Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 202350 atos
	Resolução 525/2023	27/09/2023	CNJ	Resolução sobre ação afirmativa de gênero para acesso de magistradas aos tribunais de 2º grau. Altera critérios de promoção judicial mediante editais alternados. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 524/2023	27/09/2023	CNJ	Resolução exclusivamente dirigida ao sistema de Justiça da Infância e Juventude, regulando procedimentos para adolescentes e jovens indígenas em casos de apreensão e medidas socioeducativas. Sem qualquer impacto nas atividades de serviços notariais e de registro.
	PCA 0000816-06.2023.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Em recurso administrativo contra decisão de concurso para delegação notarial e registral, não se admite reforma baseada apenas na repetição de argumentos já refutados, sem fatos novos ou violação clara do edital ou lei.
	PCA 0006163-54.2022.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	RI: CNJ reconhece legitimidade de bancas examinadoras e instituições contratadas em concursos para delegação notarial e registral. Nulidade de questões exige ilegalidade manifesta ou violação do edital, não simples revisão de critérios.
	PP 0002864-35.2023.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Decisão meramente processual sobre inadmissibilidade recursal em caso concreto disciplinar. O CNJ negou conhecimento de recurso administrativo por repetição de argumentos e preclusão lógica. Sem efeito normativo ou orientador para a rotina das serventias.
	PP 0001274-91.2021.2.00.0000	27/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre conduta de magistrada de execução penal (entrevista imprópria e linguagem inadequada em decisão). Sem reflexo estruturante para deveres ou limites de notários e registradores.
	Circular 271/2023	27/09/2023	RCPJ	Divulgação da decretação de falência da MFR DENIM LTDA. Chefes de cartório devem estar cientes para fins de registros e atos relacionados à pessoa jurídica falida.
	Circular 270/2023	27/09/2023		Protocolo unificado para atendimento a gestantes/parturientes interessadas em entregar filhos para adoção. Orientação interna ao Poder Judiciário sem impacto direto nas operações cartoriais.
	Provimento 152/2023	26/09/2023	CNJ	RI: Altera procedimentos de averbação de alteração de prenome, sobrenome e/ou gênero em Registros Civis. Define competência, uso obrigatório de e-Protocolo/CRC, emolumentos e requisitos para casos de naturalização e autoridades consulares. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) — alterações de prenome, sobrenome e gênero O que fazer Atualizar procedimentos de averbação conforme CNN/CN/CNJ-Extra alterada; usar e-Protocolo/CRC obrigatoriamente
	Provimento 153/2023	26/09/2023	CNJ	RCPN: Regulamenta procedimento completo de alteração extrajudicial de prenome e sobrenome, com obrigações de comunicação eletrônica a órgãos de identificação, publicação em CRC e regras tarifárias para registradores. Afeta Registradores de RCPN que realizam alteração extrajudicial de nome O que fazer Implementar procedimento regulamentado: comunicar eletrônicamente órgãos de identificação, publicar em CRC e aplicar novas tarifas
	Provimento 151/2023	26/09/2023	CNJ	RI: Registros de natimorto com nome em Livro C-Auxiliar e procedimento obrigatório para registro de nascimento de crianças/adolescentes omissos via mandado judicial, com prazos e critérios de atribuição de nome. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Adaptar rotina para registro de natimorto em Livro C-Auxiliar e implementar procedimento de promoção de registro de nascimento de menores omissos via mandado.
	ATO 0005083-21.2023.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ que rejeita proposta de resolução sobre transparência e conflitos de interesse de magistrados. Não estabelece obrigações ou vedações que recaiam sobre notários, registradores ou delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000359-71.2023.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	TP: Em concursos de delegação, reaplicação de prova oral deve restringir-se aos candidatos comprovadamente prejudicados por falha técnica, não a todos que a solicitarem, sob pena de violar isonomia e legalidade. Afeta Delegatários e candidatos em concursos públicos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais O que fazer Reaplicar prova oral apenas a candidatos comprovadamente prejudicados por falha técnica, não a todos que solicitarem
	PCA 0007438-38.2022.2.00.0000	26/09/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de serventias, ilegalidades processuais (como falhas em provas orais) justificam reaplicação apenas aos candidatos prejudicados, não à totalidade. Estender benefício a não-lesados viola isonomia e legalidade. Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga de delegação O que fazer Ao reaplicar provas com vícios, beneficiar apenas candidatos efetivamente prejudicados, nunca a totalidade
	Circular 268/2023	26/09/2023		Orientação sobre cadastramento correto da Defensoria Pública nos processos judiciais. Determina saneamento de demandas com perfil 'DPE-Gabinete' vinculado indevidamente às partes em 30 dias.
