Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2023 34 atos
15/02/2023
Circular 38/2023
TJSC

Expediente facultativo carnaval

A CGFE-SC comunica decisão que autoriza, em caráter facultativo, o funcionamento de todas as serventias extrajudiciais do Estado em 20/02/2023 (segunda-feira de carnaval). A medida flexibiliza a vedação da Resolução GP n. 1/85, em linha com a decisão do Conselho da Magistratura que já havia autorizado o expediente em 21/02/2023.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. A autorização valia só para 20/02/2023, data já passada.
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15/02/2023
Circular 37/2023
TJSC Todas

Expediente facultativo Carnaval

A Circular comunica a decisão do Conselho da Magistratura e a Resolução GP n. 5/2023, que autorizam o funcionamento facultativo, em horário normal, de todas as serventias extrajudiciais de SC na terça-feira de Carnaval (21/02/2023), flexibilizando a vedação da Resolução GP n. 1/85.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/02/2023
Provimento 8/2023
TJSC

Plantão judiciário

Altera o art. 92 do Código de Normas da CGJ regulando o cadastro e divulgação da escala de plantão judiciário, adequando-o à sistemática de plantão regionalizado estabelecida pela Resolução CM n. 10/2022.

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14/02/2023
Circular 29/2023
TJSC RI RCPN TN

Sentença como mandado no e-Proc

Orienta que notários e registradores podem admitir cópia de sentença como mandado judicial, enviada via e-Proc, desde que a serventia esteja vinculada ao processo, sejam observados os sigilos, pagos os emolumentos e atendidas as exigências do art. 457-A do CNCGJ. Determina ainda a edição de norma no Código de Normas do Foro Judicial e estudos de aperfeiçoamento do e-Proc.

O que fazer Aceitar sentença como mandado só com vínculo, sigilo e emolumentos pagos; devolver se faltar documento.
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14/02/2023
Circular 30/2023
TJSC RI TN

Consulta à CNIB

A CGFE-SC padroniza a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): o tabelião de notas consulta apenas os transmitentes, e o oficial de registro de imóveis consulta todos os integrantes da relação negocial (transmitentes e adquirentes).

O que fazer TN: consultar CNIB do transmitente e anotar hash na escritura. RI: consultar transmitentes e adquirentes.
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13/02/2023
Circular 28/2023
TJSC

Correições judiciais

Circular que altera o Código de Normas da CGJ mediante Provimento 5/2023, acrescentando dispositivos sobre o Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) e regulamentando a periodicidade de correições ordinárias judiciais.

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13/02/2023
Circular 27/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Rio Negrinho. A decisão antecipou os efeitos do stay period (art. 6º da Lei 11.101/2005) a três empresas e suspendeu ações, execuções e constrições contra elas.

O que fazer Sobrestar atos de constrição (penhora, arresto, sequestro) sobre bens das três empresas listadas enquanto durarem efeitos do stay period
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13/02/2023
Circular 26/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Patris Supermercado Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais da Capital. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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13/02/2023
Provimento 5/2023
TJSC

TACC

Provimento que cria mecanismo de Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) para regularização de pendências em correições, permitindo arquivamento condicionado e abertura de procedimento disciplinar em caso de não cumprimento.

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09/02/2023
Circular 23/2023
TJSC

Cadastro de Magistrados

Normatiza o Sistema Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras de funcionamento, perfis de acesso e proteção de dados pessoais de magistrados conforme LGPD. Ato exclusivamente administrativo-interno do Poder Judiciário.

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09/02/2023
Provimento 4/2023
TJSC

Cadastro de magistrados

Provimento que regulamenta o Sistema Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras operacionais, dados a serem armazenados e controle de acesso. Trata-se de normatização interna do Poder Judiciário, já revogado pelo Provimento CGJ n. 37/2024.

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03/02/2023
Circular 22/2023
TJSC RCPN

Óbito ao IPREV/SC

A circular divulga a republicação do Provimento CGJ n. 1/2023, que corrige erro material para revogar o inciso VI (e não o IV) e o § 2º do art. 574 do CN-SC, relativos à comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Registros Civis. Com isso, o inciso IV, revogado por engano, volta a vigorar.

