Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2025 10 atos
18/08/2025
Provimento 43/2025
TJSC RI

Averbação e tokens digitais

Inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC para vedar aos registradores de imóveis qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral, e renumera o parágrafo único como § 1º. Cria vedação expressa com efeito imediato na prática registral imobiliária.

O que fazer Recusar averbações vinculadas a tokens, blockchain ou registros extrarregistrais em matrículas imobiliárias
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Julho de 2025 8 atos
25/07/2025
Circular 372/2025
TJSC RI TN

Avaliação imobiliária

A circular divulga o acolhimento parcial da proposta da OAB/SC de revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, com edição de provimento. O art. 320 (impugnação do valor declarado para cálculo de emolumentos) passa a excluir sites de imobiliárias como parâmetro e a fixar o marco temporal do valor de mercado; também há ajustes nos arts. 695, 1.090 e 1.096 sobre matrículas derivadas e convenção de condomínio, mantendo-se os demais dispositivos questionados.

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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25/07/2025
Provimento 39/2025
TJSC RI TN

Averbações condominiais

Altera o CN-SC para fixar critérios de aferição do valor real ou de mercado do bem na cobrança de emolumentos (art. 320) e regras de abertura de matrículas derivadas (art. 695). Também determina a averbação da convenção de condomínio na matrícula-mãe, com repercussão automática nas unidades autônomas e sem emolumentos adicionais (arts. 1.090 e 1.096).

O que fazer Aferir dissonância pelo valor de mercado na lavratura (notas) ou na apresentação (registro); averbar a convenção na matrícula-mãe, sem emolumentos nas unidades
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23/07/2025
Circular 368/2025
TJSC TP

TSJ em protestos

A CGFE-SC reabre prazo de 60 dias para que os Tabeliães de Protesto reenviem, nos parâmetros da DOF, os dados dos títulos com TSJ de distribuição em aberto entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Os dados servirão à emissão de boleto único, e os lançamentos anteriores, feitos com informações divergentes, serão cancelados.

Encerrado · 28/02/2021
O que fazer Reenviar, nos parâmetros da DOF, só os títulos distribuídos até 28/02/2021 com TSJ em aberto; prazo de 60 dias dado em 29/07/2025, já vencido
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23/07/2025
Provimento 38/2025
TJSC RI

Formal de partilha

Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A mudança adequa o CN à LC Estadual n. 868/2025 e afeta a qualificação registral desses títulos.

O que fazer Ao qualificar formal de partilha de inventário, conferir as peças do art. 655 do CPC e, ainda, as cópias exigidas no art. 1.296 do CN
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21/07/2025
Circular 363/2025
TJSC TN

Certificado digital notarizado

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 200/2025, que acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento CNJ n. 149/2023 para assegurar ao usuário a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado. A medida atinge diretamente os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz de SC.

O que fazer Só tomar ciência: o usuário escolhe livremente o tabelião de notas para emitir o certificado digital notarizado (Prov. CNJ 200/2025)
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04/07/2025
Circular 337/2025
TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados
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03/07/2025
Circular 333/2025
TJSC TP

Ressarcimento protesto

A CGFE-SC corrige a Circular CGJ n. 83/2023. No cancelamento de protesto com devedor isento (art. 7º da LCe n. 755/2019), o selo retificador isento aplicado ao registro do protesto não gera ressarcimento. Apenas o ato de cancelamento, com selo isento, é ressarcível e limitado à rubrica do cancelamento.

O que fazer Aplicar ressarcimento apenas na rubrica de cancelamento quando houver isenção do art. 7º da LCe 755/2019
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01/07/2025
Circular 325/2025
TJSC TN

Conta notarial vinculada

A CGFE-SC comunica aos tabeliães de notas, inclusive escrivanias de paz, o Provimento CNJ n. 197/2025. O provimento regulamenta o serviço de conta notarial vinculada, com regras para depósito, administração e movimentação condicionada de valores, credenciamento no CNB/CF, consultas obrigatórias, hipóteses de recusa e remuneração paga pela instituição financeira.

O que fazer Só tomar ciência: a conta notarial é facultativa; para oferecê-la, credenciar-se no CNB/CF e usar só banco conveniado (Prov. CNJ 197/2025)
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Junho de 2025 7 atos
25/06/2025
Circular 304/2025
TJSC TP

Emolumentos diferidos protesto

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial acolheu enunciado do COPEX: nos cancelamentos ou sustações definitivas de protesto ocorridos a partir de 01/04/2023, os emolumentos diferidos seguem a LC 846 integralmente. Isso inclui a rubrica do item 2.1 da Tabela II (intimação a até 5 km ou por meio eletrônico), mesmo que a intimação tenha sido feita antes dessa data.

O que fazer Em cancelamento ou sustação definitiva sob a LC 846/2023, cobrar pela tabela nova os emolumentos diferidos, inclusive a intimação do item 2.1 feita antes dela
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25/06/2025
Circular 305/2025
TJSC

Interinos

A circular divulga a alteração do art. 384 do CNCGFE, que trata dos documentos exigidos antes da designação de interino. Para escreventes e escreventes substitutos, o comprovante de Qualificação Cadastral no eSocial passa a ser substituído pelo comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador; para delegatários, é aprimorada a redação da declaração de ausência de parentesco (nepotismo).

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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25/06/2025
Provimento 35/2025
TJSC

Interinos

Altera o art. 384 do Código de Normas do Foro Extrajudicial sobre a documentação e os requisitos para designar interino em serventia vaga. Passa a exigir comprovante de cadastro e acesso ao perfil de empregador no eSocial e redefine o impedimento por parentesco com magistrados com função correcional.

