Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Maio de 202129 atos
	Circular 115/2021	12/05/2021	RCPJ	Divulgação de falência decretada pela Vara Comercial de Brusque. Ato informativo para conhecimento de decisão com potencial repercussão em operações cartoriais.
	Circular 114/2021	12/05/2021	TP	TP: Estabelece competência territorial para protesto no tabelionato do domicílio do devedor. Altera CN-CGFE (art. 844) e revoga art. 854, implementando Provimento CNJ n. 87/2019. Afeta distribuição de títulos e receitas entre serventias. Afeta Tabeliães de protesto (TP) em Santa Catarina O que fazer Aplicar nova regra de competência: receber títulos no tabelionato do domicílio do devedor. Revisar fluxos de distribuição.
	Provimento 26/2021	12/05/2021	TP	TP: Novas regras de competência territorial para protesto de títulos. Tabelião não pode apor documento em praça fora de sua circunscrição; praça de pagamento segue domicílio do devedor ou acordo entre partes. Afeta Tabeliães de Protesto (TP) O que fazer Ajustar competência territorial para protesto conforme domicílio do devedor ou acordo entre partes, não mais pela praça do tabelião.
	Orientação 8/2021	11/05/2021		Regulamenta cadastro, nomenclatura e classificação de petições e processos conforme Resolução CNJ n. 46/2007 e CPC/2015. Altera fluxos de distribuição e tramitação em todas as unidades judiciárias catarinenses. Afeta Nenhuma serventia extrajudicial — orientação destinada ao Poder Judiciário catarinense O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 111/2021	11/05/2021		Sistema ERP agora emite comprovantes de pagamento de custas realizados via cartão de crédito ou débito. Consulte procedimento de atualização no seu sistema. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias que recebem pagamentos via cartão O que fazer Verificar atualização do ERP para emissão automática de comprovantes de custas por cartão de crédito/débito
	Circular 109/2021	11/05/2021		Orientações sobre desvinculação e destinação de armas apreendidas em fóruns, com prazos específicos por entrância. Implementa Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2021.
	Circular 108/2021	11/05/2021		Atualização de orientações sobre depósitos judiciais de interesse da União, com adaptações ao sistema Eproc e procedimentos na Caixa Econômica Federal. Direcionado ao Poder Judiciário; sem impacto direto em serviços extrajudiciais.
	Circular 112/2021	11/05/2021	RI	RI: Flexibiliza exigência de CAR na estremação de imóveis rurais. Quando a gleba originária já possuir cadastro ambiental, a parcela estremada pode apresentá-lo posteriormente, desobstruindo operação antes inviável. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam estremações de imóveis rurais O que fazer Flexibilizar exigência de CAR na estremação: aceitar apresentação posterior quando gleba originária já possuir cadastro
	Circular 113/2021	11/05/2021	TN	TN: Estremação de propriedade rural tem base de cálculo em emolumentos fixada no valor da área destacada. Interpretação vinculante do CN-CGFE sobre cobrança de custas em cartórios de notas. Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavrarem estremações de propriedade rural O que fazer Calcular emolumentos de estremação com base no valor da área destacada, conforme art. 39, XIV e art. 40, item 2 da LC 755/2019
	Circular 110/2021	11/05/2021		Atualização da nomenclatura e classificação de classes processuais conforme Resolução CNJ n. 46, com adaptações no sistema Eproc. Orienta chefes de cartórios sobre procedimentos de cadastro de petições e processos.
	Provimento 25/2021	11/05/2021	RI	RI: Dispensa apresentação do CAR da gleba estremada quando a gleba originária já possui cadastro, simplificando averbações em registro de imóveis. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Dispensar apresentação do CAR da gleba estremada quando a gleba originária já possui cadastro
	Resolução 391/2021	10/05/2021	CNJ	Resolução sobre remição de pena por práticas educativas em unidades prisionais. Não afeta operação de cartórios ou serviços notariais/registro.
	Orientação 7/2021	10/05/2021		Depósitos judiciais de interesse da União devem ser realizados diretamente na Caixa Econômica Federal em contas DJE/GDJE. Estabelece procedimentos obrigatórios para saque, conversão em renda e transferências entre sistemas. Afeta Todas as serventias extrajudiciais que lidam com depósitos judiciais de interesse da União O que fazer Direcionar depósitos judiciais da União para CEF em contas DJE/GDJE; revisar procedimentos de saque e transferências entre sistemas
	Circular 107/2021	10/05/2021	RTD RCPJ	Comunicação da decretação de falência judicial de empresa específica para conhecimento e registro junto aos cartórios de primeiro grau.
