Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2023 21 atos
01/06/2023
Circular 162/2023
TJSC RCPJ

Transformação associação-cooperativa

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas jurídicas de que é possível transformar uma associação em cooperativa, cabendo ao oficial qualificar o título. Os registros anteriores permanecem na serventia, com averbação da transformação, e os atos posteriores passam a ser arquivados na Junta Comercial.

O que fazer Qualificar o título (ata, quórum, representação, patrimônio) e averbar o ato autorizador na serventia
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Maio de 2023 27 atos
31/05/2023
Circular 161/2023
TJSC

Acessibilidade em processos

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 81/2020 dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição nas áreas criminal e infância/juventude, exortando-os a adotar procedimentos adequados para tratamento de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual em processos criminais e de adolescentes em conflito com a lei.

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30/05/2023
Circular 159/2023
TJSC

Manutenção eproc e ERP

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc 1G/2G e ERP no dia 04/06/2023, das 18h às 22h, com indisponibilidade prevista desses sistemas. Comunicado direcionado aos magistrados e servidores de primeiro grau.

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29/05/2023
Circular 157/2023
TJSC

E-PROC (Defensoria Pública)

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando o saneamento de processos judiciais que possuem o perfil 'DPE-Gabinete' vinculado incorretamente às partes, mediante desvinculação e correção de cadastro no sistema E-PROC.

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29/05/2023
Circular 156/2023
TJSC RI RCPN TN

SEI peticionamento extrajudicial

A CGFE-SC divulga a ampliação dos tipos de processo 'Extrajudicial/' no módulo de peticionamento do SEI. Com isso, notários e registradores podem iniciar diretamente mais de 40 procedimentos, incluindo a Restauração de Acervo. A circular também orienta sobre a correta categorização das demandas e sobre o endereçamento à comarca ou à Corregedoria.

O que fazer Usar o tipo SEI específico da demanda e a cidade correta; 2º grau: selecionar Florianópolis - Corregedoria
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29/05/2023
Circular 158/2023
TJSC

Interinos

A CGFE-SC suspende, até ulterior decisão, os efeitos dos incisos I e II do art. 466-AM do Código de Normas, que tratam do escalonamento da remuneração dos interinos de serventias vagas. A medida vem após o CNJ reconhecer a legalidade da limitação remuneratória e mantém o padrão atual (teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF) enquanto se estuda eventual adequação normativa.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata.
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26/05/2023
Circular 155/2023
TJSC RI RCPN TN

Permuta com ente público

A CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura: na permuta de bens entre ente público isento de emolumentos e particular, aplica-se selo de fiscalização normal (pago), com ônus ajustado entre as partes. Também esclarece que os demais itens do acórdão perderam objeto com a LC 807/2022, que classifica o selo apenas como isento ou normal.

O que fazer Aplicar selo normal pago (não isento) nas permutas com ente público; o ônus segue o ajuste entre as partes.
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25/05/2023
Circular 154/2023
TJSC

Custódia de drogas

Circular de divulgação de boa prática relativa ao fluxo de custódia e destruição de drogas apreendidas em procedimentos criminais, com base em modelo implementado pela comarca de Chapecó. Orienta magistrados do Primeiro Grau sobre procedimentos de incineração célere de substâncias entorpecentes.

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24/05/2023
Circular 153/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Joinville Esporte Clube pela 4ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter apenas informativo, para conhecimento das unidades judiciais.

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23/05/2023
Circular 151/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Tem caráter informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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22/05/2023
Circular 149/2023
TJSC

Cartas precatórias

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório procedimentos para envio de cartas precatórias no 1º grau de jurisdição, com base em manual expedido pela CGJ de Alagoas e atualização da Orientação CGJ/SC n. 69/2019.

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22/05/2023
Circular 148/2023
TJSC Todas

Modelos SEI - Órgãos reguladores

Cria modelo de documento 'Portaria de órgão regulador de 1º grau' e estabelece orientações sobre autuação correta de procedimentos extrajudiciais no SEI, visando padronização administrativa e extração de dados estatísticos dos órgãos reguladores.

