Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Dezembro de 202321 atos
	Resolução 539/2023	12/12/2023	CNJ	Resolução que altera regras do Exame Nacional da Magistratura (prova de ingresso na carreira judiciária). Não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, sistemas obrigatórios para cartórios ou qualquer matéria do foro extrajudicial.
	Circular 366/2023	12/12/2023	RCPJ	RCPJ: Deferimento de recuperação judicial das empresas Marcos Serpa (CNPJ 51.953.126/0001-11) e M. Serpa (CNPJ 51.941.156/0001-08). Cartórios extrajudiciais devem estar cientes para controle de atos das recuperandas.
	Circular 367/2023	12/12/2023		Divulgação do Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência. Reforça observância do fluxo de cooperação entre órgãos públicos para atendimento integrado.
	Circular 365/2023	11/12/2023	RI TN RTD RCPJ	FRJ: Prorrogação até 30.6.2024 do recolhimento por homologação da taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Alteração do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 impacta cálculo de custas em todas as serventias extrajudiciais catarinenses. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais catarinenses O que fazer Recolher FRJ por homologação até 30.6.2024. Verificar impacto do art. 27 alterado no cálculo de custas do seu sistema.
	Circular 364/2023	11/12/2023		Divulgação do Edital do Prêmio 'CNJ Memória do Poder Judiciário' (3ª edição). Inscrições de 1 a 15/12/2023.
	Resolução 536/2023	07/12/2023	CNJ	Altera RI do CNJ com mudanças em procedimentos disciplinares e TAC. Menciona serventuários, mas sem criar obrigações operacionais diretas para cartórios.
	Circular 360/2023	07/12/2023		Divulgação da Recomendação CNJ n. 146/2023 aos magistrados sobre estratégias de cumprimento de decisões em demandas de saúde pública. Comunicado administrativo sem impacto operacional direto em cartórios.
	Circular 361/2023	07/12/2023	RCPJ	Divulgação da decisão que deferiu recuperação judicial de grupo empresarial. Chefes de cartório devem tomar conhecimento para orientação de serviços relacionados a pessoas jurídicas em recuperação.
	Circular 362/2023	07/12/2023		Plantão na CGJ e CN-CGFE durante recesso forense (19/12/2023 a 8/1/2024) para atendimento de demandas urgentes. Notários e registradores devem consultar os horários e canais específicos de atendimento correicional no período.
	Circular 359/2023	07/12/2023		Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2023 a 20/01/2024. Vedadas publicações e comunicações de 20/12 a 05/01; contagem de prazos retomada em 22/01.
	Circular 358/2023	06/12/2023		Divulgação de mudança interpretativa do IBAMA sobre posse de aves psitacídeos. Informativo direcionado ao foro judicial sem impacto operacional em serventias extrajudiciais.
	Provimento 158/2023	05/12/2023	CNJ	RI: Cria obrigações diretas para oficiais de registro de imóveis no Programa Solo Seguro (informações mensais ao ONR, cooperação com entes públicos, divulgação comunitária) e define procedimentos registrais simplificados para Reurb em favelas e núcleos informais. Afeta Registradores de imóveis (RI) envolvidos no Programa Solo Seguro O que fazer Implementar procedimentos simplificados para Reurb, enviar informações mensais ao ONR e cooperar com entes públicos
	Circular 355/2023	05/12/2023		Novos valores de emolumentos, selos e taxas para todas as serventias extrajudiciais a partir de 01/01/2024. Adequação de sistemas e procedimentos obrigatória. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Atualizar emolumentos, selos e taxas nos sistemas a partir de 01/01/2024
	Circular 357/2023	05/12/2023		Divulgação de respostas da CPAD sobre digitalização e gestão de documentos judiciais conforme Resolução CNJ n. 469/2022. Orientações para magistrados e chefes de cartório.
