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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202517 atos | ||||
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Circular 230/2025
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21/05/2025 |
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Novo Sistema de Antecedentes Criminais integrado ao eproc entra em produção em 26/05/2025, substituindo o Sistema de Róis da CGJ. Emissão de certidões de antecedentes criminais para fins judiciais passa a ocorrer pela plataforma processual.
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Circular 223/2025
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20/05/2025 |
RCPN
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RCPN: Publicação de edital de proclamas eletrônico basta ser feita na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes. Simplifica procedimento e reduz obrigações administrativas.
Afeta Registradores de Casamentos e Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Publicar edital de proclamas eletrônico apenas na serventia onde tramita o processo, mesmo com nubentes em circunscrições diferentes
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Circular 226/2025
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20/05/2025 |
TN
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TN: Reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (código 531) incluído no Manual e Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. Cartórios devem adaptar fluxo de processamento e ressarcimento deste ato.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículos
O que fazer Adaptar fluxo de processamento e ressarcimento do ato 531 conforme Manual e Sistema de Ressarcimento Eletrônico atualizado
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Circular 222/2025
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20/05/2025 |
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Implementa decisão do CNJ vedando nepotismo na designação de interinos em todas as serventias extrajudiciais. Revoga disposições incompatíveis do CN-CGFE art. 384 e altera procedimentos de controle.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que designam servidores interinos
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de designação de interinos conforme novo provimento; eliminar práticas nepotistas
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Circular 220/2025
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19/05/2025 |
RI
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RI: Ratifica procedimento de impugnação de parcelamento do solo. Obriga envio de cópia dos autos ao Ministério Público no momento da publicação dos editais, alinhado ao Ato Normativo 274/2025/PGJ/CGMP.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que processam parcelamento do solo
O que fazer Enviar cópia dos autos ao Ministério Público quando publicar editais de impugnação
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Circular 221/2025
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19/05/2025 |
RI
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RI: Adequação do procedimento de indisponibilidade na CNIB. Permite registro de títulos prenotados anteriormente, salvo ordem judicial contrária, conforme Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de indisponibilidade na CNIB
O que fazer Adequar fluxo de registro de títulos prenotados conforme Provimento CN/CNJ-Extra 190/2025, permitindo registro salvo ordem judicial contrária
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Provimento 24/2025
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19/05/2025 |
RI
RTD
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RTD: Permite registro de títulos prenotados mesmo com indisponibilidades na CNIB, desde que sem decisão judicial contrária. Registrador deve comunicar ao juiz.
Afeta Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente
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Circular 218/2025
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16/05/2025 |
RI
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RI: Alteração no cálculo de emolumentos para primeira aquisição residencial com financiamento SFH. Remove requisito de ausência de imóvel anterior, alinhando-se a decisão do CNJ e impactando diretamente a receita das serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos com SFH
O que fazer Atualizar cálculo de emolumentos removendo requisito de ausência de imóvel anterior conforme novo provimento
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PCA 0006037-67.2023.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
RI
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RI: Normas estaduais com prazos para usucapião extrajudicial (60 e 120 dias) devem se adequar aos prazos federais menores da LRP e Provimento CNJ 149/2023, preservando celeridade.
Afeta Registradores de imóveis (RI) do Rio de Janeiro
O que fazer Aplicar prazos federais menores para usucapião extrajudicial, desconsiderando prazos estaduais de 60 e 120 dias conflitantes com LRP
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PCA 0005931-08.2023.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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RI: Delegatários em regime de transição (EC 22/1982) têm direito à efetivação após 5 anos como substituto em caso de vacância, mas não podem exercer interinidade em outras serventias nem gozam vantagens de concursados.
Afeta Delegatários em regime de transição (EC 22/1982) de todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Delegatários em transição podem ser efetivados após 5 anos como substituto em vacância, mas não exercem interinidade em outras serventias.
