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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202250 atos | ||||
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PP 0008066-61.2021.2.00.0000
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26/09/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre controle disciplinar da Corregedoria Nacional em caso de suspeição de juiz por motivo de foro íntimo. Não produz reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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PAM 0004925-97.2022.2.00.0000
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26/09/2022 |
Tese CNJ
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Não se aplica. Trata-se de aprovação técnica de proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2023, matéria administrativa interna do CNJ.
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ATO 0006070-91.2022.2.00.0000
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26/09/2022 |
Tese CNJ
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A decisão trata do arquivamento de sindicância contra magistrado por incidente de sanidade mental e da impossibilidade de o CNJ modificar tal decisão. A alteração na Resolução CNJ nº 75/2009 sobre cláusula de barreira em concursos de magistratura não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
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Circular 282/2022
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23/09/2022 |
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Padronização de documentos no SEI para órgãos reguladores extrajudiciais com campos automáticos de procedimento, autos e identificação do subscritor, melhorando publicações no DJE.
Afeta Órgãos reguladores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 283/2022
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23/09/2022 |
RCPN
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RI: Prazos obrigatórios para recarga de registros recentes e pretéritos na Central de Informações de Registro Civil (CRC), conforme determinação da Corregedoria Nacional de Justiça.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina
O que fazer Recarre registros recentes e pretéritos na CRC conforme prazos obrigatórios da Corregedoria Nacional
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Resolução 476/2022
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22/09/2022 |
CNJ
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Resolução que altera critérios de seleção de candidatos em concursos públicos para ingresso na magistratura. Trata exclusivamente de procedimento de recrutamento judicial interno, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
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Circular 281/2022
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22/09/2022 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. para conhecimento e registro em cartórios.
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Circular 236/2022
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22/09/2022 |
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Divulgação do cadastro de magistrados no sistema e-NatJus do CNJ para disponibilização de pareceres técnico-científicos em saúde. Sem impacto operacional nos serviços extrajudiciais.
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Circular 279/2022
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22/09/2022 |
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Tema 959/STJ: evento 'intimação em secretaria' não equivale a intimação pessoal do MP e não deve ser utilizado para essa finalidade.
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Circular 280/2022
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22/09/2022 |
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Divulgação do Provimento Coger n. 08/2022 do TJAC sobre cumprimento digital de atos processuais. Comunicado administrativo interno sem efeitos práticos diretos para cartórios de SC.
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Circular 278/2022
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21/09/2022 |
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Juízes plantonistas devem analisar imediatamente pedidos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha durante plantão, vedada protelação para expediente ordinário.
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Circular 274/2022
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19/09/2022 |
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Recomendação CNJ orienta magistrados a ouvirem CADE antes de conceder tutelas de urgência em processos administrativos.
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Circular 275/2022
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19/09/2022 |
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Divulgação de recomendação CNJ sobre procedimento para ingresso de autoridades em unidades prisionais e socioeducativas.
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Circular 276/2022
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19/09/2022 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 134/2022 sobre tratamento de precedentes judiciais. Ato informativo dirigido aos magistrados, sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 273/2022
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18/09/2022 |
RCPN
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RCPN: Revogação do art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhamento de dados com SIRC restrito a nascimentos, casamentos e óbitos, vedadas anotações, averbações e retificações, em conformidade com decisão do CNJ e LGPD.
Afeta Registradores de RCPN
O que fazer Revogar art. 574-A do CN-CGFE. Compartilhar dados SIRC apenas nascimentos, casamentos e óbitos.
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Provimento 44/2022
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18/09/2022 |
RCPN
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RI: Revoga artigo do CN-CGFE sobre compartilhamento de dados entre Ofícios de Registro Civil e SIRC conforme LGPD.
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Circular 271/2022
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16/09/2022 |
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Todas as serventias notariais e registrais devem realizar cadastramento no sistema Eproc para viabilizar intercâmbio obrigatório de comunicações com órgãos judiciários conforme CN-CGFE, art. 457-A.
Afeta Todas as serventias notariais e registrais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar cadastramento no sistema Eproc para intercâmbio de comunicações com órgãos judiciários
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Circular 272/2022
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16/09/2022 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Cartórios de registro de PJ devem estar cientes para fins de publicidade e atualização de registros.
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Circular 270/2022
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16/09/2022 |
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Cria tipo de cobrança 'Não Incidência' no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para parametrizar atos sem emolumentos. Afeta procedimento de ressarcimento em todos os cartórios extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Parametrizar tipo de cobrança Não Incidência no Sistema de Ressarcimento Eletrônico para atos sem emolumentos
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Circular 269/2022
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15/09/2022 |
RI
RCPN
TN
RTD
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Autoriza suspensão facultativa do expediente durante jogos da Seleção na Copa 2022, com plantão obrigatório no RCPN e prorrogação automática de prazos. Cartórios devem divulgar amplamente aos usuários.
