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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta magistrados e chefes de cartório do primeiro grau sobre o correto relacionamento de incidentes processuais em ações coletivas, visando evitar problemas na distribuição e processamento no segundo grau.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de DEISS Indústria de Móveis Ltda e Ecomoveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros, em trâmite na Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular divulgando a revogação da delegação concedida à Caixa Econômica Federal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representação do FGTS em execuções fiscais, com vigência em 1º de janeiro de 2024. Orienta magistrados e chefes de cartório sobre a necessidade de substituição da representação pela PGFN.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 605/2024 que altera a política de atenção a pessoas em situação de rua, tornando obrigatória a criação de comitês locais e mutirões de cidadania. Destina-se exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição do TJSC.
A circular divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0002301-41.2023.2.00.0000. A decisão esclarece que a autorização de viagem nacional de menores de 16 anos, quando exigida, deve constar de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida (física ou eletrônica, via AEV). A dispensa de reconhecimento da Lei 13.726/2018 não se aplica às empresas de transporte aéreo.
Circular da CGJ/SC orientando magistrados a utilizarem movimentação específica no sistema Eproc ao decidirem sobre medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes conforme Lei Henry Borel (14.344/2022), visando melhorar a precisão estatística e o acompanhamento das decisões.
Circular que institui formulário obrigatório da DTI para processamento de pedidos de quebra de sigilo telemático no âmbito do TJSC, abrangendo acesso a dados de audiências virtuais, processos judiciais e administrativos.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, da recuperação judicial das empresas Altas Horas 44 Empreendimentos Ltda (Centro Oeste Outlet) e Centro Comercial Express 44 Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga a magistrados e servidores de primeiro grau o acórdão do CNJ na consulta da Gol Linhas Aéreas sobre a Resolução CNJ n. 295/2019. O acórdão esclarece que a autorização de viagem nacional de menores de 16 anos exige escritura pública ou documento particular com firma reconhecida, inclusive a Autorização Eletrônica de Viagem (Provimento CNJ n. 103/2020).
Circular comunicando a substituição programada do servidor ERP do TJSC nos dias 20-21 de dezembro de 2024, com indisponibilidade de módulos do sistema e funcionalidades integradas ao eproc 1G e 2G.
Circular da CGJ que orienta magistrados e servidores das varas Criminal e da Infância e Juventude a observarem a Resolução CNJ n. 414/2021, implementando diretrizes periciais para exames de corpo de delito em casos de tortura e comunicando relatos ao GMF.
Circular informando manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G em 06/01/2025 (19h30-23h30) para atualização de versão, com potencial impacto no plantão judiciário.
Circular que divulga a desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados a partir de 15/12/2024 e migração de dados acadêmicos para o Portal Acadêmico da Academia Judicial. Informações funcionais permanecerão no ERP/ADMRH. Trata-se de reorganização administrativa interna do Poder Judiciário.
A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MINÉRIOS PAGNAN LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Revoga o Provimento CGJ n. 4/2023 e remove o Apêndice XXIII do Código de Normas em razão da desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados, ato de natureza administrativa interna do TJSC.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa AUTOMATIK DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Indústria de Motores e Máquinas Santa Catarina EIRELI e Elzaserv Equipamentos Rodoviários, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP n. 04/2024 que recomenda aos juízes e membros do Ministério Público prioridade na tramitação de inquéritos e ações envolvendo infrações ambientais, incluindo medidas cautelares.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa TERRACOTAGRES CERÂMICA LTDA, para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa TERMOMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc (1G e 2G) no dia 15/12/2024, com atualização do módulo de certidões do Projeto Certidão de Antecedentes Criminais (Róis), com possível impacto no Plantão Judiciário.
A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.
Divulga a atualização anual dos emolumentos, dos selos de fiscalização e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com reajuste de 5,18% pelo INPC acumulado de setembro/2023 a novembro/2024, vigente a partir de 01/01/2025. Fixa ainda que, nos anos seguintes, o reajuste considerará o INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.