Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Agosto de 202327 atos
	PAD 0005352-94.2022.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	PAD disciplinar contra magistrado por corrupção passiva, com condenação penal e conversão de aposentadoria voluntária em aposentadoria-sanção. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006815-81.2016.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado sobre negociações ilícitas e recebimento de vantagens indevidas. Tema sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0000145-56.2018.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	RI: CNJ valida Provimento TJMG 345/2017. Registradores devem recusar alienação fiduciária em instrumento particular, exceto SFI, cooperativas crédito e administradoras consórcio em MG. Afeta Registradores de imóveis em Minas Gerais O que fazer Recusar instrumento particular em alienação fiduciária de imóvel. Aceitar apenas de entidades do SFI, cooperativas de crédito e administradoras de consórcio.
	PP 0006445-63.2020.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada sobre linguagem em sentença penal. Sem impacto generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0004845-02.2023.2.00.0000	18/08/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio administrativo da instituição em 2024, sem normatização ou direcionamento que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.
	Circular 235/2023	17/08/2023		Recomendação de priorização de pedidos de transferência de subconta entre unidades judiciais para agilizar expedição de alvarás.
	Circular 233/2023	17/08/2023		Manutenção programada do eproc em 27/08/2023 (18h-24h). Sistema indisponível no período.
	Circular 234/2023	17/08/2023	RCPN RTD RCPJ	Acesso ao acervo de serventias extrajudiciais por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores, passa a exigir autorização judicial prévia. Nova obrigação operacional para todos os cartórios. Afeta RCPN, RTD, RCPJ e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Exigir autorização judicial prévia para qualquer acesso ao acervo por terceiros, inclusive órgãos fiscalizadores
	Circular 232/2023	15/08/2023		Divulgação da XVIII Semana Nacional da Conciliação (6-10 de novembro de 2023) conforme Portaria CNJ n. 91/2023. Evento institucional de fomento a métodos adequados de solução de conflitos.
	Circular 231/2023	15/08/2023		Orientação sobre uso do índice iCGJ (em vez do INPC) no cálculo judicial do eproc para correção monetária de créditos, alinhado ao Tema Repetitivo 678 do STJ.
	Circular 229/2023	15/08/2023	RCPJ	Divulgação da recuperação judicial deferida à empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA. Cartórios de primeiro grau devem observar registros extrajudiciais correlatos.
	Circular 228/2023	14/08/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A.
	Circular 227/2023	11/08/2023		Extinção de punibilidade e pena de multa: procedimentos obrigatórios no INFODIP para sentenças de outro tribunal ou réu em outro estado.
	Circular 225/2023	10/08/2023	RCPJ	Comunicação do deferimento de recuperação judicial de cinco empresas. Cartórios devem conhecer e dar publicidade à decisão conforme obrigações legais.
	Circular 226/2023	10/08/2023	RCPJ	Comunicação da decretação de falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA. para conhecimento e publicidade junto aos magistrados e cartórios.
	Circular 224/2023	09/08/2023		Divulgação da Resolução CNJ n. 513/2023 sobre prêmio de responsabilidade social do Poder Judiciário.
	Circular 223/2023	09/08/2023		Recuperação judicial do Grupo João Santos determina sobrestamento de processos executivos. Cartórios devem observar vedação de constrições extrajudiciais (penhora, arresto, sequestro) sobre bens dos devedores.
	Circular 221/2023	08/08/2023		Divulgação da Recomendação CNJ n. 141/2023 com parâmetros para fixação de honorários de administradores judiciais em recuperação e falência. Orientação aos magistrados e chefes de cartório.
	Circular 222/2023	08/08/2023	RCPJ	Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial do Grupo OI. Cartórios devem atualizar registros de PJ e sistemas de falências conforme procedimentos já estabelecidos.
	Circular 220/2023	07/08/2023		Divulgação dos Programas de Qualidade da ANOREG: Prêmio de Qualidade Total (PQTA) e Cartório Top (treinamento NBR 15906/2021). Adesão voluntária.
	Circular 219/2023	03/08/2023		Orientação administrativa interna do TJSC sobre cadastramento correto da Defensoria Pública em processos judiciais. Não afeta procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 514/2023	02/08/2023	CNJ	Resolução que atualiza procedimentos de requisição e pagamento de precatórios pela Fazenda Pública Federal aos Tribunais de Justiça. Trata exclusivamente de gestão orçamentária e administrativa do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 515/2023	02/08/2023	CNJ	Resolução que altera composição de órgão colegiado do CNJ (designação de magistrados para comissão). Não produz impacto prático nas serventias extrajudiciais.
	Circular 218/2023	02/08/2023		Divulgação do Premio Derechos Humanos Rey de España (IX edição) - inscrições até 15/09/2023
	Circular 216/2023	01/08/2023		Reforço da observância obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no primeiro grau, conforme Resolução CNJ n. 492/2023.
	Circular 217/2023	01/08/2023	RCPN RTD RCPJ	RI, RTD, RCPJ: Resposta obrigatória a formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 para coleta de indicadores de rendimento. Descumprimento sujeita a sanções disciplinares. Encerrado · 15/08/2023 Afeta RCPN, RCPJ e RTD — registradores civis de pessoas naturais, jurídicas e de títulos. O que fazer Responder obrigatoriamente aos formulários eletrônicos da CN-CGFE até 15/08/2023 sob pena de sanção disciplinar.
	Circular 215/2023	01/08/2023		Dispensa de laudos periciais do IGP para drogas apreendidas em crimes de menor potencial ofensivo quando há auto preliminar lavrado por policiais capacitados.
Julho de 202323 atos
	Circular 213/2023	31/07/2023	RCPJ	Divulgação de decisão de recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP, deferida pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA. Cartórios devem estar atentos para averbações e consultas relacionadas à pessoa jurídica.