O que fazer Para ser interino, apresentar: escrevente, comprovante do perfil de empregador no eSocial; delegatário, declaração de não parentesco com juiz correcional
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18/06/2025
Circular 300/2025
TJSC RCPJ

Associações de proteção

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 33/2025, que altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE após a LC 213/2025. O registro dos atos constitutivos de associações que constituam grupo de proteção patrimonial mutualista passa a ser permitido no RCPJ, desde que o estatuto observe o Decreto-Lei n. 73/1966. Também foi ajustada a regra que obsta averbações de entidades com objeto exclusivo de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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18/06/2025
Provimento 33/2025
TJSC RCPJ

Associações e atividades seguradoras

Altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE para adequar o registro de associações no RCPJ à LC 213/2025. Passa a admitir associações de proteção patrimonial mutualista regidas pelo DL 73/1966, com requisitos estatutários próprios, e fixa como o Oficial deve agir diante de registros com atividades exclusivas de seguradoras.

O que fazer Registrar associação de proteção patrimonial mutualista cujo estatuto siga o DL 73/1966; obstar novas averbações de PJ com atividade exclusiva de seguradora
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16/06/2025
Circular 290/2025
TJSC RI

Certidões de usucapião

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III, do Código de Normas Extrajudicial aos pedidos de certidão para fins de usucapião (art. 768). Com isso, o registrador de imóveis pode aceitar documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado.

O que fazer No pedido de certidão para usucapião (art. 768 do CN), admitir documentos digitalizados sob responsabilidade do advogado (art. 1.132, § 1º, III)
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09/06/2025
Circular 267/2025
TJSC TN

Venda de veículo eletrônica

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX pelo qual o tabelião de notas pode fazer a comunicação eletrônica de venda de veículo (art. 134 do CTB) apenas com a ATPV assinada pelo vendedor ou seu procurador, com firma reconhecida por autenticidade. A assinatura do comprador fica dispensada e só será exigida para a transferência no órgão de trânsito. O entendimento uniformiza o procedimento no Estado e afasta a exigência local de firma do comprador.

O que fazer Aceitar ATPV assinada apenas pelo vendedor (firma por autenticidade), dispensando assinatura do comprador nesta etapa
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Maio de 2025 17 atos
23/05/2025
Provimento 30/2025
TJSC RI

Averbação de indisponibilidades CNIB

Inclui os §§ 1º a 4º no art. 859 do CN-SC, definindo em qual serventia (de origem ou da nova circunscrição) averbar e cancelar ordens de indisponibilidade da CNIB quando o imóvel é transferido de circunscrição, com transporte da averbação sem emolumentos. Também revoga o § 4º do art. 211 do CN-SC.

O que fazer Averbar CNIB na origem se imóvel sem matrícula no destino; se houver prenotação, transportar sem emolumentos.
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23/05/2025
Circular 241/2025
TJSC RI

Averbação CNIB

A Circular comunica o provimento que inclui os §§1º a 4º no art. 859 e exclui o §4º do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Com isso, regulamenta onde averbar e cancelar as ordens de indisponibilidade da CNIB quando a área total do imóvel foi transferida para nova circunscrição sem abertura de matrícula.

O que fazer Área total já em outro RI, sem matrícula lá: averbar a CNIB na origem; prenotado outro título, abrir matrícula no novo RI e transportar a CNIB sem emolumentos
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22/05/2025
Circular 237/2025
TJSC RI

Emolumentos de estremação

A CGFE-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por exigência não cumprida), cobra-se 1/3 dos emolumentos do registro. A base de cálculo é o valor da área destacada.

O que fazer Na estremação, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido ou por exigência não cumprida), cobrar 1/3 dos emolumentos do registro sobre a área destacada
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22/05/2025
Circular 238/2025
TJSC RCPN

Retificação multi-ofícios

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.

O que fazer Fazer e cobrar um só processo de retificação por ofício (art. 94-A da LCe 755/2019): com registros em ofícios diferentes, cada um abre o seu, com ou sem CRC
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22/05/2025
Circular 236/2025
TJSC RCPN

Divórcio liminar

A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da sentença definitiva transitada em julgado, que trará a partilha e o nome dos cônjuges.

O que fazer Averbar o divórcio liminar sem aguardar o prazo recursal (art. 469, §1º, do CN); depois, a sentença definitiva transitada em julgado, com partilha e nome
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22/05/2025
Circular 235/2025
TJSC RCPN

Óbito tardio extrajudicial

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização judicial, mediante requerimento com justificativa do atraso e Declaração de Óbito (DO) assinada por médico.

O que fazer Adequar procedimento: aceitar registro tardio de óbito sem autorização judicial quando houver DO regularizada e ausência de dúvidas
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22/05/2025
Provimento 27/2025
TJSC RCPN

Registro tardio de óbitos

Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com a Declaração de Óbito. A via judicial fica reservada aos casos que exijam audiência de justificação ou produção de provas.

O que fazer Lavrar óbito tardio sem ordem judicial: requerimento (art. 79 da LRP) declarando justo motivo e ausência de pedido judicial, com DO assinada por médico
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22/05/2025
Provimento 28/2025
TJSC RCPN

Averbação de divórcio liminar

Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal. As sentenças definitivas de mérito, com partilha e nome dos cônjuges, serão averbadas posteriormente.

O que fazer Implementar averbação obrigatória de divórcio liminar sem aguardar prazo recursal; seguir sequência específica para averbações de separação e conversão
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20/05/2025
Circular 223/2025
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única publicação do edital de proclamas eletrônico, feita pela serventia onde tramita a habilitação, sem necessidade de indicar o endereço de ambos.

O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
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