	Circular 269/2023	26/09/2023	RCPN	RI: Isenção de emolumentos e tipo de cobrança (tipo 25 - LC 755/2019) para atos derivados do Acordo de Cooperação Técnica com SAP. Observância obrigatória das orientações para preenchimento do selo digital. Afeta RCPN — cartórios que realizam atos derivados do Acordo de Cooperação Técnica com SAP O que fazer Aplicar isenção de emolumentos e usar tipo de cobrança 25 (LC 755/2019) no selo digital conforme orientações obrigatórias
	Circular 267/2023	25/09/2023		Autenticação em dois fatores obrigatória no Sistema Oráculo (consulta de antecedentes TJPR) a partir de 02/10/2023.
	Circular 266/2023	25/09/2023	RCPJ	Comunicação da deferição de recuperação judicial de três empresas para conhecimento e publicidade pelos cartórios de primeiro grau.
	Circular 265/2023	25/09/2023	RCPJ	Divulgação de decretação de falência da empresa TC Blumenau Transportes de Cargas Ltda para conhecimento e averbação nos registros de pessoas jurídicas.
	RD 0004083-83.2023.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão que reafirma a incompetência do CNJ para revisar atos judiciais e limita sua atuação disciplinar a exceções. Impacto nulo para rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0003254-05.2023.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais têm autonomia para decidir sobre audiências de reescolha de serventias remanescentes em concursos, considerando circunstâncias locais, vagas e custos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias em concursos de cartórios O que fazer Observar que Tribunal decide autonomamente sobre audiências de reescolha, sem exigência de edital prévio ou lei específica
	RD 0005195-24.2022.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por críticas e participação em grupos políticos. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PP 0008531-70.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento interno do CNJ para avocação monocrática de PAD contra magistrado. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0008186-07.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre condutas de magistrados (cópia de decisões judiciais). Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0007779-98.2021.2.00.0000	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre incompatibilidade de regimento interno de tribunal trabalhista (TRT16) com a Lei Orgânica da Magistratura quanto a ciclos de eleição para cargos diretivos. Tema restrito à organização interna do poder judiciário, sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0000020-53.2022.2.00.0613	25/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz eleitoral por participação em evento político. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Resolução 523/2023	22/09/2023	CNJ	Resolução que altera a Resolução CNJ 169/2013, regulando termos de cooperação técnica com instituições financeiras e negociação de tarifas bancárias para contas-depósito vinculadas em tribunais. Não trata de serviços notariais ou de registro.
	Circular 264/2023	22/09/2023		Uso exclusivo do sistema SIGEN+/CIDASC para requisições de bloqueio e transferência de animais em processos judiciais. Ofícios para esse fim não serão respondidos.
	Circular 261/2023	20/09/2023		Mandados de condução coercitiva para testemunha em comarca diversa exigem carta precatória, vedada a expedição via Central de Mandados Compartilhada. Em videoaudiências, o cumprimento é atribuição do Oficial de Justiça da comarca de residência.
	Circular 260/2023	20/09/2023		Interinos de serventias vagas devem atualizar provisão para obrigações trabalhistas em 10 dias, unificando subcontas de depósitos judiciais. Ação preparatória para encerramento do concurso extrajudicial. Afeta Interinos de serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atualizar provisão para obrigações trabalhistas em 10 dias e unificar subcontas de depósitos judiciais
	Circular 262/2023	20/09/2023		Procedimento padrão para envio de ofícios e intimações à Junta Comercial: utilizar sistema eletrônico de ofícios públicos e remeter chave do processo.
	Resolução 522/2023	18/09/2023	CNJ	Institui modelo técnico de requisitos para sistemas judiciais internos; não afeta cartórios extrajudiciais.
