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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202122 atos | ||||
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Provimento 57/2021
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15/12/2021 |
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Regulamenta acesso ao Sistema SPC Jud para magistrados e servidores judiciais em instruções processuais. Norma administrativa interna sem efeito direto em cartórios.
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Orientação 22/2021
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14/12/2021 |
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Procedimentos para implementação do Juízo 100% Digital nas unidades judiciárias de primeiro grau, com regras sobre comunicações eletrônicas e inclusão de processos no novo modelo.
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PP 0003582-47.2014.2.00.0000
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14/12/2021 |
Tese CNJ
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O CNJ reafirma que leis federais são autoaplicáveis e dispensam ato correcional para sua vigência. A decisão nega pedido genérico do MPF para que corregedorias reconheçam compulsoriamente a Lei 6.739/79, distinguindo entre aplicação genérica (desnecessária) e apreciação de casos concretos (possível).
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Circular 329/2021
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14/12/2021 |
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Divulgação do Primeiro Aditivo ao ACT n. 70/2020 sobre destinação de bens apreendidos. Inserção do IGP/SC e CBM/SC como signatários, adequação à LGPD e à Resolução CNJ n. 356/2020.
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Circular 332/2021
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14/12/2021 |
RCPJ
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Encerramento de falência judicial da empresa Augusto Ferigotti Junior ME. Cartórios extrajudiciais devem atualizar registro de pessoa jurídica conforme procedimento orientado.
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Circular 333/2021
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14/12/2021 |
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Divulgação de decisão do STF sobre suspensão de desocupações e despejos em contexto pandêmico. Ato destinado exclusivamente a magistrados e cartórios judiciais de primeiro grau.
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Circular 330/2021
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14/12/2021 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas em Florianópolis. Cartórios de RP devem anotar e publicar a recuperação no registro das pessoas jurídicas.
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Circular 331/2021
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14/12/2021 |
RI
TN
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RI: Orientações do INCRA sobre submissão de parcelas no SIGEF para usucapião judicial ou extrajudicial. Define documentação exigida, timing de certificação e vinculação à emissão de Certidão de Qualificação Registral Positiva ou Mandado de Registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adequar procedimentos de usucapião extrajudicial conforme orientações INCRA para submissão no SIGEF
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Orientação 21/2021
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13/12/2021 |
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Procedimentos para audiência de custódia por videoconferência no primeiro grau: fluxos processuais, agendamento em PJSC-Conecta, eproc e SEEU.
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Circular 328/2021
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13/12/2021 |
RCPN
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RCPN: Alteração de prenome e gênero restrita a maiores de 18 anos. Registrador deve comunicar obrigatoriamente a órgãos expedidores de documentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Comunicar obrigatoriamente órgãos expedidores de documentos sobre alterações de prenome e gênero de maiores de 18 anos
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Provimento 56/2021
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13/12/2021 |
RCPN
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RI: Altera procedimento de alteração de prenome e sexo para transgêneros e estabelece comunicação automática de averbações aos órgãos federais e eleitorais.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adequar procedimentos de alteração de prenome e sexo; implementar comunicação automática de averbações aos órgãos federais e eleitorais
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Provimento 125/2021
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10/12/2021 |
CNJ
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Prorrogação de medidas emergenciais pandêmicas com vigência exaurida desde 31/03/2022.
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Circular 327/2021
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09/12/2021 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 433/2021 sobre Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente aos magistrados.
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Provimento 124/2021
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07/12/2021 |
CNJ
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RI: Integração obrigatória de todas as unidades ao SREI/ONR até 15.02.2022 via SAEC. Certidões do sistema são suficientes para atos notariais e registrais. Descumprimento enseja sanção disciplinar.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as unidades do Brasil
O que fazer Integrar todas as unidades ao SREI/ONR via SAEC até 15.02.2022 sob pena de sanção disciplinar
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Circular 326/2021
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07/12/2021 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência judicial de duas empresas. Cartórios de primeiro grau devem comunicar aos chefes de cartório para atualização nos registros extrajudiciais.
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Orientação 20/2021
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06/12/2021 |
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Cumprimento de mandados em unidades prisionais: procedimento transitório privilegia meios eletrônicos, com diligência presencial excepcional. Revisão em 90 dias.
Afeta Nenhuma serventia extrajudicial — ato voltado ao Poder Judiciário
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 324/2021
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06/12/2021 |
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Divulgação de decisão do STF (ADPF 828) sobre prorrogação de medida cautelar para tutela de moradia e saúde de vulneráveis na pandemia.
