Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 58 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 202323 atos
	Resolução 519/2023	11/09/2023	CNJ	Institui prêmio honorífico para tribunais com ações de equidade racial.
	Provimento 150/2023	11/09/2023	CNJ	RI: Regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial. Cartórios de registro processam transferências sem juiz; tabeliões fazem ata notarial; oficiais de registro qualificam, notificam e decidem. Impacto imediato em todas as serventias. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Implementar procedimentos de adjudicação compulsória conforme CNN/CN/CNJ-Extra; capacitar equipes sobre notificação e decisão administrativa
	Circular 254/2023	11/09/2023	RI RCPN TN	Projeto 'Registros e Notas da História': serventias devem preencher formulário eletrônico em 15 dias para informar livros históricos armazenados, visando conservação e publicização de acervo. Afeta RI, RCPN e TN catarinenses O que fazer Preencher formulário eletrônico em 15 dias informando livros históricos armazenados na serventia
	Circular 253/2023	11/09/2023		Manutenção programada dos sistemas eproc e Sei! em 17/09/2023 (domingo) das 19h às 02h de 18/09, com indisponibilidade que pode afetar atividades do plantão judiciário.
	Circular 252/2023	08/09/2023	RCPJ	Comunicação da CGJ sobre decisão de recuperação judicial de três empresas. Cartórios de primeiro grau devem estar cientes para fins de publicidade e eventuais registros de pessoas jurídicas.
	PCA 0009145-80.2018.2.00.0000	05/09/2023	Tese CNJ	CNJ não funciona como segunda instância em processos disciplinares contra delegatários. Revisão via PCA limitada a ilegalidades flagrantes, sem reapreciação de provas ou fundamentos de sanções. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não recorrer ao CNJ visando reapreciação de provas em processo disciplinar. PCA admite apenas ilegalidades flagrantes.
	Circular 249/2023	04/09/2023		Sistema eproc indisponível em 10/09/2023 (19h30-23h30) para manutenção de infraestrutura. Afeta operações do plantão judiciário.
	Circular 250/2023	04/09/2023		Divulgação de acórdão do CNJ estabelecendo restrições à atuação de servidores judiciais como peritos. Ato administrativo-interno do Poder Judiciário sem impacto direto em procedimentos notariais ou registrais.
	PP 0004235-68.2022.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão sobre acomodação razoável de servidores públicos federais para exercício de liberdade religiosa (Yom Kippur). Não estabelece regime normativo aplicável a cartórios extrajudiciais nem regula deveres de delegatários.
	PCA 0004814-60.2015.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão administrativa sobre peticionamento eletrônico em processos físicos do TRF1. Tema exclusivamente judicial (modernização de sistema de protocolo judiciário), sem impacto nas atribuições, deveres ou práticas rotineiras de notários e registradores.
	RD 0003649-31.2022.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por irregularidade na locação de escritório de tribunal em Brasília. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006418-80.2020.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Sem aplicação ao extrajudicial. Decisão disciplinar contra magistrado (desembargador) por conduta irregular em plantão judicial e abuso de função presidencial. Tema restrito à responsabilidade funcional de juízes.
	PP 0006185-83.2020.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de revisão disciplinar de juiz por negligência em processos judiciais (tutela antecipada, execução, bloqueios), sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais ou suas atribuições.
	PP 0008609-69.2018.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ desconstituindo enquadramentos funcionais de servidores do TJPI de nível médio para superior, com base em jurisprudência do STF (SV 43 e Tema 697). Tema restrito a carreira judiciária estadual sem impacto direto em rotinas de notariado ou registro.
	PCA 0004665-83.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	CNJ pode manter status quo em controvérsias sobre interinidade de cartório com violação de SV nº 13 (nepotismo) para evitar descontinuidade de serviços e prejuízos à população, reconhecendo custos ...
	Cons 0005598-27.2021.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre aplicação do teto remuneratório constitucional a servidores públicos do Poder Judiciário que acumulam pensão por morte com remuneração. Não incide sobre serventias extrajudiciais, que não integram o Poder Judiciário e possuem regime próprio de remuneração.
	ATO 0005298-94.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	RI: Alteração nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015. Concursos para cartórios: vedada nota de corte mínima para candidatos negros cotistas, exigindo apenas 20% inferior à ampla concorrência. Het... Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais participantes de concursos O que fazer Não exigir nota de corte mínima para candidatos negros cotistas; aceitar nota 20% inferior à ampla concorrência e permitir heteroidentificação na inscrição
	ATO 0005171-59.2023.2.00.0000	04/09/2023	Tese CNJ	Aperfeiçoamento da Resolução CNJ nº 351/2020 sobre assédio moral, sexual e discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Não há reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades funciais de notários e registradores.
