Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2025 9 atos
10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
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10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
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Fevereiro de 2025 10 atos
24/02/2025
Circular 91/2025
TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular divulga a correção de erro material do Provimento CGJ n. 5/2025 e republica os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabelionatos de protesto podem intimar por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens sem autorização do devedor e devem tentar a intimação eletrônica antes do edital.

O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor
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24/02/2025
Circular 86/2025
TJSC TP

Emolumentos de protesto

Comunica a vigência da LC estadual n. 868/2025, que passa a distribuição de títulos a protesto aos tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário (salvo distribuidor privado pré-1988), e extingue a TSJ do procedimento. O emolumento de R$ 19,51 por título só é devido nessa exceção, até a vacância. Determina a alteração dos arts. 1.320, 1.321, 1.322, 1.324, 1.325 e 1.365 do CNCGFE.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; os R$ 19,51 por título só são devidos onde há distribuidor privado pré-1988
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24/02/2025
Provimento 7/2025
TJSC TP

Distribuição de títulos CENPROT

Altera os arts. 1.320 a 1.325 e 1.365 do CN-SC para que a distribuição de títulos e documentos de dívida a protesto seja feita pelos próprios tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário. O procedimento não se aplica às comarcas com distribuidor privado designado antes da CF/1988, que mantém a atribuição até a vacância, e a norma se adequa à LC Estadual n. 868/2025.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; a pedido escrito, receber, desmaterializar e inserir o título na CENPROT
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13/02/2025
Circular 67/2025
TJSC RCPN

Óbitos da ditadura militar

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.

O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
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05/02/2025
Circular 54/2025
TJSC RCPN

Ressarcimento casamento

A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.

O que fazer No casamento gratuito por hipossuficiência, selar o registro com ato 302 ou 318 e cobrança 23, um nubente como solicitante, e pedir o ressarcimento no sistema
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03/02/2025
Circular 47/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular divulga a retificação de erro material no art. 247, §5º, do Código de Normas da CGFE-SC, alterado pelo Provimento CGJ 01/2025. O artigo regula o envio anual obrigatório do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelo delegatário, até o primeiro dia útil de maio, para análise do juiz corregedor permanente, com possibilidade de glosas e responsabilização disciplinar.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, até o 1º dia útil de maio de cada ano, o Livro Diário Auxiliar do ano anterior, para análise do juiz corregedor permanente
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03/02/2025
Circular 49/2025
TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que acolhe proposta do IEPTB/SC para alterar os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabeliães de protesto passam a usar e-mail ou aplicativos de mensagens para intimações sem autorização do devedor nem requerimento do apresentante, e a tentativa de intimação eletrônica torna-se obrigatória antes do edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
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03/02/2025
Circular 48/2025
TJSC RI

Certidão de inteiro teor

Divulga a alteração do art. 714 do CN-SC (Provimento CGJ n. 4/2025): a abertura de matrícula de imóvel que passou a pertencer a nova circunscrição passa a exigir, em regra, apenas a certidão de inteiro teor da matrícula de origem. As certidões de ônus e de ações ficam restritas aos casos de protocolos ativos ou de imóvel oriundo de transcrição.

O que fazer Abrir a matrícula do imóvel que mudou de circunscrição com a certidão de inteiro teor; pedir ônus e ações só se houver protocolo ativo ou se vier de transcrição
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03/02/2025
Provimento 4/2025
TJSC RI

Matrícula por mudança de circunscrição

Altera o art. 714 do CN-SC para adequá-lo ao art. 19, §11, da Lei 6.015/1973, disciplinando a abertura de matrícula de imóvel que passou a outra circunscrição mediante certidão de inteiro teor da matrícula de origem. Impõe ao registrador de origem informar protocolos em aberto e ao registrador competente solicitar as certidões necessárias, repassando o custo ao apresentante.

O que fazer Abrir matrícula de imóvel que mudou de circunscrição com certidão de inteiro teor, pedida pelo RI e cobrada do apresentante; na origem, citar protocolos abertos
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03/02/2025
Provimento 5/2025
TJSC TP

Intimações eletrônicas TP

Altera os arts. 1.332 e 1.335 do CN-SC para permitir a intimação eletrônica de protesto (e-mail ou aplicativo de mensagens) independentemente de requerimento do apresentante ou autorização do devedor. Torna ainda obrigatória a tentativa de intimação eletrônica antes da intimação por edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
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Janeiro de 2025 6 atos
29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
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28/01/2025
Circular 37/2025
TJSC RCPN

Padrão de certidões civis

A CGFE-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os registradores civis, especialmente os que custodiam acervo de serventias extintas pela Lei 17.653/2018, regularizem seus sistemas informatizados. Informa também o registro no CNJ do CNS de 53 unidades extintas.

O que fazer Adequar sistemas informatizados para novo padrão de certidões com matrícula de 32 dígitos conforme Provimento CN 182/2024
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15/01/2025
Circular 8/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Divulga a decisão que determinou a edição do Provimento CGJ n. 1/2025, dando nova redação ao art. 247 do CNCGFE. O delegatário deve remeter anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa à Secretaria do Foro até o primeiro dia útil de maio, e o juiz corregedor permanente deve analisá-lo até o último dia útil de setembro, com regras sobre glosas, recurso, regularização e responsabilidade disciplinar.