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PCA 0007923-67.2024.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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TP: Criação e oferta de nova serventia por TJ é legítima quando amparada em lei estadual e critérios objetivos regulamentares, como matéria de autonomia administrativa. CNJ não pode intervir salvo flagrante ilegalidade; PCA não funciona como recurso.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente TP
O que fazer Aceitar criação de novas serventias amparada em lei estadual e critérios regulamentares sem contestar via PCA
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PCA 0001348-09.2025.2.00.0000
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16/05/2025 |
Tese CNJ
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RI: Editais de concurso público para delegação de serventias devem incluir TODAS as vagas existentes à data de publicação, sob pena de nulidade. Omissão viola CF art. 236, §3º e compromete cotas raciais e interesse público.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos para preenchimento de vagas
O que fazer Incluir todas as vagas existentes na data do edital. Omitir vagas viola CF art. 236, §3º e gera nulidade do edital
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Provimento 21/2025
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16/05/2025 |
RI
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RI: Restringe desconto de emolumentos da Lei 6.015/73 apenas a compra e venda e garantia em primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, exigindo declaração escrita do interessado.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir declaração escrita do interessado para conceder desconto de emolumentos apenas em compra/venda e garantia de primeira aquisição residencial SFH.
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Circular 215/2025
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15/05/2025 |
RI
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RI: Notificações de purga de mora em alienação fiduciária de imóvel residencial devem incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97, informando claramente ao devedor sobre prazos e direitos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam notificações de purga de mora em alienação fiduciária residencial
O que fazer Incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97 em todas as intimações de devedor fiduciante
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Circular 203/2025
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13/05/2025 |
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CGJ determina saneamento de 3.406 processos criminais com suspensão pelo art. 366 do CPP em 30 dias. Cartórios devem corrigir ausências de registros na tela de Dados Criminais do eproc para garantir confiabilidade das certidões de antecedentes criminais.
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Circular 199/2025
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09/05/2025 |
RCPN
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RCPN: Regulamenta procedimento de averbação de adoção unilateral. Novo Capítulo IV-A do Código Nacional de Normas CNJ obrigatório para todos os cartórios de registro civil de SC, com vigência imediata.
Afeta Registradores de RCPN em Santa Catarina
O que fazer Implementar procedimento de averbação de adoção unilateral conforme novo Capítulo IV-A do CNN/CNJ imediatamente
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Circular 197/2025
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09/05/2025 |
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Todas as especialidades: proibido concentrar publicações de intimações e notificações em portais específicos de associações. Publicações eletrônicas devem usar jornais regularmente registrados para garantir livre concorrência e acesso universal.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) — publicadores de intimações
O que fazer Diversificar publicações de intimações em jornais registrados. Proibido concentrar em portais únicos de associações.
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| Abril de 202521 atos | ||||
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Circular 186/2025
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30/04/2025 |
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A partir de 6 de maio, acesso ao Sisp Conecta exige autenticação gov.br nível ouro e duplo fator. Cartórios devem atualizar cadastros de usuários antes do prazo.
Encerrado · 06/05/2025
Afeta Cartórios que acessam Sisp Conecta para consultas junto à Secretaria de Segurança Pública SC
O que fazer Atualizar credenciais de usuários para gov.br nível ouro com duplo fator antes de 6 de maio de 2025
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PCA 0003858-29.2024.2.00.0000
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30/04/2025 |
Tese CNJ
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TJ tem autonomia para acumular serventias inativas, mesmo com atribuições distintas. CNJ não revisa decisões administrativas dos TJs, apenas controla flagrante ilegalidade.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliões de notas em comarcas de primeira entrância
O que fazer Aceitar acumulação de serventias inativas determinada pelo TJ, mesmo com atribuições distintas. CNJ não revisa decisão administrativa do tribunal.
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PCA 0004584-03.2024.2.00.0000
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30/04/2025 |
Tese CNJ
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RI: Substituto mais antigo de serventia vaga tem apenas preferência inicial (máximo 6 meses), após o qual o Tribunal pode designar interino de qualquer delegatário da comarca ou contígua.