	CONS 0004853-76.2023.2.00.0000	01/09/2023	Tese CNJ	RI: Comissão multidisciplinar de heteroidentificação pode ser instituída em concurso de delegação sem previsão editalícia prévia para confirmar autodeclaração de negros. Candidatos não reconhecidos saem das vagas de cotistas, mas permanecem na ampla concorrência se aprovados. Afeta Delegatários de notas e registro que realizam concursos com vagas para negros O que fazer Instituir comissão de heteroidentificação para validar autodeclaração de candidatos negros, mesmo sem edital prévio
	PP 0003548-57.2023.2.00.0000	01/09/2023	Tese CNJ	CNJ pode conduzir diretamente concursos de delegação de serventias com comissão do MP e OAB. Prazos editalícios para impugnação (15 dias) são peremptórios sob preclusão. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos CNJ O que fazer Respeitar prazo de 15 dias para impugnações editalícias sob risco de preclusão; não questionar validade da comissão
	Circular 247/2023	01/09/2023	RCPJ	Comunicação da decretação de falência de empresa. Cartórios extrajudiciais devem registrar a informação para fins de atualização cadastral de PJ e publicidade.
	Circular 246/2023	01/09/2023		Circular de divulgação do Prêmio Prioridade Absoluta 2023 do CNJ, convidando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude a inscrever projetos em concurso de boas práticas, com prazo até 22/09/2023.
	Circular 248/2023	01/09/2023	RCPJ	RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial da MEGASAN HIDRAULICA LTDA. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros da empresa e manter conhecimento para fins de publicidade obrigatória.
Agosto de 202327 atos
	Resolução 518/2023	31/08/2023	CNJ	Resolução que altera a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário. Ato de natureza administrativa interna, voltado para relações de trabalho entre magistrados, servidores e colaboradores do Judiciário.
	Circular 244/2023	31/08/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório devem tomar conhecimento para fins de publicidade e registro.
	Circular 245/2023	31/08/2023		Institui Semana de Audiências Concentradas em Infância e Juventude com datas fixas (2ª semana de maio e 4ª semana de novembro). Ato de organização interna do Poder Judiciário sem efeito direto em cartórios extrajudiciais.
	Provimento 149/2023	30/08/2023	CNJ	Consolida em Código Nacional único toda a regulamentação da Corregedoria Nacional sobre serviços notariais e registro, eliminando dispersão normativa. Cartórios devem consultar a nova estrutura para apostilamento, RCPN, RI e TN. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Consultar o Código Nacional CNN/CN/CNJ-Extra e adequar procedimentos e sistemas conforme novas normas consolidadas
	Circular 243/2023	30/08/2023		Procedimento anual de autoinspeção nas unidades judiciais de primeiro grau e turmas recursais em setembro. Orientação, formulários e cartilha atualizados.
	Circular 242/2023	29/08/2023	RI TN	RI/TN: Acórdão CNJ veda extensão de gratuidade (Res. 35/2007) a atos registrais decorrentes de atos notariais. Isenção restrita aos assistidos pela Defensoria Pública estadual conforme LC 755/2019. Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Negar gratuidade em atos registrais decorrentes de atos notariais, exceto para assistidos pela Defensoria Pública estadual
	Provimento 33/2023	29/08/2023		Institui programa de realização periódica de audiências concentradas nas áreas de Família, Infância e Juventude no calendário judiciário estadual.
	Circular 241/2023	28/08/2023		Descontinuação da Versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização em 1º de outubro de 2023. Todos os notários e registradores devem migrar para a Versão 4.0 para garantir transmissão correta de dados do FRJ. Afeta Notários, registradores de imóveis, títulos, protesto, RTD e registro civil PJ O que fazer Migrar para Versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização até 1º de outubro de 2023
	Resolução 517/2023	25/08/2023	CNJ	Revoga dispositivos das Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006. Necessária consulta aos textos originais para confirmar impacto em serventias extrajudiciais.
	Circular 239/2023	25/08/2023	RCPJ	RCPJ: Divulgação de falência decretada de duas empresas de estacionamento. Cartórios devem anotar e dar publicidade às empresas GB Estacionamentos Ltda. e VIP Administradora de Estacionamentos Ltda.
	Circular 238/2023	25/08/2023	RCPJ	Recuperação judicial deferida para quatro empresas do grupo Semeato. Circular de divulgação para conhecimento e publicidade nos registros de pessoas jurídicas.