Afeta RCPN (obrigatório). RI, TN e RTD (facultativo)
O que fazer Divulgar amplamente aos usuários sobre suspensão do expediente. Manter plantão obrigatório no RCPN.
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Circular 268/2022
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15/09/2022 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de pessoa jurídica. Chefes de cartório devem proceder à averbação nos registros pertinentes e garantir publicidade nos sistemas competentes.
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Circular 266/2022
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14/09/2022 |
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Circular de divulgação do Provimento CN n. 135/2022 aos magistrados catarinenses sobre condutas no período eleitoral, com destaque para ajuste de redes sociais até 20 de setembro de 2022.
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REVDIS 0000202-35.2022.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra juíza eleitoral sobre comparecimento em cartório eleitoral no dia de eleições. Tema restrito à jurisdição eleitoral e deveres funcionais de magistrados, sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais (notários, registradores).
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RD 0009949-14.2019.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por concessão irregular de alvarás para trabalho infantil. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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PCA 0007581-61.2021.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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CNJ mantém competência para rever decisões de concursos públicos de cartórios se autuado primeiro. Princípios: segurança jurídica, confiança, edital e impessoalidade.
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PP 0000682-47.2021.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado sobre assédio sexual. Fixa que ilícito administrativo independe de comprovação do tipo penal (art. 216-A CP). Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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CONS 0003413-16.2021.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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CNJ permite ofertar cartórios vagas remanescentes e pós-concurso a delegatários em limbo funcional (remoção anulada), flexibilizando exceção ao art. 39, § 2º Lei 8.935/1994 por critérios de proporc...
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em limbo funcional aguardando remoção ou colocação
O que fazer Aceitar delegatários em limbo funcional em vagas remanescentes de concurso sem exigir novo concurso, observando critérios de proporcionalidade
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ATO 0005547-79.2022.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ aos tribunais para conceder acesso de órgãos de segurança pública aos processos eletrônicos sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0005601-45.2022.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Provimento estabelece diretrizes de conduta para magistrados durante período eleitoral, vedando manifestações que desacreditem sistemas judicial e eleitoral. Não impõe obrigações diretas aos notários e registradores, apenas orienta juízes.
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ATO 0005217-82.2022.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre uniformização de precedentes, tratamento de distinguishing e formatação de acórdãos. Orientação dirigida aos tribunais e magistrados sobre gestão da jurisprudência. Impacto indireto ao extrajudicial limitado ao contexto de recurso contra decisões que envolvam cartórios.
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ATO 0004907-76.2022.2.00.0000
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14/09/2022 |
Tese CNJ
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Alteração da Resolução CNJ nº 372/2021 para incluir conselhos entre os órgãos que devem disponibilizar atendimento por videoconferência (Balcão Virtual). A medida é dirigida aos órgãos administrativos do Judiciário (conselhos e tribunais), não aos cartórios extrajudiciais.
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Circular 265/2022
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13/09/2022 |
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Correição ordinária remota em serventias: obriga acesso remoto ao sistema de automação, exige estrutura tecnológica para dois corretores simultâneos e estabelece prazos e publicação de relatórios mensais.
Afeta Todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) — para correição ordinária remota
O que fazer Preparar acesso remoto ao sistema de automação para dois corretores simultâneos; manter publicação de calendários e relatórios
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Provimento 43/2022
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13/09/2022 |
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Instituiu procedimento de correição ordinária remota nas serventias extrajudiciais. Exige estrutura técnica, designação de preposto e acesso remoto a sistemas para cumprimento da fiscalização.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ
O que fazer Preparar estrutura técnica e designar preposto para permitir acesso remoto em correições ordinárias
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Resolução 475/2022
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12/09/2022 |
CNJ
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Exclui a Justiça Eleitoral do cadastro de profissionais do CNJ.
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PCA 0003092-15.2020.2.00.0000
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12/09/2022 |
Tese CNJ
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Tribunais de Justiça têm autonomia administrativa para decidir sobre audiências de reescolha em concursos de outorga de serventias, observado apenas o edital. CNJ não pode intervir em decretos judiciais que cumprem ordem já transitada em julgado.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais).
O que fazer Respeitar decisões de TJ sobre audiências de reescolha em concursos de outorga conforme edital convocatório.
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Circular 264/2022
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12/09/2022 |
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Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022.
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Resolução 473/2022
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09/09/2022 |
CNJ
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Resolução que altera a Res. 372/2021 para explicitar que a plataforma de videoconferência 'Balcão Virtual' também se aplica aos conselhos. Trata exclusivamente de atendimento virtual do Poder Judiciário e não impacta serviços notariais ou de registro.
