Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Outubro de 202236 atos
	Circular 306/2022	18/10/2022		Notários e registradores devem se cadastrar como unidades externas no eproc do TRF4ª para cumprir obrigação de intercâmbio de comunicações com órgãos federais vinculados à CNCGJ. Afeta Notários e registradores vinculados à TRF4ª (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) O que fazer Cadastrar-se como unidade externa no eproc do TRF4ª para intercâmbio de comunicações com órgãos da CNCGJ
	Circular 309/2022	18/10/2022	RI	RI: Oficiais de registro de imóveis devem cadastrar dados de processos de REURB finalizados no SAEC conforme Termo de Cooperação CGFE/CORI/SC. Prazo: 20 dias para registros já concluídos. Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina O que fazer Cadastrar dados de REURB finalizados no SAEC em até 20 dias
	Circular 308/2022	18/10/2022	RCPJ	Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial da empresa Dray Indústria e Comércio Ltda., para conhecimento e publicidade junto aos serviços extrajudiciais.
	RevDis 0009218-18.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão consumativa e prazo decadencial para revisão disciplinar no CNJ. Tema processual-disciplinar puro, sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	RevDis 0000594-77.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre direito de voto de presidente de tribunal em processo administrativo disciplinar de magistrado e confirmação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0007273-93.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por conduta imprópria em conversa com prefeito sobre sentença. Sem reflexo normativo ou generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0002024-93.2021.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	O CNJ não pode interferir em decisões judiciais sobre honorários advocatícios. A decisão delimita competências do CNJ frente ao Poder Judiciário, não afetando a rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004864-23.2014.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre extinção de PCA por perda superveniente do objeto em razão de alteração de ordem de serviço interna do TJMS. Aborda regras procedimentais do CNJ sobre redistribuição de relatoria e votação, sem impacto estruturante para cartórios.
	PP 0010133-33.2020.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	O CNJ não reconhece competência para editar normas sobre expedição de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e RPVs, matérias regidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela Resolução CJF nº 670/2020. A decisão nega interferência em questões de jurisdição judicial.
	PCA 0002371-92.2022.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre controle do CNJ sobre banca examinadora em concurso de juiz substituto, envolvendo heteroidentificação racial. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0002238-50.2022.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 81/2009 alterada para adequar concursos de cartórios às leis inclusivas. Mudanças: novas regras de sorteio cotistas, proibição de nota de corte diferenciada, comissões de heteroide... Afeta Notários, Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) O que fazer Adequar editais de concursos públicos conforme Resolução CNJ 81/2009: aplicar sorteio para cotistas, vedação de corte diferenciado e heteroidentificação
	PCA 0001355-06.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Em concursos públicos para serventias, Comissões Examinadoras não podem restringir material de consulta além do previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e edital. Alterações editalícias devem respeitar rigorosamente as normas preestabelecidas. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para provimento O que fazer Respeitar edital e Resolução CNJ nº 81/2009 nas restrições ao material de consulta em provas
	PCA 0005557-60.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre contagem de prazos para recursos administrativos no âmbito do CNJ, aplicando a Lei nº 9.784/99. Tema de processualística administrativa interna do Conselho, sem incidência direta nas atribuições de notários e registradores.
