Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 73 de 136
Março de 2024 29 atos
07/03/2024
Circular 73/2024
TJSC Todas

Selo Digital v4.0

Divulga a conformação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização à LCe n. 846/2023, com a criação de 24 tipos de ato e 5 de averbação, nova faixa de emolumento acessório para intimação de protesto e descontinuação de atos antigos. As alterações entram em produção em 25/03/2024, e a correta transmissão dos dados é essencial para o cálculo do FRJ devido pela serventia.

O que fazer Selar com os tipos e campos da v4.0 (inclusive faixa de intimação de protesto); não usar o tipo 331.
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07/03/2024
Circular 72/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC, dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o encerramento da recuperação judicial da empresa Nutrition Indústria de Rações Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. Não impõe dever a notários ou registradores.

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06/03/2024
Orientação 1/2024
TJSC TP

Execução fiscal

Orientação conjunta GP/CGJ, já revogada, que recomendava aos juízes com competência em execução fiscal a extinção de processos de baixo valor ou prescritos e a exigência de prévia tentativa de conciliação e de protesto da CDA para novas execuções, conforme Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024. Não impõe dever concreto a tabeliães de protesto; o reflexo no extrajudicial é apenas indireto.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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06/03/2024
Circular 71/2024
TJSC

Dispensa de jurados

Circular de divulgação informando magistrados e chefes de cartório das varas criminais sobre solicitação de dispensa excepcional de servidores da Cidasc da lista de jurados de 2024, com orientação de que cabe ao juiz analisar casos de dispensa.

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06/03/2024
Circular 70/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que deferiu o processamento da recuperação judicial de ROSMARI T. G. LUDWIG - PISCICULTURA, INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA e DECIO ALOISIO LUDWIG - PISCICULTURA, com consolidação substancial. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.

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05/03/2024
Circular 68/2024
TJSC

Prêmio CNJ 2024

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que estabelece obrigações para magistrados e servidores de primeiro grau nas áreas de Família, Infância e Juventude, com prazos e metas específicas para adequação aos parâmetros do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, incluindo inclusão de dados no SNA e julgamento de processos de adoção e destituição familiar.

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04/03/2024
Circular 67/2024
TJSC

Arquivamento de processos

Circular de orientação aos magistrados e chefes de cartório sobre seleção, identificação e destinação de processos físicos de guarda permanente, estabelecendo procedimentos para etiquetagem e remessa ao Arquivo Central conforme Resolução TJ n. 30/2014.

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01/03/2024
Circular 65/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa STARKFEST INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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01/03/2024
Circular 64/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Laticínios Mondaí Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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Fevereiro de 2024 31 atos
29/02/2024
Circular 63/2024
TJSC

Usucapião - EPROC

Circular orientando magistrados e cartórios de primeiro grau a ajustarem o cadastro processual no EPROC para excluir a PGE/SC da relação processual em ações de usucapião onde a instituição declinou interesse, evitando recebimento contínuo de intimações.

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29/02/2024
Circular 62/2024
TJSC

Domicílio Judicial Eletrônico

Circular de divulgação sobre a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) no TJSC, conforme Resolução CNJ 455/2022. Disponibiliza manual de integração do DJE com o sistema eproc e orienta magistrados e chefes de cartório sobre o funcionamento do sistema.

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27/02/2024
Circular 60/2024
TJSC TN

Pendências CENSEC

A CGFE-SC comunica decisão que intima serventias com pendências nos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC (jan/2024) a regularizá-las em 5 dias. A partir de fevereiro/2024, o acompanhamento passa a ocorrer por relatório periódico da Corregedoria, com instauração de procedimento preliminar individualizado por serventia e remessa ao juiz-corregedor permanente.

O que fazer Enviar à CENSEC os dados de RCTO, CEP e CESDI até os dias 5 e 20 de cada mês; atraso gera procedimento.
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26/02/2024
Circular 57/2024
TJSC Todas

Tabela de emolumentos

Orienta notários e registradores sobre a adequação à LCe n. 846/23, que alterou o regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019) com escalonamento e novo teto. Determina a publicação no mural da tabela escriturada de forma contínua, com todas as faixas e colunas discriminadas de FRJ e ISS, e fixa que, em atos complexos, o teto incide por ato ou bem cotado isoladamente.

O que fazer Manter no mural tabela em colunas, com todas as faixas até o teto e FRJ/ISSQN; teto por ato isolado.
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26/02/2024
Circular 59/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa DIFIL CONFECCOES EIRELI pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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26/02/2024
Circular 58/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de nove sociedades empresárias (grupo Inviosat/Valor Brasil) pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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21/02/2024
Circular 55/2024
TJSC

Saneamento SISBAJUD

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o saneamento de ordens pendentes no sistema SISBAJUD até 15 de abril de 2024, com orientações para desbloqueio de valores e tratamento adequado conforme status processual.

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20/02/2024
Circular 54/2024
TJSC

Corte Interamericana

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 544/2024 aos magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em matéria criminal e execução penal, tratando da instituição de unidade de monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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20/02/2024
Circular 53/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial da empresa STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Tem caráter meramente informativo e é dirigida às unidades judiciais, sem impor dever a notários ou registradores.

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20/02/2024
Circular 52/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa AUTOPOSTO CALMON LTDA - EPP, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.

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16/02/2024
Circular 51/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa DF CONFECCOES LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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16/02/2024
Circular 50/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME, decretado pela 3ª Vara Cível de Sinop/MT. O ato é meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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15/02/2024
Circular 48/2024
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A CGFE-SC esclarece que, mesmo com a revogação do art. 11 do Provimento CNJ 45/2015, os delegatários continuam obrigados a apresentar anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, agora com base no art. 247 do CNCGFE. A circular fixa prazo para o exercício de 2023, dispensa a análise dos livros de interinos e interventores e afasta o envio à Contadoria Judicial Estadual.

O que fazer Titular: manter envio anual do Livro Diário Auxiliar ao juiz corregedor permanente; prazo de 2023 venceu
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14/02/2024
Circular 47/2024
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MACRO TRATOR LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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09/02/2024
Circular 46/2024
TJSC RI RCPN RTD RCPJ

Pesquisa SERP

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis, civis, de títulos e documentos e de pessoas jurídicas uma pesquisa do CNJ para preparar e avaliar as serventias na implementação do SERP. A participação é facultativa.

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08/02/2024
Circular 43/2024
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial da associação desportiva Figueirense Futebol Clube e da empresa Figueirense Futebol Clube Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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