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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa P3 Soluções em Energia Elétrica Ltda - EPP, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ/SC orientando magistrados e cartórios de primeiro grau sobre a obrigatoriedade de nomear leiloeiros públicos com mínimo de 3 anos de experiência profissional, conforme art. 880, § 3º do CPC e Resolução CNJ 236/2016.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa FABECKER TRANSPORTES LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe nenhum dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação do julgamento da ADin 7247 pelo STF, comunicando a inconstitucionalidade de artigos da Lei 14.675/2009-SC. Trata-se de ato meramente informativo dirigido aos magistrados e servidores judiciais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 156/2024, que altera a Recomendação CNJ n. 145/2023 para incluir Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais (Segundo Escopo) como anexo. Trata-se de comunicado informativo ao Poder Judiciário Catarinense.
Circular de divulgação sobre revogação de suspensões e alterações de atribuições funcionais de Defensorias Públicas em núcleos regionais de Santa Catarina. Ato meramente informativo aos magistrados.
A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas e aos juízes corregedores que a emissão do certificado digital notarizado e da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos) é gratuita. Qualquer cobrança, direta ou por atos acessórios como a exigência de abertura de firma, pode configurar infração disciplinar.
A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 583/2024, que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ n. 155/2012 sobre a averbação posterior do regime de bens no traslado de casamento de brasileiro celebrado no exterior. Os registradores civis de pessoas naturais devem observar a nova regra, sem necessidade de adaptar o Código de Normas.
Comunica a adesão do TJSC ao Projeto 'Tabelião da Comunidade' e à campanha nacional do CNB-CF de divulgação da AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos), marcada para 19/10/2024. Orienta notários e escrivães de paz a prestar o serviço via e-Notariado e a afixar o material de divulgação fornecido pelo CNB-SC nas serventias.
Circular comunica decisão que inclui o art. 536-A no CN-SC, determinando que as decisões que deferirem curatela provisória sejam registradas no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. A sentença definitiva de interdição, ou a de improcedência, será posteriormente averbada à margem desse registro.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de CEBOLAS TENFEN LTDA e TENFEN TRANSPORTES LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A Circular divulga o Provimento CNJ n. 182/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito para os oficiais de registro civil das pessoas naturais. A CGFE-SC registra que não é necessária adaptação do Código de Normas estadual.
Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.
A circular reitera que notários e registradores devem se cadastrar no Eproc de 1º e 2º graus e utilizá-lo nas comunicações com os órgãos judiciários do PJSC enquanto o módulo próprio do SERP-JUD não estiver disponível. Também reafirma a validade da cópia da sentença como mandado, desde que a serventia esteja vinculada ao processo e a ordem venha instruída com os documentos indispensáveis.
Circular de divulgação da Lei n. 14.735/2023 aos magistrados e servidores do primeiro grau, estabelecendo a precedência legal de oitiva de policiais civis em audiências de instrução quando comparecerem como testemunhas de fato decorrente do serviço.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 582/2024 que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário Rogéria no Poder Judiciário. Ato meramente informativo dirigido a magistrados e servidores do primeiro grau.
A CGFE-SC dá ciência de decisão do CNJ (Consulta n. 0002448-33.2024.2.00.0000) segundo a qual as regras de nepotismo alcançam o delegatário titular designado como interino de serventia vaga. A vedação se limita ao parentesco com magistrados com função correcional na região e com integrantes da Corregedoria-Geral, enquanto para o substituto mais antigo ela é mais ampla.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das empresas SO SAUDE ALIMENTACAO VITALICIA LTDA - ME e SEU SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP pela 22ª Vara Cível de Natal/RN. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Vanderlei Cezar Fochesatto e outros pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ orientando magistrados e servidores judiciais sobre o cumprimento adequado de atos sensíveis na área de Infância e Juventude, com ênfase em proteção de direitos de crianças e adolescentes durante execução de mandados.
Circular da CGJ que autoriza o uso de recursos (carros oficiais, passagens aéreas/rodoviárias) para traslado de crianças e adolescentes em procedimentos de acolhimento/desacolhimento, visando consolidar orientações sobre atos sensíveis na infância e juventude.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de duas sociedades empresárias pela 1ª Vara Judicial de Guaporé/RS. Não impõe dever a notários ou registradores.
A circular comunica a alteração no sistema dos juízes de paz, administrado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, que agora permite cadastrar qualquer instituição bancária para o recebimento do ressarcimento, antes restrito ao Banco do Brasil. O cadastro fica a cargo dos juízes corregedores permanentes e não gera obrigação nova para as serventias.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa CONSONI - Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da TPL Engenharia e Projetos Ltda - EPP pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, para suspensão das ações e execuções contra a falida. Não impõe dever a notários ou registradores.