Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2023 1 ato
29/08/2023
Circular 242/2023
TJSC RI TN

Gratuidade em atos registrais

A CGFE-SC divulga acórdão normativo do CNJ segundo o qual a gratuidade dos arts. 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, concedida em escrituras de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável, não se estende aos atos registrais decorrentes. A isenção no registro fica restrita aos assistidos da DPE-SC que declararem hipossuficiência (art. 7º, VII, LCe n. 755/2019).

O que fazer Não estender gratuidade a registros de inventário, partilha, divórcio ou separação consensual, salvo DPE-SC.
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Julho de 2023 4 atos
19/07/2023
Circular 204/2023
TJSC RI

Terra Legal

A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.

O que fazer Aplicar o parecer: dispensar firma do proprietário presente, ART e anuência de vias e rios.
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12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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07/07/2023
Circular 191/2023
TJSC RI

Prazo MP parcelamento solo

Circular da CGFE-SC que reitera aos registradores de imóveis que, no registro de parcelamento do solo, o prazo de 30 dias para manifestação do Ministério Público (art. 19-A da Lei estadual 17.492/2018) é preclusivo. Superado esse prazo sem pedido de diligências, o oficial deve dar prosseguimento ao registro.

O que fazer Se o MP não pedir diligência em 30 dias da vista, registrar o parcelamento; se pedir, intimar o requerente
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07/07/2023
Circular 190/2023
TJSC RI

Sentença arbitral

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre o entendimento do CNJ: a expressão 'carta de sentença' do art. 221 da Lei 6.015/73 abrange tanto a sentença judicial quanto a arbitral. Assim, a sentença arbitral é título hábil para acesso ao registro imobiliário.

O que fazer Aceitar sentença arbitral como título hábil para registro imobiliário, por equiparação à judicial.
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Junho de 2023 1 ato
14/06/2023
Circular 174/2023
TJSC RI RCPN TN

Cálculo do FRJ

Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.

O que fazer Calcular o FRJ de cada selo sobre a soma dos emolumentos do ato, não por rubrica; sem arredondar para cima.
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Maio de 2023 5 atos
29/05/2023
Circular 156/2023
TJSC RI RCPN TN

SEI peticionamento extrajudicial

A CGFE-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos, incluindo a Restauração de Acervo. A circular também orienta sobre a correta categorização das demandas e sobre o endereçamento à comarca ou à Corregedoria.

O que fazer Usar o tipo SEI específico da demanda e a cidade correta; 2º grau: selecionar Florianópolis - Corregedoria
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26/05/2023
Circular 155/2023
TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.
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08/05/2023
Circular 136/2023
TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.
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05/05/2023
Circular 132/2023
TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07
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05/05/2023
Circular 134/2023
TJSC RI

Redutor de emolumentos RI

A circular comunica o entendimento do Conselho da Magistratura sobre o redutor de 50% do art. 290 da Lei 6.015/1973 (primeira aquisição residencial financiada pelo SFH). O desconto vale apenas para o registro da compra e venda e para o registro da garantia. Os demais atos, como averbação de construção, especializações e cancelamento da garantia, seguem a cobrança ordinária da LC 755/2019.

O que fazer Aplicar 50% só ao registro da compra e venda e da garantia SFH de 1ª residência; demais atos sem redução.
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Março de 2023 7 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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12/03/2023
Circular 67/2023
TJSC RI TN

Encaminhamento de escrituras

A CGFE-SC decidiu não regulamentar o envio de escrituras pelo tabelião de notas diretamente ao registro de imóveis, prática tratada como cortesia sujeita à autonomia gerencial do delegatário (art. 21 da Lei 8.935/94). Orienta os tabeliães que optarem pela prática a formalizar o pedido, enviar preferencialmente em 2 dias úteis, manter controle e repasse de valores e usar preferencialmente o ONR.

O que fazer Formalizar pedido, enviar ao RI em até 2 dias úteis, arquivar controle e lançar valores no Fluxo de Caixa.
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08/03/2023
Circular 65/2023
TJSC RI TN

Emolumentos de divisão imóvel

A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.

O que fazer Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
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01/03/2023
Circular 59/2023
TJSC RI

Transferência entre entes públicos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 14/2023, que cria o art. 701-A do CN-SC para dispensar a retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado, com dever de cientificação escrita do adquirente. A circular também orienta os registradores de imóveis a receber peças técnicas de imóveis urbanos conforme a NBR 17047/2022.

O que fazer Não exigir retificação nessas transferências; ciência por escrito e arquivo digital. Peças urbanas: NBR 17047.
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01/03/2023
Provimento 14/2023
TJSC RI

Transferências entre entes públicos

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.

O que fazer Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência
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Fevereiro de 2023 10 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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24/02/2023
Circular 50/2023
TJSC RI TN

Correção monetária

Em resposta a consulta do CORI/SC, a CGFE-SC orienta notários e registradores de que podem usar a 'Calculadora do Cidadão' do Banco Central para correção monetária, diante da descontinuidade da ferramenta do TJSC. Também fixa o INPC como índice de atualização monetária dos valores da taxa do FRJ.

O que fazer Corrigir valores do FRJ pelo INPC, usando a Calculadora do Cidadão do Banco Central
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23/02/2023
Circular 49/2023
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

Circular orientativa da CGFE-SC aos registradores de imóveis. Esclarece que, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação dos entes federados, o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, podendo haver o reconhecimento da usucapião, e que o Poder Público pode se manifestar em qualquer fase.

O que fazer Sem resposta em 15 dias, seguir o procedimento; havendo ressalva ou óbice, encerrar e remeter ao juízo.
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23/02/2023
Circular 46/2023
TJSC RI TN

Certidões para escritura

A CGFE-SC orienta que, após a Lei 14.382/2022, a certidão de inteiro teor da matrícula engloba a de ônus e ações para a lavratura de escrituras de imóveis, e que a certidão de situação jurídica não a substitui. Também determina a alteração do art. 802 do CNCGJ, que passa a exigir menção resumida, na escritura, às ações reais e pessoais reipersecutórias e aos ônus reais.

O que fazer Citar o inteiro teor da matrícula e o R ou AV com ações e ônus; a situação jurídica não substitui.
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23/02/2023
Circular 48/2023
TJSC RI

Certificação INCRA rural

A CGFE-SC revê o entendimento de 2018 e orienta os registradores de imóveis de que, na usucapião extrajudicial de imóvel rural, o georreferenciamento e a certificação do INCRA só são exigíveis conforme as áreas e os prazos do art. 10 do Decreto n. 4.449/2002. Mantém-se a exigência de descrição mínima do imóvel e a certificação, quando cabível, ocorre após a qualificação registral positiva.

O que fazer Exigir certificação do INCRA só após o prazo do art. 10 do Decreto 4.449/2002 para a área; antes, não.
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23/02/2023
Provimento 10/2023
TJSC RI TN

Certidão de inteiro teor

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus e ações conforme a Lei 14.382/2022, além de referir, de forma resumida, eventuais ações reais, pessoais reipersecutórias e ônus reais.

O que fazer Mencionar na escritura a certidão de inteiro teor e, resumidamente, as ações reipersecutórias e ônus reais.
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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