Afeta Substitutos de serventias extrajudiciais em vacância de todas as especialidades
O que fazer Substituto antigo tem preferência inicial de 6 meses apenas; após, Tribunal designa interino de qualquer delegatário da comarca ou contígua
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PCA 0000410-82.2023.2.00.0000
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30/04/2025 |
Tese CNJ
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RI: Provimento 176/2024-CN/CNJ estabelece critérios cogentes para nomeação de interinos em serventias, priorizando contiguidade municipal e distância física. Designações em curso são mantidas para preservar eficiência do serviço.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TP, TN, RTD, RCPJ) na nomeação de interinos
O que fazer Aplicar critérios cogentes do Provimento 176/2024: contiguidade municipal e distância física. Manter designações já em curso, exceto se descontinuadas…
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Circular 182/2025
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28/04/2025 |
TN
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TN: Desabilitada obrigatoriedade de selagem digital em notas de exigência. Descontinuados códigos 564-568. Novos atos autônomos de materialização/desmaterialização. Orientações para rerratificação com alteração de emolumentos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) do TJSC
O que fazer Desabilitar selagem digital de notas de exigência; descontinuar códigos 564-568; implementar novos atos de materialização/desmaterialização; revisar…
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Provimento 192/2025
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25/04/2025 |
CNJ
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RI: Altera normas do Código Nacional sobre registro imobiliário, matrícula em novas circunscrições e procedimentos com FUNAI.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — procedimentos de matrícula e atuações com FUNAI
O que fazer Revisar e atualizar fluxos de registro imobiliário conforme novas redações do artigo 425 do CNN
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Provimento 191/2025
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25/04/2025 |
CNJ
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RCPN: Regulamenta averbação em registro de nascimento por adoção unilateral, preservando assento original e substituindo apenas filiação. Estabelece procedimento uniforme e obrigatório para cartórios extrajudiciais em todo o Brasil.
Afeta RCPN — Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Implementar novo procedimento de averbação em assentos de nascimento por adoção unilateral conforme normas do CNN/CN/CNJ-Extra
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Provimento 189/2025
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25/04/2025 |
CNJ
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RI e CN: Prazo de 6 meses (a partir de abril/2025) para envio de informações retroativas sobre mudanças de titularidade de imóveis ao ONR. Dados anteriores a 5 anos disponíveis sob demanda.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Enviar informações retroativas sobre mudanças de titularidade ao ONR até junho/2025
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Provimento 190/2025
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25/04/2025 |
CNJ
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Altera CN-CGFE: edital de proclamas em casamentos eletrônico quando nubentes em circunscrições diferentes (art. 122) e comunicação obrigatória ao juiz sobre indisponibilidade superveniência (art. 320-I). Inclui correções normativas.
Afeta Cartórios de Registro Civil PN e Tabelionatos de Notas (casamentos eletrônicos)
O que fazer Atualizar fluxos de edital de proclamas para nubentes em circunscrições diferentes e comunicação obrigatória ao juiz
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Circular 180/2025
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25/04/2025 |
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Regulamenta prazo de 10 dias para pedido de reconsideração em decisões de prestação de contas de serventias sob interinidade/intervenção, sem efeito suspensivo.
Afeta Serventias sob interinidade/intervenção: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Observar prazo de 10 dias para pedido de reconsideração em decisões de prestação de contas, sem efeito suspensivo
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Circular 179/2025
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22/04/2025 |
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Emolumentos em atos das Casas de Cidadania: cobrança é regra. Gratuidade judiciária alcança serventias extrajudiciais apenas com decisão judicial expressa.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — em atos oriundos das Casas da Cidadania
O que fazer Cobrar emolumentos normalmente; só isentar com decisão judicial expressa
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Circular 177/2025
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16/04/2025 |
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Análise anual do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa (art. 247 CN-CGFE): prazo até primeiro dia útil de maio. Estabelece fases procedimentais, critérios de avaliação financeira e atualiza Sistema de Correição Integrada com novos quesitos de controle.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Analisar e apresentar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa até primeiro dia útil de maio; atualizar dados no SCI
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CONS 0007561-36.2022.2.00.0000
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11/04/2025 |
Tese CNJ
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TP: Divulgação de notas em concursos para delegação de serventias é obrigação intrínseca da Comissão Examinadora. Cartórios devem garantir transparência total, permitindo consulta de desempenho e exercício informado de recursos.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro que realizam concursos públicos
O que fazer Divulgar notas dos candidatos e garantir transparência total dos certames, permitindo consulta de desempenho
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CONS 0001794-46.2024.2.00.0000
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11/04/2025 |
Tese CNJ
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RI: Casamentos coletivos para pobres têm gratuidade com simples declaração pessoal. CNJ determina aos TJs compensação integral dos registradores via tabelas de emolumentos e Fundos.