O que fazer Remeter Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até 1º dia útil de maio ao foro
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15/01/2025
Circular 10/2025
TJSC TP

Escrituração de protesto

Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de pagamento (ato 109). Orienta que recibos e a ocorrência 'pagamento' no Livro de Protocolo observem a mesma data, alinhando a escrituração à apuração automatizada do FRJ.

O que fazer Na liquidação no tríduo, lançar os emolumentos no Livro Diário na data da certidão de pagamento (ato 109) e usar a mesma data no recibo e no Livro de Protocolo
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15/01/2025
Provimento 1/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Altera o art. 247 do CN-SC para regular o envio anual, até o primeiro dia útil de maio, do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, definindo critérios de análise, glosas, recurso e hipóteses de procedimento disciplinar. Impõe obrigações e altera o procedimento de fiscalização financeira das serventias.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, até o 1º dia útil de maio de cada ano, o Livro Diário Auxiliar do ano anterior; glosa definitiva sem prazo: regularizar em 15 dias
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Dezembro de 2024 5 atos
13/12/2024
Circular 561/2024
TJSC RCPN

Tutela e naturalização

A CGFE-SC comunica a criação, no gerenciador do Selo Digital, de novos tipos de ato do Registro Civil de Pessoas Naturais para o registro de tutela e de naturalização no Livro E, conforme art. 428, X e XI, do CNCGFE. Os registradores civis e as escrivanias de paz passam a usar esses tipos de ato na selagem.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2024
Circular 552/2024
TJSC RCPN

Gratuidade CadÚnico

A CGFE-SC revoga a Circular n. 543/2024, que orientava sobre a gratuidade de serviços extrajudiciais a inscritos no CadÚnico, porque o Corregedor Nacional de Justiça cassou a ITN n. 02/2024 do ON-RCPN. Também fica sem efeito a orientação anterior sobre o ressarcimento de certidões emitidas a esses usuários.

O que fazer Deixar de seguir a Circular 543 (revogada) sobre gratuidade a inscritos no CadÚnico.
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11/12/2024
Circular 551/2024
TJSC

Emolumentos 2025

Divulga a atualização anual dos emolumentos, dos selos de fiscalização e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com reajuste de 5,18% pelo INPC acumulado de setembro/2023 a novembro/2024, vigente a partir de 01/01/2025. Fixa ainda que, nos anos seguintes, o reajuste considerará o INPC de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/12/2024
Circular 537/2024
TJSC RI

Emolumentos de usucapião

A CGFE-SC acolheu voto do COPEX e uniformizou a certidão imobiliária para fins de usucapião, que deve conter três quesitos com certificações autônomas: pesquisa no Livro 4, pesquisa no Livro 5 e cruzamento de dados do acervo e dos sistemas. A medida padroniza o procedimento e repercute diretamente na cobrança de emolumentos pelos registros de imóveis.

O que fazer Certificar em certidões de usucapião: Livro 4 (imóvel), Livro 5 (partes), cruzamento com demais dados.
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02/12/2024
Circular 534/2024
TJSC RI TN

Alienação fiduciária imobiliária

A CGFE-SC divulga a liminar do CNJ (PP 0007122-54.2024.2.00.0000) que suspendeu os Provimentos CNJ 172 e 175/2024 e suspende o art. 879 do CN-SC e o quesito 83009 de correição. Com isso, voltam a ser admitidos a registro os instrumentos particulares de alienação fiduciária imobiliária firmados por não integrantes do SFI.

O que fazer Dispensar escritura em alienação fiduciária de não integrante do SFI anterior a 11/06/2024; art. 879 suspenso.
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Novembro de 2024 4 atos
26/11/2024
Circular 525/2024
TJSC RI TN

ITCMD em partilha bipartida

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX: na partilha causa mortis bipartida (nua-propriedade aos herdeiros e usufruto à meeira), a cessão da meação equipara-se a doação. Por isso, o ITCMD deve ser exigido sobre três fatos geradores, e tabeliães e registradores de imóveis devem espelhar nos atos as transmissões em seu encadeamento lógico-temporal.

O que fazer Exigir comprovante de ITCMD dos três fatos geradores e registrá-los na ordem da transmissão.
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14/11/2024
Circular 517/2024
TJSC RCPN TN

Guarda de fichas de firma

A CGFE-SC divulga a alteração da Tabela de Temporalidade de Documentos do Provimento CNJ n. 50/2015. Fichas e cartões de firma e livros de reconhecimento de firma autêntica deixam de ter guarda permanente: a guarda física passa a ser de 5 anos, com descarte permitido após digitalização e conservação digital por mais 5 anos, totalizando no mínimo 10 anos.

O que fazer Descartar só após digitalizar, com cópia digital por mais 5 anos; sem digitalizar, guardar 10 anos físicos.
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