	Circular 106/2021	10/05/2021	RCPJ	Comunicação da decretação de recuperação judicial da empresa Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP para publicidade junto aos magistrados e chefes de cartório.
	Circular 105/2021	07/05/2021		Divulgação da Resolução CNJ n. 367/2021 sobre Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Ato informativo dirigido ao Poder Judiciário; sem impacto em procedimentos extrajudiciais.
	Resolução 390/2021	06/05/2021	CNJ	Extinção de sistemas de TI obsoletos do CNJ e regras internas de governança tecnológica.
	Circular 104/2021	05/05/2021		Adequação das serventias à Lei Geral de Proteção de Dados: designação de encarregado, mapeamento de dados, políticas de privacidade, criptografia e capacitação de prepostos. Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ de Santa Catarina O que fazer Designar encarregado de dados, mapear dados pessoais, implementar políticas de privacidade e criptografia, capacitar prepostos em LGPD
	Circular 103/2021	05/05/2021	RI	RI: Prorrogação do prazo para recolhimento da primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREIO, com novo vencimento em 11/05/2021. Obrigação para todos os ofícios de registro de imóveis de SC. Encerrado · 11/05/2021 Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina O que fazer Recolher primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREIO até 11/05/2021
	Circular 102/2021	05/05/2021	RCPJ	Comunicação sobre processamento de recuperação judicial da empresa Café Grãos do Brasil - EIRELI - ME (CNPJ 16.669.527/0001-43) para fins de registro e publicidade junto aos cartórios.
	Provimento 24/2021	05/05/2021		Todas as serventias extrajudiciais devem adequar-se à LGPD: designar encarregado de dados, implementar medidas de segurança e mapear tratamento de dados pessoais. Obrigações operacionais com prazos específicos de compliance. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de Santa Catarina O que fazer Designar encarregado de dados, mapear tratamento de dados pessoais e implementar medidas de segurança conforme prazos do provimento
	Circular 101/2021	04/05/2021	RCPJ	Comunicação sobre processamento de recuperação judicial de duas empresas de transporte em Florianópolis. Cartórios devem ter ciência para fins de publicidade e registro.
	PCA 0002261-64.2020.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre remoção de magistrado por merecimento em tribunal estadual. Tema puramente disciplinar-administrativo interno do Poder Judiciário, sem repercussão em rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0005442-15.2016.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre reintegração de magistrado em disponibilidade há 29 anos. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002175-93.2020.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara) sobre retenção indevida de autos e morosidade processual. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem define deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001883-74.2021.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Estabelece diretrizes para reconhecimento de remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais. Tema de execução penal, sem impacto direto nas atribuições delegadas a notários e registradores.
	Circular 100/2021	03/05/2021	TP	TP: Desistência e cancelamento de protesto de decisão judicial são incluídos no rol de isenção de emolumentos para beneficiários de gratuidade da justiça. Sistema de ressarcimento eletrônico será adequado. Afeta Tabeliães de protesto (TP) com beneficiários de gratuidade da justiça O que fazer Aplicar isenção de emolumentos em desistência e cancelamento de protesto de decisão judicial conforme art. 98, § 1º, IX do CPC
	Circular 98/2021	03/05/2021		Prorrogação do prazo para apresentação de declaração completa de IRPF por interventores e interinos até 30/06/2021, alinhado à prorrogação da Receita Federal. Encerrado · 30/06/2021 Afeta Interventores e interinos de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Apresentar declaração completa de IRPF de 2019 até 30/06/2021 conforme arts. 466-T e 466-AM
	Circular 99/2021	03/05/2021		Orientações do DRCI/MJSP sobre cooperação jurídica internacional: use peticionamento eletrônico via SEI para países que aceitam trâmite digital; pedidos aos EUA devem ser encaminhados ao Ministério da Justiça, não à Embaixada. Atualiza Orientação CGJ 41/2020.
Abril de 202121 atos
	PP 0000596-28.2011.2.00.0000	30/04/2021	Tese CNJ	Serventias extrajudiciais titularizadas sem aprovação em concurso público não são regularmente providas e devem permanecer na lista de vacância. Concurso público é requisito vinculante anterior à CF/88. Afeta Titulares de serventias extrajudiciais providas sem concurso público (todas as especialidades) O que fazer Manter na lista de vacância serventias titularizadas irregularmente. Exigir concurso público para regularização
	Resolução 389/2021	29/04/2021	CNJ	Cartórios extrajudiciais devem divulgar mensalmente emolumentos arrecadados e despesas em campo específico de transparência no sítio eletrônico, sob regime de acesso à informação e proteção de dados com sanções por descumprimento. Afeta Todas as serventias extrajudiciais O que fazer Divulgar mensalmente emolumentos e despesas em campo de transparência do site, sob LGPD
	Orientação 6/2021	29/04/2021		Procedimentos transitórios para cadastro e tramitação de processos de execução penal no SEEU, incluindo agravos e demandas em plantão judiciário.
