Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2025 20 atos
22/05/2025
Circular 237/2025
TJSC RI

Emolumentos de estremação

A CGFE-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por exigência não cumprida), cobra-se 1/3 dos emolumentos do registro. A base de cálculo é o valor da área destacada.

O que fazer Na estremação, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido ou por exigência não cumprida), cobrar 1/3 dos emolumentos do registro sobre a área destacada
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22/05/2025
Circular 238/2025
TJSC RCPN

Retificação multi-ofícios

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo administrativo em cada Ofício a que pertença o registro, com ou sem uso da CRC, o que define a sistemática de cobrança.

O que fazer Fazer e cobrar um só processo de retificação por ofício (art. 94-A da LCe 755/2019): com registros em ofícios diferentes, cada um abre o seu, com ou sem CRC
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22/05/2025
Circular 236/2025
TJSC RCPN

Divórcio liminar

A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da sentença definitiva transitada em julgado, que trará a partilha e o nome dos cônjuges.

O que fazer Averbar o divórcio liminar sem aguardar o prazo recursal (art. 469, §1º, do CN); depois, a sentença definitiva transitada em julgado, com partilha e nome
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22/05/2025
Circular 235/2025
TJSC RCPN

Óbito tardio extrajudicial

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização judicial, mediante requerimento com justificativa do atraso e Declaração de Óbito (DO) assinada por médico.

O que fazer Adequar procedimento: aceitar registro tardio de óbito sem autorização judicial quando houver DO regularizada e ausência de dúvidas
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22/05/2025
Provimento 27/2025
TJSC RCPN

Registro tardio de óbitos

Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com a Declaração de Óbito. A via judicial fica reservada aos casos que exijam audiência de justificação ou produção de provas.

O que fazer Lavrar óbito tardio sem ordem judicial: requerimento (art. 79 da LRP) declarando justo motivo e ausência de pedido judicial, com DO assinada por médico
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22/05/2025
Provimento 28/2025
TJSC RCPN

Averbação de divórcio liminar

Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal. As sentenças definitivas de mérito, com partilha e nome dos cônjuges, serão averbadas posteriormente.

O que fazer Implementar averbação obrigatória de divórcio liminar sem aguardar prazo recursal; seguir sequência específica para averbações de separação e conversão
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21/05/2025
Circular 230/2025
TJSC

Antecedentes criminais

Circular que divulga a entrada em produção do novo Sistema de Antecedentes Criminais integrado ao eproc em 26/05/2025, substituindo o Sistema de Róis de Antecedentes da CGJ. Altera procedimentos de emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais e regulamenta acesso de magistrados, servidores e instituições externas.

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20/05/2025
Circular 223/2025
TJSC RCPN

Edital de proclamas

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única publicação do edital de proclamas eletrônico, feita pela serventia onde tramita a habilitação, sem necessidade de indicar o endereço de ambos.

O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
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20/05/2025
Circular 226/2025
TJSC TN

Ressarcimento de firma

A CGFE-SC determina a inclusão do ato de reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (selo 531) no Manual e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. O ressarcimento passa a ser devido quando o comprador ou donatário se enquadrar nas hipóteses legais de isenção, como gratuidade da justiça, entes públicos e autarquias.

O que fazer Ato 531 (firma por autenticidade p/ veículo): usar selo isento só se o comprador ou donatário for isento; nos tipos de cobrança 5, 25, 46, 47 e 48 é ressarcível
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20/05/2025
Provimento 25/2025
TJSC

Interinos

Revoga os incisos III a XIV do art. 384 do CN-SC, que tratavam da documentação exigida para designação de interino e não tinham sido revogados pelo Provimento 17/2025, o qual adequou as regras de nepotismo na designação de interinos ao entendimento do CNJ. É ajuste de coerência do Código.

O que fazer Só tomar ciência: revogados os incisos III a XIV do art. 384 do CN, sobre documentos para designação de interino, já tratados pelo Provimento 17/2025
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19/05/2025
Circular 220/2025
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC ratifica a Circular CGJ n. 503/2024 e fixa a fase de publicação dos editais como o momento em que os registradores de imóveis devem enviar ao Ministério Público, por meio digital, cópia dos procedimentos de parcelamento do solo. O objetivo é alinhar o fluxo ao Ato Normativo n. 274/2025/PGJ/CGMP, que prevê impugnação pelo MP em 15 dias contados da última publicação dos editais.

O que fazer No parcelamento do solo, enviar por e-mail à Promotoria cópia digital do procedimento ao publicar os editais, para ciência do MP
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19/05/2025
Circular 221/2025
TJSC RI

Títulos prenotados e CNIB

A circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2025, que alinha o art. 860 do CN-SC ao Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025. Com isso, a ordem de indisponibilidade cadastrada na CNIB superveniente à prenotação deixa de impedir o registro do título já prenotado, salvo decisão judicial em contrário, e o registrador passa a ter de comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar o título prenotado antes da indisponibilidade da CNIB, salvo decisão judicial em contrário, e comunicar ao juiz a realização do registro
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19/05/2025
Provimento 24/2025
TJSC RI

Títulos prenotados CNIB

Altera o caput do art. 860 do CN-SC e revoga seus §§1º e 2º. Com isso, as indisponibilidades cadastradas na CNIB deixam de impedir o registro de título anteriormente prenotado, salvo decisão judicial em sentido contrário, e o registrador passa a dever comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente
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16/05/2025
Circular 218/2025
TJSC RI

Emolumentos SFH

Circular comunica o Provimento CGJ n. 21/2025, que altera o art. 796 do CN-SC para adequá-lo ao entendimento do CNJ (PP 0007496-70.2024.2.00.0000). O desconto de 50% nos emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 passa a valer para a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o adquirente já possua imóvel obtido de outra forma, e fica revogado o §3º.

