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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202150 atos | ||||
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PCA 0002155-68.2021.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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RI: Interinidade em serventia sem integração formal ao quadro não constitui substituto legal. Vacância preenchida conforme art. 5º do Provimento CNJ 77/2018.
Afeta Delegatários de todas as serventias em situação de vacância ou interinidade
O que fazer Não reconhecer como substituto legal quem exerce interinidade sem designação formal. Aplicar art. 5º Provimento CNJ 77/2018 para preenchimento de vacância
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PP 0006254-18.2020.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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Decisão sobre admissibilidade de recurso administrativo perante o CNJ em caso que já foi julgado pela Corte Constitucional. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0005387-88.2021.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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O CNJ reafirma sua incompetência para conhecer recursos sobre questões já submetidas à esfera jurisdicional ou que envolvam pretensões patrimoniais privadas sem repercussão geral. Não afeta a rotina das serventias extrajudiciais.
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PAD 0000036-08.2019.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por uso indevido de documentos públicos e estrutura de tribunal em rede social para debochar de membro do MP. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAM 0006098-93.2021.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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Não se aplica. A decisão trata exclusivamente da aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário para 2022, matéria de gestão administrativa interna do CNJ e do sistema de justiça.
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ATO 0006956-27.2021.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ sobre digitalização de processos judiciais e planejamento nacional de conversão do acervo físico do Poder Judiciário. Tema de gestão administrativa e processual do sistema judiciário, sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
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ATO 0000671-18.2021.2.00.0000
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24/09/2021 |
Tese CNJ
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A Resolução institui política judicial de atendimento humanizado a pessoas em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário, com diretrizes sobre isenção de custas e acesso à Justiça. Não estabelece obrigações específicas para cartórios extrajudiciais.
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Circular 248/2021
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23/09/2021 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 416/2021 que institui o Prêmio 'Juízo Verde'.
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Circular 247/2021
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22/09/2021 |
TN
RCPJ
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AEV: suspensão da emissão eletrônica enquanto plataforma e-Notariado não permitir aplicação do Selo de Fiscalização. Mantidas válidas as autorizações em formato físico.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Pessoa Jurídica que emitem AEV
O que fazer Suspender emissão eletrônica de AEV via e-Notariado. Manter apenas formato físico até restauração do Selo de Fiscalização.
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Resolução 419/2021
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21/09/2021 |
CNJ
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RI: Padroniza certidões de traslado de registro civil emitido no exterior e permite averbação gratuita de CPF. Obrigatório para cartórios de 1º Ofício de Registro Civil.
Afeta Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar padrão de certidões de traslado conforme nova resolução e autorizar averbação gratuita de CPF
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Circular 246/2021
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21/09/2021 |
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Divulgação da Resolução CNJ nº 369/2021 aos magistrados criminais, recomendando substituição da prisão de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, com aplicação desde a audiência de custódia.
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Circular 245/2021
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21/09/2021 |
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Divulgação de medidas administrativas do sistema prisional e socioeducativo.
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Resolução 418/2021
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20/09/2021 |
CNJ
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Altera política de incentivo à participação feminina no Judiciário com criação de repositório de juristas.
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Resolução 417/2021
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20/09/2021 |
CNJ
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Institui BNMP 3.0 para gestão de ordens judiciais de prisão e medidas cautelares no Judiciário.
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Provimento 123/2021
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20/09/2021 |
CNJ
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Prorroga até 31 de dezembro de 2021 a vigência de seis provimentos da Corregedoria que tratavam de medidas emergenciais de distanciamento social e funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia de COVID-19.
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Circular 244/2021
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20/09/2021 |
TN
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TN: Isenção de emolumentos para inventário, partilha, divórcio e separação consensuais mediante autodeclaração de hipossuficiência, sem exigência de decisão judicial prévia.
Afeta TN — tabeliães de notas
O que fazer Aceitar autodeclaração de hipossuficiência para isenção de emolumentos em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais, sem exigir decisão judicial…
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Circular 243/2021
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17/09/2021 |
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Divulgação do Provimento CN-CNJ nº 118/2021 que altera procedimentos de audiências concentradas em Infância e Juventude, revogando normativa anterior. Novas diretrizes processuais para observância obrigatória.
