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Orienta sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (VRG) no TJSC, estabelecendo competências, regras de distribuição de casos e fluxos processuais para implementação do Juiz das Garantias conforme determinação do STF.
Circular que divulga Orientação CGJ n. 11/2023 sobre procedimentos das Varas Regionais de Garantias (juiz de garantias) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, afetando estrutura, competências e fluxos processuais criminais.
Provimento que aprova manual de procedimentos para habilitação e adoção internacional em Santa Catarina, regulamentando processos administrativos e judiciais sob competência da CEJA/SC e observância da Convenção de Haia de 1993.
Aprova novo Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/SC), órgão da Corregedoria que orienta e fiscaliza procedimentos de adoção nacional e internacional. Atualiza regras de competência, composição, organização e procedimentos relacionados à adoção.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA, decretado pela 1ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre a I Semana Nacional de Regularização Tributária (11-15 de dezembro de 2023), convocando magistrados e chefes de cartório judicial a aderirem ao evento nacional e promoverem meios consensuais de solução de litígios em execuções fiscais.
A CGFE-SC divulga aos notários e registradores o vídeo do webinar 'Compliance Tributário e os Cartórios', da Receita Federal, e a página do governo federal com orientações tributárias e o cronograma de ação da RFB no Projeto Cartórios - Visão Integral do Segmento. O ato é para ciência e não cria obrigação nova.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a abertura de consulta pública do CNJ para sugestões ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Judicial. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 532/2023 que veda discriminação em processos de adoção, guarda e tutela baseada em orientação sexual, identidade de gênero ou configuração familiar. Direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau da área de Família, Infância e Juventude.
Circular da CGJ/SC que orienta magistrados e chefes de cartório sobre o procedimento de desarquivamento de processos físicos antigos sem cadastro no SAJ, vedando o cadastro no eproc como regra geral e permitindo-o apenas excepcionalmente para redistribuição ou reabertura.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Vitalmar/Transvital pela 3ª Vara Cível de Itajaí. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Resolução que altera o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), limitando cadastro de advogados dativos a 3 comarcas, instituindo triagem socioeconômica obrigatória e estabelecendo novos procedimentos e prazos para nomeação de defensores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Joinville que deferiu a recuperação judicial das empresas Dânica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. e Brazil Steel Investimentos e Participações S.A. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem deveres para as serventias extrajudiciais.
Circular divulgando decisão cautelar que suspende os efeitos da Lei Estadual n. 18.725/2023, restaurando a exigência de recolhimento imediato da Taxa de Serviços Judiciais em processos de cobrança de honorários advocatícios, direcionada a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular de divulgação do Provimento nº 06/2023 da Secretaria da Corregedoria do TRT-23ª Região que normatiza procedimentos internos para recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência no sistema PJe-JT.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial comunica a atualização dos valores dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para 2024, com vigência a partir de 01/01/2024. O ato altera diretamente a receita e a cobrança das serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ALCEU NUNES TRANSPORTES pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever às serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação informando magistrados de primeiro grau sobre a realização do 2º Encontro da Defensoria Pública de Santa Catarina em 17 de novembro de 2023, sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.
Circular da CGJ-SC que divulga atividade especial programada de atualização dos sistemas Firewall e ERP e de manutenção do banco de dados do eproc, com indisponibilidade de sistemas administrativos e judiciais de 18 a 20/11/2023. Orienta magistrados e chefes de cartório do 1º Grau sobre os procedimentos do plantão judiciário.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro empresas do grupo Espaço da Educação pela 4ª Vara Cível de Blumenau. É um ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial e sem dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC divulga aos tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a lista de 16 indivíduos sancionados pelo CSNU. As serventias devem verificar se há bens em nome deles e, se houver, decretar a indisponibilidade e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Comercio e Transportes J.C. Oliveira Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da Indústria de Alimentos Estrela S.A. pela 1ª Vara Cível de Estrela/RS. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem deveres para as serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação do CNJ orientando unidades judiciais de primeiro grau sobre a atualização de cadastros de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), com correção de categorias conforme padronização estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Circular da CGJ-SC que recomenda aos magistrados de primeiro grau consignar, nas portarias que listam documentos exigidos (especialmente em ações de usucapião judicial), que tais documentos são meios de prova sujeitos à análise jurisdicional, vedada a tarifação probatória. Não impõe dever a notários ou registradores.