Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 202340 atos
	PAD 0006303-59.2020.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador envolvendo corrupção e venda de decisões judiciais. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0008696-54.2020.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por morosidade em processos de saúde, instaurando revisão para análise de sanção mais rigorosa e determinando afastamento cautelar. Sem reflexo normativo ou estruturante para serventias extrajudiciais.
	PP 0008096-96.2021.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por favorecimento de familiar e recusa de decisão em plantão. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Circular 173/2023	14/06/2023	TP	TP: Orientação vinculante sobre lançamentos contábeis em protestos. Despesas com remessa postal para intimação em outro município e cobrança de selo de fiscalização em registros anteriores a 01.04.2023 devem ser registradas conforme procedimento específico no livro diário auxiliar. Afeta Tabeliães de protesto (TP) O que fazer Registrar despesas postais de intimação em outro município e cobrança de selos de fiscalização de registros anteriores a 01.04.2023 conforme procedimento…
	Circular 172/2023	14/06/2023		Exclusão definitiva da rubrica 15088 e implementação de novo código de recolhimento (500) para arrecadação de taxa do FRJ, integrado aos emolumentos. Afeta todas as serventias extrajudiciais do Estado. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Descontinuar rubrica 15088 e adotar código 500 para recolhimento de taxa FRJ nos emolumentos
	Circular 174/2023	14/06/2023		FRJ: retificação do momento de incidência da alíquota de 22,73%. O percentual deve incidir sobre a soma final de emolumentos, não isoladamente. Afeta cálculo e recolhimento em todas as serventias extrajudiciais catarinenses. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) O que fazer Recalcular FRJ: aplicar alíquota 22,73% sobre soma final de emolumentos, não isoladamente por ato
	PCA 0008532-55.2021.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre processo eleitoral interno de Tribunal de Justiça e competência de vara agrária judicial. Sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	PCA 0000807-44.2023.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre recebimento de diárias e uso de chancela por magistrada, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009176-95.2021.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	O CNJ não funciona como instância recursal de procedimentos de promoção por merecimento de magistrados. A decisão reafirma que o CNJ só intervém excepcionalmente em ofensas a princípios constitucionais.
	ATO 0007816-91.2022.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Alteração na Resolução CNJ nº 106/2010 quanto ao critério de promoção por merecimento de magistrados (tri-média vs. maioria absoluta). Não afeta rotina de serventias extrajudiciais.
	Circular 171/2023	09/06/2023		Divulgação do Ofício-Circular n. 28/SG CNJ sobre pesquisa de percepção e avaliação do Poder Judiciário. Comunicação informativa sem novas obrigações operacionais.
	Resolução 507/2023	07/06/2023	CNJ	Resolução que altera critérios de promoção de magistrados do Judiciário, introduzindo alternativa ao sistema de tri-média para formação de listas de merecimento. Ato exclusivamente sobre gestão de carreira judicial, sem qualquer impacto operacional ou normativo nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 506/2023	06/06/2023	CNJ	Resolução que altera composição e participação no Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, incluindo direito de indicação por associações/sindicatos de magistrados e servidores. Trata exclusivamente de governança interna do Poder Judiciário e gestão de comitês administrativos.
	Circular 170/2023	06/06/2023		Nova versão do INTIMAFONE para intimação por telefone nos Juizados Especiais. Entrada em produção em 15/06/2023 com alterações de login e novas telas.
	Circular 168/2023	06/06/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de empresa específica.
	Circular 169/2023	06/06/2023	RCPN	RI: Comunicação sobre problemas operacionais na Central de Informações do Registro Civil para emissão de CPF ocorridos em julho de 2022, conforme decisão do CNJ.
	Resolução 505/2023	05/06/2023	CNJ	Resolução que altera regra de publicação de subsídios e remuneração de magistrados, vinculando-os ao teto constitucional. Não afeta operacionalmente cartórios extrajudiciais.
	Circular 167/2023	05/06/2023	RI	RI: ONR disponibiliza Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrículas (PGV-CNM) para consulta pública de matrículas imobiliárias.