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22/05/2023
Circular 150/2023
TJSC

CNIUPS

Circular de orientação aos magistrados da Infância e Juventude para adequada alimentação do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre de referência, com prazo e procedimento definidos.

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19/05/2023
Circular 147/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Eliete Maria Lourenço & Cia Ltda., pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/05/2023
Circular 146/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., MJM Distribuidora de Pneus Eireli e Comércio de Pneus AM Ltda-ME pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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17/05/2023
Circular 145/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Sandri pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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16/05/2023
Circular 142/2023
TJSC TN

Emolumentos em desmembramento

A CGFE-SC divulga o entendimento do Conselho da Magistratura sobre escritura pública de desmembramento ou divisão de imóvel com área remanescente. Os emolumentos e a taxa do FRJ incidem apenas sobre o valor unitário de cada lote desmembrado, sem cobrança sobre a área remanescente.

O que fazer Cobrar emolumentos e FERJ só sobre cada lote desmembrado (valor unitário), não sobre a área remanescente
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16/05/2023
Circular 143/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda. pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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16/05/2023
Circular 141/2023
TJSC

Cartas precatórias

Circular de divulgação que estabelece procedimentos para envio de cartas precatórias ao Tribunal de Justiça de Rondônia, atualizando manual prático e revogando circular anterior. Impacta magistrados e chefes de cartório judiciário de primeiro grau.

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09/05/2023
Circular 138/2023
TJSC

Renajud

Circular de divulgação sobre a disponibilização de nova versão do Renajud na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o acesso, cadastramento e migração de dados da ferramenta.

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09/05/2023
Circular 139/2023
TJSC

Penhora na boca do caixa

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando procedimento obrigatório de acompanhamento pela parte beneficiária ou seu advogado em diligências de penhora na boca do caixa, atuando como depositário fiel com depósito no SIDEJUD em 48 horas.

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08/05/2023
Circular 136/2023
TJSC RI TP

Restrições trabalhistas em RI

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a cumprir de imediato as ordens de restrição da Justiça do Trabalho, com selo isento (código 54) e cobrança dos emolumentos adiada para o cancelamento, conforme a Circular CGJ n. 235/2022. Também revoga a Circular CGJ n. 66/2014, define a escrituração nos livros de Depósito Prévio e Diário Auxiliar, mantém o art. 278 do CN-SC e cria tipos de cobrança específicos no sistema de ressarcimento.

O que fazer Averbar ordem trabalhista com selo isento (cód. 54), sem depósito; no cancelamento, cobrar ou ressarcir.
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08/05/2023
Provimento 28/2023
TJSC

Cadastros de adoção

Provimento que altera dispositivos do Código de Normas da CGJ relativos à operacionalização e atualização dos cadastros de adoção (CUIDA e SNA) pelas Varas de Infância e Juventude, definindo responsabilidades de inclusão de dados de pretendentes e sentenças nos sistemas informatizados.

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05/05/2023
Circular 132/2023
TJSC Todas

Pendências cadastrais COAF

Circular da CGFE-SC que orienta notários e registradores a preencher corretamente, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as informações dos incisos I, III e IV do art. 464-A do CNCGJ (Provimento CN/CNJ n. 88/2019 – prevenção à lavagem de dinheiro/COAF). Fixa prazo de até 30 dias para regularizar pendências e reforça os prazos semestrais da manifestação ao COAF.

O que fazer Manter no SCE os itens I, III e IV do art. 464-A; a manifestação semestral (COAF) vence em 10/01 e 10/07
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05/05/2023
Circular 135/2023
TJSC RCPN

Certidões

A CGJ-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a atender com prioridade as solicitações de certidão da 'Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se' (8 a 12/05/2023). Também pede que fiquem atentos às demandas registrais das unidades da infância e juventude durante a 'II Semana de Audiências Concentradas'.

Encerrado · 12/05/2023
O que fazer Prazo encerrado em 12/05/2023; nada pendente. Apenas ciência — sem providência imediata.
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