Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Outubro de 202347 atos
	PCA 0000536-69.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Reorganização de serventias por acumulação/desacumulação via lei estadual não cria novas unidades nem gera direito de reabertura de concurso. Vacância segue Lei 8.935/1994, não data da lei reorgani... Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoas jurídicas (RCPN) em processos de reorganização de serventias. O que fazer Não reabre concurso por reorganização de atribuições. Aplica critérios de vacância da Lei 8.935/1994, independente de alterações em edital.
	RD 0002492-57.2021.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão sobre competência de correição para apuração de conduta de curadores nomeados judicialmente. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais.
	RD 0006684-62.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador que concedeu prisão domiciliar indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0010416-56.2020.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aplicação do princípio da insignificância em processo disciplinar contra desembargadora por conduta em rede social. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0003579-14.2022.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica e afastamento de funções. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006697-61.2023.2.00.0000	27/10/2023	Tese CNJ	Resolução que equipara direitos e deveres entre Magistratura e Ministério Público, cumprindo norma constitucional. Não produz efeito direto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 311/2023	26/10/2023	RCPN	RCPN: averbação de reconhecimento de paternidade biológica deve utilizar selo isento (Tipo de Cobrança 34) conforme ECA art. 102, §§ 5º e 6º. Isenção obrigatória em todos os cartórios. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Aplicar selo isento (Tipo de Cobrança 34) em averbações de reconhecimento de paternidade biológica conforme ECA art. 102, §§ 5º e 6º
	Circular 310/2023	25/10/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Comunicado para conhecimento; sem alteração de procedimentos ou obrigações operacionais novas em cartórios.
	Circular 309/2023	24/10/2023	RCPJ	Comunicação de falência decretada da empresa M.J.M E CIA LTDA para conhecimento dos chefes de cartório extrajudicial e oficiais de justiça.
	Circular 307/2023	23/10/2023		Divulgação de sentença de ação civil pública proferida em comarca do RN.
	Circular 308/2023	23/10/2023		Divulgação da Portaria CNJ n. 230/2023 sobre Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário. Inscrições até 31 de outubro de 2023.
	Resolução 526/2023	20/10/2023	CNJ	Programa de preparação à aposentadoria de magistrados — não afeta serventias extrajudiciais.
	Resolução 528/2023	20/10/2023	CNJ	Resolução sobre equiparação de direitos e deveres entre Magistratura e Ministério Público, implementando preceito constitucional. Não incide sobre serviços notariais e de registro.
	Circular 306/2023	20/10/2023		Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas para conhecimento de magistrados e cartórios.
	Circular 304/2023	19/10/2023		Manutenção programada do firewall e sistema Nexus em 21/10 (sábado), das 18h às 00h, com indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais.
	Circular 305/2023	19/10/2023		Prazo prescricional de 5 anos para restituição de TSJ conta a partir do trânsito em julgado da decisão. Quando não houver trânsito em julgado (declínio, cancelamento, carta precatória), o prazo inicia na baixa definitiva dos autos. Afeta Tabeliães de Notas e serventias que lidam com restituição de Taxas de Serviços Judiciários (TSJ). O que fazer Aplicar prazo prescricional de 5 anos a partir do trânsito em julgado; se ausente, contar da baixa definitiva dos autos.
	Circular 303/2023	19/10/2023	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros Ltda. Cartórios devem registrar a decisão nos sistemas de publicidade.
	Circular 302/2023	18/10/2023		Divulgação da Recomendação CNJ n. 144/2023 sobre implementação de linguagem simples e clara nos atos administrativos e judiciais. Orientação institucional do CNJ sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
	Circular 301/2023	18/10/2023		Divulgação do Ato 670/2023/PGJ sobre procedimentos de declínio de atribuição e conflito de atribuição no âmbito da PGJ. Orientação dirigida ao foro judicial; sem impacto direto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	Circular 300/2023	17/10/2023		Circular de orientação do TJSC exortando magistrados e servidores da área de Família, Infância e Juventude ao preenchimento de questionários sobre escuta especializada em casos de alienação parental, conforme diretrizes do CNJ, com prazo até 25 de outubro de 2023.
