Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2024 4 atos
28/05/2024
Circular 191/2024
TJSC RCPN

Código 505 — Alteração de nome

A CGFE-SC reforça aos notários e registradores que o Procedimento Administrativo de Alteração de Nome e Gênero deve ser lançado com o código 505 do selo digital de fiscalização, exigido desde 1-4-2023. A orientação decorre de correições que constataram o descumprimento do vínculo nos sistemas de automação das serventias.

O que fazer Aplicar selo 505 na decisão terminativa de alteração de nome e gênero e vincular o ato ao código 505.
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24/05/2024
Circular 183/2024
TJSC Todas

Emolumentos e selos

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/05/2024
Circular 151/2024
TJSC RCPN

Certidões

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais e os escrivães de paz a dar atendimento prioritário às solicitações de certidão da 2ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, de 13 a 17 de maio de 2024 (art. 7º do Provimento CNJ n. 140/2023). Informa também que o módulo Registre-se da CRC ficará aberto de 1º a 31/5/2024.

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Abril de 2024 4 atos
29/04/2024
Circular 136/2024
TJSC RCPN

Selo digital — isenção

Circular da CGFE-SC que divulga a criação do tipo de cobrança 70 (isenção do Provimento CNJ n. 140/2023 - Registre-se) na tabela padrão do selo digital, aplicável às segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas durante a Semana Nacional do Registro Civil. Exige adequação dos sistemas das serventias e o cumprimento dos requisitos de ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 70 em certidões 302 e 307 na Semana; exigir declaração de hipossuficiência e enviar ressarcimento.
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27/04/2024
Circular 134/2024
TJSC RCPN

Livro de Protocolo RCPN

Comunica decisão da CGFE-SC que determina a edição de provimento para regulamentar o Livro de Protocolo no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a criação da Seção I-A e dos arts. 427-A e 429-A a 429-H e a alteração do art. 474 do CNCGJFE. O provimento fixa elementos mínimos do livro, prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), além de regras de transição com prazo de adequação de 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e cancelar protocolo após 20 dias úteis sem cumprir exigências
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27/04/2024
Provimento 13/2024
TJSC RCPN

Prazos do Livro de Protocolo

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do protocolo (20 dias úteis), e reformula os requisitos do processo administrativo (art. 474). Os demais requisitos devem ser adequados em até 60 dias.

O que fazer Registrar em 10 dias úteis e alertar no comprovante que o protocolo cancela em 20 dias úteis
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16/04/2024
Circular 115/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2024 4 atos
25/03/2024
Circular 94/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

A Circular CGJ n. 94/2024 divulga as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023, com efeitos a partir de 01/04/2024. O ato impacta diretamente a cobrança e a receita de todas as especialidades de serventias extrajudiciais de SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2024
Circular 93/2024
TJSC RI RCPN

Certidões e LGPD

Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/03/2024
Circular 75/2024
TJSC RCPN

Retificação de CPF no SIRC

Circular da CGFE-SC que acolhe proposta do COPEX para criar Grupo de Trabalho sobre inconsistências no envio de dados ao SIRC (prazo de 1 dia útil do art. 68 da Lei 8.212/91). Determina aos Registros Civis de Pessoas Naturais a retificação administrativa dos CPFs divergentes apontados em relatório do SIRC, com base no art. 110 da Lei 6.015/73, usando selo normal de não incidência.

O que fazer Retificar só o CPF (não nome/data/filiação) da aba do SIRC confirmado na Receita; selo normal não incidência
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07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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Fevereiro de 2024 3 atos
26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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09/02/2024
Circular 46/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Pesquisa SERP

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, civis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas uma pesquisa do CNJ para preparar e avaliar as serventias na implementação do SERP. A participação é facultativa.

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01/02/2024
Circular 31/2024
TJSC RCPN

Cancelamento de nascimento

A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e orienta os registradores civis a solicitar o cancelamento do selo de fiscalização do assento originário quando houver averbação que cancele registro de nascimento, como na adoção. A medida reforça o art. 131 do Código de Normas e protege dados sensíveis de crianças e adolescentes.