	Circular 166/2023	05/06/2023		Comunicação obrigatória aos cartórios sobre deferimento de recuperação judicial da empresa Cozinha Italiana Alimentos Ltda. para fins de publicidade e registro.
	Circular 165/2023	05/06/2023		Divulga Resolução CNJ n. 469/2022 e Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, com diretrizes e procedimentos para digitalização de documentos judiciais e administrativos do TJSC.
	RevDis 0006023-54.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento disciplinar de magistrado (sindicância e PAD). Não estabelece obrigações, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0007453-41.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre requisitos de abertura de PAD contra magistrado (necessidade apenas de justa causa, não conclusão definitiva). Sem aplicação direta a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0010632-17.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre seus próprios limites competenciais: reafirma que o CNJ não pode intervir em decisões judiciais nem instaurar reclamações disciplinares contra magistrados para reformar ou invalidar suas decisões. Tema de jurisdição administrativa do CNJ, sem impacto nas atribuições de notários e registradores.
	PP 0005027-56.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Delegação de cartório sem concurso público é inconstitucional. CNJ pode revisar a qualquer tempo, sem limite do prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/1999. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ. O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso público pode ser revisada pelo CNJ a qualquer tempo, sem limite de 5 anos.
	PCA 0010092-71.2017.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre revista pessoal e detectores de metais na entrada de prédios do Judiciário. Trata de segurança e procedimentos administrativos internos dos tribunais, sem impacto direto nas atribuições, responsabilidades ou deveres dos notários e registradores.
	RD 0007451-08.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de decisão disciplinar contra magistrados sobre cumprimento de normas internas do TJCE em audiências de custódia.
	RD 0002633-76.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por irregularidades em ação de alvará judicial. A tese sobre observância obrigatória de limites quantitativos da Lei nº 6.858/1980 em jurisdição voluntária é relevante para alvarás, mas o resumo não permite generalização para delegatários extrajudiciais nem fixa tese aplicável a notários/registradores.
	PAD 0006667-60.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aposentadoria compulsória de juiz por assédio sexual. Reafirma protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e valoração de prova em processos disciplinares do Poder Judiciário. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0004843-71.2019.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Interventor de cartório não se submete ao teto constitucional do art. 37, XI, CF. Recebe renda da serventia (metade em conta especial conforme Lei 8.935/94) porque serviço permanece sob delegação. ... Afeta Interventores, substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Interventor não se sujeita ao teto de 90,25% (art. 37, XI CF). Substitutos e interinos aplicam o teto obrigatoriamente.
	PCA 0004267-73.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. O primeiro caso trata de revisão disciplinar de juiz por apropriação de bem público (tema disciplinar judicial). O segundo trata de obrigatoriedade de consulta ao e-NatJus em decisões sobre saúde (matéria jurisdicional pura).
	PP 0000675-21.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre dispensa de audiência de custódia em casos de liberação imediata do preso. Tema de natureza processual penal e controle jurisdicional, sem incidência em atividades de notários e registradores.
	Insp 0000930-76.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Relatório de inspeção geral da Corregedoria Nacional sobre unidades judiciárias e serventias extrajudiciais do TJ-RJ. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina das serventias; trata-se de resultado administrativo de fiscalização pontual com determinações específicas a cada unidade.
	PP 0007820-02.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre reajuste automático de subsídios de magistrados estaduais e convocação de juízes para auxílio em tribunais. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001728-03.2023.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ sobre teletrabalho de magistrados e servidores judiciários com deficiência, garantindo equipamentos e tecnologia assistiva. Tema de gestão administrativa interna do Poder Judiciário sem impacto normativo direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	CONS 0001711-64.2023.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	RI: Art. 216-B da Lei de Registros Públicos é autoaplicável e está em vigência plena. Cartórios devem cumprir imediatamente as obrigações de transparência e publicidade, sem aguardar regulamentação do CNJ. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Cumprir imediatamente as obrigações do art. 216-B da Lei 14.382/2022, sem aguardar regulamentação ou orientação administrativa do CNJ
	REVDIS 0006812-19.2022.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz), versando sobre suas obrigações funcionais e sanções administrativas. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0007750-14.2022.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	Concursos públicos para delegação notarial e registral devem garantir sigilo e desidentificação dos candidatos no julgamento de recursos contra gabarito, mediante anonimização com chave aleatória.
