Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Setembro de 2025 13 atos
04/09/2025
Circular 446/2025
TJSC RI

CNPJ institucional em imóveis

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aceitar o registro de imóveis adquiridos com recursos próprios pelos Poderes do Estado e por órgãos autônomos em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/Órgão]', com o CNPJ institucional. Também determina a edição de provimento que altera o art. 722 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, afastando a exigência de registro em nome do Poder Executivo.

O que fazer Aceitar o registro do imóvel adquirido com recursos próprios em nome do 'Estado de Santa Catarina, por intermédio do [Poder/órgão]', com o CNPJ institucional
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04/09/2025
Circular 450/2025
TJSC TN

Selo digital — anulação automática

A CGFE-SC orienta tabeliães e escrivães de paz sobre o cancelamento de protocolo após a lavratura de escritura não finalizada. Nesse caso são devidos os emolumentos integrais (art. 35, § 2º, da LCE 755/19), é obrigatório preencher o campo seloOriginalComunicacao do ato 511 com o selo reservado e anotar à margem da escritura o selo do cancelamento, permitindo a anulação automática do selo e o correto recolhimento do FRJ.

O que fazer No cancelamento de protocolo após a lavratura (ato 511), informar o selo reservado em seloOriginalComunicacao e anotar à margem da escritura o selo do ato 511
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04/09/2025
Circular 447/2025
TJSC RI

Assinatura de confrontantes

Comunica a revogação do inciso II e do § 1º do art. 989 do CN-SC. Com isso, deixa de haver dispensa da assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial descritivo quando o procedimento de imóvel particular for conduzido por ente público mediante declaração de anuência. A motivação são as discrepâncias técnicas nas medições e a instituição do Programa 'Imóvel Rural Legalizado' (Resolução CM n. 8/2025).

O que fazer Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público
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04/09/2025
Provimento 51/2025
TJSC

Código de Normas

Provimento da CGFE-SC que revoga o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com vigência imediata a partir da publicação.

O que fazer Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público
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04/09/2025
Provimento 50/2025
TJSC RI

CNPJ próprio de órgãos públicos

Altera o art. 722 do CN-SC: imóveis adquiridos por órgãos públicos devem ser registrados em nome da pessoa jurídica de direito público respectiva, permitida a averbação da afetação ao órgão sem personalidade jurídica. Órgãos com autonomia administrativa e financeira podem praticar os atos registrais e usar o próprio CNPJ quando adquirirem imóveis com recursos próprios.

O que fazer Atualizar procedimentos para aceitar CNPJ próprio de Poderes e órgãos autônomos em aquisições com recursos próprios
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03/09/2025
Circular 439/2025
TJSC RCPN TN

Emancipação por um genitor

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro, desde que a circunstância seja declarada na escritura e atestada por duas pessoas maiores e capazes. Em caso de dúvida, o notário deve submeter o ato ao Juiz Corregedor Permanente.

O que fazer Na emancipação por um só genitor, fazer constar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz corregedor
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03/09/2025
Circular 443/2025
TJSC RI TN

Imóveis de marinha

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC que determinam a edição de provimento criando subseção no CNFE (arts. 716-A a 716-L) sobre procedimentos registrais relativos a terrenos de marinha e alterando o art. 1.198 quanto às escrituras envolvendo esses imóveis. Regula qualificação, unificação, aforamento, remição, usucapião, retificação, parcelamento, incorporação, CAT, laudêmio, DOI-TU e emolumentos proporcionais.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte
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03/09/2025
Provimento 48/2025
TJSC TN

Emancipação

Acrescenta ao CN-SC a Seção X, que disciplina a escritura de emancipação: em regra deve ser concedida por ambos os genitores, admitindo concessão por um só na falta do outro, com declaração atestada por duas testemunhas. Altera o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura desse ato.

O que fazer Emancipação: exigir os 2 genitores; com um só, declarar na escritura a falta do outro, atestada por 2 pessoas maiores e capazes; na dúvida, submeter ao juiz
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03/09/2025
Provimento 49/2025
TJSC RI TN

Imóveis em área de marinha

Altera o CN-SC para regulamentar procedimentos registrais e notariais de imóveis em terrenos de marinha: qualificação registral, aforamento, ocupação, unificação, usucapião, retificação, envio da DOI-TU e requisitos de escrituras. Também define o rateio proporcional de emolumentos e FRJ entre área alodial e de marinha.

