Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Novembro de 20214 atos
	Circular 288/2021	05/11/2021		Divulgação da Resolução CNJ 429/2021 sobre Prêmio de Memória do Poder Judiciário.
	Circular 289/2021	05/11/2021		Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa deve ser conservado obrigatoriamente por 10 anos nas serventias extrajudiciais, conforme tabela de temporalidade do CNJ. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Garantir conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos conforme CNJ
	Provimento 53/2021	05/11/2021		Altera regras sobre conservação do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa das serventias: obrigatoriedade de guarda por 10 anos após encerramento e integração à tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Guardar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa por 10 anos após encerramento conforme nova tabela
	Provimento 52/2021	01/11/2021		Altera procedimentos do CN-CGFE e do Provimento CGJ 45/2021: modifica regras do Foro Extrajudicial e gabinete do Corregedor, permitindo pedidos diretos ao Corregedor-Geral em caso de inequívoca urgência. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (procedimentos do Foro Extrajudicial e gabinete do Corregedor) O que fazer Atualizar fluxos de petições ao Corregedor-Geral para permitir pedidos diretos em casos de inequívoca urgência
Outubro de 202146 atos
	Circular 286/2021	29/10/2021		Peticionamento eletrônico junto à SUSEP passa a ser feito exclusivamente via SEI a partir de 4 de abril de 2022. Orientações para magistrados e cartórios de primeiro grau.
	Resolução 435/2021	28/10/2021	CNJ	Resolução que institui política e sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, abrangendo segurança institucional, pessoal de magistrados e servidores. Trata exclusivamente de estrutura interna, protocolos de segurança, polícia administrativa e gestão de risco do Judiciário, sem incidência normativa nas atividades notariais e de registro.
	Resolução 436/2021	28/10/2021	CNJ	Resolução que altera a Resolução CNJ 350/2020 sobre cooperação judiciária nacional entre órgãos do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de estrutura, procedimentos e coordenação interna do sistema judicial, sem impacto direto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 437/2021	28/10/2021	CNJ	Altera dados da Base Nacional DataJud para incluir processos desde 2020.
	Resolução 438/2021	28/10/2021	CNJ	Altera gestão de precatórios no Judiciário. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 434/2021	28/10/2021	CNJ	Resolução que altera procedimentos de transferência e recambiamento de pessoas presas no sistema penitenciário. Trata exclusivamente de execução penal e administração do sistema carcerário, sem qualquer interface com serviços notariais ou de registro.
	REVDIS 0006716-09.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	A decisão firma que Revisão Disciplinar é intempestiva se apresentada após um ano do julgamento na origem, e que a comunicação à Corregedoria Nacional não altera o início do prazo. Trata-se de matéria processual disciplinar interna do CNJ sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0003627-75.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
	PAD 0007033-70.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre magistrado que adquiriu cotas sociais de empresa. Sem reflexo para delegatários de serventias extrajudiciais, pois trata exclusivamente de restrições éticas e legais aplicáveis a juízes.
	PAD 0000046-18.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por abuso em plantões judiciários. Sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
	PCA 0006440-75.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento administrativo interno de reaproveitamento de magistrado em disponibilidade. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006497-25.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre homologação de acordos administrativos (depoimentos de menores, digitalização de processos) e sobre divulgação de espelhos em concurso de juiz do TJRJ. Nenhuma tese afeta delegação, deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
	PP 0007206-31.2019.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de direito) por absenteísmo, conversão irregular de férias em pecúnia e delegação de jurisdição a servidores. Nenhuma das questões envolve delegatários de serventias extrajudiciais ou estabelece tese sobre deveres/limites de notários e registradores.
	PP 0009712-43.2020.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por condutas inapropriadas em conversa com promotora sobre processo criminal. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002667-51.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Impossível determinar com precisão. O resumo do informativo está incompleto — contém apenas identificação processual e dados formais, sem exposição do mérito, fundamentação ou tese decidida.