O que fazer Seguir o inciso IV do art. 574 do CN-CGJ nas comunicações de óbito ao IPREV/SC; VI e §2º estão revogados.
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01/02/2023
Circular 20/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de grupo empresarial, com objetivo de publicidade e comunicação aos magistrados e cartórios de primeiro grau.

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Janeiro de 2023 21 atos
30/01/2023
Circular 18/2023
TJSC RCPJ

Bombeiros voluntários

A CGFE-SC concluiu que não há óbice constitucional ou legal ao registro de associações de bombeiros voluntários no RCPJ e rejeitou o pedido de vedação do CBMSC. Orienta os registradores a qualificar esses registros com cautela, observando o art. 590, IV, do CNCGJ/SC e o art. 115 da LRP, e a suscitar dúvida quando houver indício de ilegalidade.

O que fazer Qualificar com rigor (art. 53 CC, art. 115 LRP, art. 590 CNCGJ); se ilegal, sobrestar e suscitar dúvida
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30/01/2023
Circular 19/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas POWERSOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. e PWX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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24/01/2023
Circular 15/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. pela 7ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter meramente informativo e não impõe deveres a notários ou registradores.

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24/01/2023
Circular 16/2023
TJSC

Eventos em decisões previdenciárias

Circular orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a atribuir eventos padronizados às decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária, conforme Provimento nº 90/2020 do TRF-4ª Região, com prazos disponibilizados no Sistema eproc.

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20/01/2023
Circular 13/2023
TJSC

Reconhecimento de pessoas

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 484/2022 sobre diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais, destinada aos magistrados e servidores de primeiro grau com atuação na área criminal e execução penal.

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20/01/2023
Circular 14/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 2ª Vara de São Bento do Sul que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP. Não impõe dever a notários ou registradores.

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20/01/2023
Circular 12/2023
TJSC RI

Averbação e ressarcimento

Circular da CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a preencher o campo 'solicitante' do selo digital, nas averbações isentas de encerramento de matrícula por alteração de circunscrição, com o nome da serventia que realizou o ato. A orientação substitui entendimentos anteriores divergentes e visa evitar o bloqueio do ressarcimento de atos gratuitos.

O que fazer Preencher o campo 'solicitante' do selo com o nome da serventia que faz o encerramento de matrícula.
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19/01/2023
Circular 8/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos ao IPREV

A circular informa a decisão que revoga o inciso IV e o § 2º do art. 574 do CN-SC para adequá-lo à LCe 773/2021. Com isso, os Registros Civis devem comunicar os óbitos ao IPREV/SC em até 5 dias após o registro, por meio eletrônico, e não mais até o dia 5 do mês seguinte.

O que fazer Comunicar ao IPREV/SC, por meio eletrônico, cada óbito em até 5 dias após o registro (não mais mensal).
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19/01/2023
Circular 9/2023
TJSC

Merecimento de magistrados

Regulamenta marco temporal e procedimento de submissão de cursos acadêmicos de magistrados para aferição do critério de merecimento em concursos de movimentação na carreira, fixando como limite a data de publicação do edital e determinando cadastro direto no sistema pela própria autoridade.

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19/01/2023
Circular 11/2023
TJSC

Alvarás de menores

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 139/2022 aos magistrados e servidores de primeiro grau com atuação na infância e juventude, estabelecendo regras para combate ao trabalho infantil na expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em atividades públicas.

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19/01/2023
Circular 10/2023
TJSC

Audiência de custódia

Circular de orientação que elucida a interpretação das expressões 'juízo competente do local da prisão' e 'juízo do local da segregação' na Resolução CM n. 23/2022, estabelecendo que a competência para realização de audiência de custódia em cumprimento de mandado fora da jurisdição do juízo emissor compete ao juízo do local onde o mandado foi efetivamente cumprido, independentemente de encaminhamentos posteriores da pessoa presa.

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19/01/2023
Provimento 1/2023
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.

O que fazer Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023
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