Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Dezembro de 202240 atos
	Circular 351/2022	14/12/2022		Suspensão de prazos administrativos da CGJ e CN-CGFE de 19/12/2022 a 20/01/2023, com vedação de publicações e comunicações em parte do período (recesso forense).
	RD 0010196-29.2018.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	O CNJ firma entendimento sobre requisitos formais de recursos administrativos (congruência, dialeticidade, motivação específica). Tese processual-administrativa pura sem impacto direto nas atividades fim de notários e registradores.
	RD 0000164-18.2021.2.00.0401	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de urbanidade e imparcialidade em processos administrativos. Sem reflexo direto em delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0005247-54.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por demora em apreciar pedido de arquivamento de inquérito penal. Não afeta deveres, responsabilidades ou procedimentos de notários e registradores.
	PAD 0005695-66.2017.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Define que absolvição penal afasta prazo prescricional penal e aplica prazo administrativo (5 anos). Sem reflexo direto em deveres ou limites de notários e registradores.
	PAD 0002670-69.2022.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre absolvição de magistrado em PAD por falta de prova de interferência indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003379-07.2022.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juíza por manifestações político-partidárias em redes sociais durante exercício de função eleitoral. Sem reflexo direto nas atribuições e deveres de notários e registradores extrajudiciais.
	PAD 0006582-11.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre nulidade de PAD contra magistrado por denúncia anônima e postagens em redes sociais. Sem implicação direta para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0005157-46.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência correcional do CNJ para instaurar PAD contra magistrado independentemente de arquivamento de sindicância. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	Circular 350/2022	13/12/2022	RCPN	RCPN: Orientação para observar procedimentos do Provimento CNJ n. 137/2022 sobre retificação de prenome, incluindo comunicação obrigatória ao TSE. Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Observar procedimentos do Provimento CNJ 137/2022 para retificação de prenome e comunicar obrigatoriamente ao TSE
	Circular 349/2022	12/12/2022		Prazo obrigatório de 2 a 16 de janeiro de 2023 para preenchimento semestral de dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta. Descumprimento pode gerar fiscalização e penalidades administrativas. Encerrado · 16/01/2023 Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Preencher dados de produtividade e arrecadação no sistema Justiça Aberta entre 2 e 16 de janeiro de 2023
	Circular 348/2022	09/12/2022	RCPN	RI: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor é vedado em via extrajudicial. Registrador deve recusar o registro, emitir nota de recusa e orientar requerente ao Poder Judiciário. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Recusar registros de paternidade/maternidade socioafetiva sem anuência do outro genitor e orientar requerente à via judicial
	Circular 346/2022	08/12/2022	RI TN RTD RCPJ	RI/TN/RTD/RCPJ: suspensão temporária dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE, que exigem registros eletrônicos de operações com conteúdo econômico. Mantém-se vigente o Provimento CNJ 88/2019 durante debate sobre o tema. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ O que fazer Suspender exigência dos incisos V e VI do art. 464-A do CN-CGFE até novo posicionamento
	Provimento 55/2022	08/12/2022		Adequação terminológica do CN-CGFE: referências ao 'Estatuto da Pessoa Idosa' conforme Lei 14.423/22. Sem impacto operacional.
	Circular 345/2022	07/12/2022	RTD RCPJ	RCPJ e RTD: Lei 14.382/2022 revoga limite de folhas. Registradores podem reduzir livros encerrados à terça parte (com requerimento) e têm liberalidade para novos livros. Afeta Registradores de RCPJ e RTD O que fazer Adequar abertura de novos livros sem limite de folhas; requerer autorização para reduzir livros antigos à terça parte
	Provimento 137/2022	06/12/2022	CNJ	RC: Regulamenta comunicação de alteração de prenome ao TSE conforme Lei 14.382/2022. Cartórios devem informar dados específicos e orientar cidadão sobre necessidade de requerimento separado à Justiça Eleitoral para atualizar Cadastro Eleitoral. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento de comunicação de alteração de prenome ao TSE conforme regras do Provimento 137/2022
	Orientação 14/2022	06/12/2022		Diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos em processos de adoção
	Circular 344/2022	06/12/2022		Divulgação do Enunciado Administrativo CNJ n. 24/2022 sobre uso obrigatório do BNMP para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura no primeiro grau de jurisdição.