	PP 0000584-62.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Caso disciplinar contra magistrados por coincidência suspeita em redação de decisões liminares sobre empréstimos consignados. Sem impacto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007815-43.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que juízes encaminhem decisões de medidas protetivas de urgência aos órgãos municipais (CREAS). Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais, pois é direcionada exclusivamente ao Poder Judiciário e órgãos assistenciais.
	ATO 0007751-33.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos juízes para priorizar apreensão de armas em casos de violência doméstica. Tema é de competência exclusivamente judicial (concessão de medidas protetivas de urgência) e não envolve atribuições de notários ou registradores.
	ATO 0007414-44.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ institui Política Nacional para o Meio Ambiente no Poder Judiciário, com diretrizes sobre prova pericial ambiental, classificação de litigância climática e penas em crimes ambientais. Afeta indiretamente registradores e notários apenas como usuários do sistema de justiça, sem impor deveres, direitos ou responsabilidades funcionais aos delegatários de serventias.
	ATO 0007554-78.2021.2.00.0000	28/10/2021	Tese CNJ	A Resolução regulamenta estrutura, atribuições e funcionamento das Ouvidorias do Poder Judiciário (tribunais e CNJ), estabelecendo canais de atendimento, registro de manifestações e eleição de Ouvidores. Não impacta a organização, atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	Resolução 432/2021	27/10/2021	CNJ	Regulamenta ouvidoria como canal de participação social junto ao Judiciário, sem efeitos práticos para cartórios.
	Resolução 433/2021	27/10/2021	CNJ	Política interna do Poder Judiciário para clima e meio ambiente; sem impacto em cartórios.
	Circular 285/2021	27/10/2021	RI TN	RI: Esclarece que ITBI deve ser exigido apenas após registro da transferência de propriedade. Altera arts. 802 e 803 do CN-CGFE e revoga parágrafo único do art. 811, alinhando procedimento à jurisprudência do STF. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN) O que fazer Exigir recolhimento de ITBI apenas após registro da transferência. Adequar procedimentos aos arts. 802, 803 do CN-CGFE.
	Provimento 51/2021	27/10/2021	RI TN	TN: Tabeliães de notas não podem lavrar escritura pública de imóvel sem comprovar pagamento prévio de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes. Altera requisitos obrigatórios para lavratura. Afeta Tabeliães de notas (TN) O que fazer Exigir comprovação prévia de pagamento de laudêmio, taxa FRJ e tributos antes de lavrar escritura pública de imóvel
	Circular 283/2021	26/10/2021		Redirecionamento de ofícios judiciais: HSBC Bank Brasil S.A. foi vendido para Banco Bradesco S.A. Ofícios devem ser direcionados para Kirton Bank S.A. (nova denominação, CNPJ 01.701.201/0001-89).
	Circular 284/2021	26/10/2021		Cria rubrica específica (item 3.3) para pagamento de honorários de médico legista em procedimentos de exumação, alterando tabela de custas da assistência judiciária gratuita.
	Orientação 17/2021	25/10/2021		Execução penal: novos procedimentos para cadastro de PECs, remessas, agravos e plantão judiciário no SEEU afetam fluxos em cartórios criminais e distribuições estaduais.
	Circular 282/2021	25/10/2021	RCPJ	Divulgação da decretação de falência da empresa Mália Restaurante Eireli (CNPJ 23.278.265/0001-51). Comunicação aos cartórios para conhecimento e adoção de providências pertinentes.
	Circular 281/2021	25/10/2021		Orientações sobre nomeação de profissional especializado e fixação de honorários para depoimento especial de crianças e adolescentes. Procedimento obrigatório no sistema AJG/PJSC.
	CONS 0004207-71.2020.2.00.0000	22/10/2021	Tese CNJ	É vedada a designação de tabelião substituto interino em caso de vacância se houver parentesco até terceiro grau com o titular anterior ou magistrados locais, aplicando-se rigorosamente o Provimento CNJ 77/2018 e princípios constitucionais. Afeta Tabeliães substitutos de todas as serventias (RI, TN, TP e outras) O que fazer Não designar substituto com parentesco até 3º grau com titular anterior ou magistrados locais
	PCA 0003478-11.2021.2.00.0000	22/10/2021	Tese CNJ	CNJ não substitui banca examinadora em concursos de serventia, exceto em erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Autonomia técnica da banca é resguardada. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para delegação O que fazer Não questionar decisões da banca examinadora senão por erro grosseiro ou ilegalidade manifesta
	Circular 280/2021	22/10/2021		Solicitação do CNJ para preenchimento de questionário eletrônico por magistrados sobre tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei. Prazo: 3 de novembro de 2021.
