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Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça determinando que magistrados não designem audiências ou solenidades no dia 29 de novembro de 2024 para permitir participação em evento da Defensoria Pública em Florianópolis.
A CGFE-SC divulga a notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão do CNJ que determina a desativação das centrais eletrônicas estaduais/regionais de serviços registrais até 30/06/2025, nos termos do Provimento CNJ n. 180/2024. O entendimento se estende a todas as Corregedorias estaduais.
Circular de divulgação estabelecendo procedimento para agendamento de audiências virtuais com presos custodiados em presídios do Rio de Janeiro, mediante contato com a Coordenação de Audiências Virtuais (SEAP/COOVIRT-RJ).
Circular de divulgação da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas sediadas no Paraná. Trata-se de ato informativo sem impacto operacional direto nos serviços notariais e registrais.
Comunica parecer e decisão da CGFE-SC que alteram o Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. O ato delimita o poder fiscalizatório da Corregedoria, a natureza dos serviços conveniáveis, a escrituração da receita (preço, não emolumento), o controle por selo e a taxa Face, no contexto do projeto-piloto do CNB/SC com o Banco Bradesco.
Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade notarial, define o poder fiscalizatório da CGJ e cria regras de escrituração separada da receita, incluindo a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face).
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Indústria de Confecções Sac Ltda. e Sac Malharia Eireli pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Dainel Karnopp Lemke e Maicon Daniel Kern Lemke pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. É dirigida apenas ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, da recuperação judicial das sociedades Inseletro, em consolidação substancial. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa QUALITY TRANSPORTES LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de Jacson Volnei Ausani, Ausani Rural Ltda. e outros. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação e incentivo ao Programa de Apoio Judiciário (PAJ) no primeiro grau de jurisdição de Santa Catarina, com objetivo de reduzir acervo processual e pautas de audiências longas através de cooperação entre magistrados e servidores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial de empresa específica (RP Transportes Pegoraro Ltda). Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas VERNIT QUIMICA LTDA e DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC comunica aos registradores civis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício n. 039/2024) de uma força-tarefa de 60 dias para regularizar as cargas de registros de legado na CRC dos marcos temporais iniciados em 17/06/2005 e 17/06/2010. O cumprimento será monitorado pelo Painel do ON-RCPN, sem necessidade de resposta escrita.
Circular que determina supervisão obrigatória e periódica da conduta de oficiais de justiça quanto ao cumprimento de prazos de devolução de mandados, com disponibilização de painel de monitoramento em Power BI e estabelecimento de rotina trimestral de avaliação a partir de 2025.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de DELAMINAS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa FACIL SOLUCAO EM SERVICOS - EIRELI - EPP pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC comunica aos registradores civis que os atos de restauração e suprimento de registro civil feitos diretamente no RCPN (Provimento CNJ n. 177/2024) não têm isenção legal e, por isso, não são ressarcíveis. Os emolumentos são devidos, salvo erro imputável ao oficial, caso em que não há cobrança nem ressarcimento.
A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (PP CNJ n. 0006634-41.2020.2.00.0000) que determina às serventias de registro civil o envio tempestivo, completo e de qualidade ao SIRC das informações de nascimento, casamento, óbito e natimorto. O ato reforça dever já existente, sem alterar o Código de Normas.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 157/2024 que orienta a adoção de protocolo especializado para escuta e depoimento de crianças e adolescentes em ações de família com discussão de alienação parental. Destinada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de POSTOS ECONORTE LTDA e RODOMIX LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa goiana, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Supermercado Merco Ltda, Supermercado Merco Express Ltda e Merco Express Ltda pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência de empresa processada no Paraná. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.