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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202241 atos | ||||
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PAD 0006815-81.2016.2.00.0000
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22/08/2022 |
Tese CNJ
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Não há. Decisão sobre prorrogação de PAD e afastamento cautelar de magistrado por condutas disciplinares graves (solicitação de vantagem indevida, favorecimento, omissão funcional). Tema puramente disciplinar de juiz.
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PP 0001359-48.2019.2.00.0000
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22/08/2022 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadora por esquema de rachadinha. Nenhuma tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 237/2022
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19/08/2022 |
RI
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RI: Cancele averbações de sequestro de bens imóveis conforme revogação judicial proferida na ação penal federal. Determinação mandatória da CGJ aos registradores de SC.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Cancele averbações de sequestro dos imóveis conforme revogação judicial da ação penal federal
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Circular 234/2022
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18/08/2022 |
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Revogação de 282 comunicados eletrônicos obsoletos (2007-2021) relativos a sistemas descontinuados e procedimentos internos superados. Limpeza administrativa do acervo normativo da CGJ.
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Circular 235/2022
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18/08/2022 |
RI
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RI: Procedimento para cumprimento de ordens de indisponibilidade da CNIB. Define aplicação de selos (isento/pago), cobrança postergada de emolumentos e tratamento de averbações e cancelamentos em matrículas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam ordens de indisponibilidade da CNIB
O que fazer Aplicar selos conforme parâmetros (isento/pago), postergar cobrança de emolumentos e adequar procedimento de averbações e cancelamentos em matrículas
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Circular 233/2022
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18/08/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Isenção de emolumentos em juizados especiais não se estende a atos extrajudiciais; exige concessão expressa de gratuidade da justiça. Desativa código 'Tipo de Cobrança 35' no sistema de ressarcimento eletrônico.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — em atos decorrentes de juizados especiais
O que fazer Desativar código Tipo de Cobrança 35 no sistema; cobrar emolumentos salvo com sentença de gratuidade
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Circular 231/2022
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17/08/2022 |
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Altera parâmetros de autuação de processos disciplinares contra notários e registradores no PJeCor e cria procedimento de delegação de atos às instâncias de 1º grau.
Afeta Notários e registradores (TN, RI, TP, RTD, RCPJ) — processos disciplinares
O que fazer Adaptar autuação de processos disciplinares no PJeCor conforme novos parâmetros e delegações do Provimento CGJ 38/2022
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Circular 230/2022
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17/08/2022 |
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Circular de divulgação destinada a magistrados de primeiro grau informando sobre a necessidade de constante alimentação e atualização de mandados de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), conforme solicitação da Polícia Federal.
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Circular 229/2022
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17/08/2022 |
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Suspensão temporária de desocupações e despejos mantida pelo STF até 31.10.2022, conforme ADPF n. 828 e Lei n. 14.216/2021.
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Circular 232/2022
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17/08/2022 |
RCPN
RTD
RCPJ
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RCPN, RCPJ e RTD: regulamenta cobrança de emolumentos para certidões negativas (item 11.1 da Tabela VI) e define novos códigos no sistema de selos digitais. Afeta operacionalidade e receita de todos os cartórios extrajudiciais.
Afeta RCPN, RCPJ e RTD — cartórios de registro civil, pessoas jurídicas e títulos/documentos
O que fazer Atualizar códigos de selos digitais conforme orientação e adequar cobrança de emolumentos ao item 11.1 Tabela VI
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Provimento 41/2022
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17/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Certidão negativa agora exige consulta prévia à Central de Informações do Registro Civil, com consignação obrigatória do código gerado na certidão.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar consulta obrigatória à Central de Informações do Registro Civil antes de emitir certidão negativa e consignar o código gerado na certidão.
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Provimento 40/2022
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17/08/2022 |
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Altera procedimentos disciplinares contra delegatários: novos parâmetros de autuação, integração obrigatória entre PJeCor e SEI, e critérios específicos de cadastramento e encerramento de processos administrativos.