	PCA 0003723-85.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Concursos para delegação de serventias não devem conceder pontuação extra por serviços à Justiça Eleitoral quando o candidato atuava como Promotor Eleitoral em obrigação legal. Pontuação visa incentivar trabalho voluntário, não remunerar atividades compulsórias. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos O que fazer Não computar pontuação extra por atuação como Promotor Eleitoral em obrigações legais institucionais
	PCA 0001445-48.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Em vacância de serventia, o substituto mais antigo é definido na data da declaração de vacância, não antes. Critério objetivo que regulariza a designação de interino. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em caso de vacância de serventia O que fazer Designar substituto interino conforme antigo definido na data da declaração de vacância, não em data anterior
	PCA 0009068-66.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Delegação de auxílio em concursos notariais não pode ser integral. Comissão de Concurso mantém competência sobre recursos, mesmo com participação de instituições especializadas na avaliação preliminar. Afeta Delegatários de RI e TN que realizam concursos públicos para provimento de serventias O que fazer Manter competência final de recursos com Comissão de Concurso; instituições podem fazer avaliação preliminar, mas não decidem recursos
	PCA 0007719-62.2020.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Candidatos aprovados em concurso público de delegação que participem de primeira audiência de escolha têm direito garantido de participação em reescolhas subsequentes. Administração deve convocar audiências quando houver delegações não oportunizadas. Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos de delegação O que fazer Garantir participação em audiências de reescolha a candidatos que compareceram à primeira audiência, mesmo sem escolher serviço
	PCA 0005933-80.2020.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RCPN: CNJ anulou redução de receitas do FUNORE destinadas à renda mínima de registradores. Reafirmou obrigação de observar lei estadual e diretrizes nacionais, vinculando TJs à readequação do financiamento de serventias de registro civil. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) no RS O que fazer Aplicar renda mínima conforme lei estadual e diretrizes nacionais, rejeitando reduções proporcionais do FUNORE não legais
	PCA 0003927-66.2021.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Candidato aprovado em concurso para delegação que participa de primeira audiência de escolha tem direito garantido às reescolhas subsequentes, ainda que não escolha serviço ou renuncie. Administração não pode invocar coisa julgada para perpetuar irregularidades procedimentais. Afeta Delegatários de cartórios e candidatos aprovados em concursos públicos para delegação O que fazer Permitir participação em reescolhas subsequentes mesmo se houve renúncia anterior. Não invocar coisa julgada para negar direito de participação
	PCA 0006072-32.2020.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Central eletrônica compartilhada de registradores não viola normas de emolumentos. Provimento CNJ nº 33/2018 (CRI/RS) configura serviço secundário de intermediação, não ato registral típico. Filiação não é obrigatória.
	PCA 0002173-55.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	RI: Criação e modificação de serventias extrajudiciais exigem lei em sentido estrito de iniciativa dos TJs, vedada a via de provimento administrativo. Serventias criadas após o 7º Concurso não podem ser ofertadas em novos concursos sem lei prévia. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não exercer serventia criada após 7º Concurso sem lei específica que a institua. Exigir fundamentação legal para oferecimento em concursos.
	Circular 305/2022	14/10/2022	TN	Procuração pública com fins previdenciários: nova categoria de cobrança no Selo Digital com isenção de custas e emolumentos conforme Lei Federal 14.199/2021. Altera procedimento de ressarcimento e auditoria nos tabelionatos. Afeta Tabeliães de notas (TN) — procurações com fins previdenciários O que fazer Configurar isenção de custas/emolumentos no Selo Digital para procurações públicas previdenciárias; revisar ressarcimento eletrônico
	Resolução 477/2022	10/10/2022	CNJ	Inclui TRF da 6ª Região na tabela de numeração de processos judiciais.
	Circular 303/2022	10/10/2022		Integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de agravos em execução penal a partir de 13/10/2022. Mantêm-se regras anteriores para recursos já interpostos.
	Circular 304/2022	10/10/2022		Divulgação de Protocolo de Rede Intersetorial para atendimento a pessoas idosas em situação de violência. Ato de caráter informativo e orientador dirigido ao foro judicial.
	Circular 300/2022	07/10/2022		Divulgação do CNJ sobre disponibilidade do sistema SNIPER para investigação patrimonial
	Circular 299/2022	07/10/2022		Arquivamento de processos judiciais exige emissão de certidão conforme art. 327 do CN-CGFE, sob pena de devolução dos autos. Orientação à magistratura e chefes de cartório judicial.
	Circular 301/2022	07/10/2022		CNJ orienta obstar destinação de recursos de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo aos Conselhos da Comunidade para aparelhamento policial.
	Circular 297/2022	06/10/2022	TP	TP: Postergação de emolumentos em protestos extrajudiciais até o ato elisivo, com aplicação de selo isento tipo 'não incidência'. Nova sistemática operacional para cobrança de custas. Afeta Tabeliães de protesto (TP) que realizam protestos extrajudiciais O que fazer Aplicar selo isento tipo não incidência e postergar emolumentos até ato elisivo conforme nova sistemática
	Circular 295/2022	05/10/2022		Revoga duplicação normativa no CN-CGJE: §§ 1º e 2º do art. 13 são absorvidos pelo art. 13-A (Provimento CGJ 43/2022), sanando lacuna na regulamentação de correições ordinárias remotas.
	Circular 296/2022	05/10/2022		Divulgação de ferramenta tecnológica de apoio administrativo interno do TJSC.
	Provimento 47/2022	05/10/2022		Revoga disposições redundantes do CN-CGFE em razão de harmonização com o Provimento CGJ n. 43/2022, que aprimorou procedimentos de correição ordinária remota.