	Resolução 520/2023	18/09/2023	CNJ	Resolução que institui política judiciária sobre pessoas idosas no Poder Judiciário, com foco em priorização processual, mediação de conflitos familiares e capacitação de magistrados e servidores. Sem impacto direto nas competências ou procedimentos dos cartórios extrajudiciais.
	Resolução 521/2023	18/09/2023	CNJ	Cria Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação e Prêmio Inovação do Poder Judiciário.
	PCA 0000349-27.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Outorga de delegação não aperfeiçoada (sem investidura ou exercício no prazo) não extingue a delegação. Cartórios devem retificar datas de vacância antes de editalizar concursos, evitando marcos temporais incorretos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em geral (gestão de delegações) O que fazer Verificar e retificar data de vacância conforme real disponibilidade da delegação, não extinção automática por falta de investidura/exercício
	PP 0009541-23.2019.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	RI: Matrículas bloqueadas por controvérsia dominial não podem ser desbloqueadas administrativamente. Registrador deve aguardar decisão judicial, sob pena de responsabilidade funcional. Afeta Registradores de imóveis (RI) que administram matrículas bloqueadas O que fazer Não desbloquear matrícula por controvérsia dominial sem decisão judicial prévia, mesmo via procedimento administrativo
	PCA 0002026-92.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir se realizam audiências de reescolha em concursos de remoção de serventias. Cartórios devem observar rigorosamente o edital e classificação, sem direito automático a nova escolha.
	PCA 0007530-16.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Em concursos para outorga de delegações, diplomas de pós-graduação stricto sensu por dupla titulação (duas universidades) recebem pontuação de um único título, não dois. Cooperação acadêmica internacional não configura dupla experiência profissional. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Computar diplomas de pós-graduação stricto sensu em dupla titulação como um único título, não dois
	Circular 259/2023	15/09/2023	RCPJ	Comunicação obrigatória da concessão de recuperação judicial de empresa para divulgação nos registros extrajudiciais e conhecimento dos cartórios.
	RD 0007348-64.2021.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável para o extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de infração disciplinar de magistrado que manteve assessor com OAB ativa em gabinete, matéria de regime interno do Poder Judiciário.
	RD 0003165-84.2020.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Caso de PAD contra desembargador por concessão de prisão domiciliar sem oitiva do MP. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou procedimentos de notários e registradores.
	RD 0001406-17.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por exercício de consultoria jurídica privada em clube de futebol. Sem aplicação prática para cartórios extrajudiciais.
	RD 0007110-11.2022.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrados sobre manifestações políticas em redes sociais. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0001738-52.2020.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre inamovibilidade e remoção de juízes federais em caso de extinção de vara. Tema exclusivamente de direito administrativo judicial e gestão interna do Poder Judiciário.
	PCA 0006263-19.2016.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa PADs nem penalidades de delegatários impostos por TL, exceto flagrante ilegalidade/teratologia. PCA tem cognição limitada, não funciona como recurso. Delegatários devem esgotar recur... Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Esgotar recursos administrativos junto ao tribunal local. CNJ não revisa PADs nem penalidades, salvo ilegalidade flagrante.
	PAM 0005110-04.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão refere-se apenas à aprovação de orçamento do Poder Judiciário para 2024, matéria de gestão administrativa interna do CNJ e órgãos judiciais.
	Cons 0004334-72.2021.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aproveitamento de candidatos em concursos do Poder Judiciário, restrito à mesma unidade federativa. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais, pois trata de concursos e recrutamento interno do Judiciário.
	ATO 0005234-84.2023.2.00.0000	15/09/2023	Tese CNJ	Política Judiciária estabelece princípios, diretrizes e prazos (15 meses em 1º grau, 24 meses em ACP) para tramitação de processos envolvendo pessoas idosas no Poder Judiciário. Não incide sobre rotina de cartórios extrajudiciais.
	Circular 257/2023	13/09/2023		Transação processual não dispensa Taxa de Serviços Judiciais nem despesas cujo fato gerador já ocorreu, mesmo com fundamento no CPC. Aplica-se a Lei Estadual 17.654/2018.
	Circular 255/2023	12/09/2023		Recomendação não obrigatória aos magistrados sobre utilização de notas técnicas em decisões liminares.

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