	Circular 299/2023	16/10/2023	RCPN	RCPN: Provimento CNJ n. 152/2023 altera procedimentos de averbação de alteração de nome e/ou gênero de pessoas transgênero. Novas obrigações procedimentais para serventias extrajudiciais em registros civis. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar novo procedimento de averbação de alteração de nome e/ou gênero conforme Provimento CNJ 152/2023
	Circular 297/2023	16/10/2023		Comunicação de decisão da Justiça Federal sobre suspensão de processo. Aguarda julgamento de agravo que definirá destinação de valores e penhoras.
	Resolução 527/2023	13/10/2023	CNJ	Cadastramento de conta única no Sisbajud para constrição de ativos. Resolução direcionada ao Judiciário e instituições financeiras.
	Circular 296/2023	13/10/2023	RCPN	RI: Registro de escrituras de união estável lavradas antes da Lei 14.382/2022 é permitido no Livro E, desde que complementados documentos conforme Provimento CNJ 149/2023. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir registro de escrituras de união estável anteriores à Lei 14.382/2022 no Livro E, observando requisitos do Provimento CNJ 149/2023, art. 541
	Circular 294/2023	13/10/2023	RCPJ	Divulgação da decisão que deferiu recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Comunicação administrativa sem alteração de procedimentos operacionais nos cartórios.
	Circular 295/2023	13/10/2023	RCPN	RCPN: expediente suspenso em 29/12/2023, com plantão obrigatório. Divulgação prévia aos usuários é exigida.
	Circular 293/2023	10/10/2023		Manutenção programada do firewall e Nexus nos dias 11/10 (20h-2h) e 14/10 (18h-00h) causará indisponibilidade total dos sistemas administrativos e judiciais. Cartórios e plantão devem observar procedimentos específicos durante o período.
	Circular 288/2023	06/10/2023	RI	RI: Bloqueio administrativo de matrículas com múltiplos imóveis e descrição precária exige representação ao juízo competente para desbloqueio. Estabelece critérios e procedimento obrigatório para registradores. Afeta Registradores de imóveis (RI) com matrículas bloqueadas por descrição precária O que fazer Representar ao juízo competente para desbloqueio de matrículas conforme critérios e procedimento obrigatório estabelecidos
	Circular 291/2023	06/10/2023	RCPN	RCPN: Registro de nascimento de filhos de estrangeiros refugiados. Protocolo de refúgio e DPRNM são documentos válidos para identificação do genitor. Novo artigo no CN-CGFE padroniza aceitação de documentos. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Aceitar protocolo de refúgio e DPRNM como documentos válidos para identificação de genitores estrangeiros em registros de nascimento
	Circular 289/2023	06/10/2023	RCPJ	Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa NEOSUL S.A. Chefes de cartório de primeiro grau devem providenciar divulgação nos registros de pessoas jurídicas competentes.
	Circular 292/2023	06/10/2023	RI TN	TN: Contratos de alienação fiduciária entre particulares exigem escritura pública, salvo negócios no âmbito do SFI com entidades do sistema financeiro, que admitem instrumento particular. Afeta Tabeliães de notas (TN) e registradores de imóveis (RI) O que fazer Exigir escritura pública para alienação fiduciária entre particulares, salvo operações SFI com entidades do sistema financeiro
	Circular 290/2023	06/10/2023		Comunicação de falência decretada para publicidade e conhecimento dos cartórios.
	Circular 287/2023	05/10/2023	RCPJ	Encerramento da falência de quatro empresas (Brasimac S/A Eletrodomésticos, Gysa Administração e Participações S/A, Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda.). Cartórios de registro devem atualizar dados das pessoas jurídicas.
