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Circular de divulgação de determinação do CNJ recomendando aos magistrados das varas criminais e juizados especiais criminais de Santa Catarina a observância do art. 80 do CPP para facilitar a tramitação de ações penais com elevado número de réus, mediante separação facultativa dos processos.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa SOARES SILVA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever aos notários ou registradores.
Circular orientando magistrados de primeiro grau a encaminhar intimações sobre restituição de veículos apreendidos pela PRF à Procuradoria da União competente, em cumprimento a determinação do CNJ.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 573/2024, que altera a Resolução CNJ n. 343/2020, estabelecendo novas condições para concessão e manutenção de trabalho em regime especial para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave.
Circular de divulgação do CNJ convidando magistrados e servidores do TJSC a responder pesquisa de diagnóstico sobre equipes multidisciplinares até 22/09/2024. Trata-se de iniciativa administrativa interna sem impacto nos serviços extrajudiciais.
Comunica o Provimento CNJ n. 168/2024 e adequa o CNCGFE às regras de solução negocial prévia ao protesto e de renegociação de dívida já protestada. Altera os procedimentos de requerimento, apontamento, intimação, conversão em protesto e emolumentos nos tabelionatos de protesto, com uso da CENPROT.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA e LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de AGILIZE Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda - EPP e AGILE Indústria de Materiais Plásticos EIRELI pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular comunica a adequação do CNCGFE ao Provimento CNJ n. 167/2024, que altera regras do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. As mudanças abrangem a competência territorial (praça de pagamento e domicílio do devedor), a intimação eletrônica (autorização genérica, CENPROT e domicílio eletrônico do protesto), a intimação por edital e os documentos exigidos para protestar decisão judicial.
Altera o CN-SC para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 168/2024, reestruturando a solução negocial prévia e posterior ao protesto via CENPROT. Disciplina o apontamento, as ocorrências no Livro de Protocolo, os requisitos da intimação, a comunicação simples sem cobrança de emolumentos e a conversão em protesto.
Altera o CN-SC (arts. 1.309, 1.319, 1.331, 1.332, 1.334 e 1.335) para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 167/2024, redefinindo a competência territorial do tabelião de protesto e disciplinando a intimação eletrônica, inclusive por aplicativo de mensagens e domicílio eletrônico da CENPROT, e o protesto para fins falimentares. O impacto sobre os procedimentos dos tabelionatos de protesto é direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa GREEN WASH CONFECCAO E ESTAMPARIA LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que encerrou a recuperação judicial da empresa Comercio de Alimentos Rocha Ltda - EPP. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da empresa RESIVALE LTDA. EPP. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ orientando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a encaminhar ofícios judiciais à CVM exclusivamente através do protocolo digital, descontinuando envios por e-mail e outros canais, visando maior segurança e eficiência no tratamento de determinações judiciais sobre rastreio de valores mobiliários.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa CREMOSO ALIMENTOS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É apenas informativa e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa LIMPAR SERVIÇOS LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a revogação da sentença de falência de FARIMASTER ACONDICIONAMENTO DE FARINHA EIRELI, com acolhimento de acordo e elisão do pedido de falência. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que comunica a criação da RTDPJSC, associação de classe dos registradores de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Registro Civil das sedes de comarca de SC. O ato é informativo e determina apenas a inserção de referência no Código de Normas Anotado.
Circular da CGFE-SC que comunica decisão sobre a intimação da Corregedoria Nacional de Justiça em razão do alto índice de irregularidade (cerca de 52%) dos registros civis catarinenses na CRC. A decisão intima a Arpen/SC a apresentar, em 15 dias, um plano de ação e reforça o dever dos registradores de concluir e regularizar as cargas de dados.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa MILLENNIUM SAUDE LTDA - ME pela 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, para suspensão das ações e execuções contra a falida. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de três empresas pela 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que revoga a Circular 130/2024 e estabelece procedimentos diferenciados para cobrança de custas e despesas processuais da Fazenda Pública Federal em processos de competência delegada, exigindo expedição de RPV, e em processos de competência originária, mediante fluxo de cobrança administrativa pelo eproc.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa BLUE IN CONFECCOES LTDA pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de encerramento da recuperação judicial da empresa POFFO VEICULOS DE PARTICULARES LTDA, proferida pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul.