Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Maio de 202343 atos
	Resolução 500/2023	24/05/2023	CNJ	Altera regulamento de assistência à saúde de magistrados e servidores do Judiciário
	Resolução 501/2023	24/05/2023	CNJ	Institui prêmio anual do CNJ para reconhecer boas práticas em políticas judiciárias de saúde.
	Circular 153/2023	24/05/2023	RCPJ	Divulgação obrigatória da decisão que deferiu recuperação judicial do Joinville Esporte Clube. Cartórios extrajudiciais devem proceder ao registro e publicidade conforme normas aplicáveis.
	Circular 151/2023	23/05/2023	RCPJ	Comunicação da Corregedoria sobre deferimento de recuperação judicial da empresa Modelatto Pré Fabricados Ltda. para fins de publicidade e conhecimento nos registros.
	Circular 149/2023	22/05/2023		Procedimentos padronizados para envio de cartas precatórias ao 1º grau de jurisdição em Alagoas. Atualiza Orientação CGJ/SC n. 69/2019 com base em manual da CGJ/AL.
	Circular 148/2023	22/05/2023		Estabelece modelos de documentos (Despacho, Decisão e Portaria) para órgãos reguladores de 1º grau e orienta autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI para padronização e extração de dados estatísticos.
	Circular 150/2023	22/05/2023		Magistrados da Infância e Juventude devem alimentar o CNIUPS até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre de referência. Sistema acessível desde janeiro de 2023.
	PCA 0007479-05.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	RI: Atos de nomeação de banca examinadora em concursos para delegações notariais e de registro gozam de presunção de legalidade. CNJ não controla correção de provas nem atos pendentes.
	PCA 0007636-75.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa pontuação de candidatos em concursos de cartórios por interesse pessoal sem ilegalidade flagrante. Editais devem ser rigorosamente observados quanto aos critérios de pontuação. Afeta Delegatários de cartórios extrajudiciais em processos de concurso público de serventias O que fazer Observar rigorosamente os critérios de pontuação do edital; CNJ não revisa decisões de Comissão sem ilegalidade flagrante
	PCA 0007975-34.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de serventias, não há violação da isonomia ao reabrir prazo para reapresentação de documentação apenas para alguns candidatos, sem estender a oportunidade aos demais. A similitude de situações é requisito para tratamento discriminatório. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para outorga de delegação O que fazer Ao reabrir prazos para documentação, estender oportunidade a todos os candidatos com indeferimento por vícios documentais similares
	PCA 0000864-62.2023.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Decisão processual sobre admissibilidade de PCA perante o CNJ, rejeitando pretensão individual de anulação de protestos. Sem implicação normativa para rotina de cartórios de protesto.
	PCA 0001450-02.2023.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Extinção de delegação por incapacidade permanente exige perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícia por profissional não-especializado é ilegal e passível de anulação. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de extinção por incapacidade O que fazer Exigir perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícias genéricas (pneumologista/pediatra para incapacidade mental) são inválidas.
	PCA 0002794-52.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Emolumentos e custas cartorários só podem ser alterados por lei formal. Corregedorias não têm competência para atualizar valores ou índices, mesmo para preservar proporcionalidade original. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não aplicar atualizações de emolumentos sem amparo em lei estadual formal; questionar determinações de corregedorias neste sentido
	Circular 147/2023	19/05/2023	RCPJ	Divulgação da decretação de falência de pessoa jurídica. Cartórios extrajudiciais devem estar atentos para registros e publicidade correlatos.
	Circular 146/2023	17/05/2023	RCPJ	Comunicação da concessão de recuperação judicial de três empresas distribuidoras de pneus. Exigida publicidade e comunicação aos órgãos de registro de pessoas jurídicas conforme lei.
	Circular 145/2023	17/05/2023	RCPJ	Comunicação de concessão de recuperação judicial das empresas Sandri (grupo de três pessoas jurídicas). Cartórios extrajudiciais devem tomar conhecimento para registro de pessoas jurídicas.