O que fazer Ao averbar cancelamento de nascimento, pedir ao Setor de Selo de Fiscalização o cancelamento do selo original.
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Janeiro de 2024 6 atos
23/01/2024
Circular 21/2024
TJSC Todas

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação das tabelas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 atualizados para 2024, em vigor desde 01/01/2024. A republicação corrige erro material no FRJ do item 2.7 da Tabela III (Registro de Imóveis), que passa a incidir à razão de 0,5% sobre cédulas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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17/01/2024
Circular 17/2024
TJSC RCPN

Casamento de estrangeiro

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual o Registro Civil não deve exigir prova de regularidade migratória do estrangeiro na habilitação para casamento, por falta de previsão legal. A documentação é a mesma do art. 1.525 do CC para nacionais e estrangeiros, e a prova por declaração testemunhal (art. 292, parágrafo único, do CN-SC) fica restrita a refugiados, apátridas, asilados ou acolhidos humanitários.

O que fazer Não exigir regularidade migratória do estrangeiro; provar idade, estado civil e filiação pelo art. 292 do CN-SC.
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17/01/2024
Circular 18/2024
TJSC RCPN

Retificação de nome e gênero

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a retificação administrativa de prenome e gênero (Prov. CNJ 149/2023 e CNCGFE-SC) se aplica aos registros e transcrições do Livro E do RCPN. A orientação também admite a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, descendentes), com pedido pelo E-Protocolo da CRC.

O que fazer Encaminhar pedidos pelo E-Protocolo do CRC ao RCPN do assento; comunicar só o previsto no art. 522.
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10/01/2024
Circular 6/2024
TJSC RCPN TN TP

Código de Normas

A circular comunica o provimento que corrige erros materiais do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023). O provimento revoga os arts. 69 a 81, duplicados dos arts. 41 a 53, acrescenta o § 3º ao art. 50 e ajusta remissões internas em dispositivos de transmissão de acervo, RCPN, notas, usucapião e protesto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/01/2024
Provimento 2/2024
TJSC RCPN TN TP

Intimação e delegação à CENPROT

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de Protocolo de Notas, usucapião extrajudicial e intimação e cancelamento de protestos, além de revogar os arts. 69 a 81. O Provimento n. 46/2025 retificou erro material do art. 10.

O que fazer Na 2ª intimação de protesto: título, protocolo e site do jornal eletrônico; registrar negativa de lavratura
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08/01/2024
Circular 4/2024
TJSC Todas

Horários de expediente

Comunica decisão que determina a alteração dos arts. 216 a 218 do CNCGJ-SC para adequá-los à Resolução CM n. 22/2023. Os cartórios passam a ter atendimento mínimo de 7 horas diárias entre 8h e 18h, com horário-padrão obrigatório, registro no SCE e no Justiça Aberta, e novo rol de dias sem expediente.

O que fazer Manter horário-padrão de 7h entre 8h e 18h, sem fechar antes das 17h, e informá-lo no SCE e Justiça Aberta.
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Dezembro de 2023 4 atos
19/12/2023
Circular 384/2023
TJSC RCPN

Renda Mínima - RCPN

Comunica a alteração do §5º do art. 5º da Resolução CM n. 9/2023 pela Resolução CM n. 20/2023, que prorroga até 30/06/2024 a obrigação de as serventias de registro civil habilitadas ao Programa Renda Mínima enviarem mensalmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à CGFE. O envio deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte, sob pena de suspensão do benefício.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Envio mensal do Livro Diário Auxiliar encerrou-se em 30/06/2024.
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19/12/2023
Circular 383/2023
TJSC RCPN

Certidões com gratuidade

A CGFE-SC orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais a receber, por correio eletrônico, pedidos de segunda via de certidões de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua feitos por órgãos de assistência social estaduais e municipais. A medida é transitória e vale enquanto estiver suspenso o convênio da CRC na migração para o ON-RCPN.

O que fazer Atender pedidos por e-mail de 2ª via de nascimento e casamento de pessoas em situação de rua, sem custas
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13/12/2023
Circular 369/2023
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A CGFE-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os Registros Civis das Pessoas Naturais voltam a compartilhar esses dados, inclusive os não enviados no período de suspensão, conforme o art. 68 da Lei 8.212/91.

O que fazer Deixar de aplicar a Circular 273/2022 e enviar ao SIRC dados pendentes (Comunicado SIRC 09/2023)
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05/12/2023
Circular 355/2023
TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada
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Novembro de 2023 3 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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