Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
3.383 resultados encontrados — página 81 de 136
Agosto de 2023 30 atos
28/08/2023
Circular 241/2023
TJSC

Selo Digital 4.0

A CGFE-SC fixa 1º de outubro de 2023 como data final da versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que passa a operar só na versão 4.0. O objetivo é garantir o envio correto dos dados que, a partir de janeiro de 2024, serão usados no lançamento de ofício da taxa do FRJ.

O que fazer Transmitir o FRJ só pela Versão 4.0 do Selo Digital, com campos preenchidos corretamente.
Abrir ato →
25/08/2023
Circular 239/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas GB Estacionamentos Ltda. (e filiais) e VIP Administradora de Estacionamentos Ltda. pela 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
25/08/2023
Circular 238/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Semeato pela 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
25/08/2023
Circular 237/2023
TJSC TP

Cancelamento de protesto

Padroniza a transmissão ao Selo Digital dos emolumentos diferidos no protesto: todo cancelamento não isento passa a exigir o novo ato complementar n. 535 (Recolhimento de Pagamento Diferido - Protesto), que recebe os emolumentos de registro e intimação. O ato n. 103 fica restrito à rubrica de cancelamento, com implementação a partir de 1º/10/2023.

O que fazer Lance o ato 535 junto a cada cancelamento de protesto não isento, na mesma data, citando o selo do registro.
Abrir ato →
24/08/2023
Circular 236/2023
TJSC

Manutenção ERP

Circular informativa sobre manutenção programada do Sistema ERP do TJSC em 27/08/2023 (domingo) das 18h às 24h para implementação do Sistema de Cobranças Pré-Processual. Divulga indisponibilidade do sistema durante o período.

Abrir ato →
17/08/2023
Circular 235/2023
TJSC

Transferência de subconta

Circular recomenda aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o atendimento prioritário de pedidos de transferência de subconta entre unidades judiciais para agilizar a expedição de alvarás judiciais.

Abrir ato →
17/08/2023
Circular 233/2023
TJSC

Manutenção eproc

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando manutenção programada do Sistema eproc nos dias 27/08/2023 (18h-24h), com possível impacto no plantão judiciário. Ato informativo e orientador dirigido aos magistrados e servidores do primeiro grau.

Abrir ato →
17/08/2023
Circular 234/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Acesso ao acervo extrajudicial

A CGFE-SC orienta que o acesso de terceiros ao acervo das serventias extrajudiciais, inclusive fiscais de autarquias corporativas como o CREA-SC, depende de prévia autorização do juízo competente, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/1994. O ato reforça a guarda dos livros e a proteção de dados pessoais (LGPD e Provimento CNJ 134/2022).

O que fazer Não permitir consulta do acervo por fiscais sem autorização judicial prévia; oferecer certidão ou cópia.
Abrir ato →
15/08/2023
Circular 232/2023
TJSC

Semana Nacional da Conciliação

Circular de divulgação da XVIII Semana Nacional da Conciliação (6-10 de novembro de 2023) aos magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina, fomentando métodos adequados de solução de conflitos conforme Portaria CNJ n. 91/2023.

Abrir ato →
15/08/2023
Circular 231/2023
TJSC

Cálculo judicial eproc

Circular orientando magistrados de primeiro grau sobre a aplicação correta do índice iCGJ (em vez do INPC) no módulo de cálculo judicial do eproc para correção monetária de créditos de títulos executivos, alinhado ao Tema Repetitivo 678 do STJ.

Abrir ato →
15/08/2023
Circular 229/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA pela Vara Regional de Falências da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
14/08/2023
Circular 228/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A. É meramente informativa, dirigida ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
11/08/2023
Circular 227/2023
TJSC

Execução penal interestadual

Circular que estabelece procedimentos obrigatórios para registros de extinção de punibilidade no sistema INFODIP e execução de penas de multa em casos de sentença de outro tribunal ou réu residente em outro estado, criando obrigações procedimentais aos juízos criminais e de execução penal.

Abrir ato →
10/08/2023
Circular 225/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de TRR Gilioli Ltda e outras empresas pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Não impõe qualquer dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
10/08/2023
Circular 226/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência em liquidação extrajudicial da empresa União Saúde Ltda., proferida pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
09/08/2023
Circular 224/2023
TJSC

Prêmio de Responsabilidade Social

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 513/2023 que institui prêmio de responsabilidade social do Poder Judiciário. Ato informativo dirigido ao primeiro grau de jurisdição, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

Abrir ato →
09/08/2023
Circular 223/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo João Santos pela 15ª Vara Cível do Recife/PE. Informa também o sobrestamento das execuções e a vedação de constrições sobre bens dos devedores sujeitos à recuperação.

Abrir ato →
08/08/2023
Circular 221/2023
TJSC

Honorários de administrador

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 141/2023 que estabelece parâmetros para fixação de honorários de administradores judiciais em processos recuperacionais e falimentares. Trata-se de orientação direcionada aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.

Abrir ato →
08/08/2023
Circular 222/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo OI pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. É ato meramente informativo, sem dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
07/08/2023
Circular 220/2023
TJSC Todas

Programas de qualidade

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários, interinos e interventores os programas de qualidade da ANOREG/BR (PQTA e Programa Cartório Top), baseados na NBR 15.906/2021. Tem caráter meramente informativo e não impõe obrigação às serventias.

Abrir ato →
03/08/2023
Circular 219/2023
TJSC

Administrativo judicial

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o saneamento de processos judiciais que possuem o perfil 'DPE-Gabinete' vinculado incorretamente, com prazo de 5 dias para correção pelas varas de primeiro grau.

Abrir ato →
02/08/2023
Circular 218/2023
TJSC

Prêmio Direitos Humanos

Circular de divulgação do Premio Derechos Humanos Rey de España (IX edição) aos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, visando publicidade e fomento à participação em concurso internacional de direitos humanos com prazo até 15 de setembro de 2023.

Abrir ato →
01/08/2023
Circular 216/2023
TJSC

Julgamento com perspectiva de gênero

Circular da CGJ/SC que reforça a observância obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero junto a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, em cumprimento à Resolução CNJ n. 492/2023.

Abrir ato →
01/08/2023
Circular 217/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Formulários de emolumentos

Circular da CGFE-SC que informa aos Registradores Civis, Escrivães de Paz e responsáveis pelo RTD/RCPJ que devem responder, até 15/08/2023, aos formulários eletrônicos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a renda de emolumentos das serventias. O preenchimento incorreto ou a falta de resposta pode gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 15/08/2023
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Prazo de resposta aos formulários venceu em 15/08/2023.
Abrir ato →
01/08/2023
Circular 215/2023
TJSC

Drogas apreendidas

Circular de divulgação do Termo de Cooperação Técnica nº 8/2019 que regulamenta o procedimento de destruição de drogas apreendidas em crimes de menor potencial ofensivo, dispensando laudos periciais definitivos do Instituto Geral de Perícias quando há auto preliminar lavrado por policiais capacitados.

Abrir ato →