	Circular 95/2021	29/04/2021		ExtraFácil: arquivo de cartaz disponível para download e impressão local nas serventias, substituindo distribuição pela gráfica do Tribunal.
	Circular 96/2021	29/04/2021		Atualiza diretrizes do Programa ACELERA para infância e juventude com adequação de rotinas de cartório à migração do sistema SAJ para eproc.
	Provimento 22/2021	29/04/2021		Atualiza o Programa ACELERA no CN-CGFE, estabelecendo prazo de 120 dias para processos de perda ou suspensão do poder familiar em primeiro grau.
	Circular 94/2021	28/04/2021		Divulgação de recomendação do CNJ sobre priorização de audiências presenciais e cumprimento de prazos em processos de adoção e destituição do poder familiar.
	Provimento 116/2021	27/04/2021	CNJ	Provimento que altera normas sobre organização de varas de Infância e Juventude no Poder Judiciário, incluindo estrutura multidisciplinar e prazos para julgamento de adoções. Não cria obrigações diretas para cartórios extrajudiciais.
	Circular 93/2021	27/04/2021		Atualização normativa: alterações na Resolução n. 02/2004-CM impactam a Circular CGJ n. 21/2009. Chefes de cartório devem observar modificações ocorridas em 2018, especialmente no art. 2º, que afetam procedimento de comunicação de suspeição.
	Circular 91/2021	27/04/2021		Revogação de atos normativos obsoletos editados entre 2008-2011 pela CGJ, no contexto do Projeto Simplifica. Comunicado dirigido a magistrados e chefes de cartório judicial.
	Circular 92/2021	27/04/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial da Seiko Veículos Ltda. Cartórios de RP devem manter registros atualizados da empresa.
	Provimento 20/2021	27/04/2021		Revoga 11 provimentos administrativos de 2009 no contexto do Projeto Simplifica.
	Provimento 21/2021	27/04/2021	TN TP	TN e TP: Cobrança concentrada mensal de emolumentos. Serventias devem cadastrar usuários mensalistas, bloquear serviços em caso de inadimplência e enviar relatórios à CGJ. Afeta Tabeliães de Notas (TN) e Tabeliães de Protesto (TP) em Santa Catarina O que fazer Cadastrar usuários mensalistas, bloquear serviços por inadimplência e enviar relatórios mensais à CGJ conforme arts. 497-A a 497-E
	Circular 90/2021	26/04/2021	RCPJ	RCPJ: Autoriza registro de associações civis de promitentes compradores de unidades residenciais, sem fins lucrativos. Altera prática anterior e afeta operacionalização dos cartórios em todo o Estado. Afeta Registradores de RCPJ em todo Estado de Santa Catarina O que fazer Autorizar registro de associações civis de promitentes compradores residenciais sem fins lucrativos
	Provimento 19/2021	26/04/2021		Inclui Programa de Acompanhamento dos Prazos de Conclusão de processos ao Provimento CGJ 51/2020, com critérios para identificação de unidades em excesso de prazo.
	Circular 89/2021	23/04/2021	RI	RI: Estabelece contribuição mensal obrigatória das serventias ao FIC/SREI, com recolhimento até o último dia útil de cada mês. Orientações da CGJ sobre gerenciamento do sistema. Afeta Registradores de imóveis (RI) — todas as serventias desse segmento O que fazer Contribuir mensalmente ao FIC/SREI com recolhimento até o último dia útil de cada mês conforme orientações da CGJ
	PAD 0001625-98.2020.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra desembargadora em PAD. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002803-24.2016.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção passiva e violação de deveres éticos da magistratura. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007427-48.2018.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	RI: Cartórios devem criar campo de transparência com divulgação mensal de emolumentos e despesas, respeitando LGPD e equilíbrio entre publicidade e proteção de dados. Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPJ, TN e demais serventias delegadas). O que fazer Implementar transparência com divulgação mensal de emolumentos arrecadados e despesas, respeitando LGPD e proteção de dados pessoais.
	PCA 0005971-92.2020.2.00.0000	22/04/2021	Tese CNJ	RTD: Coisa julgada em remoção de delegatário é indisponível. Legislação superveniente não reabre questões já definidas administrativamente e com trânsito em julgado.
	Circular 87/2021	22/04/2021		Comunicado sobre atrasos no cumprimento de cartas precatórias no Amazonas em razão da pandemia e plantão extraordinário. Informativo de situação excepcional em outra jurisdição.

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