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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Abril de 202235 atos | ||||
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PCA 0007604-07.2021.2.00.0000
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26/04/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios de remoção de juízes do TJDFT entre circunscrições judiciárias. Tema puramente de organização judiciária e carreira da magistratura, sem impacto nas atribuições, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0002241-05.2022.2.00.0000
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26/04/2022 |
Tese CNJ
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Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 sobre cotas raciais e comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
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ATO 0001045-97.2022.2.00.0000
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26/04/2022 |
Tese CNJ
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DJEN será instrumento de publicação de decisões em processos administrativos disciplinares contra agentes delegados. Cartórios devem monitorar DJEN para acompanhar citações, intimações e comunicaçõ...
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ATO 0002077-40.2022.2.00.0000
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26/04/2022 |
Tese CNJ
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Alteração técnica do protocolo MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) obrigando tribunais a atualizar versões com prazos e dupla operação. Afeta cartórios apenas indiretamente, como usuários externos da infraestrutura judiciária, sem impacto normativo direto nas serventias extrajudiciais.
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Circular 107/2022
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25/04/2022 |
RCPJ
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Divulgação de concessão de recuperação judicial para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Resolução 454/2022
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22/04/2022 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes para acesso à Justiça de povos indígenas no âmbito do Poder Judiciário, abrangendo autoidentificação, diálogo intercultural, territorialidade e procedimentos especializados. Sem impacto direto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 451/2022
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22/04/2022 |
CNJ
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Resolução que altera a Res. CNJ 289/2019 sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), introduzindo proteção de dados pessoais, integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário e parcerias interinstitucionais. Não trata de matéria notarial ou registral.
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Resolução 453/2022
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22/04/2022 |
CNJ
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Institui fórum no CNJ para monitoramento de demandas judiciais envolvendo povos indígenas.
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Resolução 452/2022
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22/04/2022 |
CNJ
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Permite nomeação de inventariante em escritura pública anterior à partilha, reconhecendo-a como termo inicial do inventário extrajudicial. Muda procedimento operacional obrigatório nos cartórios.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis (inventários extrajudiciais)
O que fazer Adequar procedimento: reconhecer escritura pública com nomeação de inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial
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Circular 103/2022
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22/04/2022 |
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Dispensa de reconhecimento de firma em procurações particulares de advogados perante serventias extrajudiciais. Orientação correicional sobre observância obrigatória do art. 489, § 1º do CN-CGFE e Lei 8.906/1994.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD, RCPJ — todos os registradores e tabeliães
O que fazer Cessar exigência de reconhecimento de firma em procurações particulares de advogados
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Circular 104/2022
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22/04/2022 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa APDAM Ltda. Comunicação informativa dirigida ao foro judicial sobre decisão que requer publicidade em cartórios.
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Circular 106/2022
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22/04/2022 |
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Manual de procedimentos e ferramentas tecnológicas para oitivas protegidas de vítimas e testemunhas, com recursos de distorção de voz e imagem.
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Circular 100/2022
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20/04/2022 |
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Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 com reagendamento de datas.
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Circular 101/2022
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20/04/2022 |
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Orienta órgãos reguladores sobre procedimentos para dúvidas de usuários quanto a emolumentos. Estabelece limites à consultoria jurídica privativa de advogados e define caminhos administrativos (suscitação de dúvida, impugnação ao valor, repetição de indébito) para resolução de conflitos.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ e órgãos reguladores (CDOJESC)
O que fazer Orientar usuários a suscitar dúvidas sobre emolumentos ao órgão regulador; não prestar consultoria jurídica
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Circular 102/2022
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20/04/2022 |
RCPN
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Regularização obrigatória de registros no Rol de Culpados do eproc para integração com TRE/SC. Cartórios judiciais devem preencher planilha colaborativa para restabelecimento de direitos políticos.
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Circular 99/2022
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19/04/2022 |
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Divulgação sobre alimentação do STI-MAR com dados do BNMP
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Resolução 450/2022
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12/04/2022 |
CNJ
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Institui Semana de Combate ao Assédio e Discriminação como evento permanente do Judiciário.
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Circular 95/2022
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12/04/2022 |
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Divulgação da Resolução CNJ 449/2022 sobre procedimentos em ações de sequestro internacional de crianças. Norma federal informativa destinada ao foro judicial.
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Circular 96/2022
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12/04/2022 |
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Audiências de custódia em crimes militares: a Vara de Direito Militar é competente pela realização, independentemente do local da prisão, durante vigência da Resolução CM 10/2021.
