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Circular da CGJ/SC exortando magistrados das áreas Criminal e Infância e Juventude a desvincularem e destinarem armas e munições apreendidas, reforçando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2021 e Circular CGJ n. 109/2021, com prazo de 60 dias para levantamento e destinação do material.
Alterava os §§ 1º e 2º do art. 869 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a averbação de cancelamento de indisponibilidade: selo isento quando o interessado é beneficiário da gratuidade (com ressarcimento) e selo normal com cobrança de emolumentos e FRJ nos demais casos. O ato foi revogado pelo Provimento n. 29/2024.
A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e padroniza a cobrança de emolumentos nas escrituras de permuta e promessa de permuta de terreno por unidades futuras de empreendimento. Define a base de cálculo por imóvel, a não incidência sobre a torna, a cobrança integral a partir de 01/04/2024 e a exigência de escritura de especificação para unidades determináveis.
A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX que classifica a notificação para desocupação de imóvel ou entrega de bem móvel como ato com valor, com emolumentos calculados pelo art. 87 da LC 755/2019. A mera constituição em mora (mora ex persona) segue como documento sem valor (art. 89, §8º), e a cobrança de valores ou indenização por mora ex re é ato com valor.
A CGFE-SC acolhe enunciado do COPEX que harmoniza os arts. 308 e 1.187 do CNCGFE. A autenticidade de procuração é confirmada pelo selo de fiscalização e a eficácia, por certidão, dispensada esta quando a procuração foi lavrada na própria serventia. Também recomenda que os notários insiram declaração do procurador sobre a vigência do mandato.
Circular de divulgação da Cartilha sobre Tratamento do Superendividamento do Consumidor (Lei 14.181/2021) aos magistrados catarinenses. Trata-se de ato informativo e orientativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial de duas empresas de bebidas. Ato meramente informativo sem impacto operacional nas atividades extrajudiciais.
Circular de divulgação que orienta magistrados e servidores judiciais de Santa Catarina sobre procedimentos para envio de cartas precatórias e execuções penais ao TJMG, em conformidade com o Provimento Conjunto nº 136/2024/TJMG.
Circular que divulga nova Orientação CGJ n. 09/2024 sobre formação, tramitação e emissão de guias de processos de execução penal, integrando os sistemas eproc e SEEU, revogando múltiplas orientações e circulares anteriores.
A circular padroniza, no RCPN, o repasse de emolumentos por atos de anotação decorrentes de comunicação de outra serventia. O repasse deve ser feito por PIX, a comunicação pelo Malote Digital e os valores devem ser escriturados no Livro de Controle de Depósito Prévio, sendo vedado lançá-los como receita.
A Circular divulga decisão da CGFE com orientações aos interinos de serventias vagas providas pelo concurso do Edital n. 5/2020 sobre o pedido de auxílio da Provisão para Obrigações Trabalhistas para pagar as verbas rescisórias dos prepostos. Trata de legitimidade, prazo, dados bancários para o alvará e pedidos complementares.
A circular informa às serventias extrajudiciais a reclassificação contábil das receitas vinculadas ao selo de fiscalização, com troca dos códigos de recolhimento para restituição de ressarcimento de atos gratuitos: 22159 passa a 960 e 25379 (protesto) passa a 970. A forma de pagamento não muda.
Obriga o RCPN a cadastrar o Livro de Protocolo no SCE e cria o código de selo n. 560 (Protocolo - RCPN), a ser aposto em cada protocolo com selo normal, cobrança 'Não incidente' e emolumentos zero. Concede 20 dias para atualizar os sistemas de automação e iniciar a selagem.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial da empresa AGROSUL INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA - EPP, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de grupo empresarial (GRUPO SUMESA) proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Trata-se de comunicação administrativa para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
A CGFE-SC reforça aos notários e registradores que o Procedimento Administrativo de Alteração de Nome e Gênero deve ser lançado com o código 505 do selo digital de fiscalização, exigido desde 1-4-2023. A orientação decorre de correições que constataram o descumprimento do vínculo nos sistemas de automação das serventias.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando a decretação de falência da empresa TJG SOM EVENTOS E PUBLICIDADE, proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com fins de publicidade aos magistrados e chefes de cartório.
Circular da CGFE-SC que, a partir de reclamação na ouvidoria, orienta notários e registradores a observar os padrões do Manual do Selo Digital (QR Code de 1,2x1,2 cm, informações mínimas da etiqueta) nos atos de reconhecimento de firma. Também veda a sobreposição dos elementos do selo, como assinatura sobre o código ou impressão na área de recorte, para garantir a leitura pelo usuário.
A CGFE-SC determinou, em caráter excepcional com base no art. 223 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que não haveria expediente nas serventias extrajudiciais de SC em 30.05.2024 (Corpus Christi). As serventias deveriam afixar aviso em local visível, e a proposta de incluir a data no art. 218 foi remetida ao Conselho da Magistratura.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de três sociedades empresárias pela 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular comunica a decisão da CGFE-SC que republica as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023 e efeitos desde 01/04/2024. A decisão também corrige erros materiais no item 2.2.22 da Tabela III (Registro de Imóveis) e no item 7 da Tabela VI (Registro Civil das Pessoas Naturais).
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência de quatro operadoras de planos de saúde, conforme decisão proferida pela 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial a três sociedades empresárias do ramo de pneus pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Super Supremo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Supremo Industrial de Plástico EIRELI, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.