O que fazer Ter como de marinha só o imóvel com demarcação na matrícula; nele, exigir CAT e laudêmio na transmissão e enviar a DOI-TU até o último dia útil do mês seguinte
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01/09/2025
Circular 434/2025
TJSC TP

Selo Digital – Protesto

A CGFE-SC incluiu os atos 101 (Instrumento de Protesto) e 103 (Certidão de Cancelamento de Protesto ou Sustação Definitiva) no tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) do Selo Digital. A medida viabiliza o cancelamento e a renovação de ofício, sem custas, previstos no art. 1.354 do CN-SC, e exige adequação dos sistemas de automação dos tabelionatos de protesto.

O que fazer Ajustar o sistema para selar os atos 101 (instrumento de protesto) e 103 (certidão de cancelamento) como não incidência (código 54) no caso do art. 1.354 do CN
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Agosto de 2025 14 atos
28/08/2025
Circular 430/2025
TJSC RTD

Atas condominiais - RTD

A CGFE-SC reconheceu repercussão geral sobre o livro competente (B ou F) para registro de atas de assembleia de condomínio edilício no RTD e remeteu a matéria ao COPEX. Até a decisão final, orientou cautelarmente que o interessado, devidamente orientado, escolha o livro, exigindo-se requerimento expresso do usuário, arquivado com os documentos do ato.

O que fazer Até a decisão do COPEX, registrar a ata de condomínio no Livro B ou F, à escolha do interessado orientado, com requerimento expresso arquivado junto ao ato
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22/08/2025
Circular 420/2025
TJSC RCPN

Livro Especial de Transporte

Divulga parecer e decisão que alteram o art. 429 do CNCGFE para padronizar a escrituração e a conservação do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Registro Civil das Pessoas Naturais. O ato fixa limite de 300 folhas, identificação T-01, T-02 etc., cabeçalho padronizado, índice nominal obrigatório, vedação de alternância com o livro corrente, digitalização em 300 dpi e guarda permanente, além de prever inclusão no SCE e novos quesitos no SCI.

O que fazer Se adotar o livro de transporte: até 300 folhas (T-01, T-02...), cabeçalho padrão, índice nominal, digitalizar a 300 dpi; cadastrar no SCE só após nova circular
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22/08/2025
Circular 418/2025
TJSC TN

Inventário com incapaz

A CGFE-SC comunica a alteração do art. 1.230 do CNFE sobre inventário extrajudicial com interesse de incapaz. O tabelião deverá advertir as partes no corpo da escritura de que sua eficácia depende de manifestação favorável do MP, remeter o expediente ao MP em 5 dias úteis, encaminhar eventual impugnação ao juiz de registros públicos em 5 dias úteis e anotar a decisão à margem do ato.

O que fazer Enviar escritura ao MP em 5 dias úteis; mencionar que eficácia depende de manifestação favorável do MP ou decisão judicial; anotar decisão à margem
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22/08/2025
Circular 419/2025
TJSC

Execução penal — SEEU

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta juízos de primeiro grau sobre a correta classificação de feitos derivados de cartas de ordem do STF (Ação Penal n. 1.561 - eventos de 08/01/2023), determinando que não se enquadrem como execuções penais estaduais e que seja habilitada classe processual específica (Carta de Ordem Criminal - código 335) no SEEU para evitar decisões conflitantes com competência exclusiva da Suprema Corte.

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22/08/2025
Provimento 45/2025
TJSC RCPN

Livro especial de transporte

Altera o art. 429 do CN-SC e disciplina o livro especial de transporte de averbações e anotações no registro civil. Fixa regras de encadernação, numeração (T-01, T-02...), cabeçalho padronizado, índice nominal, vedação de escrituração alternada, digitalização a 300 dpi e guarda permanente.