	Circular 356/2023	05/12/2023	RCPJ	Divulgação da recuperação judicial deferida à empresa GAMAC. Cartórios de registro devem proceder à averbação nos registros públicos conforme publicidade obrigatória.
	Circular 353/2023	04/12/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa SERRARIA SCHMELZER LTDA. Cartórios de pessoas jurídicas devem conhecer para atualização de registros.
	Circular 354/2023	04/12/2023	RI	RI: Novas diretrizes para procedimentos com INCRA. Cartórios devem comunicar descaracterização de imóvel rural, dispensa-se anuência de confinantes e simplifica-se averbação rural-urbano. Afeta Registradores de imóveis (RI) que trabalham com procedimentos INCRA O que fazer Comunicar descaracterização de imóvel rural ao INCRA; dispensa anuência de confinantes; simplificar averbação rural-urbano conforme diretrizes
	PCA 0003198-69.2023.2.00.0000	01/12/2023	Tese CNJ	RI: CNJ reafirma que interino para serventia afastada por PAD/quebra de confiança deve ser designado de fora da unidade quando todos substitutos estão também afastados, garantindo continuidade sem comprometer investigação.
	PP 0003046-89.2021.2.00.0000	01/12/2023	Tese CNJ	RI: Alterações de endereço de serventia dentro da área territorial autorizada por lei estadual não constituem irregularidade e escapam ao controle do CNJ. Decisão fixa limites ao controle administrativo sobre organização territorial de cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar alteração de endereço da serventia dentro da área territorial legal sem necessidade de autorização prévia do CNJ
	Circular 351/2023	01/12/2023	RCPJ	Comunicação aos cartórios sobre deferimento de recuperação judicial de empresa para fins de publicidade e conhecimento nos órgãos extrajudiciais.
	Circular 352/2023	01/12/2023		Divulgação dos Provimentos CGJ n. 36 e 37/2023 aprovando Regimento Interno da CEJA e Manual de Procedimentos para Habilitação e Adoção Internacional, com vigência em 1º de dezembro de 2023.
Novembro de 202329 atos
	Circular 350/2023	30/11/2023		Retificação do CN-CGFE com correções materiais, ajustes procedimentais e conformação do SCI ao CNCGFE. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ. Prazo: 29 fevereiro 2024 para adequação dos sistemas auxiliares. Encerrado · 29/02/2024 Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Adequar sistemas auxiliares conforme CN-CGFE retificado até 29 de fevereiro de 2024
	Circular 348/2023	30/11/2023	RI RTD	Divulgação de decretação de falência de empresa para conhecimento e publicidade nos cartórios.
	Circular 349/2023	30/11/2023		Recomendação da CGJ para atualização de registros no Rol de Culpados (eproc) e INFODIP, corrigindo classificação entre absolvição imprópria e condenação com substituição de pena.
	Provimento 38/2023	30/11/2023	RI RCPN TN	Altera CN-CGFE com impacto em RC, RI, TN e demais serventias: novos procedimentos, prazos, requisitos documentais e fluxos administrativos que afetam operações cartoriais e custas. Afeta Registradores de imóveis, civil de pessoas naturais e tabeliães de notas O que fazer Revisar e adequar procedimentos, prazos, requisitos documentais e fluxos conforme novas regras do Provimento CGJ 34
	Orientação 11/2023	29/11/2023		Estabelece procedimentos e competências para as Varas Regionais de Garantias no primeiro grau criminal do TJSC, incluindo regras de distribuição de casos, audiências de custódia e fluxos processuais do Juiz das Garantias.
	Circular 347/2023	29/11/2023		Divulgação da Orientação CGJ n. 11/2023 sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias. Padroniza fluxos processuais criminais no âmbito do TJSC, com impacto operacional em comarcas regionalizadas.