O que fazer Atualizar cálculo de emolumentos removendo requisito de ausência de imóvel anterior conforme novo provimento
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16/05/2025
Provimento 21/2025
TJSC RI

Desconto de emolumentos RI

Altera o caput e o §1º do art. 796 do CN-SC e revoga o §3º, seguindo decisão do CNJ: o desconto de emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 vale na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o comprador já tenha imóvel adquirido sem financiamento do SFH. O desconto segue restrito aos registros da compra e venda e da garantia e depende de declaração escrita do interessado.

O que fazer Dar o desconto do art. 290 da LRP (compra e garantia) na 1ª aquisição residencial pelo SFH, com declaração escrita, mesmo se já houver imóvel obtido sem SFH
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15/05/2025
Circular 215/2025
TJSC RI

Purga de mora fiduciária

Em cumprimento a decisão do Corregedor Nacional no PP n. 0002125-91.2025.2.00.0000, a CGFE-SC determina aos registradores de imóveis que as notificações para purga da mora (art. 26, §1º, da Lei 9.514/97) contenham menção expressa e clara da redação do §2º do art. 26-A da mesma lei, sem prejuízo da Circular CGJ n. 162/2025. A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações de devedores fiduciantes em financiamentos de imóvel residencial.

O que fazer Incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97 em todas as intimações de devedor fiduciante
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13/05/2025
Circular 203/2025
TJSC

Antecedentes criminais

Circular da CGJ determina aos juízes e chefes de cartório, no prazo de 30 dias, o saneamento de 3.406 processos criminais com suspensão pelo art. 366 do CPP, corrigindo ausências de registros na tela de Dados Criminais do eproc para garantir a higidez das certidões de antecedentes criminais.

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Abril de 2025 10 atos
28/04/2025
Circular 182/2025
TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente
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25/04/2025
Circular 180/2025
TJSC

Interinos - Prestação de contas

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 19/2025, que inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do CNCGFE. Os dispositivos criam pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo, contra decisão que julga irregulares as contas de serventias sob interinidade ou intervenção, vedando recurso administrativo posterior.

O que fazer Observar prazo de 10 dias para pedido de reconsideração em decisões de prestação de contas, sem efeito suspensivo
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25/04/2025
Provimento 19/2025
TJSC

Reconsideração de contas

Inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Cria o pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo, contra a decisão que julgar irregulares as contas, e veda recurso administrativo da decisão proferida na reconsideração.

O que fazer Interino ou interventor: para contestar contas julgadas irregulares, pedir reconsideração em até 10 dias da intimação; sem efeito suspensivo nem recurso depois
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22/04/2025
Circular 179/2025
TJSC RI RCPN TN

Emolumentos em Casas da Cidadania

A CGFE-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a gratuidade da justiça. A isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança automaticamente os emolumentos, o que afeta diretamente a cobrança nas serventias.

O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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16/04/2025
Circular 177/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular orienta o procedimento de análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (art. 247 do CNCGFE), em fases de apresentação, instrução, decisão e recurso. Fixa o primeiro dia útil de maio como prazo de envio e inclui no SCI novos quesitos sobre equilíbrio financeiro e obrigações tributárias e trabalhistas dos delegatários.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, todo ano até o 1º dia útil de maio, o Livro Diário Auxiliar com termos de abertura e fechamento, em PDF ou pelo SEI
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04/04/2025
Circular 162/2025
TJSC RI

Alienação fiduciária

A CGFE-SC determina que os oficiais de registro de imóveis façam constar das intimações de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) que o devedor ou terceiro fiduciante pode purgar a mora perante o registrador em 15 dias e perante o credor até a averbação da consolidação da propriedade (30 dias). A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações expedidas pelas serventias.

O que fazer Incluir nas intimações de purgação de mora: prazo de 15 dias para quitação junto ao RI e 30 dias junto ao credor fiduciário
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03/04/2025
Circular 158/2025
TJSC

Teletrabalho de prepostos

Divulga parecer e decisão que regulamentam no CNCGFE o teletrabalho de prepostos de serventias providas (art. 214-A), vagas e sob intervenção (arts. 362-A a 362-H), com plano de trabalho, limite de 30%, comunicação via SCE e vedação de vínculo simultâneo para prepostos de interinos e interventores (art. 361, §2º). Fixa prazo de 30 dias para regularização dos prepostos já autorizados.

O que fazer Registrar no SCE o teletrabalho de cada preposto, no limite de 30% da equipe; interino ou interventor: plano de trabalho e relatório mensal nas contas
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03/04/2025
Circular 159/2025
TJSC

Nepotismo em interinos

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre nepotismo na designação de interinos de serventias vagas. Adequa os arts. 383 e 384 do CNCGFE ao CNN (Provimento CNJ 149/2023, alterado pelo Provimento CNJ 176/2024), com regras e declarações distintas para escreventes e para delegatários candidatos à interinidade.

O que fazer Candidato a interino: apresentar documentos e declarações do art. 384 do CN-SC. No SCE, ao cadastrar interino ou preposto, preencher a declaração de parentesco
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