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Resolução 474/2022
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09/09/2022 |
CNJ
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Altera procedimento de intimação para cumprimento de pena em regimes semiaberto/aberto, exigindo mandado de intimação prévio à expedição de mandado de prisão. Ato exclusivamente voltado à execução penal no âmbito judicial.
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RD 0010924-70.2018.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre recurso administrativo em reclamação disciplinar contra delegatário. Reafirma que o CNJ não funciona como instância recursal de decisões dos TJs em fiscalização notarial e que não reexamina casos com correlação com processos judiciais em andamento.
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PP 0008827-92.2021.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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CNJ diferencia escrevente substituto (serventia provida) de interino (serventia vaga), qualificando este último como preposto estatal sob confiança temporária. Estado define parâmetros de qualidade, custos e serviço; Corregedoria fiscaliza recursos e execução.
Afeta Escreventes substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Diferenciar regime jurídico: substituto vinculado à serventia provida; interino atua como preposto estatal em vacância, sujeito à fiscalização plena…
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PP 0004424-46.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Serventias extrajudiciais devem cumprir prazos razoáveis na entrega de certidões negativas de propriedade via central eletrônica, sob pena de intervenção do CNJ.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários que expedem certidões negativas via central eletrônica
O que fazer Cumprir prazos razoáveis na entrega de certidões negativas de propriedade solicitadas eletronicamente, documentando justificativas para atrasos
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PP 0004416-74.2019.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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RI: Remoções de serventias extrajudiciais sem concurso público entre 1988 e 2002 são nulas e não podem ser validadas por lei ordinária posterior. A Lei 13.489/2017 não retroage para convalidar atos inconstitucionais.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias ocupados entre 05/10/1988 e 09/07/2002 sem concurso público
O que fazer Reconhecer nulidade de remoções irregulares nesse período. Lei 13.489/2017 não valida atos inconstitucionais anteriores. Não aplicar convalidação
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CONS 0008804-49.2021.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Corregedorias locais têm autonomia para regulamentar horários, agendamento e prazos de conclusão de serviços das serventias, adaptando normas gerais da CNJ às especificidades regionais.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Adaptar horários, agendamentos e prazos conforme regulamentação da Corregedoria local, respeitando normas gerais da CNJ
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CONS 0004635-82.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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RTD: Notários e registradores de outras UFs podem integrar comissões examinadoras de concursos para delegações. Recomenda-se formalizar participação por termo de compromisso.
Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Admitir participação de profissionais de outras UF em comissões examinadoras. Formalizar via termo de compromisso com o Tribunal
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PCA 0002374-47.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando comprovada impossibilidade normativa, preservando continuidade do serviço.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; Corregedorias estaduais
O que fazer Aceitar designação de interino com requisitos parciais se edital realizado e candidatos qualificados indisponíveis
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PCA 0000613-78.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Corregedoria pode designar interino em serventia extrajudicial flexibilizando requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível cumprimento estrito, desde que precedido de edital público e observados critérios de especialidade e localidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)
O que fazer Aceitar designação de interino pela Corregedoria mesmo sem preenchimento integral dos requisitos do PN 77/2018, se precedida de edital público e observados…
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PCA 0000611-11.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Corregedoria-Geral pode designar interino em serventia extrajudicial com flexibilização fundamentada dos requisitos do Provimento CN 77/2018 quando impossível atender simultaneamente especialidade e localidade/contiguidade.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processo de designação de interino
O que fazer Aceitar designação de interino mesmo sem preenchimento total dos requisitos do Provimento CN 77/2018, se fundamentado pela Corregedoria
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PCA 0000592-05.2022.2.00.0000
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09/09/2022 |
Tese CNJ
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Corregedoria tem discricionariedade para manter interino em serventia quando inexistem candidatos que preencham requisitos do Provimento CN 77/2018. Duplo critério (especialidade e contiguidade) permanece vinculante, mas admite flexibilização em impossibilidade fática.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processo de provimento
O que fazer Aceitar manutenção de interino quando inexistem candidatos qualificados; flexibilizar critérios de especialidade/localidade se comprovada impossibilidade fática
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Circular 263/2022
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09/09/2022 |
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Orienta soltura imediata em audiência de custódia sem retorno ao estabelecimento penal ou outras repartições
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Circular 262/2022
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09/09/2022 |
TN
TP
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Proibida cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos físicos, pois não há processo efetivo de desmaterialização, apenas geração digital de arquivos já digitalizados.
Afeta TN e TP que expdem certidões eletrônicas de atos físicos
O que fazer Cessar cobrança de emolumentos por desmaterialização em certidões eletrônicas de atos físicos já digitalizados
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