Afeta Todos os delegatários (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) — sujeitos a processos disciplinares
O que fazer Adaptar procedimentos de autuação e cumprimento de decisões disciplinares conforme novos parâmetros do PJeCor
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Circular 228/2022
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16/08/2022 |
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Reforço à obrigação de alimentação adequada do Rol de Culpados no sistema de antecedentes criminais. Exortação aos magistrados e chefes de cartório judicial para cumprimento imediato.
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Circular 227/2022
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16/08/2022 |
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Atualização do Comunicado CGJ n. 106/2015: recomendação aos magistrados para evitar expedir ordens judiciais substitutivas de mandados ou alvarás, assegurando o adequado cumprimento das decisões.
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Circular 226/2022
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16/08/2022 |
RI
TN
RTD
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TN/RTD: Apostilamento de cópias de documentos particulares extraídos de autos judiciais agora exige autenticação oficial prévia. Alteração do Provimento CGJ n. 10/2013 com sugestão de implementação de autenticação automática no Eproc.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Títulos e Documentos
O que fazer Exigir autenticação oficial prévia ao apostilar cópias de documentos particulares extraídos de autos judiciais
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Provimento 39/2022
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16/08/2022 |
TN
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TN: Apostilamento de cópias de documentos particulares extraídos de autos virtuais passa a exigir chancela oficial comprobatória. Altera requisitos procedimentais do CN-CGFE.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que autenticam cópias de documentos particulares de autos virtuais
O que fazer Exigir chancela oficial comprobatória ao autenticar cópias de documentos particulares extraídos de processos judiciais em formato eletrônico
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Provimento 133/2022
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15/08/2022 |
CNJ
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Obrigava alimentação do Painel Nacional de Concursos para outorga de delegações notariais e de registro. Revogado pelo Provimento CNJ 149/2023.
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PCA 0009871-83.2020.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Conflitos sobre interinidade e situação funcional de delegatários devem ser resolvidos via mandado de segurança, não por PCA. CNJ não conhece de procedimento administrativo sobre matéria já judicializada.
Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias envolvidos em questões de interinidade
O que fazer Resolver conflitos sobre interinidade e situação funcional via mandado de segurança, não simultaneamente em PCA
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PP 0003813-30.2021.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários de serventias extrajudiciais devem observar o Princípio da Impessoalidade na contratação de prepostos e interinos, vedadas seleções restritivas, sem publicidade ou com participantes vinculados economicamente ou por laços familiares.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais na contratação de prepostos e interinos
O que fazer Realizar contratação por procedimento público e impessoal. Vedada designação de interino parente até 3º grau do delegatário ou magistrados locais
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PP 0006383-86.2021.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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O CNJ determinará que a distribuição de cartas precatórias em feitos da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo servidor da serventia do juízo deprecante. Trata-se de orientação sobre procedimento judiciário de comunicação entre órgãos jurisdicionais, sem impacto estruturante nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0010321-26.2020.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ mantém validade do art. 30 do Prov. 88/2019 mesmo diante de questões LGPD. Cartórios devem continuar observando o normativo enquanto aperfeiçoamentos são deliberados.
Afeta Registradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Manter observância do art. 30 do Provimento CNJ nº 88/2019 enquanto aperfeiçoamentos sobre compatibilidade LGPD forem deliberados
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PCA 0004419-92.2020.2.00.0000
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12/08/2022 |
Tese CNJ
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Interventor em cartório tem direito ao levantamento de valores depositados em conta especial quando o titular sofre qualquer sanção disciplinar, independentemente do tipo de penalidade.
Afeta Interventores de cartórios extrajudiciais e titulares punidos disciplinarmente
O que fazer Reconhecer direito do interventor ao levantamento de valores em conta especial após qualquer condenação disciplinar do titular
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Circular 224/2022
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12/08/2022 |
RCPN
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RI: Cadastramento obrigatório no SCE de livros históricos de registro civil (1822-1889). Atualização técnica do sistema para novas categorias conforme Decreto 3.069/1863.
Afeta RCPN — cartórios de registro civil com acervo histórico de 1822-1889
O que fazer Cadastrar livros históricos de nascimentos e óbitos no SCE conforme orientação técnica do TJSC
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Circular 223/2022
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12/08/2022 |
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Implantação obrigatória do sistema PJeCor para tramitação de procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial. Migração de procedimentos do SEI até 6 de setembro de 2022 com alteração de fluxos processuais para delegatários.