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Circular 94/2022
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11/04/2022 |
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Serventias extrajudiciais devem funcionar em jornada integral na quinta-feira da Semana Santa, salvo feriado municipal decretado. Obrigação normativa que altera calendário de expediente em todo o estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Manter funcionamento em jornada integral na quinta-feira da Semana Santa, salvo feriado municipal decretado
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Circular 93/2022
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11/04/2022 |
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Retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022.
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RD 0009232-36.2018.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão sobre abertura de PAD contra magistrado (juiz auxiliar de Corregedoria) por possível interferência indevida em audiência de custódia de parente de desembargadora. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0005237-10.2021.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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Disciplina de magistrada por prolação de sentença com conteúdo preconceituoso contra pessoas com deficiência. Caso concreto de responsabilidade judicial sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0006185-54.2018.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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Homologação de acordo interno do TJGO sobre remuneração e comunicação de servidores comissionados do poder judiciário estadual. Sem reflexo normativo ou prático na rotina das serventias extrajudiciais.
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PP 0002579-81.2019.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre homologação de acordo administrativo para retomada de obras de construção de fórum estadual. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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NTEC 0001736-14.2022.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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Nota Técnica do CNJ favorável à alteração do art. 216-A do CP para afastar requisito de hierarquia no crime de assédio sexual. Trata-se de posicionamento do CNJ em matéria de política criminal e reforma legislativa penal, sem impacto direto na regulamentação ou prática de serventias extrajudiciais.
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ATO 0001953-57.2022.2.00.0000
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11/04/2022 |
Tese CNJ
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As três resoluções aprovadas tratam de: (1) criação de fórum de monitoramento de demandas indígenas no Poder Judiciário; (2) diretrizes de acesso à justiça para povos indígenas, com procedimentos de citação e comunicação processual; (3) inclusão de semana temática de combate a assédio e discriminação na agenda dos tribunais. Nenhuma delas estabelece obrigações, direitos ou responsabilidades específicas para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0008346-32.2021.2.00.0000
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08/04/2022 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu penalidade a delegatária em processo disciplinar, reafirmando que sanções contra delegatários exigem procedimento rigoroso, direito de defesa e análise substancial da legislação notarial.
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PCA 0006165-58.2021.2.00.0000
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08/04/2022 |
Tese CNJ
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RI: Cartórios devem esgotar recursos administrativos na Corregedoria antes de recorrer ao CNJ sobre designação de interinidade. CNJ não conhece recurso quando a matéria já foi judicializada simultaneamente.
Afeta Delegatários de todas as serventias com questões de designação de interinidade
O que fazer Esgotar recursos administrativos na Corregedoria local antes de recorrer ao CNJ; evitar judicialização simultânea
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PP 0001972-34.2020.2.00.0000
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08/04/2022 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ autoriza nomeação do inventariante antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, viabilizando atos de disposição para pagamento de tributos. Alteração da Resolução 35/2007 com impacto direto na rotina das serventias.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (RCPN) que lavram inventários extrajudiciais
O que fazer Permitir nomeação do inventariante antes da escritura de inventário para fins de pagamento de tributos
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Circular 89/2022
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08/04/2022 |
RCPN
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RI: Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade tramita exclusivamente no SEI. Juiz Diretor do Foro é autoridade competente. Excecionalmente, Corregedor-Geral pode autorizar uso do E-Proc quando faltarem funcionalidades no SEI.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) de Santa Catarina
O que fazer Tramitar averiguação oficiosa de paternidade exclusivamente no SEI; contatar Corregedor-Geral se funcionalidades faltarem
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Circular 92/2022
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08/04/2022 |
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Reforço às diretrizes do Programa ACELERA para monitoramento de ações de perda/suspensão do poder familiar e medidas de proteção. Observância cogente no primeiro grau em Infância e Juventude.
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Circular 90/2022
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08/04/2022 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência da Malhasoft S/A para divulgação obrigatória aos cartórios, com reflexos em procedimentos de registro de pessoas jurídicas.
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Circular 88/2022
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07/04/2022 |
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Prorrogação até 30/06/2022 do prazo para envio da declaração completa de IRPF por interventores e interinos do foro extrajudicial.
Encerrado · 30/06/2022
Afeta Interventores e interinos de foros extrajudiciais
O que fazer Enviar declaração completa de IRPF até 30/06/2022 conforme arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ
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Circular 87/2022
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04/04/2022 |
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Orientação aos magistrados para solicitar dados cadastrais de telecomunicação diretamente às prestadoras, não à Anatel, visando eficiência processual.