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PCA 0010157-32.2018.2.00.0000
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16/09/2021 |
Tese CNJ
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Decisão de natureza processual administrativa sobre preclusão de recurso administrativo ante coisa julgada jurisdicional. Caso concreto sem reflexo normativo em deveres, direitos ou procedimentos das serventias extrajudiciais.
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Circular 242/2021
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15/09/2021 |
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Regulamenta procedimentos obrigatórios para medidas protetivas de urgência em violência doméstica: cumprimento de mandados em 48h, comunicação à vítima, padronização de eventos no eproc e integração com BNMPU.
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Orientação 15/2021
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14/09/2021 |
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Medidas protetivas de urgência: obriga cumprimento de mandados em 48h, captação de dados no BNMPU, comunicação obrigatória à vítima e suspensão processual com reativação automática.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente TN e RI conforme envolvimento em medidas protetivas
O que fazer Implementar captação de dados no BNMPU; cumprir mandados em 48h; comunicar vítimas obrigatoriamente
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Circular 240/2021
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14/09/2021 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Vinculo Basic Têxtil Ltda. Cartórios devem estar atentos a possíveis impactos em ações e registros da PJ em curso no Estado.
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Circular 239/2021
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14/09/2021 |
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Suspensão da distribuição de processos nas Turmas Recursais durante compensação de plantão judiciário, conforme Resolução TJ n. 13/2019.
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Circular 241/2021
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14/09/2021 |
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Regulamenta acesso ao Sistema SIGEN+ (CIDASC) para consulta de registros de animais e cumprimento de ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio. Procedimento restrito ao âmbito judicial.
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Circular 237/2021
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13/09/2021 |
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Orientações técnicas do Conselho Tutelar reafirmam que suas atribuições são taxativas conforme ECA art. 136, sem criar novas obrigações procedimentais.
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Resolução 416/2021
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10/09/2021 |
CNJ
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Institui prêmio honorífico para tribunais com boas práticas em sustentabilidade ambiental.
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Resolução 415/2021
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10/09/2021 |
CNJ
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Regulamenta circulação de veículos oficiais do Judiciário.
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PCA 0004643-93.2021.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ confirmou que arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 são suficientes para disciplina de infrações graves e perda de delegação, sem necessidade de regulamentação complementar.
Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas).
O que fazer Aplicar diretamente arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 para infrações graves. Não aguardar regulamentação do CNJ.
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PP 0004154-56.2021.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
RI
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RI: Registrador deve cumprir ordens judiciais de averbação de penhora. CNJ não pode obstar tal atividade administrativa.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cumprir ordens judiciais de penhora e averbação de indisponibilidades sem objeção administrativa.
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PCA 0001690-59.2021.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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Decisão sobre direitos de servidores públicos do Poder Judiciário em contexto de greve. Não estabelece tese aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais nem afeta delegatários de serventias.
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PP 0005833-62.2019.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RCPN/TP: CNJ delimita gratuidade de emolumentos apenas a inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. Dissolução de união estável e usucapião extrajudicial exigem lei específica.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães; serventuários de todas as especialidades
O que fazer Conceder gratuidade apenas em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Exigir emolumentos em dissolução de união estável e usucapião…
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PP 0004771-50.2020.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
RI
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RI: STF afastou exigência de CND para averbação de obras. Registradores não devem mais exigir certidão previdenciária, simplificando procedimento recorrente.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Não exigir Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) para averbação de obras de construção civil
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PP 0003591-72.2015.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RI: Art. 237-A, §1º da Lei 6.015/1973 obriga registradores a observar requisitos na regularização de TODOS os parcelamentos e incorporações imobiliárias, independentemente do programa habitacional. Tese aplicável nacionalmente.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em regularização de loteamentos e incorporações
O que fazer Aplicar art. 237-A, §1º Lei 6.015/73 a todos os parcelamentos e incorporações, independente do programa habitacional
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PP 0000965-41.2019.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RCPN: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva é competência exclusiva de registradores civis. Cartórios devem recusar procedimentos realizados por terceiros sem sua participação.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Manter competência exclusiva para reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Recusar procedimentos realizados por terceiros sem participação…
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PCA 0009856-17.2020.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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Candidatos reprovados em concurso de TN/TP não podem questionar regularidade da prova objetiva após 2 anos da publicação do gabarito, sob preclusão administrativa.
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CONS 0007971-02.2019.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RI: CPF deve ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de brasileiros lavrados no exterior, equiparando-se aos assentos originários. Resolução CNJ nº 155/2012 alterada (art. 6º-A).