O que fazer Adequar escrituração do livro especial de transporte: padronizar cabeçalhos, criar índice nominal, garantir continuidade registral e digitalizar em 300 dpi.
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22/08/2025
Provimento 44/2025
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Altera o art. 1.230 do CN-SC e cria novos deveres para o tabelião no inventário extrajudicial sujeito à manifestação do Ministério Público: menção expressa no ato sobre a condição de eficácia, envio do expediente ao MP em 5 dias úteis, submissão de impugnações ao juiz de registros públicos e anotação da decisão à margem da escritura.

O que fazer Mencionar no ato que a eficácia depende do MP ou do juiz; enviar ao MP em 5 dias úteis; se impugnado, levar ao juiz em 5 dias úteis e anotar a decisão à margem
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21/08/2025
Circular 417/2025
TJSC RCPN

Fiscalização SIRC

A CGFE-SC torna obrigatório, nas correições ordinárias periódicas, o quesito n. 82044 do SCI, que verifica se o RCPN envia as informações ao SIRC no prazo de 1 dia útil. Durante a correição, o registrador deve acessar o Sirc Web e demonstrar suas pendências, e as irregularidades serão documentadas por escrito e com fotos, podendo gerar procedimento disciplinar.

O que fazer Enviar ao SIRC registros, averbações, anotações e retificações em 1 dia útil; na correição, abrir o Sirc Web e mostrar as pendências (quesito obrigatório 82044)
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19/08/2025
Circular 413/2025
TJSC RI TN

Imóvel Rural Legalizado

Circular da CGFE-SC divulga a Resolução CM n. 8/2025, que institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. O programa cria um procedimento de reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar de até 4 módulos fiscais, com fase extrajudicial conduzida pelo registrador de imóveis e homologação judicial, além de uma retificação de registro exclusivamente extrajudicial com dispensas documentais.

O que fazer Receber e qualificar pedidos do Imóvel Rural Legalizado (até 4 módulos fiscais); deferido o pedido, remeter ao juiz; retificação: qualificar em 10 dias úteis
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19/08/2025
Circular 416/2025
TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento
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18/08/2025
Circular 410/2025
TJSC RI

Tokens e blockchain em matrículas

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 43/2025, que inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC e proíbe o oficial de registro de imóveis de praticar qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral. O antigo parágrafo único é renumerado como § 1º, e a vedação passa a valer na data da publicação.

O que fazer Rejeitar registros, anotações ou averbações que vinculem matrículas a tokens, blockchain ou similares
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18/08/2025
Provimento 43/2025
TJSC RI

Averbação e tokens digitais

Inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC para vedar aos registradores de imóveis qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento extrarregistral, e renumera o parágrafo único como § 1º. Cria vedação expressa com efeito imediato na prática registral imobiliária.

O que fazer Recusar averbações vinculadas a tokens, blockchain ou registros extrarregistrais em matrículas imobiliárias
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13/08/2025
Circular 403/2025
TJSC

SisperJud

Atualiza o Código de Normas da CGJ/TJSC para implementar a Resolução CNJ 630/2025, incluindo avaliação biopsicossocial obrigatória no SisperJUD para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência, com utilização obrigatória a partir de 02/03/2026 por peritos médicos e assistentes sociais.

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11/08/2025
Circular 395/2025
TJSC

Execução fiscal

Circular divulga decisão vinculante do CNJ que determina a extinção de execuções fiscais quando houver ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida, alterando procedimento processual nas varas de execução fiscal.

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04/08/2025
Circular 381/2025
TJSC

BNMP 3.0

Revoga vedação anterior e autoriza órgãos do Poder Executivo estadual a emitirem peças e eventos diretamente no BNMP 3.0 com efeito imediato, após resolução de falha sistêmica pelo CNJ. Altera procedimento operacional das unidades judiciais de primeiro grau.

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Julho de 2025 12 atos
28/07/2025
Circular 374/2025
TJSC

IPD e pessoa protegida

Circular que divulga a integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc, estabelecendo novas funcionalidades e procedimentos para tramitação de investigações criminais, com destaque para proteção de vítimas e testemunhas protegidas mediante sigilo nível 5 e distorção de áudio/vídeo.

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