	Circular 163/2023	02/06/2023	RCPJ	RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial da Rossi Residencial S.A. (SP) para averbação nos registros de PJ.
	Circular 164/2023	02/06/2023	RCPJ	Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas do ramo de gases atmosféricos. Ato meramente informativo sem alteração procedimental.
	Circular 162/2023	01/06/2023	RCPJ	RCPJ: Transformação de associações em cooperativas é permitida. Oficiais devem qualificar o título conforme IN DREI 81/2020 e conservar atos anteriores na serventia e posteriores na Junta Comercial. Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ) O que fazer Qualificar títulos de transformação associação-cooperativa conforme IN DREI 81/2020 (arts. 84-85); manter atos anteriores na serventia e posteriores na Junta…
Maio de 202310 atos
	Circular 161/2023	31/05/2023		Divulgação de recomendação do CNJ para adequado tratamento de pessoas com deficiência auditiva/visual em processos criminais e de infância/juventude. Orientação administrativa ao poder judiciário sem impacto operacional direto em cartórios.
	Circular 159/2023	30/05/2023		Manutenção programada dos sistemas eproc 1G/2G e ERP em 04/06/2023 (domingo), das 18h às 22h, com indisponibilidade prevista.
	Resolução 503/2023	29/05/2023	CNJ	Altera condições de teletrabalho para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave.
	Resolução 504/2023	29/05/2023	CNJ	Resolução que altera apenas a composição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), incluindo o Ministério da Justiça como órgão integrante. Não trata de serviços notariais, registros ou sistemas extrajudiciais.
	Resolução 502/2023	29/05/2023	CNJ	Resolução que altera normas de convocação de juízes de primeiro grau para auxiliar tribunais durante períodos de férias (≥20 dias) e licenças médicas (<30 dias) de magistrados de segundo grau. Trata exclusivamente de organização interna do Poder Judiciário e gestão de pessoal da magistratura.
	Circular 157/2023	29/05/2023		Orientação administrativa do TJSC sobre saneamento de cadastros no E-PROC relativos à Defensoria Pública. Direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau; não afeta cartórios extrajudiciais.
	Circular 156/2023	29/05/2023		Foro Extrajudicial amplia de 8 para 48 procedimentos que podem ser peticionados diretamente no módulo SEI por notários e registradores, alterando fluxos administrativos das serventias. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Conhecer os 48 procedimentos agora disponíveis no módulo SEI e orientar equipe sobre novo fluxo de peticionamento extrajudicial
	Circular 158/2023	29/05/2023		Suspende temporariamente os incisos I e II do art. 466-AM do CN-CGFE relativos ao escalonamento de remuneração de interinos nos cartórios extrajudiciais, conforme determinação do CNJ. CGJ realizará estudo para adequação normativa futura. Afeta Cartórios extrajudiciais com servidores interinos em Santa Catarina O que fazer Suspender aplicação dos incisos I e II do art. 466-AM do CN-CGFE quanto ao escalonamento remuneratório até nova orientação da CGJ
	Circular 155/2023	26/05/2023	RI TN	RI e TN: Permuta com ente público exige selo de fiscalização normal com ônus ajustável entre partes. Decisão do Conselho da Magistratura vigente desde 1º de abril de 2023. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas O que fazer Aplicar selo de fiscalização normal em permutas com ente público, com ônus ajustável entre partes
	Circular 154/2023	25/05/2023		Divulga modelo de boa prática para custódia e incineração célere de drogas apreendidas em procedimentos criminais, implementado pela comarca de Chapecó.

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