Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 57 de 136
Novembro de 2024 49 atos
06/11/2024
Circular 496/2024
TJSC RI

Emolumentos de complementação

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX: a averbação para complementar a especialidade subjetiva não gera emolumentos quando decorre de omissão ou erro na transposição de elemento do título (art. 213, I, 'a', da Lei 6.015/73 e art. 965, § 1º, I, do CNFE). Se o elemento não constava do título, a cobrança é devida.

O que fazer Não cobrar emolumentos na complementação subjetiva decorrente de omissão ou erro na transposição do título.
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06/11/2024
Circular 497/2024
TJSC

Suspensão de prazos

Divulga a Portaria CGJ n. 194/2024, que suspende os prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de 20/12/2024 a 20/1/2025. De 20/12 a 6/1 ficam vedadas publicações de atos administrativos no DJe e comunicações nos processos administrativos, e a contagem dos prazos recomeça em 21/1/2025.

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06/11/2024
Circular 501/2024
TJSC

Plantão de recesso

Divulga a Portaria CGJ n. 197/2024, que institui trabalho extraordinário na CGJ e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial durante o recesso forense (19-12-2024 a 7-1-2025). Define o e-mail [email protected] como canal exclusivo para demandas urgentes do extrajudicial.

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06/11/2024
Provimento 35/2024
TJSC

Organizações criminosas

Provimento que altera procedimentos de informação sobre processos envolvendo organizações criminosas, exigindo comunicação obrigatória ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional e categorização adequada no sistema eproc.

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05/11/2024
Circular 492/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa MCF AGRÍCOLA LTDA pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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05/11/2024
Circular 495/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros Ltda. Não impõe dever a notários ou registradores.

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05/11/2024
Circular 494/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Agrisa Agroindustrial de Subprodutos Animal Ltda. pela 7ª Vara Cível de Londrina/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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05/11/2024
Circular 493/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Keller e Leuck Administradora de Bens Ltda e Atlanfish Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda. É um ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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04/11/2024
Circular 489/2024
TJSC

Medicamento Elevidys

Circular de divulgação da CGJ comunicando magistrados e servidores sobre decisões do STF em medidas cautelares relativas ao fornecimento de medicamento para crianças com Distrofia Muscular de Duchenne. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

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04/11/2024
Circular 488/2024
TJSC

IRDR correção monetária

Circular de divulgação da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC sobre preclusão para adequação de índices de correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a necessidade de suspensão de processos com questão jurídica idêntica.

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01/11/2024
Circular 487/2024
TJSC

Manutenção eproc

Divulga manutenção programada dos sistemas judiciais eproc com indisponibilidade prevista para 10 de novembro de 2024 (19h-24h). A circular informa magistrados e chefes de cartório sobre o impacto potencial nas atividades de plantão judiciário.

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01/11/2024
Circular 486/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência da empresa Gonçalves Centro Metrológico Ltda., sem criar obrigações procedimentais novas.

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01/11/2024
Circular 483/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial da empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS S/A. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

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01/11/2024
Circular 485/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas R.E.A.L. Administradora Ltda, Fogaça Malhas Ltda - ME e FM Factoring Fomento Mercantil Ltda, pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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01/11/2024
Circular 484/2024
TJSC

Portal web institucional

Divulga atividade especial programada (Resolução GP n. 61/2022) para lançar a nova versão do portal web institucional do PJSC, com total indisponibilidade entre 17h de 05/11/2024 e 12h de 06/11/2024. Orienta que, se afetado o plantão judiciário, sejam observados os procedimentos do art. 29 da Resolução CM n. 10/2022.

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Outubro de 2024 57 atos
31/10/2024
Circular 482/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas ONE UP Construções e Incorporações, ONE UP Incorporadora e AUDAX Comércio de Material para Construção. Não impõe dever a notários ou registradores.

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30/10/2024
Circular 479/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, da recuperação judicial da AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S.A. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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30/10/2024
Circular 478/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade Barszcz & Olibratoski Ltda. ME pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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29/10/2024
Circular 476/2024
TJSC TN

Atos com menores

A CGFE-SC transmite determinação da Corregedoria Nacional de Justiça que proíbe Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz de lavrar escrituras, procurações ou outros atos notariais envolvendo crianças e adolescentes, em especial sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial. O descumprimento sujeita os responsáveis a responsabilização disciplinar, inclusive por atos lavrados antes da comunicação.

O que fazer Não lavrar escritura, procuração ou outro ato envolvendo criança ou adolescente sem prévia ordem judicial.
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29/10/2024
Circular 477/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das empresas do grupo Buturi pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.

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25/10/2024
Circular 474/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas São João Transportes e Encomendas Ltda. e São João Transportes Razzera Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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25/10/2024
Circular 473/2024
TJSC

Litigância abusiva

Circular de divulgação da Recomendação do CNJ sobre identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Trata-se de ato informativo direcionado aos magistrados e servidores do Poder Judiciário Catarinense, sem imposição de novas obrigações operacionais diretas aos cartórios.

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25/10/2024
Circular 475/2024
TJSC RCPN

Retificação por erro do oficial

A CGFE-SC comunica aos registradores civis que, conforme o Provimento CNJ n. 180/2024 (art. 231-A, §2º, do CNN/CN/CNJ-Extra), a retificação por erro imputável ao oficial não pode ser encaminhada pelo módulo e-Protocolo a partir de outra serventia e deve ser requerida diretamente ao oficial responsável pelo erro. Se o usuário optar por outra serventia, deverá pagar emolumentos.

O que fazer Receba pedido de retificação por erro do cartório só diretamente do interessado, não via e-Protocolo.
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25/10/2024
Circular 472/2024
TJSC RCPN

Gênero em RCPN

A CGFE-SC comunica decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública para regulamentar a averbação do gênero 'não binário' no Registro Civil das Pessoas Naturais. Com base em precedentes do CNJ, a Corregedoria entende que o tema não pode ser regulamentado na via administrativa, e o RCPN permanece restrito aos gêneros masculino e feminino.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/10/2024
Circular 470/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa AUTO POSTO MORISHITA LTDA pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.

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