	Circular 342/2022	06/12/2022	RCPJ	RCPJ: Atualização obrigatória de registros de PJ sobre encerramento de recuperação judicial da empresa Volani Metais. Cartórios devem comunicar decisão ao sistema de publicidade.
	Circular 343/2022	06/12/2022	RCPJ	RCPJ: Comunicação de deferimento de recuperação judicial de cinco empresas do setor hoteleiro. Cartórios extrajudiciais devem manter registro atualizado do status de insolvência para fins de publicidade e capacidade processual.
	Circular 341/2022	05/12/2022		Orientação sobre padronização de comunicações eletrônicas via Sisbajud com instituições financeiras: usar endereços institucionais e ferramentas integradas ao processo.
	Circular 340/2022	02/12/2022	RI	RI: Averbação do Código Nacional de Matrículas é gratuita, com selo isento e sem incidência de emolumentos. Exige protocolo e designação de apresentante em atos de ofício. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Realizar averbações de Código Nacional de Matrículas sem emolumentos, com selo isento e protocolo obrigatório
	Circular 339/2022	02/12/2022		Datas-limites para emissão de alvarás de pagamento em 2022, conforme programação da Diretoria de Orçamento e Finanças do TJSC.
	PCA 0005019-45.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RI: TJs têm autonomia administrativa para decidir sobre novas audiências de reescolha de serventias em concursos, observado o edital original. Tese vinculante sobre delegação e vacância de cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar que TJs têm autonomia para realizar novas audiências de reescolha em concursos públicos de cartórios, respeitando edital original
	PCA 0004872-19.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em concursos para outorga de notas e registros, o CNJ não anula questões sem flagrante ilegalidade. Exigências probatórias impossíveis são inadmissíveis; Tribunais devem comprovar comunicações ao candidato. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos administrativos de concursos O que fazer Exigir comprovação efetiva de comunicação ao candidato; rejeitar exigências probatórias impossíveis
	PP 0000525-40.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: Prescrição de 5 anos para processos disciplinares contra notários e registradores (Lei 8.112/90, art. 142, §1º). Termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade, não a data do fato. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de 5 anos para processo disciplinar a partir da ciência do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0006959-79.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue Lei nº 8.112/90 (art. 142), com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata), não na data da infração. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000532-32.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: A prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue a Lei 8.112/90 por analogia, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data do fato. Altera prazos defensivos em processos disciplinares. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanção disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000535-84.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o prazo do art. 142 da Lei 8.112/1990, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Define prazo máximo para investigar e punir infrações funcionais. Afeta Notários e registradores; CGJs para fiscalização de infrações funcionais O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares desde a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
	PP 0000286-36.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em processos disciplinares contra notários e registradores, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata). Tese fixa o termo inicial para instauração e condução de procedimentos disciplinares. Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prescrição de processo disciplinar a partir da data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato, não do evento em si
	Circular 338/2022	01/12/2022		Implementação obrigatória do Sistema PrevJUD no Poder Judiciário de SC para acesso automatizado a informações previdenciárias do INSS. Impacto administrativo-processual, sem alteração de procedimentos extrajudiciais.
	Circular 337/2022	01/12/2022		Orientação aos magistrados sobre suspensão de prazos e audiências em primeiro grau durante eventos climáticos adversos, conforme análise das condições locais.
	RD 0006108-11.2019.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre conduta em redes sociais. Reafirma vedação a manifestações político-partidárias por juízes, mas sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PAD 0007026-78.2020.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador por abuso de autoridade e intimidação de agentes públicos. Aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005454-53.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para controlar promoção de magistrados por merecimento e formação de listas tríplices. Tema restrito à carreira judiciária (desembargadores), sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	PCA 0004629-75.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre regime de teletrabalho para magistrados com deficiência ou pais de pessoas com deficiência, aplicando Resolução CNJ nº 343/2020. Não estabelece tese generalizável com impacto prático nas serventias extrajudiciais.