	Circular 279/2021	21/10/2021		Orientação da OAB/SC sobre composição diversificada das listas gerais de jurados nas comarcas, visando maior representatividade profissional no Tribunal do Júri.
	Circular 278/2021	21/10/2021	RI TN RTD RCPJ	Cópias autenticadas de procurações particulares com firma reconhecida agora são aceitas nos serviços extrajudiciais, eliminando exigência anterior de apresentação do original. Reduz burocracia e transtornos aos usuários. Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todos que recebem procurações particulares O que fazer Aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida; deixar de exigir o original
	Provimento 50/2021	21/10/2021	TN	TN: Regulamenta aceitação de procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada, e documentos particulares com firma reconhecida. Estabelece critério objetivo para oficiais de cartório na análise desses documentos. Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos os oficiais que recebem procurações O que fazer Aceitar procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e documentos com firma reconhecida conforme critérios do art. 489 alterado
	Resolução 427/2021	20/10/2021	CNJ	Resolução sobre proteção de identidade e dados de vítimas/testemunhas em processos criminais judiciais. Sem impacto prático direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 428/2021	20/10/2021	CNJ	Regulamenta CEDINPREC para controle de inadimplência de entes públicos em pagamento de precatórios.
	Resolução 429/2021	20/10/2021	CNJ	Institui prêmio anual do CNJ para reconhecer ações de preservação da memória do Poder Judiciário.
	Resolução 430/2021	20/10/2021	CNJ	Resolução que altera nomenclatura e atribuições de cargos de segurança nos tribunais (Analista e Técnico Judiciário → Inspetor e Agente da Polícia Judicial). Não afeta serventias extrajudiciais.
	Resolução 431/2021	20/10/2021	CNJ	Restabelece vigência de artigos sobre cadastros de devedores e precatórios do CNJ. Sem impacto operacional em serventias.
	Circular 277/2021	20/10/2021		Divulgação do Painel Público de Execução Civil do CNJ para alinhamento com a Tabela Processual Unificada.
	Circular 275/2021	18/10/2021	RI	RI: Designação de Assessor Máster obrigatório para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB. Afeta o fluxo de averbação em registros de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) — designar Assessor Máster para assinatura de ordens CNIB O que fazer Designar obrigatoriamente Assessor Máster para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB
	Circular 276/2021	18/10/2021	RTD RCPJ	RCPJ: Decisão que deferiu recuperação judicial da Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME constitui título executivo judicial. Cartórios devem observar para fins de averbação e publicidade registral.
	PCA 0009961-91.2020.2.00.0000	14/10/2021	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Em vacância de serventia, designação de interino deve priorizar delegatário concursado em exercício sobre substituto, independente de antiguidade nominal. Fixa ordem de preferência estruturante. Afeta Delegatários e substitutos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) O que fazer Priorizar delegatário concursado em exercício para interinato em vacância, independente de antiguidade do substituto
	Circular 270/2021	14/10/2021		Orienta uso do WhatsApp Business para comunicação entre unidades judiciárias e vítimas de violência doméstica, em cumprimento à Resolução CNJ n. 346/2020.
	Circular 271/2021	14/10/2021	RI	RI: Nova regulamentação de REURB com 41 artigos no CN-CGFE. Estabelece procedimentos obrigatórios de qualificação, registro e interação com MP para processos de regularização fundiária urbana em cartórios de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularizações fundiárias urbanas O que fazer Implementar procedimentos conforme 41 novos artigos do CN-CGFE: qualificação, registro e interação obrigatória com MP em REURB

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