	Provimento 148/2023	27/07/2023	CNJ	Regulamentava a Corregedoria Nacional como agente regulador dos operadores nacionais do SERP (ONR, ON-RCPN, ON-RTDPJ e ONSERP), disciplinando fiscalização e funcionamento do sistema eletrônico de registros públicos. Ato revogado.
	Circular 212/2023	27/07/2023		Orientação para priorizar expedição de alvarás judiciais em agosto de 2023.
	Provimento 31/2023	27/07/2023		Altera normas sobre acesso de advogados e terceiros a extratos de depósitos judiciais no Sistema de Gestão Centralizada.
	Circular 210/2023	26/07/2023	RI	Prêmio 'Solo Seguro' do CNJ para iniciativas inovadoras em regularização fundiária. Inscrições abertas a notários, registradores e servidores extrajudiciais.
	Circular 209/2023	25/07/2023	RCPN	RI: Programa Renda Mínima — comprovação de inserção do acervo na CRC observará prazos do Provimento CNJ 46/2015. Descumprimento acarreta suspensão do benefício. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) com Programa Renda Mínima O que fazer Comprovar inserção do acervo na CRC conforme prazos do Provimento CNJ 46/2015, sob pena de suspensão do benefício
	Circular 208/2023	25/07/2023		Divulgação de manual CNJ sobre atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.
	Circular 207/2023	21/07/2023		Manutenção programada do Firewall e sistema ERP em 29/7/2023 (sábado), das 8h às 11h, com indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do TJSC.
	Circular 206/2023	20/07/2023		Realização da III Semana de Audiências Concentradas em novembro de 2023 nos âmbitos protetivo e socioeducativo.
	Circular 204/2023	19/07/2023	RI	RI: Diretrizes para retificação de imóveis rurais no Programa Terra Legal. Dispensa reconhecimento de firma, aceita dados SIGEF/INCRA e unifica procedimentos de assinaturas, notificações e declarações de confrontantes. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações no Programa Terra Legal O que fazer Dispensar reconhecimento de firma, aceitar dados SIGEF/INCRA e unificar procedimentos de assinaturas e notificações
	Circular 203/2023	19/07/2023		Manutenção programada do eproc 1G/2G em 23/7/2023 (domingo), das 18h às 22h, para implementação da versão 9.3.
	Circular 205/2023	19/07/2023	RCPJ	Comunicação do deferimento de recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA., em trâmite em Concórdia.
	Circular 201/2023	17/07/2023		Comunica homologação de desistência de ingresso no RCE relativa a processo do TJMG. Revoga Circular CGJ n. 109/2023.
	Circular 199/2023	13/07/2023	RCPJ	Comunicação obrigatória sobre deferimento de recuperação judicial da empresa R. ZUQUI LOGISTICA LTDA. Cartórios extrajudiciais devem observar publicidade e procedimentos de registro de PJ conforme orientação da CGJ.
	Circular 197/2023	13/07/2023	RCPJ	Divulgação de falência decretada da empresa KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Cartórios devem atualizar registros de PJ e dados em SINTER e CENSEC conforme comunicado pela CGJ.
	Circular 200/2023	13/07/2023	RCPN	RCPN: Programa Renda Mínima estabelece critérios de habilitação, documentação e prestação de contas para cartórios participantes; exige cadastro no SEI e impacta receita de custas. Afeta Registradores de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Cadastrar-se no SEI e atender critérios de habilitação do Programa Renda Mínima; revisar documentação e prestação de contas
	Circular 198/2023	13/07/2023	RCPJ	Divulgação de decretação de falência de pessoa jurídica. Cartórios de PJ devem conhecer e dar publicidade ao ato falimentar conforme obrigações de registro.
	Circular 196/2023	12/07/2023	RI TN RTD RCPJ	FRJ: alteração no cálculo de recolhimento mensal. A base deixa de ser o somatório de todos os emolumentos para ser o somatório das taxas individuais de FRJ incidentes em cada ato. Afeta arrecadação e procedimentos contábeis de todos os cartórios. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC O que fazer Alterar cálculo de FRJ: somar taxas individuais por ato, não total de emolumentos. Implementar até 30 dias.
	Circular 195/2023	10/07/2023	RTD RCPJ	RCPJ: Recuperação judicial da empresa WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA deferida. Cartórios devem anotar nos registros de PJ e TD para fins de publicidade.
	Circular 194/2023	10/07/2023		Divulgação do Apêndice XXXIII do CN-CGFE sobre o Sistema CMJ de gestão de informações judiciais. Instrumento administrativo interno do TJSC sem impacto nas atividades extrajudiciais.
	Circular 192/2023	07/07/2023	TN	TN: Delimita aplicação dos itens 7.1 e 7.2 da Tabela I (LCe 755/2019) para testamentos públicos. Diferencia cobrança entre testamentos sem especificação patrimonial e com discriminação de bens aos herdeiros. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram testamentos públicos O que fazer Aplicar item 7.2 para testamentos com discriminação de bens; usar item 7.1 para disposição genérica
	Circular 193/2023	07/07/2023		Prazo obrigatório (1º a 17 de julho de 2023) para todas as serventias alimentarem dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta conforme Provimento CNJ n. 24/2012. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Alimentar dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta até 17 de julho
	Circular 191/2023	07/07/2023	RI	RI: Prazo preclusivo de 30 dias para manifestação do MP em parcelamento de solo não obsta o prosseguimento do registro. Após decurso do prazo, oficial deve dar continuidade ao procedimento registral. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Prosseguir com registro de parcelamento de solo após 30 dias sem manifestação do MP, sem aguardar pronunciamento adicional.

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