Encerrado · 06/09/2022
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (delegatários do foro extrajudicial)
O que fazer Migrar procedimentos disciplinares do SEI para o sistema PJeCor até 6 de setembro de 2022 e adaptar fluxos processuais
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Circular 225/2022
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12/08/2022 |
RI
TN
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TN: Negativas de acesso a documentos notariais devem ser submetidas a consulta do Juiz-Corregedor Permanente. Orientação que resguarda o tabelião e reduz exposição a condenações em honorários.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Ao negar acesso a documentos notariais, consulte previamente o Juiz-Corregedor Permanente
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Provimento 38/2022
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12/08/2022 |
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PJeCor obrigatório para procedimentos administrativo-disciplinares do Foro Extrajudicial: notários e registradores devem cadastrar e peticionar via sistema da CGJ a partir de 19 de agosto de 2022.
Afeta Notários e registradores de SC — procedimentos administrativo-disciplinares
O que fazer Cadastrar e peticionar via PJeCor da CGJ a partir de 19/08/2022 para procedimentos disciplinares
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Circular 222/2022
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11/08/2022 |
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Descontinuação do atendimento por e-mail para requisições de informações criminais ao TJ-SP. Chefes de cartório devem usar Portal de Chamados e Malote Digital.
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Circular 221/2022
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11/08/2022 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 465/2022 com diretrizes para videoconferências no Judiciário, incluindo orientações sobre vestimenta e procedimentos em audiências virtuais.
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Orientação 12/2022
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10/08/2022 |
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Programa Coalizão: orienta procedimentos operacionais internos do Poder Judiciário para distribuição de processos entre juízes titulares e cooperadores em unidades de primeiro grau.
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Circular 220/2022
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10/08/2022 |
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Programa Coalizão estabelece ciclos trimestrais de cooperação entre magistrados com metas de produtividade para unidades de primeiro grau, impactando fluxos processuais e rotinas de cartórios judiciais.
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Circular 219/2022
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09/08/2022 |
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Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022.
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Circular 218/2022
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05/08/2022 |
RCPN
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RI: Orientações preliminares sobre implementação da Lei 14.382/22 em alteração de prenome, casamento, união estável e publicação de editais. Novos procedimentos e documentação exigida para oficiais de registro civil.
Afeta Registradores de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimentos conforme Lei 14.382/22 para alteração de prenome, casamento, união estável e editais
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Provimento 132/2022
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04/08/2022 |
CNJ
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Altera Provimento 130/2022 sobre o sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias), ajustando prazos e nomenclatura de classes processuais para procedimentos disciplinares contra magistrados e delegatários. Impacto exclusivamente na administração interna do Judiciário e gestão de processos disciplinares judiciais.
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Circular 217/2022
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04/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de Registro Civil devem comunicar ao Ministério Público sobre nascimentos cujos genitores tenham menos de 14 anos e 9 meses, para proteção de crianças e adolescentes.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar imediatamente ao Ministério Público sobre registros de nascimento cujos genitores tenham menos de 14 anos e 9 meses
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Circular 216/2022
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04/08/2022 |
TN
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TN: Inventário extrajudicial tem prazo de 12 meses para conclusão. Extrapolação do prazo não exige comprovação de multa ITCMD se recolhida nos 60 dias iniciais da sucessão.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam inventários extrajudiciais
O que fazer Não exigir comprovação de multa ITCMD em reprotocolizações se o imposto foi recolhido nos 60 dias iniciais da sucessão
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Provimento 37/2022
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04/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Oficiais de registro civil devem comunicar ao Ministério Público quando lavram assento de nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar comunicação obrigatória ao MP quando registrar nascimento de genitores menores de 14 anos e 9 meses
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Circular 215/2022
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03/08/2022 |
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Atualização da Orientação CGJ n. 41/2020 sobre cooperação jurídica internacional. Portal do MJSP foi alterado; confira os novos endereços e procedimentos para cartas rogatórias.