	Circular 142/2023	16/05/2023	RI TN	TN: Desmembramento de imóvel por escritura pública — emolumentos incidem apenas sobre os lotes desmembrados, não sobre a área remanescente. Decisão do Conselho da Magistratura obrigatória para todos os notários. Afeta Tabeliães de notas (TN) que realizam desmembramentos de imóvel O que fazer Cobrar emolumentos apenas sobre lotes desmembrados, excluindo área remanescente em escrituras públicas
	Circular 143/2023	16/05/2023	RCPJ	Divulgação de falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda. com dados para publicidade. Cartórios devem comunicar ao foro e registrar informações identificadoras (CNPJ, endereço).
	Circular 141/2023	16/05/2023		Manual prático para envio de cartas precatórias ao TJRO. Orienta procedimentos para advogados e órgãos deprecantes em competências não-criminais.
	PAD 0008118-28.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores e juízes do trabalho por condutas incompatíveis com a magistratura (corrupção processual, assédio a relatoras, direcionamento de julgamentos). Aplicação de penas de aposentadoria compulsória e censura.
	PAD 0003353-77.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrados (juiz e desembargadora) por abuso de competência, conluio e parcialidade em processo trabalhista. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003355-47.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por parcialidade e usurpação de competência. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Resolução 499/2023	10/05/2023	CNJ	Amplia conceito de cooperação judiciária para incluir formulação de consultas entre órgãos do Judiciário.
	Circular 138/2023	09/05/2023		Nova versão do Renajud disponível na PDPJ-Br com orientações de acesso e migração
	Circular 139/2023	09/05/2023		Recomendação da CGJ: penhora na boca do caixa deve ser acompanhada obrigatoriamente pela parte beneficiária ou seu advogado, que atuará como depositário fiel.
	Circular 136/2023	08/05/2023	RI	RI: Ordens de restrição da Justiça do Trabalho nos Registros de Imóveis. Postergação de emolumentos, criação de tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e revogação da Circular CGJ n. 66/2014. Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem ordens de restrição da Justiça do Trabalho. O que fazer Criar tipos de cobrança específicos no sistema eletrônico e postergar emolumentos conforme novo procedimento.
	Provimento 28/2023	08/05/2023		Altera operacionalização dos cadastros de adoção (CUIDA e SNA) pelas Varas de Infância e Juventude, definindo responsabilidades de inclusão de dados de pretendentes e sentenças nos sistemas informatizados.
	PCA 0002623-32.2021.2.00.0000	05/05/2023	Tese CNJ	Recomendações do CNJ sobre matérias de interesse geral, como prazos de concursos para delegações, não vinculam tribunais nem geram obrigações peremptórias aos delegatários.
	Circular 132/2023	05/05/2023	RI TN RTD RCPJ	TN e RI: regularizar pendências cadastrais (oficial de cumprimento, plano anti-lavagem e manifestação COAF) conforme art. 464-A CN-CGFE em até 30 dias. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Regularizar pendências cadastrais (oficial cumprimento, plano anti-lavagem, manifestação COAF) em até 30 dias
	Circular 135/2023	05/05/2023	RCPN	RCPN: Atendimento prioritário a certidões durante Semana Nacional do Registro Civil (8-12 maio 2023). Registradores devem manter vigilância e integrar possíveis demandas com audiências concentradas da Justiça da Infância e Juventude. Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) O que fazer Priorizar atendimento de certidões de 8 a 12 maio 2023. Manter vigilância para demandas correlatas com audiências concentradas.
	Circular 134/2023	05/05/2023	RI	RI: Redutor de 50% de emolumentos (art. 290, Lei 6.015/1973) aplica-se exclusivamente a compra e venda e garantia em financiamentos habitacionais pelo SFH. Interpretação vinculante do Conselho da Magistratura. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Aplicar redutor de 50% de emolumentos apenas em compra/venda e garantia de financiamentos SFH
	Resolução 498/2023	04/05/2023	CNJ	Resolução que estabelece diretrizes para o Poder Judiciário na proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, com procedimentos de transferência interestadual e intermunicipal. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 131/2023	03/05/2023		Interventores e interinos de serventias devem enviar declaração completa de IRPF até 31/05/2023, conforme arts. 466-T e 466-AM do CN-CGFE, direcionando aos autos n. 0018692-08.2023.8.24.0710. Encerrado · 31/05/2023 Afeta Interventores e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Enviar declaração completa de IRPF até 31/05/2023 ao autos 0018692-08.2023.8.24.0710
	RevDis 0007912-43.2021.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre possível recebimento de propina em processo de inventário, sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais. Reafirma procedimento administrativo interno do CNJ.