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| Março de 202215 atos | ||||
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Orientação 3/2022
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31/03/2022 |
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Orienta magistrados sobre transparência ao alterar, substituir ou suprimir eventos, documentos ou arquivos em processos digitais, com justificativa escrita das alterações.
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Circular 86/2022
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31/03/2022 |
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Orientação aos magistrados estaduais: suspender intimações da União em execuções fiscais federais e adiar decisões de declínio de competência até implementação de ferramenta eletrônica de transferência processual entre Justiça Estadual e Federal.
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Circular 85/2022
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31/03/2022 |
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Orientações sobre cadastramento de usuários no sistema Penhora Online para magistrados e servidores judiciais, com procedimentos de acesso que impactam a operação de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 449/2022
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30/03/2022 |
CNJ
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Resolução que regulamenta o procedimento judicial para restituição internacional de crianças sob a Convenção da Haia de 1980. Disciplina competência da Justiça Federal, prazos, mediação e execução. Não trata de serviços notariais ou de registro.
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Circular 84/2022
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30/03/2022 |
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Contagem de prazos em cartórios segue regras processuais civis conforme MP 1.085/2021, mantendo aplicação subsidiária do art. 475-B do CN-CGFE sem conflitos com a Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Aplicar regras de contagem de prazos conforme Processo Civil; revisar sistemas conforme MP 1.085/2021
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Resolução 447/2022
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29/03/2022 |
CNJ
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Institui doutrina interna de inteligência e segurança institucional. Sem efeitos no foro extrajudicial.
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Circular 82/2022
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28/03/2022 |
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Homologação de desistência de recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI-EPP. Ato de publicidade dirigido ao foro judicial.
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RD 0000924-06.2021.2.00.0000
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28/03/2022 |
Tese CNJ
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Não há tese generalizável para o extrajudicial. O primeiro caso trata de pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRS (matéria administrativa-salarial do Judiciário). O segundo é processo disciplinar contra magistrados por nepotismo, sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0001108-25.2022.2.00.0000
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28/03/2022 |
Tese CNJ
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Atualização da Resolução CNJ nº 303/2019 sobre gestão de precatórios judiciais em resposta às EC 113/2021 e 114/2021. Altera índice de correção (para Selic), prazos de encaminhamento (para 2 de abril) e mapas informativos. Tema de relevância administrativa interna do Poder Judiciário.
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ATO 0000904-78.2022.2.00.0000
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28/03/2022 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ sobre procedimentos em ações de sequestro internacional de crianças fundadas na Convenção da Haia de 1980. Trata exclusivamente de orientações aos magistrados sobre celeridade processual e interpretação de normas de direito internacional privado.
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Resolução 448/2022
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25/03/2022 |
CNJ
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Altera gestão de precatórios no âmbito do Judiciário (EC 113/21 e 114/21)
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PCA 0009086-87.2021.2.00.0000
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25/03/2022 |
Tese CNJ
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RI: Condenação criminal por corrupção passiva e estelionato veda o exercício de função de delegatário de serventia extrajudicial. CNJ ratificou critério objetivo de inidoneidade moral para delegação.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em procedimentos de habilitação
O que fazer Rejeitar candidato com condenação por corrupção passiva ou estelionato na avaliação de idoneidade moral
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PP 0008785-77.2020.2.00.0000
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25/03/2022 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma que tribunais têm discricionariedade limitada para fixar critérios de admissão de títulos em concursos de delegação. Resolução CNJ 81/2009 prevalece quando prevê expressamente o momento de aquisição.
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PCA 0000775-44.2020.2.00.0000
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25/03/2022 |
Tese CNJ
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Em concursos públicos para cartórios, terceiros interessados não podem ampliar a lide além do questionado pelo recorrente. A causa de pedir e o pedido delimitam o controle processual.
Afeta Delegatários de cartórios em processos de concurso público para serventias
O que fazer Não ampliar a lide além do questionado pelo recorrente; respeitar causa de pedir e pedido originais
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RD 0009164-52.2019.2.00.0000
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25/03/2022 |
Tese CNJ
RI
TN
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RI: Registrador pode recusar requerimento de usucapião extrajudicial que não atenda integralmente exigências regulamentares estaduais, desde que comunique as deficiências ao interessado.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliões de notas (RI, TN)
O que fazer Recusar requerimento de usucapião extrajudicial incompleto, informando ao interessado as deficiências documentais encontradas
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