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Circular 322/2021
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06/12/2021 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de JS Locadora de Veículos Ltda e Cristal Turismo e Transportes Eireli. Cartórios de registro de pessoas jurídicas devem adotar providências pertinentes.
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Circular 323/2021
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06/12/2021 |
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Suspensão de prazos administrativos da CGJ e foro extrajudicial de 20/12/2021 a 20/01/2022, com vedação de publicação de atos e comunicações durante recesso forense.
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Circular 325/2021
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06/12/2021 |
RCPJ
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Comunicação de encerramento de recuperação judicial da empresa Correa Materiais Elétricos Ltda. (CNPJ 02.559.947/0001-62), decidida pela 2ª Vara Cível de Blumenau.
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Circular 320/2021
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01/12/2021 |
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Resolução CNJ/CNMP n. 8/2021 exige juntada de arquivo KML com polígono de dano ambiental em ações ambientais para alimentação do painel SireneJud. Obrigação direcionada aos magistrados de primeiro grau.
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Circular 319/2021
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01/12/2021 |
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Orientação obrigatória sobre declaração de inexistência de operações suspeitas ao COAF (art. 17, Provimento CN/CNJ 88/2019). Estabelece formato, arquivamento mandatório e implementação de ferramenta de controle interno nas serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Declarar inexistência de operações suspeitas ao COAF (período jul-dez 2021); arquivar conforme Circular 212/2020; implementar ferramenta de controle interno
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| Novembro de 202128 atos | ||||
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Circular 317/2021
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29/11/2021 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de concessão de recuperação judicial de três empresas em Rio do Sul. Cartórios devem registrar a decisão no registro de pessoas jurídicas das empresas indicadas.
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Circular 316/2021
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26/11/2021 |
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Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada a magistrados da área de infância e juventude, estabelecendo diretrizes sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em municípios diversos, incluindo limite de distância razoável (80 km) e comunicação entre juízos.
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Circular 315/2021
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24/11/2021 |
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Alteração no Sisbajud: novo código de resposta n. 28 para bloqueio de ações de titularidade de entes públicos. Orientação administrativa para magistrados e chefes de cartório judicial.
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Circular 313/2021
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24/11/2021 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de três empresas de Blumenau. Comunicado informativo para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 314/2021
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24/11/2021 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 119/2021 sobre direitos à assistência e diversidade religiosa em unidades de privação e restrição de liberdade. Ato orientativo ao Poder Judiciário.
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Circular 311/2021
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23/11/2021 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de Agropecuária Guarujá Eireli. Comunicado para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 312/2021
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23/11/2021 |
TP
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TP: Selo Digital versão 3.1 permite usar apenas um selo por ato em certidões de relação de protesto, independentemente do número de devedores.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que expedem certidões de relação de protestos
O que fazer Atualizar procedimentos para usar apenas um selo digital por ato na versão 3.1
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Circular 309/2021
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22/11/2021 |
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Nova funcionalidade no eproc permite baixa e cancelamento do rol de culpados de processos arquivados no SAJ, eliminando lançamentos no sistema legado.
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Circular 310/2021
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22/11/2021 |
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Selo Digital versão 3.1 permite incluir valor do ISSQN nos emolumentos, viabilizando repasse do imposto ao usuário quando a legislação municipal autorizar.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Atualizar para versão 3.1 do Selo Digital e configurar inclusão do ISS conforme legislação municipal
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Circular 307/2021
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19/11/2021 |
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Correção de erro material no Provimento CGJ n. 53/2021: mantém obrigatoriedade de conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 308/2021
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19/11/2021 |
RCPN
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RI: Campo 'de cujus' passa a ser obrigatório no Selo Digital de Fiscalização para certidões de óbito. Alteração na estrutura do sistema afeta procedimento em todos os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado.
Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) em todo o Estado de SC
O que fazer Atualizar sistema do Selo Digital: tornar campo de cujus obrigatório em certidões de óbito
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Circular 305/2021
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18/11/2021 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 112/2021 que adequa orientações sobre recuperação judicial, falência, mediação e centros judiciários empresariais à Lei n. 14.112/2020.
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Circular 306/2021
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18/11/2021 |
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Divulgação das Recomendações CNJ n. 115 e 116/2021 sobre medidas protetivas de urgência em violência doméstica (apreensão de armas e encaminhamento aos órgãos municipais). Orientação administrativa ao poder judiciário.
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Circular 302/2021
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17/11/2021 |
RCPJ
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Divulgação da convolação de recuperação judicial em falência da empresa Modulo K Estruturas de Eventos e Serviços Ltda. (CNPJ 03.107.393/0001-25) pela 1ª Vara Cível de Tijucas, para conhecimento e providências dos serviços extrajudiciais.