	RevDis 0001366-35.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por morosidade na prestação jurisdicional. Não há tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0004074-05.2015.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão sobre permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais distintos. Tema de direito administrativo e constitucional aplicável exclusivamente à carreira judicial, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0007387-27.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	O CNJ não controla enunciados do Fonaje por serem desprovidos de força normativa vinculante. Decisão sobre competência administrativa do CNJ, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	RD 0001255-90.2018.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por parcialidade em leilão trabalhista. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0004707-69.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de urbanidade em audiência. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000197-18.2019.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de sanção disciplinar contra magistrado federal por conduta político-partidária na internet e uso de processo judicial para fins políticos. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0006131-54.2019.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	O CNJ não pode rever processos disciplinares de servidores dos tribunais, salvo em exceções (violação de dever funcional de magistrados ou inércia das corregedorias). Decisão sobre competência institucional do CNJ sem reflexo direto em atividades de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0002524-91.2023.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Estabelece protocolo de cooperação judiciária para transferência de menores sob ameaça de morte e regula exclusão de acolhimentos do Sistema Nacional de Adoção. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	Circular 130/2023	02/05/2023		Divulgação de vedação à nomeação simultânea de administrador judicial em mais de 4 falências/recuperações judiciais por unidade judiciária quando há administradores da mesma especialidade cadastrados no CPTEC.
Abril de 20237 atos
	Circular 128/2023	27/04/2023		Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau na área de Família, Infância e Juventude a incluir processos de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) até 31/05/2023 e julgar com celeridade os processos com tramitação superior a 120 dias, visando atender aos critérios do Prêmio CNJ de Qualidade 2023.
	Circular 129/2023	27/04/2023		Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da Avaí Futebol Clube. Cartórios de primeiro grau devem dar ciência e publicidade conforme procedimentos já estabelecidos.
	Provimento 27/2023	27/04/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige encaminhamento de expediente ao Ministério Público. Corrige numeração do artigo no CN-CGFE e insere nova obrigação de comunicação. Afeta Tabeliães de Notas que realizam inventários extrajudiciais O que fazer Passou a exigir encaminhamento ao Ministério Público em inventários extrajudiciais com incapazes
	Circular 127/2023	26/04/2023	TN	TN: Inventário extrajudicial com incapaz agora exige comunicação ao MPSC após lavratura. Alteração do CN-CGFE (art. 816-B) e correção de numeração no Provimento CGJ 11. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventário extrajudicial O que fazer Comunicar ao MPSC após lavratura de inventário extrajudicial com incapaz. Atualizar procedimentos conforme art. 816-B do CN-CGFE.
	Provimento 143/2023	25/04/2023	CNJ	RI: Implementa obrigatoriamente o Código Nacional de Matrícula (CNM) em fichas soltas, com estruturação em Indicadores Real e Pessoal. Cartórios devem utilizar o sistema PGV-CNM e cumprir prazos de transposição de acervos. Afeta Registradores de imóveis (RI) — implementação obrigatória do CNM O que fazer Implementar CNM em fichas soltas via sistema PGV-CNM; cumprir prazos de transposição do acervo conforme cronograma
	Provimento 144/2023	25/04/2023	CNJ	RI: Cria obrigações de monitoramento, combate à grilagem e núcleos especializados para regularização fundiária na Amazônia Legal. Exige interoperabilidade com ONR e Sicar, georreferenciamento e indicadores de eficiência. Afeta Registradores de imóveis (RI) na Amazônia Legal e cartórios que interagem com ONR e Sicar O que fazer Integrar sistemas com ONR e Sicar, implementar georreferenciamento e monitorar indicadores de eficiência fundiária
	Circular 124/2023	25/04/2023	RCPN	RI: Exigência de comprovação de repasse de emolumentos entre serventias pelo PIX no momento da comunicação. Vinculação obrigatória ao tipo de cobrança 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preenchimento de formulário com dados bancários em 15 dias. Afeta Registradores de RCPN que recebem comunicações de outras serventias O que fazer Vincular cobrança ao tipo 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preencher formulário bancário em 15 dias

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