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Circular do foro judicial que divulga o arquivamento, pelo CNJ, do PP n. 0004006-79.2020.2.00.0000 sobre os arts. 9º e 86 da Resolução CNJ n. 303/2019 (precatórios), em razão da ADI n. 6.556 pendente de julgamento, e revoga a Circular CGJ/SC n. 193/2020. Não há impacto sobre serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação sobre a possibilidade de utilização do Relatório Técnico Operacional da Polícia Militar como elemento informativo em processos criminais, especialmente em audiências de custódia, direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau.
A CGFE-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça para que os registradores civis regularizem as cargas de dados na CRC, com envio de relatórios de pendências. O cumprimento será monitorado por painéis de dados e verificado nas correições periódicas dos juízes-corregedores permanentes.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de um grupo de empresas e de um produtor rural pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa SEVEN INDUSTRIAL LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CLAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É meramente informativa e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.
Circular da CGJ implementando autenticação de duplo fator (2FA) obrigatória no sistema eproc para usuários internos do Poder Judiciário a partir de 2/12/2024, em cumprimento à Portaria CNJ n. 140/2024.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF EIRELI e MADEIRO MDF EIRELI pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do CNJ comunicando magistrados e servidores judiciais sobre o Prêmio Prioridade Absoluta 2024, convidando à inscrição de projetos na área de infância e juventude com prazo até 20/11/2024.
Circular de divulgação da CGJ-SC que informa aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a falência da empresa NOGUEIRA E SILVA LTDA ME, decretada pela Vara Cível de Reserva/PR. O ato é apenas informativo, destinado às unidades judiciais, e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial dos empresários individuais Fabio Meurer Hemkemeier e Tatiane Groff Hemkemeier pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever imposto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa WELL PLAYED COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA pela 25ª Vara de Falências de Curitiba/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da empresa VALE DAS TRUTAS EIRELI. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial da empresa EDIFÍCIO VICTOR KONDER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., sem criar obrigações novas ou alterar procedimentos.
A CGFE-SC reconhece que, após a Lei 19.061/2024 alterar o art. 19-A da Lei 17.492/2018, os processos de parcelamento do solo não precisam mais ser enviados ao Ministério Público para manifestação. Orienta que os registradores de imóveis remetam por simples e-mail cópia digital do pedido à Promotoria da comarca, sem suspensão do procedimento nem prazo de resposta.
Circular e Provimento que impõem obrigações aos magistrados e cartórios criminais de preencher formulário do NIS e cadastrar corretamente no sistema eproc ações penais envolvendo organizações criminosas, alterando os arts. 198 e 203 do Código de Normas da CGJ.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa INSTALFIX - Montagem de Esquadrias e Artefatos de Alumínio Ltda. - EPP pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa VINCULO BASIC TEXTIL LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais e sociedades do grupo Viganó pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 158/2024 que orienta tribunais brasileiros a realizarem consultas ou audiências públicas em processos judiciais com grande alcance social. Trata-se de ato informativo sem impacto direto em operações judiciárias.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Dirley Alves da Rocha Fornari e Carlos Eduardo Fornari pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Waltrick Química Sul Ltda., Waltrick Comércio Atacadista de Produtos Químicos Ltda. e HM Produtos Químicos Ltda. Não impõe nenhum dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ orientando magistrados e chefias de cartório sobre estratégias e ferramentas para saneamento de dados cadastrais no sistema processual eletrônico, com foco em correção de tarjas de antecipação de tutela, réus presos e dados infracionais em varas de infância e juventude.