Afeta Registradores de 1º Ofício (RI) responsáveis por averbações em assentos de nascimento, casamento e óbito
O que fazer Averbar CPF gratuitamente em traslados de assentos lavrados no exterior, conforme art. 6º-A da Resolução CNJ nº 155/2012
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CONS 0001653-32.2021.2.00.0000
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10/09/2021 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Teto remuneratório de responsáveis interinos incide trimestral (não mensal). Art. 13, VI do Prov. CN 45/2015 prevalece sobre norma geral, alterando apuração de renda líquida excedente.
Afeta Responsáveis interinos de RI, RCPN e outras serventias extrajudiciais
O que fazer Apurar teto remuneratório (90,25% STF) trimestralmente, não mensalmente. Recolher excedente ao final de cada trimestre
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Circular 236/2021
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10/09/2021 |
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Divulgação do Provimento CRESC 4/2021 sobre gestão do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL-TRE/SC). Comunicação administrativa sem impacto direto nas atividades notariais e registrais.
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Provimento 32/2021
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10/09/2021 |
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Integração do Sistema SIGEN+ (CIDASC) ao acesso de juízes e servidores do TJSC para consulta de registros e bloqueios de movimentação de animais.
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Orientação 13/2021
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09/09/2021 |
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Orientação sobre acesso e preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em violência doméstica
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Circular 235/2021
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09/09/2021 |
RCPN
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RC: Implementar diretrizes de proteção de direitos humanos da população em situação de rua, incluindo capacitação de servidores e elaboração de convênios interinstitucionais para garantir acesso à justiça.
Afeta RCPN — Registradores civis de pessoas naturais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 234/2021
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09/09/2021 |
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Orientação CGJ/CEVID sobre preenchimento obrigatório do Formulário Nacional de Avaliação de Risco em processos de violência doméstica. Estabelece procedimentos de cadastro e anexação do formulário eletrônico.
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Circular 233/2021
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08/09/2021 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de convolação em falência da Frigorifico Malvessi Ltda. (CNPJ 03.819.368/0001-74), anteriormente em recuperação judicial. Para conhecimento e providências administrativas.
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Circular 232/2021
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06/09/2021 |
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Comunicação sobre videoconferências na Justiça do Amazonas. Norma de outro estado que pode afetar procedimentos com magistrados e cartórios catarinenses.
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Circular 231/2021
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03/09/2021 |
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Divulgação de boa prática para procedimentos de adoção após destituição do poder familiar, com autuação sigilosa e acompanhamento de aproximação. Orientação sem obrigação normativa imediata.
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Circular 230/2021
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03/09/2021 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 103/2021 sobre padronização de documentos para recuperação judicial. Dirigida ao foro judicial de primeiro grau; sem impacto direto em cartórios extrajudiciais.
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PP 0005736-28.2020.2.00.0000
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03/09/2021 |
Tese CNJ
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A decisão trata exclusivamente de (1) implementação da PDPJ-Br no TJSP, matéria de tecnologia judiciária sem reflexo em serventias extrajudiciais, e (2) instauração de PAD contra magistrado por atividade político-partidária, questão disciplinar interna do Poder Judiciário.
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ATO 0006423-68.2021.2.00.0000
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03/09/2021 |
Tese CNJ
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Política interna do CNJ para incremento de participação feminina no Poder Judiciário através de repositório de juristas. Não impacta atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades funciais de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0006389-93.2021.2.00.0000
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03/09/2021 |
Tese CNJ
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Ato normativo que regulamenta limites territoriais para circulação de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário. Não há impacto direto nas serventias extrajudiciais, que não possuem frota de veículos oficiais sob a disciplina desta Resolução CNJ.
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Resolução 414/2021
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02/09/2021 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes e quesitos periciais para exames de corpo de delito em casos de tortura no âmbito da jurisdição criminal e infanto-juvenil, com base no Protocolo de Istambul. Não cria obrigações diretas para cartórios.
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PCA 0007011-12.2020.2.00.0000
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02/09/2021 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ n.º 81/2009 é cogente e vinculante. Editais de concursos para delegação notarial e de registro que exigem pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas não comportam irregularidades. Tese fixa parâmetros objetivos para todos os futuros concursos no país.
Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Exigir comprovação de pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas em editais de concurso, conforme Resolução CNJ 81/2009
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