	RevDis 0007098-94.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado envolvendo dosimetria de pena e cassação de acórdão pelo STF. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0001260-73.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente da estrutura de procedimentos disciplinares contra desembargadores no âmbito do CNJ, confirmando que juízes de 1º grau podem atuar como instrutores sob supervisão do relator. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PP 0001261-58.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre composição de órgão julgador em processo administrativo disciplinar de magistrado. Não há reflexo normativo ou prático nas atribuições, deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000039-21.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Processo disciplinar contra juiz federal por desrespeito a decisão do STF e possível viés político. Sem impacto normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0004714-27.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão é disciplinar contra juiz por excesso de linguagem em audiência de custódia; não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006548-36.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre padrão probatório em processo disciplinar de desembargadora aposentada (diárias de tribunal eleitoral). Não há tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000049-65.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador sobre conduta em redes sociais. Embora enuncie deveres éticos gerais de magistrados, não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem resolve controvérsia do foro extrajudicial.
	PAD 0003722-66.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por omissão no controle de perguntas abusivas em audiência criminal. Não produz tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0002412-59.2022.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão sobre cálculo de juros e correção monetária em precatórios contra a Fazenda Pública, regida pela Resolução CNJ nº 303/2019. O CNJ reafirma competência limitada: não aprecia matérias de interesse individual relativas a índices e valores devidos em precatórios.
	PCA 0003636-66.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre conduta de juiz em caso concreto (Boate Kiss) envolvendo publicações em mídia e redes sociais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003539-66.2021.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadora por condutas em ação de usucapião e possível envolvimento em esquema criminal (Operação Faroeste). Tema puramente disciplinar de magistrado.
	ATO 0007383-53.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 532/2023 veda manifestações discriminatórias de juízes em processos de adoção, habilitação, guarda e tutela. Afeta exclusivamente a conduta judicial e o funcionamento interno dos tribunais, não impactando a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0007429-42.2023.2.00.0000	29/11/2023	Tese CNJ	A Resolução CNJ nº 531/2023 institui o Exame Nacional da Magistratura como requisito para concursos de juiz. Trata-se de regulamentação interna da carreira judiciária sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	Provimento 37/2023	29/11/2023		Manual de procedimentos para habilitação e adoção internacional sob competência da CEJA/SC, estabelecendo prazos (120 dias para habilitação, 10 dias para pareceres) e fluxos processuais conforme Convenção de Haia de 1993.
	Provimento 36/2023	29/11/2023		Aprova novo Regimento Interno da CEJA, órgão da Corregedoria que orienta procedimentos de adoção. Atualiza regras de competência e organização.
	Resolução 535/2023	28/11/2023	CNJ	Altera calendário de vigência da Resolução CNJ nº 516/2023 sobre concursos públicos do Judiciário.
	Circular 344/2023	28/11/2023		Encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA. Cartórios devem dar publicidade à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível de Joinville.
	Circular 345/2023	28/11/2023		Convocação para adesão à I Semana Nacional de Regularização Tributária (11-15 de dezembro de 2023), com estímulo a meios consensuais em execuções fiscais.
	Circular 343/2023	27/11/2023		Acesso a webinar sobre compliance tributário e orientações da Receita Federal para notários e registradores.
	Circular 342/2023	27/11/2023		Divulgação de consulta pública do CNJ sobre Código Nacional de Normas para Foro Judicial. CGFE convidada a contribuir com sugestões; potencial impacto futuro na estrutura normativa extrajudicial.
	Circular 341/2023	23/11/2023		Resolução CNJ veda discriminação em adoção, guarda e tutela por orientação sexual, identidade de gênero ou configuração familiar. Orientação aos magistrados.
	Circular 340/2023	22/11/2023		Processos físicos antigos sem SAJ: vedado cadastro no eproc como regra. Exceção apenas para redistribuição ou reabertura. Carga, cópias e autenticação seguem Comunicado CGJ 10/2022 via controle em protocolo.
	Circular 338/2023	22/11/2023		Comunicação da deferimento de recuperação judicial de três empresas. Chefes de cartório devem observar obrigações de publicidade e registro nos sistemas.

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