	Circular 237/2023	25/08/2023	TP	TP: Obrigatória padronização para lançamento de emolumentos diferidos em cancelamento de protesto. Novo tipo de ato (n. 535) para recepcionar recolhimento e garantir correta apuração do FRJ. Implementação a partir de 1º de outubro de 2023. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Implementar tipo de ato 535 para registrar recolhimentos de pagamento diferido em cancelamento de protesto a partir de 1º outubro 2023
	Circular 236/2023	24/08/2023		Manutenção programada do Sistema ERP em 27/08/2023 (domingo) das 18h às 24h. Sistema indisponível no período.
	Resolução 516/2023	22/08/2023	CNJ	Resolução que altera critérios de heteroidentificação e cotas raciais em concursos públicos do Poder Judiciário. Não impacta serviços notariais ou de registro.
	PP 0007312-85.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	O CNJ reafirma sua incompetência para resolver controvérsias que envolvem litígios possessórios, fraudes registrais e questões criminais, mesmo que originárias de atos de serventias extrajudiciais. Tais matérias exigem tutela jurisdicional e fogem do escopo administrativo do Conselho.
	PCA 0007814-24.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Controvérsia sobre designação de responsável interina judicializada afasta competência administrativa do CNJ. Decisão judicial definitiva é requisito para retorno ao âmbito administrativo.
	PP 0002452-41.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: Designação de interino em serventia exige impedimento de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado, não entre substitutos sucessivos. Afinidade extinta antes do falecimento não obsta. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em designação de interinos O que fazer Verificar impedimentos de parentesco apenas entre titular falecido e interino designado. Afinidades extintas antes do falecimento não obstam designação
	PCA 0002229-54.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: CNJ confirma validade da exigência de reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro (art. 221, Lei 6.015/1973). Provimento Conjunto 93/2020 CGJMG é legítimo e continua obrigatório, salvo exceções legais. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários de serventias em geral O que fazer Exigir reconhecimento de firma em instrumentos particulares levados a registro, conforme art. 221 da Lei 6.015/1973, exceto nas exceções legais
	PCA 0001948-98.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	CNJ não controla critérios técnicos de avaliação em concursos para delegação de serventias. Cabe ao TJ garantir lisura processual por autotutela administrativa, mas decisões de correção e banca permanecem insindicáveis.
	PCA 0001960-15.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação de notas e registro: divulgação de espelhos de respostas (sem discriminação de pontuação por item) é suficiente para garantir isonomia e ampla concorrência, mesmo sem gabarito prévio detalhado. Afeta Delegatários de notas e cartórios de registro (tabeliães e registradores). O que fazer Aceitar espelhos de respostas em concursos públicos sem gabarito prévio ou detalhamento de pontuação como suficientes para garantir isonomia.
	PCA 0002102-19.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	CNJ não interfere na estrutura técnica de provas de concursos para serventias, desde respeitado o edital e ausente ilegalidade. Inovações recursais não são conhecidas.
	CONS 0002503-18.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RCPN: Servidores do Poder Judiciário não podem atuar como peritos em âmbito extrajudicial, inclusive para cartórios. Vedação absoluta sem exceções, visando evitar conflito de interesses. Afeta Cartórios de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e delegatários O que fazer Não contratar servidores do Poder Judiciário como peritos grafotécnicos ou outras especialidades em serviços extrajudiciais
	CONS 0007639-30.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Responsável interino pode ser remunerado pela locação de bens próprios à serventia, desde que previamente autorizada pela Corregedoria e com preços de mercado. Despesas não autorizadas não geram direito a ressarcimento. Afeta Responsáveis interinos de serventias vagas de todas as especialidades O que fazer Autorizar previamente pela Corregedoria locação de bens próprios com preços de mercado. Sem autorização prévia, não há direito a ressarcimento
	RevDis 0005889-27.2021.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão sobre composição de órgão julgador em PAD de magistrado. Trata exclusivamente de regras procedimentais e disciplinares internas do Poder Judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0006763-75.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão sobre validade de títulos de doutorado em concurso público para delegação de notas e registro. A tese (dupla titulação deve resultar de defesas distintas) é específica ao edital do concurso do Paraná e não generaliza para a rotina das serventias extrajudiciais.
	RD 0004494-34.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de imparcialidade (filho advogava em sua vara sem declaração de impedimento). Sem reflexo direto em deveres ou limites de notários e registradores.
	RD 0006352-03.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz que concedeu prisão domiciliar irregularmente em plantão. Sem impacto generalizável para cartórios extrajudiciais.

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