	PP 0002447-53.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por favoritismo e violação de impedimentos legais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0001231-23.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão que obriga expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura exclusivamente pelo BNMP 3.0 a partir de 1º/3/2023. Afeta apenas órgãos do Poder Judiciário e autoridades de custódia, não impactando a rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0009157-89.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão que invalida exigência judicial de procuração atualizada. Tema restrito ao processo civil e à administração judiciária, sem impacto normativo ou prático nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 53/2022	01/12/2022		Regulamenta acesso ao sistema previdenciário federal PrevJUD para magistrados e servidores do Judiciário.
Novembro de 202210 atos
	Circular 336/2022	30/11/2022	RCPN	Casamentos coletivos: juízes de paz recebem uma única diligência por cerimônia, independentemente do número de casais. Afeta Juízes de paz que celebram casamentos coletivos (RCPN) O que fazer Registrar uma única diligência por cerimônia coletiva, independente da quantidade de casais
	Circular 335/2022	29/11/2022	RCPJ	Comunicação de deferimento de recuperação judicial de quatro empresas para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
	Circular 334/2022	28/11/2022	RCPN	RCPN: certidões de inteiro teor expedidas a pessoas reconhecidamente pobres são passíveis de ressarcimento. Novo tipo de cobrança (tipo 9 - Isento) incluído no Manual de Ressarcimento Eletrônico. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Configurar tipo de cobrança 9 - Isento no sistema para certidões de inteiro teor a pobres reconhecidos.
	Resolução 481/2022	22/11/2022	CNJ	Resolução que revoga atos pandêmicos e altera normas sobre teletrabalho, trabalho remoto de magistrados e realização de audiências telepresenciais no Poder Judiciário. Impacto exclusivamente na organização interna do Judiciário e gestão de pessoal.
	Circular 333/2022	22/11/2022	RI TN RTD RCPJ	Estabelece fluxo padronizado para análise anual dos Livros Diários Auxiliares de Receita e Despesa das serventias extrajudiciais, com critérios objetivos para avaliação de regularidade tributária, descontrole financeiro e despesas indevidas, envolvendo Contadoria Judicial Estadual e gerando obrigações de retificação e comunicações aos órgãos compet Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — titulares de delegação do foro extrajudicial O que fazer Adequar Livros Diários de Receita e Despesa conforme critérios de análise anual; retificar conforme Circular CGJ 139/2021
	Circular 332/2022	22/11/2022	RI TN RTD RCPJ	Serventias extrajudiciais devem manter estoque de selos de fiscalização durante o recesso forense (20 dez 2022 a 6 jan 2023) para garantir continuidade de serviços essenciais. Aquisição até 1º de dezembro; download até 12 de dezembro.
	PP 0005442-39.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	RI: Prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se analogicamente a sanções disciplinares contra TN e TP. Prescrição conta do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), n... Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de sanção disciplinar a partir da data em que autoridade competente teve conhecimento do fato, não da data do fato
	PCA 0008822-70.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	CNJ anulará extinção de delegação sem intimação prévia e sem respeitar rito processual. Cartórios têm direito a contraditório, ampla defesa e estabilidade procedimental. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir intimação prévia e observar rito processual em procedimentos de extinção de delegação. Garantir contraditório e ampla defesa.
	PCA 0002260-11.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão administrativa do CNJ sobre retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando e ajustando Resoluções editadas durante a pandemia. Não impacta a organização ou rotina das serventias extrajudiciais.
	RD 0006353-85.2020.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre afastamento de magistrado em PAD e abertura de processo administrativo contra juiz por concessão irregular de indulto. Sem impacto generalizável em serventias extrajudiciais.

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