Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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321 resultados encontrados — página 7 de 13
Fevereiro de 2023 10 atos
15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/02/2023
Circular 29/2023
TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.
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14/02/2023
Circular 30/2023
TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.
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Janeiro de 2023 2 atos
20/01/2023
Circular 12/2023
TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.
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12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Dezembro de 2022 3 atos
14/12/2022
Circular 352/2022
TJSC RI

Averbação de reserva legal

Circular da CGFE-SC que divulga aos Registradores de Imóveis uma decisão do Conselho da Magistratura. A decisão fixa que a inscrição da reserva legal no CAR não autoriza o cancelamento de sua averbação na matrícula, cabendo apenas averbar o CAR em substituição à informação anterior.

O que fazer Não cancelar averbação de reserva legal só porque o imóvel está inscrito no CAR.
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08/12/2022
Circular 346/2022
TJSC RI TN

Registros eletrônicos SCE

A CGFE-SC suspende temporariamente os efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do CNCGJ, que exigiam o envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) de informações sobre operações de conteúdo econômico (Provimento CNJ n. 88/2019). A suspensão vale até nova definição, e as demais disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes.

O que fazer Não registrar todos os atos econômicos (incisos V e VI suspensos); seguir Provimento CNJ 88/2019.
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02/12/2022
Circular 340/2022
TJSC RI

Averbação do CNM

Circular da CGFE-SC que orienta os registradores de imóveis sobre a averbação do Código Nacional de Matrícula (CNM). A averbação é gratuita, usa selo isento do tipo 'não incidência' (Código 54) e é obrigatória antes da extração de qualquer certidão, inclusive as de 4 horas. Exige protocolo com o próprio Ofício como apresentante, e o art. 25 da LCE 755/2019 não se aplica.

O que fazer Averbar o CNM antes de certidões, mesmo as digitais de 4 horas; selo isento; protocolo em nome do ofício.
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Novembro de 2022 1 ato
18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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Outubro de 2022 5 atos
25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
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25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
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24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
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18/10/2022
Circular 309/2022
TJSC RI

REURB no SAEC

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.

O que fazer Cadastrar no SAEC cada REURB ao finalizá-la; sem nenhuma, avisar o CORI/SC. Prazo de 20 dias já venceu
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Setembro de 2022 5 atos
27/09/2022
Circular 287/2022
TJSC RI

Expediente interno fora do horário

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.

O que fazer Informar no Cadastro quando houver campo; até lá, sem aviso. Prenotação continua só no expediente.
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23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 2 atos
18/08/2022
Circular 235/2022
TJSC RI

Indisponibilidade CNIB

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo isento; no cancelamento, retificar com selo isento (gratuito) ou pago.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 6 atos
20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
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20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
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18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
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11/07/2022
Circular 190/2022
TJSC RI

Ressarcimento em Reurb-S

Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).

O que fazer Indicar Tipo 245 ou 246 (Reurb-S/Lar Legal) em todo ato e pedir ressarcimento só até o limite legal.
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