Regularização Tributária (17-21 de março de 2025), iniciativa do CNJ para tratamento de litígios tributários por meios consensuais.
Circular da CGFE que torna obrigatórios, nas correições ordinárias periódicas, os quesitos do Sistema de Correição Integrada (SCI) sobre atendimento, estrutura física, acessibilidade e gerenciamento das serventias (80005, 80004, 50015, 50072 e 50070). Exige constatação por escrito e registro fotográfico, obrigatório nos quesitos 80004 e 50070, já nas correições de 2025.
Circular de divulgação de decisão do TJGO sobre processamento de execuções e cumprimentos de sentença em empresas em recuperação judicial. Orienta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para processar ações nos juízos de origem, independentemente de ofício requisitório ao juízo da recuperação.
Circular de divulgação sobre alterações nas competências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR, editadas pela Resolução n. 501/2024 e Portaria n. 988/2024 do TRF 4ª Região. Comunicação administrativa direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de FORTE PESCADOS SC LTDA. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIÁRIAS LTDA. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga a decisão que determinou a edição do Provimento CGJ n. 1/2025, dando nova redação ao art. 247 do CNCGFE. O delegatário deve remeter anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à Secretaria do Foro até o primeiro dia útil de maio, e o juiz corregedor permanente deve analisá-lo até o último dia útil de setembro, com regras sobre glosas, recurso, regularização e responsabilidade disciplinar.
Circular de divulgação da CGJ/TJSC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial de três empresas do grupo QUAVI, em processo tramitado no Tocantins. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de pagamento (ato 109). Orienta que recibos e a ocorrência 'pagamento' no Livro de Protocolo observem a mesma data, alinhando a escrituração à apuração automatizada do FRJ.
Circular que divulga alterações na Resolução GP n. 9/2021 promovidas pela Resolução GP n. 89/2024, regulamentando procedimentos de gestão e pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Altera o art. 247 do CN-SC para regular o envio anual, até o primeiro dia útil de maio, do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, definindo critérios de análise, glosas, recurso e hipóteses de procedimento disciplinar. Impõe obrigações e altera o procedimento de fiscalização financeira das serventias.
Circular de divulgação da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa específica, proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados catarinenses a decisão do STF na Medida Cautelar da Petição 12.928, que estabelece critérios para concessão judicial do medicamento Elevidys a crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, vedando concessões fora dos termos do registro aprovado pela Anvisa.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 606/2024 que revoga a Resolução CNJ n. 317/2020, relativa à realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais. Trata-se de comunicado informativo dirigido aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.
A CGFE-SC lembra notários e registradores do dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de lançar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2024, entre 1º e 15 de janeiro de 2025. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o preenchimento.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do 'Grupo Gávea' pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre nova ferramenta do sistema eproc para otimização de cumprimento de sentença, com disponibilização de tutoriais e manuais aos usuários do primeiro grau de jurisdição.
Circular que divulga a instituição da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, criada em regime de exceção para processar e julgar execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 em todo o Estado de Santa Catarina, conforme determinado pelo STF (Tema 1.184) e Resolução CNJ n. 547/2024.