	Provimento 48/2022	05/10/2022		Altera regulamentação da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual) para arquivamento de processos judiciais. Mudança operacional interna do Judiciário sem impacto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
	Circular 294/2022	04/10/2022	RTD	RTD: Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) atualizado para registrar três novos livros obrigatórios (E, F e G) conforme Lei 14.382/2022. Cartórios devem adequar-se à nova versão do sistema. Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD) O que fazer Adequar sistema SCE à nova versão para registrar livros obrigatórios E, F e G conforme Lei 14.382/2022
	Circular 293/2022	04/10/2022		Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a correta alimentação de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), conforme resultado de inspeção do CNJ.
	Circular 292/2022	04/10/2022	RCPJ	Comunicação de deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios extrajudiciais devem observar para fins de publicidade e registro de pessoas jurídicas.
Setembro de 202214 atos
	Provimento 136/2022	30/09/2022	CNJ	RI e TN: institucionaliza práticas remotas de pandemia (recepção eletrônica, intimações por aplicativo, consulta de matrículas) e prorroga vigência até 30.12.2022, mantendo inovações tecnológicas nos procedimentos cotidianos. Afeta RI e TN — registradores de imóveis e tabeliães de notas O que fazer Manter práticas remotas institucionalizadas (recepção eletrônica, intimações por app, consultas de matrículas) até 30.12.2022
	PCA 0002115-23.2020.2.00.0000	30/09/2022	Tese CNJ	RI: Impugnações tardias à lista de unidades em concursos para delegação de serventia não prosperam por preclusão. Questões sobre composição de certames devem ser arguidas oportunamente. Afeta Delegatários em concursos de serventias extrajudiciais; Registradores de imóveis e cartórios em geral O que fazer Impugnar composição de certame em prazo próprio. Impugnações tardias não prosperam por preclusão e coisa julgada administrativa.
	Circular 291/2022	30/09/2022	RCPJ	Encerramento da recuperação judicial da empresa Wetzel S.A. (Autos 0301750-45.2016.8.24.0038/SC). Cartórios extrajudiciais devem dar publicidade à decisão e atualizar registros de PJ.
	Circular 290/2022	29/09/2022		Divulgação de plantão extraordinário na Corregedoria Nacional de Justiça em períodos eleitorais.
	Circular 286/2022	27/09/2022		Atualização dos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para cartórios extrajudiciais catarinenses. Vigência: 1º de janeiro de 2023. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em Santa Catarina O que fazer Atualizar valores de selos de fiscalização e ajuda de custo nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2023
	Circular 287/2022	27/09/2022		Autoriza expediente interno em cartórios fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente para emissão de certidões e escrituração. Comunicação via sistema de cadastro extrajudicial dispensa aviso à comarca até implementação de local específico. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.
	Circular 288/2022	27/09/2022	RCPJ	Encerramento de falência da empresa Estofados Sul Brasil Ltda. Comunicação para publicidade e conhecimento do ato judicial.
	Circular 285/2022	26/09/2022		Circular que orienta magistrados a realizarem audiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo na quarta semana de novembro de 2022, com intuito de reavaliar medidas de proteção e socioeducativas conforme normativos aplicáveis.
	RevDis 0006166-14.2019.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre revisão disciplinar de magistrada com incidente de sanidade mental. Reafirma que RevDis não admite reexame de mérito e que insanidade mental afasta imputação de pena disciplinar — tema processual-disciplinar interno do Judiciário.
	RevDis 0008478-26.2020.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre prazo decadencial para revisão disciplinar de magistrado perante CNJ. Não há reflexo normativo ou prático nas serventias extrajudiciais.
	RevDis 0005544-61.2021.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão sobre processual disciplinar de magistrado (revisão disciplinar), sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais ou tese sobre deveres/limites de notários e registradores.
	PP 0009121-47.2021.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para intervir em suspensão de prazos processuais judiciais. Tema exclusivamente judicial: estabelece que o CNJ não pode orientar juízes sobre cumprimento da lei processual, sendo competência do juiz da causa avaliar força maior e motivos justificados.
	PCA 0000546-16.2022.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência interna do CNJ para apreciar recursos administrativos contra atos da Corregedoria Nacional. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0001586-33.2022.2.00.0000	26/09/2022	Tese CNJ	Decisão que nega revisão de questões de concurso público para escrevente judiciário. O CNJ e tribunais não podem substituir banca examinadora. Tema sem impacto normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.

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