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Provimento que inclui parágrafo 4º ao art. 900 do Código de Normas da CGJ-SC, permitindo excepcionalmente acesso aos Sistemas Auxiliares por servidores públicos de outros órgãos à disposição do TJSC, mediante requisição hierárquica.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 148/2024 destinada aos magistrados de primeiro grau, orientando quanto à instrução adequada em análises de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, mediante consulta a sistemas específicos.
A CGFE-SC divulga a nova edição do Manual de Transmissão de Acervo, com anexos e modelos publicados no Portal do Extrajudicial. O manual atualiza conceitos e procedimentos da correição especial de transmissão de acervo das serventias notariais e registrais, como outorga, investidura, entrada em exercício, vacância, interinidade e intervenção.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial de pessoa física e empresa domiciliadas no Rio Grande do Sul.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de recuperação judicial proferida em processo do Rio Grande do Sul, destinada aos magistrados e chefes de cartório para conhecimento.
Circular que orienta magistrados e chefes de cartório a contatarem previamente a CIDASC em casos de busca e apreensão de semoventes para emissão obrigatória de Guia de Trânsito Animal (GTA), visando proteger a saúde sanitária do rebanho estadual.
Circular da CGJ/TJSC orientando magistrados sobre cumprimento de prazos e procedimentos em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, medidas protetivas de urgência e feminicídio, visando adequação aos parâmetros do Prêmio CNJ de Qualidade 2024.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão que deferiu recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processo tramitado no Rio Grande do Sul.
Circular que divulga a Orientação CGJ n. 8/2024, atualização das regras procedimentais para formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE), decorrente da implantação do módulo 'Dados Infracionais' no sistema Eproc.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando a decretação de falência da empresa Padaria e Confeitaria Nakamura LTDA, proferida pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul, para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
A Corregedoria-Geral da Justiça divulga aos notários e registradores as tabelas atualizadas de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com as alterações da LC 846/2023. A republicação corrige erros de arredondamento de R$ 0,01 em diversas tabelas e ajusta o item 6.5 da Tabela I (Tabelião de Notas), revogado pela LC 745/2023.
A CGFE-SC determina que todos os registradores de imóveis de SC revisem suas pendências no SAEC/ONR e cumpram imediatamente o Provimento CNJ n. 143/2023 (CNN-Extra, arts. 330-343), alimentando os dados exigidos. A medida decorre de relatório do CNJ que apontou descumprimentos em diversas serventias, e a regularização será acompanhada pela Correição Online.
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre criação de duas novas tarjas identificadoras no sistema eproc para processos físicos de guarda permanente, visando cumprir resoluções do TJ-SC e CNJ sobre preservação documental.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial de empresa específica, com fins meramente informativos.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Rüdiger, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa JOLE - Comércio de Calçados e Acessórios Ltda., pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Orientação da CGJ/SC que regulamenta a formação, tramitação e arquivamento do Processo de Execução de Medida Socioeducativa (PEMSE), estabelecendo procedimentos obrigatórios para varas da infância e juventude do TJSC.
Circular de divulgação do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com indisponibilidade de bens, informada pela CGJ da Bahia. O envio é apenas para conhecimento e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de decretação de falência de duas empresas de tecnologia. Ato puramente informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento da recuperação judicial de duas empresas específicas. Trata-se de comunicado informativo dirigido a magistrados e chefes de cartório judicial, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da CGJ/TJSC orientando magistrados e chefes de cartório sobre a obrigatoriedade de publicação de atos decisórios no órgão oficial para início de prazos contra réu revel sem advogado, conforme decisão do STJ, e apresentando ferramenta do sistema eproc para identificação dessa situação.
Circular comunicando a liberação do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais pela CAMP, ferramenta de apoio ao jurisdicionado para pesquisa de processos e valores do SIDEJUD no primeiro grau de jurisdição.
Circular que divulga alterações ao Programa 'Semana de Audiências Concentradas' do TJSC, flexibilizando o calendário anual (permitindo escolha de semanas dentro de maio e novembro) e tornando preferencial (não obrigatória) a realização das audiências nas dependências de instituições de acolhimento/internação, em alinhamento com normativas do CNJ.
Circular de divulgação que dá ciência aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau da falência da WG PROJETOS LTDA, com indisponibilidade de bens, decretada em processo comunicado pela CGJ da Bahia. É meramente informativa e dirigida às unidades judiciais.
Altera o Provimento CGJ n. 33/2023 para flexibilizar o calendário e local de realização do Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no sistema de justiça infantojuvenil (ámbitos protetivo e socioeducativo), adequando a normativa estadual às diretrizes do CNJ.