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Circular 303/2021
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17/11/2021 |
RI
TN
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TN: Resgate de enfiteuse passa a ser cobrado como ato com valor econômico. Altera base de cálculo de emolumentos e afeta receita das serventias.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Reclassificar resgate de enfiteuse como ato translativo e recalcular emolumentos conforme valor econômico
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Circular 304/2021
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17/11/2021 |
RI
TN
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RI: Dispensa certidão de feitos ajuizados na lavratura de escrituras imobiliárias. Mantém obrigatória apenas a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias do oficial de registro, conforme princípio da concentração dos atos na matrícula (Lei 13.097/2015).
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas que lavram escrituras imobiliárias
O que fazer Dispensar certidão de feitos ajuizados; manter obrigatória apenas certidão de ações reais e reipersecutórias do RI
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Circular 299/2021
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16/11/2021 |
RCPJ
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Divulgação da NBC TG 900 (norma contábil para entidades em liquidação). Estabelece critérios técnicos a observar na elaboração de demonstrativos contábeis de pessoas jurídicas em encerramento.
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Circular 301/2021
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16/11/2021 |
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Atualiza Manual de Transmissão de Acervo com novos artigos no CN-CGFE (arts. 15-A, 85-A, 451-A, 466-A). Regulamenta procedimentos em casos de vacância, intervenção, suspensão disciplinar e extinção de serventias, incluindo gestão de selos de fiscalização e bens patrimoniais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — registradores e tabeliães em casos de vacância, intervenção ou extinção
O que fazer Atualizar procedimentos conforme novos artigos do Manual (15-A, 85-A, 451-A, 466-A); adequar gestão de selos e bens patrimoniais
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Circular 298/2021
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16/11/2021 |
RI
TN
TP
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Orientação sobre medidas protetivas em serventias notariais e registrais (TN, RI, TP) diante de furtos de equipamentos e numerário: intensificar cuidados com conservação do acervo e segurança de sistemas informatizados conforme Lei 8.935/1994.
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Circular 300/2021
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16/11/2021 |
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Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 118/2021 aos magistrados de primeiro grau, recomendando a utilização de ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais em matéria criminal.
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Circular 297/2021
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11/11/2021 |
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Divulgação de recomendação CNJ aos magistrados sobre análise de prisão de devedor de alimentos durante pandemia. Orientação interpretativa sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
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Circular 296/2021
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11/11/2021 |
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CGJE solicita aos cartórios registro correto de audiências de conciliação e mediação no eproc e lançamento de movimentações para homologação de acordos, com prazo até 12/11/2021 para remessa de dados ao CNJ.
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Circular 294/2021
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10/11/2021 |
RCPN
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Registro Civil: Resolução CNJ institui política de atenção a pessoas em situação de rua. Registradores devem garantir acesso à documentação civil sem exigências discriminatórias, conforme arts. 84 e 85 da Resolução CNDH n. 40/2020.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Garantir acesso à documentação civil sem exigências discriminatórias a pessoas em situação de rua
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Circular 292/2021
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09/11/2021 |
RCPJ
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Junta Comercial do Paraná implantou Sistema de Ofícios Eletrônicos (Portal Empresa Fácil) como canal único para remessa e recebimento de determinações judiciais. Cartórios devem se adequar ao novo procedimento.
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Circular 293/2021
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09/11/2021 |
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Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, limitada a 90,25% do subsídio de ministros do STF, com depósito de receitas excedentes em conta especial e repasse ao TJSC. Afeta fluxos de caixa e contabilização em cartórios sob intervenção.
Afeta Serventias sob intervenção judicial (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar fluxo de depósito de 50% da receita líquida em conta especial e repassar excedentes ao TJSC conforme teto de 90,25% do subsídio do STF
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Provimento 54/2021
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09/11/2021 |
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Regulamenta remuneração de interventores em serventias extrajudiciais, fixando teto em 90,25% do subsídio de ministros do STF, e estabelece critérios para apuração e distribuição de receitas excedentes. Afeta gestão financeira de todos os cartórios sob intervenção em SC.
Afeta Cartórios sob intervenção em SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar remuneração de interventores conforme novo teto (90,25% subsídio STF) e critérios de distribuição de receitas excedentes
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Circular 290/2021
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08/11/2021 |
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Gratuidade de justiça pode ser mitigada por redução de valores, exclusão de rubricas ou parcelamento, conforme análise do caso concreto e Resolução CGJ 11/2018.
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Circular 291/2021
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08/11/2021 |
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Infojud integrado à Decred: magistrados e cartórios podem acessar informações de cartão de crédito (PF/PJ) sem acionamento direto à Receita Federal.
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