Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

30/11/2023

Provimento 38/2023

TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.

Abrir ato →

27/11/2023

Circular 343/2023

TJSC Todas

Compliance tributário

A CGFE-SC divulga aos notários e registradores o vídeo do webinar 'Compliance Tributário e os Cartórios', da Receita Federal, e a página do governo federal com orientações tributárias e o cronograma de ação da RFB no Projeto Cartórios - Visão Integral do Segmento. O ato é para ciência e não cria obrigação nova.

Abrir ato →

14/11/2023

Circular 331/2023

TJSC RI TN

Sanções CSNU

A CGFE-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se houver, decretar a indisponibilidade e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB.

O que fazer Verificar bens em nome dos 16 listados do CSNU; havendo, indisponibilizá-los e comunicar MJSP e COAF.

Abrir ato →

06/11/2023

Circular 321/2023

TJSC RI

Cindibilidade de títulos

A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.

O que fazer Não exigir averbação prévia da construção em atos posteriores; cindibilidade só com novo pedido da parte.

Abrir ato →

06/11/2023

Circular 320/2023

TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.

Abrir ato →

31/10/2023

Circular 318/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.

Abrir ato →

31/10/2023

Provimento 34/2023

TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu

Abrir ato →

06/10/2023

Circular 288/2023

TJSC RI

Bloqueio de matrículas

A CGFE-SC responde a consulta sobre o bloqueio de matrículas do art. 337, §3º, do CNN/CNJ. Matrículas abertas no transporte do art. 336 não ensejam representação para bloqueio. O desbloqueio exige representação ao juízo competente, sendo vedado ao registrador levantá-lo de ofício.

O que fazer Não pedir bloqueio das matrículas do transporte (art. 336); para desbloquear, representar ao juízo.

Abrir ato →

06/10/2023

Circular 292/2023

TJSC RI TN

Alienação fiduciária

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX sobre o art. 38 da Lei 9.514/97, na linha da decisão do CNJ no PCA 0000145-56.2018. Contratos imobiliários da lei celebrados só entre particulares, ou fora do SFI, exigem escritura pública. O instrumento particular fica restrito a negócios no SFI com entidade do SFI, cooperativa de crédito ou administradora de consórcio, e a decisão determina a inclusão de artigo no CN-SC.

O que fazer Aceitar instrumento particular só com parte do SFI, cooperativa ou consórcio; senão, exigir escritura.

Abrir ato →

11/09/2023

Circular 254/2023

TJSC RI RCPN TN

Livros históricos

A CGFE-SC cria o projeto "Registros e Notas da História" para levantar, preservar e divulgar livros históricos guardados nas serventias extrajudiciais. Notários e registradores são convidados a preencher um formulário eletrônico em 15 dias, com posterior tratativa de transmissão do acervo ao Museu do Judiciário Catarinense.

O que fazer Prazo do formulário venceu. Nada pendente; atender a Corregedoria se contatar para transferir livros.

Abrir ato →

29/08/2023

Circular 242/2023

TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.

Abrir ato →

07/08/2023

Circular 220/2023

TJSC Todas

Programas de qualidade

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários, interinos e interventores os programas de qualidade da ANOREG/BR (PQTA e Programa Cartório Top), baseados na NBR 15.906/2021. Tem caráter meramente informativo e não impõe obrigação às serventias.

Abrir ato →

26/07/2023

Circular 210/2023

TJSC RI

Prêmio Solo Seguro

Circular da CGFE-SC que divulga o Prêmio 'Solo Seguro' do CNJ, voltado a boas práticas em regularização fundiária urbana e rural, com o link do formulário de inscrição. Reenvia a magistrados e servidores a portaria e o regulamento já encaminhados aos delegatários e às secretarias do foro, sem criar obrigação às serventias.

Abrir ato →

19/07/2023

Circular 204/2023

TJSC RI

Terra Legal

A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.

O que fazer Aplicar o parecer: dispensar firma do proprietário presente, ART e anuência de vias e rios.

Abrir ato →

12/07/2023

Circular 196/2023

TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023

O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.

Abrir ato →

07/07/2023

Circular 191/2023

TJSC RI

Prazo MP parcelamento solo

Circular da CGFE-SC que reitera aos registradores de imóveis que, no registro de parcelamento do solo, o prazo de 30 dias para manifestação do Ministério Público (art. 19-A da Lei estadual 17.492/2018) é preclusivo. Superado esse prazo sem pedido de diligências, o oficial deve dar prosseguimento ao registro.

O que fazer Se o MP não pedir diligência em 30 dias da vista, registrar o parcelamento; se pedir, intimar o requerente

Abrir ato →

07/07/2023

Circular 190/2023

TJSC RI

Sentença arbitral

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre o entendimento do CNJ: a expressão 'carta de sentença' do art. 221 da Lei 6.015/73 abrange tanto a sentença judicial quanto a arbitral. Assim, a sentença arbitral é título hábil para acesso ao registro imobiliário.

O que fazer Aceitar sentença arbitral como título hábil para registro imobiliário, por equiparação à judicial.

Abrir ato →

05/07/2023

Circular 187/2023

TJSC RI

Prêmio Solo Seguro

Circular da CGFE-SC que divulga o Prêmio "Solo Seguro", instituído pelo Provimento CNJ n. 145/2023, para premiar iniciativas inovadoras e boas práticas em regularização fundiária urbana e rural. É dirigida a magistrados, notários, registradores e servidores. Tem caráter apenas informativo, sem criar obrigação nova às serventias.

Abrir ato →

14/06/2023

Circular 174/2023

TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.

Abrir ato →

05/06/2023

Circular 167/2023

TJSC RI

Código Nacional de Matrículas

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis e aos magistrados com competência em registros públicos o Ofício do ONR que informa a implantação do Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrículas (PGV-CNM), previsto no Provimento CNJ n. 143/2023. A ferramenta já está disponível para geração do CNM e consulta pública.

Abrir ato →

29/05/2023

Circular 156/2023

TJSC RI RCPN TN

SEI peticionamento extrajudicial

A CGFE-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos, incluindo a Restauração de Acervo. A circular também orienta sobre a correta categorização das demandas e sobre o endereçamento à comarca ou à Corregedoria.

O que fazer Usar o tipo SEI específico da demanda e a cidade correta; 2º grau: selecionar Florianópolis - Corregedoria

Abrir ato →

26/05/2023

Circular 155/2023

TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.

Abrir ato →

22/05/2023

Circular 148/2023

TJSC Todas

Modelos SEI - Órgãos reguladores

Cria modelo de documento 'Portaria de órgão regulador de 1º grau' e estabelece orientações sobre autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI, visando padronização administrativa e extração de dados estatísticos dos órgãos reguladores.

Abrir ato →

08/05/2023

Circular 136/2023

TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.

Abrir ato →

05/05/2023

Circular 132/2023

TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07

Abrir ato →