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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a priorizar a expedição de alvarás judiciais durante o mês de agosto de 2023, em comemoração ao Mês da Advocacia, conforme solicitação da OAB/SC.
Altera procedimento de fornecimento de extratos de depósitos judiciais, regulando acesso de advogados e terceiros ao Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos Judiciais.
Circular da CGFE-SC que divulga o Prêmio 'Solo Seguro' do CNJ, voltado a boas práticas em regularização fundiária urbana e rural, com o link do formulário de inscrição. Reenvia a magistrados e servidores a portaria e o regulamento já encaminhados aos delegatários e às secretarias do foro, sem criar obrigação às serventias.
A circular corrige erro material da decisão que originou a Circular CGJ n. 200/2023. Para habilitar-se ao Programa Renda Mínima, a serventia de RCPN deve declarar a inserção do acervo na CRC conforme os prazos do Provimento CNJ n. 46/2015, e não pelo marco de 01/01/1976.
Circular de divulgação do Manual CNJ de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição de Santa Catarina. Trata-se de orientação informativa sem impacto operacional direto.
Circular informativa sobre manutenção programada do Firewall e sistema ERP do TJSC em 29/7/2023, com indisponibilidade de sistemas eletrônicos por 3 horas. Ato de natureza administrativo-operacional, sem impacto direto nos serviços extrajudiciais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina convocando magistrados e servidores para a realização da III Semana de Audiências Concentradas em novembro de 2023, nos âmbitos protetivo e socioeducativo da justiça da infância e juventude.
A CGFE-SC divulga a Cartilha de Retificação de Imóveis Rurais e fixa diretrizes vinculantes aos Registradores de Imóveis para viabilizar o Programa Terra Legal. As diretrizes tratam de requerimento e declarações, dispensa de assinatura de confrontantes e de reconhecimento de firma, uso do SIGEF, dispensa de plantas de vias e rios, confrontantes não localizados e valor para cálculo de emolumentos.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G/2G no TJSC em 23 de julho de 2023, com implementação da versão 9.3. Ato de divulgação administrativa interna sem impacto direto em procedimentos extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica decisão do TJMG sobre desistência de ingresso no Regime Centralizado de Execuções e revoga a Circular CGJ n. 109/2023. Ato informativo sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais catarinenses.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa R. ZUQUI LOGISTICA LTDA. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência (convolação da recuperação judicial) da empresa KADE Engenharia e Construção Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CM n. 9/2023, regulamentadora do Programa Renda Mínima para ofícios de registro civil das pessoas naturais deficitários (LC estadual 806/2022), e detalha o procedimento de habilitação via SEI, os documentos comprobatórios e os prazos. Também acrescenta quesitos obrigatórios ao Sistema de Correição Integrada para fiscalizar os critérios.
Circular de divulgação do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa WG Terceirização e Serviços Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ que divulga a inclusão do Apêndice XXXIII no Código de Normas, normatizando o funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais (CMJ) para consulta de competências judiciais. Trata-se de instrumento administrativo interno do TJSC sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
A CGFE-SC define o alcance da expressão 'especificação patrimonial' nos testamentos públicos. O item 7.2 da Tabela I da LCe 755/2019 (R$ 701,28) aplica-se apenas quando há individuação pormenorizada dos bens. O item 7.1 (R$ 229,74) aplica-se a disposições genéricas, como percentual ou fração do patrimônio, e a conteúdo não patrimonial, como curador, tutor ou reconhecimento de filho.
A CGFE-SC lembra notários e registradores do dever de alimentar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2023, com prazo de 1º a 17 de julho, conforme o Provimento CN/CNJ n. 24/2012. Os Juízes Diretores do Foro devem monitorar o preenchimento.
Circular da CGFE-SC que reitera aos registradores de imóveis que, no registro de parcelamento do solo, o prazo de 30 dias para manifestação do Ministério Público (art. 19-A da Lei estadual 17.492/2018) é preclusivo. Superado esse prazo sem pedido de diligências, o oficial deve dar prosseguimento ao registro.
Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores sobre o entendimento do CNJ: a expressão 'carta de sentença' do art. 221 da Lei 6.015/73 abrange tanto a sentença judicial quanto a arbitral. Assim, a sentença arbitral é título hábil para acesso ao registro imobiliário.
Provimento que normatiza o Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras operacionais para acesso e atualização de informações sobre comarcas e varas.
Circular da CGFE-SC que divulga o Prêmio "Solo Seguro", instituído pelo Provimento CNJ n. 145/2023, para premiar iniciativas inovadoras e boas práticas em regularização fundiária urbana e rural. É dirigida a magistrados, notários, registradores e servidores. Tem caráter apenas informativo, sem criar obrigação nova às serventias.