	Circular 286/2023	05/10/2023	RI TN RTD RCPJ	Compensação de selos de fiscalização não consumidos até 31/03/2023 em duas parcelas (outubro e dezembro). Requerimentos exclusivamente por peticionamento eletrônico no SEI! em autos apartados. Procedimentos específicos para interinos e titulares. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — titulares e interinos com selos não consumidos até 31/03/2023 O que fazer Protocolar requerimento de compensação exclusivamente por SEI em autos apartados até dezembro/2023
	Circular 285/2023	05/10/2023		Sistemas administrativos e judiciais (SEI, eproc, PJSC Conecta) indisponíveis nos dias 7 e 14/10/2023 (sábados) das 18h às 00h para manutenção de firewall. Cartórios devem observar procedimentos específicos durante o período.
	Circular 283/2023	04/10/2023	RCPN	RCPN: Provimento CNJ 151/2023 estabelece novas normas para registro de natimorto e procedimento de promoção de registro de nascimento em caso de omissão. Altera fluxos operacionais obrigatórios nas serventias. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar novas normas para registro de natimorto e procedimento de promoção de registro de nascimento em caso de omissão conforme CNJ 151/2023
	Circular 284/2023	04/10/2023	TN	TN: Atas notariais com pornografia infantil exigem descaracterização de imagens, restrição de acesso, comunicação compulsória a autoridades e arquivamento permanente em pasta segura com acesso restrito. Afeta Tabeliães de notas (TN) O que fazer Descaracterizar imagens, restringir acesso, comunicar à polícia/conselho tutelar e arquivar mídia permanentemente em pasta segura.
	Circular 282/2023	04/10/2023		Recomendação de saneamento de cadastros irregulares de usuários no Sistema eproc.
	Circular 277/2023	03/10/2023		Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 524/2023 dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em justiça criminal e infância/juventude, estabelecendo procedimentos para tratamento de adolescentes e jovens indígenas em processos de apreensão e apuração de ato infracional.
	Circular 281/2023	03/10/2023		Divulgação da Resolução CNJ n. 520/2023 sobre Política Judiciária para Pessoas Idosas. Ato informativo direcionado ao Poder Judiciário sem impacto nas atividades notariais e registrais.
	Circular 279/2023	03/10/2023		Divulgação de recomendação CNJ sobre protocolo para julgamento de ações ambientais. Orientação não vinculante dirigida ao Poder Judiciário.
	Provimento 154/2023	02/10/2023	CNJ	Instituição de prêmio anual para Corregedorias com melhor desempenho em metas e boas práticas.
	Circular 275/2023	02/10/2023		Orientação sobre destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos à Polícia Científica para perícias. Recomenda texto padronizado em decisões judiciais.
	rd 0001579-07.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O CNJ devolveu à Comissão de Eficiência uma minuta de resolução sobre transparência de magistrados em docência e eventos por possível conflito com a Constituição. Não há tese generalizável aplicável a notários e registradores.
	ATO 0005977-94.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O Protocolo estabelece diretrizes para magistrados julgarem ações ambientais com base em imagens de satélite. Não impõe obrigações ou procedimentos a notários e registradores.
	ATO 0005990-93.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	Resolução que estabelece diretrizes para tratamento de adolescentes indígenas em processo socioeducativo, com regras sobre assistência jurídica, intérpretes e registro de identidade indígena. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0005605-48.2023.2.00.0000	02/10/2023	Tese CNJ	O CNJ alterou critérios de promoção de magistrados/as aos tribunais de 2º grau mediante políticas de equidade de gênero. Não produz efeito direto sobre atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de notários, registradores ou delegatários de serventias extrajudiciais.
Setembro de 20233 atos
	Circular 273/2023	29/09/2023		Manutenção programada do sistema de Jurisprudência e DJE em 30/09/2023 (sábado), das 00h às 16h, com indisponibilidade total do serviço.
	Circular 274/2023	29/09/2023	RCPJ	Divulgação da decretação de falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. Cartórios extrajudiciais devem atualizar registros de pessoa jurídica conforme necessário.
	Circular 272/2023	28/09/2023		Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de empresa do RS. Chefes de cartório devem conhecer e divulgar para fins de publicidade e segurança jurídica nos atos registrais.

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