Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 62 de 136
Setembro de 2024 56 atos
02/09/2024
Circular 368/2024
TJSC

Selo digital

A circular da CGFE-SC orienta notários e registradores a aplicar corretamente o Selo Digital de Fiscalização e a remetê-lo ao Poder Judiciário em até 30 minutos após a finalização do ato. O objetivo é viabilizar o lançamento de ofício correto da taxa do FRJ pelo Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Preencher corretamente os campos do Selo Digital e enviar ao Judiciário até 30 minutos após finalizar o ato.
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02/09/2024
Circular 365/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Porto Alegre/RS que deferiu a recuperação judicial de GALA FRIGORIFICOS LTDA. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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02/09/2024
Circular 364/2024
TJSC

Mês Nacional do Júri

Circular que divulga a realização do Mês Nacional do Júri em novembro de 2024, estimulando magistrados e cartórios judiciais a ampliar a pauta de sessões de julgamento de crimes dolosos contra a vida, com possibilidade de concessão de mão de obra em regime de cooperação.

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Agosto de 2024 62 atos
30/08/2024
Provimento 25/2024
TJSC

Auditoria e cobrança de FRJ

Altera o art. 316 do CN-SC (foro extrajudicial) para disciplinar a apuração, por correição extraordinária, de débitos de taxa de FRJ decorrentes de cobrança a menor de emolumentos, o encaminhamento da cobrança ao Conselho do FRJ e a responsabilização disciplinar do delegatário por retenção injustificada da taxa.

O que fazer Repassar integralmente a taxa de FRJ; retenção injustificada gera processo disciplinar.
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29/08/2024
Circular 360/2024
TJSC RI RCPN TP

Emolumentos e Selo Digital

Divulga decisão e parecer da CGFE-SC sobre ajustes decorrentes da LCe 808/2022, que alterou a Lei de Emolumentos (LCe 755/2019): cria 8 novos códigos de ato na tabela padrão do Selo Digital, nova faixa no campo 'emolumentoAcessorio' e o tipo de cobrança 71 no Ressarcimento Eletrônico. Também limita a 50% o ressarcimento das comunicações isentas a órgãos públicos feitas pelo RCPN (art. 9º-A e Resolução CM 4/2023).

O que fazer Usar código 509 e cobrança tipo 71 nas comunicações isentas; ressarcimento limitado a 50% dos emolumentos.
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29/08/2024
Circular 362/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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29/08/2024
Circular 363/2024
TJSC RCPN

Averbação na adoção unilateral

Circular que divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, a pedido da CGFE-SC, de regulamentar no CNN/CN/CNJ-Extra que, na adoção unilateral com preservação do vínculo com um dos genitores, se averbe a substituição do nome do genitor biológico pelo adotivo. A circular registra que o art. 468 do CN-SC já está em sintonia com a decisão e não precisa de alteração.

O que fazer Em adoção unilateral com vínculo mantido, averbar a troca do nome do genitor biológico pelo adotivo.
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29/08/2024
Circular 361/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa VELOC BRASIL LTDA, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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28/08/2024
Circular 359/2024
TJSC TP

FRJ em protestos diferidos

Complementa a Circular CGJ 91/2024 e define que, no recolhimento diferido de protestos registrados antes de 1º/04/2023, o tabelião deve vincular o tipo de cobrança n. 69 ao tipo de ato n. 535 e calcular o FRJ pela sistemática anterior (0,3% do valor), sem os 22,73% da LCE 807/22. Determina ainda a adequação do Sistema de Inspeção do Extrajudicial.

O que fazer Use o tipo de ato 535 com cobrança 69 em protesto anterior a 1º/4/2023 e apure o FRJ a 0,3%, não 22,73%.
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28/08/2024
Circular 357/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da StiloArt Móveis Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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28/08/2024
Circular 358/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Vinicius Mocelin - Produtor Rural pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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27/08/2024
Circular 354/2024
TJSC RCPN

Restauração de registro civil

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 177/2024, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e regulamenta a restauração e o suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Registra que o Código de Normas da CGJ-SC não precisa ser adaptado e remete ao Setor de Selo de Fiscalização a análise de eventual reflexo no ressarcimento dos atos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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27/08/2024
Circular 352/2024
TJSC TN

Acesso à Censec

Circular de divulgação que informa a magistrados e servidores do primeiro grau que o acesso à Censec é feito diretamente no sistema da central, mediante cadastro do próprio magistrado, pois não há convênio ativo com o TJSC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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27/08/2024
Circular 353/2024
TJSC

Autoinspeção cartorial

Circular que divulga orientação sobre procedimento anual de autoinspeção (correição ordinária periódica) a ser realizado em setembro de 2024 nos cartórios judiciais de primeiro grau e turmas recursais, com disponibilização de formulários e cartilha orientativa.

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23/08/2024
Circular 349/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial da empresa INTERCROMA S/A, em processo tramitando na Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.

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23/08/2024
Circular 351/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa RAPIDO SUNORTE LTDA, decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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23/08/2024
Circular 350/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa em outro estado (Goiás). Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.

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23/08/2024
Circular 348/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA. Trata-se de comunicado informativo aos magistrados e chefes de cartório sobre decisão proferida em processo de falência/recuperação.

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23/08/2024
Circular 347/2024
TJSC

Semana Nacional da Conciliação

Circular de divulgação da XIX Semana Nacional da Conciliação (4-8 de novembro de 2024), regulada pela Portaria CNJ n. 238/2024. Orientação ao primeiro grau de jurisdição, especialmente Juizados Especiais, para participação e fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos.

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22/08/2024
Circular 346/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de FARIMASTER ACONDICIONAMENTO DE FARINHA EIRELI pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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21/08/2024
Circular 342/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa MOVEIS SARAIVA EIRELI - EPP pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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21/08/2024
Circular 344/2024
TJSC

Feriado extrajudicial

A circular retifica a Circular n. 314/2024 e informa às serventias que o dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) passou a ser feriado nacional pela Resolução CM n. 04/2024. Nessa data não haverá expediente no foro extrajudicial, conforme o art. 218 do CNCGFE.

O que fazer Não ter expediente em 20 de novembro. A Circular 314 indicava 11 de novembro, data errada.
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21/08/2024
Circular 341/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Vulcanizadora Carbonera Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial.

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21/08/2024
Circular 345/2024
TJSC

Correção monetária (IPCA)

Circular de divulgação aos magistrados e servidores do primeiro grau. Informa a revogação do Provimento CGJ n. 13/1995 (INPC) pelo Provimento n. 24/2024, em razão da Lei n. 14.905/2024, que fixou o IPCA como índice supletivo de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), e recomenda aos juízes explicitar os parâmetros de correção e juros em suas decisões.

O que fazer Atualizar cálculos de correção monetária: substituir INPC por IPCA conforme Lei 14.905/2024, vigência 30/08/2024
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21/08/2024
Provimento 24/2024
TJSC

Correção monetária

Revoga o Provimento CGJ-SC n. 13/1995, que adotava o INPC para a correção monetária de débitos oriundos de decisões judiciais e de execuções por título extrajudicial. A revogação decorre da Lei n. 14.905/2024, que fixou o IPCA como índice legal de correção das dívidas civis. O ato tem reflexo apenas nos cálculos judiciais.

O que fazer Substituir INPC por IPCA nos cálculos de correção monetária de débitos judiciais e extrajudiciais imediatamente
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