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Circular 213/2022
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02/08/2022 |
RI
RCPN
TN
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Uso de selo de fiscalização: apenas um por ato. Comunicações entre serventias recebem selo único; anotações na mesma serventia recebem selo individual cada uma.
Afeta RI, RCPN, TN — todos os registradores e tabeliães
O que fazer Aplicar um único selo de fiscalização por ato; usar selo único em comunicações entre serventias; selos individuais para cada anotação na mesma serventia
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Circular 212/2022
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02/08/2022 |
RTD
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa Dix Logística Ltda. Cartórios devem observar possível publicidade registral nos registros de PJ e TD.
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Circular 214/2022
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02/08/2022 |
RCPN
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RCPN: Proibida exigência de CPF dos pais para registro de nascimento ou óbito. Direito fundamental ao nome prevalece sobre exigências administrativas não previstas em lei.
Afeta Registradores de Cartório Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Cessar exigência de CPF dos pais em registros de nascimento/óbito; adequar rotinas conforme Recomendação CNJ 50/22
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Circular 211/2022
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01/08/2022 |
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Orienta órgãos reguladores sobre encaminhamento de decisões ao Diário da Justiça Eletrônico, exigindo abreviação de nomes em procedimentos sigilosos e solicitando alterações em modelos de decisão no SEI para proteção da intimidade.
Afeta Órgãos reguladores de 1º grau (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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| Julho de 20229 atos | ||||
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Circular 209/2022
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29/07/2022 |
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Orientação sobre cadastramento de bens apreendidos no eproc e recomendação de alienação antecipada ou definitiva, conforme CIDBA n. 01/2021. Impacto operacional restrito ao âmbito administrativo do Judiciário.
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Circular 208/2022
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29/07/2022 |
TP
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TP: Proibida cobrança rotineira de tarifa bancária no repasse de pagamentos aos credores/apresentantes. Exceções documentadas exigem comprovação e arquivo na serventia.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — cobrança de tarifa bancária em repasses
O que fazer Proibir cobrança rotineira de tarifa bancária. Documentar exceções e arquivar na serventia.
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Circular 210/2022
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29/07/2022 |
RCPN
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RI: Adoção unilateral mantém procedimento de inscrição com cancelamento do assento originário até manifestação do CNJ. Suspensão de estudos para eventual normatização diferenciada.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Manter procedimento atual de adoção unilateral (art. 47, Lei 8.069/90) até novo direcionamento do CNJ
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Circular 207/2022
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28/07/2022 |
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Padronização dos canais de comunicação (telefone e e-mail) do plantão judiciário regionalizado em 16 regiões conforme Resolução CM n. 10/2022.
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Circular 204/2022
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26/07/2022 |
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Bloqueio temporário da remessa de processos de execução fiscal ao TRF 4ª Região, enquanto pendente novo julgamento do conflito de competência nº 188314/SC.
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Circular 203/2022
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25/07/2022 |
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Receita excedente: faculta recolhimento mensal em lugar de trimestral, desde que sem prejuízo financeiro à serventia e devidamente escriturado.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar recolhimento mensal de receita excedente se não houver prejuízo financeiro; registrar escolha em escrituração
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Circular 202/2022
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22/07/2022 |
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Criação da classe processual 'Agravo de Instrumento – ECA' no eproc para recursos em execuções de medidas socioeducativas, conforme art. 198 do ECA.
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Circular 201/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Simplifica retificação e regularização fundiária rural. Dispensa assinaturas de confrontantes para imóveis públicos e autoriza registradores a extrair dados do SIGEF/INCRA.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — retificação e regularização fundiária rural
O que fazer Atualizar procedimentos para dispensar assinaturas de confrontantes em imóveis públicos e consultar SIGEF/INCRA conforme novo art. 706-A
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Provimento 36/2022
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20/07/2022 |
RI
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RI: Dispensa assinaturas de confrontantes em retificações de áreas de imóveis públicos e autoriza uso de dados do SIGEF/INCRA, alterando requisitos documentais e procedimentos operacionais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de áreas em imóveis públicos
O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes e passar a aceitar dados do SIGEF/INCRA em retificações de áreas públicas
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