Afeta Registradores de imóveis que celebram casamentos coletivos ou comunitários
O que fazer Conceder gratuidade a pessoas declaradamente pobres em casamentos coletivos sem exigir comprovações adicionais, conforme art. 1.512, parágrafo único, CC
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PCA 0007678-90.2023.2.00.0000
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11/04/2025 |
Tese CNJ
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É autorizada a acumulação de cargo de professor com delegação de serventia extrajudicial, desde que compatíveis os horários. Atividades notariais e registrais enquadram-se na exceção constitucional de acumulação com cargo técnico/científico.
Afeta Delegatários de RI e TN que sejam professores; titulares e substitutos com docência
O que fazer Autorizar acumulação professor + serventia se compatíveis horários; exigir comprovação de compatibilidade no caso concreto
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PCA 0007660-35.2024.2.00.0000
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11/04/2025 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma competência de controle sobre projetos de lei estaduais que tratam de acumulação de serventias extrajudiciais. TJs devem submeter anteprojetos à apreciação prévia do CNJ conforme Resolução 609/2024.
Afeta Delegatários de RTD e gestores de serventias de entrância final em nível estadual
O que fazer Submeter anteprojetos de lei sobre acumulação de serventias ao CNJ antes do encaminhamento ao Legislativo estadual
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Circular 162/2025
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04/04/2025 |
RI
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RI: Alienação fiduciária. Intimações devem informar dois prazos para quitação: até 15 dias perante registrador ou até 30 dias perante credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam alienações fiduciárias
O que fazer Incluir nas intimações de purgação de mora: prazo de 15 dias para quitação junto ao RI e 30 dias junto ao credor fiduciário
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Circular 158/2025
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03/04/2025 |
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Teletrabalho para prepostos de serventias vagas e sob intervenção: prazo de 30 dias para regularização via atualização do SCE, sob pena de sanções administrativas.
Afeta Prepostos de serventias vagas e sob intervenção (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Regularizar teletrabalho autorizados no SCE em até 30 dias, sob pena de sanção
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Circular 159/2025
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03/04/2025 |
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Nepotismo em designações de interinos: novas regras diferenciadas por cargo (escrevente vs. delegatário). Exigência de documentação adicional e conformação imediata do cadastro eletrônico (SCE).
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias ao designar interinos
O que fazer Atualizar critérios de nepotismo em designações conforme novas regras por cargo e adequar cadastro eletrônico (SCE) imediatamente
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Provimento 17/2025
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03/04/2025 |
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Altera CN-CGFE reforçando regras de nepotismo e ampliando requisitos documentais para designação de interinos em todas as serventias extrajudiciais de SC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ em SC
O que fazer Revisar políticas de designação de interinos conforme novas exigências documentais e regras de nepotismo do CN-CGFE
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Provimento 16/2025
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03/04/2025 |
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Teletrabalho de prepostos em serventias: CN-CGFE regulamenta modalidades, limites e requisitos de planos de trabalho, com prazos para regularização sob pena de rescisão e revogação de nomeação.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com prepostos.
O que fazer Adequar planos de teletrabalho de prepostos conforme regulamentação do CN-CGFE; cumprir prazos de regularização sob pena de rescisão.
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| Março de 202512 atos | ||||
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Circular 152/2025
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28/03/2025 |
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Lei n. 15.109/2025 dispensa advogados de adiantar Taxa de Serviços Judiciais em ações de cobrança e execuções de honorários, mas mantém obrigação de antecipar despesas postais e de diligências.
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Circular 154/2025
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28/03/2025 |
TP
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TP: Certidão negativa de protesto (código 105) passa a ser ato ressarcível no selo digital quando solicitado por assistidos da Defensoria Pública. Obrigatória adequação dos sistemas informatizados das serventias.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que atendem assistidos da Defensoria Pública
O que fazer Adequar sistemas informatizados para marcar certidão negativa de protesto como ato ressarcível no selo digital
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Circular 150/2025
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28/03/2025 |
RCPN
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RI: Alterações na Resolução CNJ/CNMP nº 03/2012 para registro civil de indígenas conforme Lei nº 14.382/2022. Permite retificação extrajudicial de nome e simplifica registro tardio, criando novos procedimentos para cartórios.
Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e tabeliães
O que fazer Estudar novas regras CNJ/CNMP para retificação extrajudicial de nome e registro tardio de indígenas conforme Lei 14.382/2022
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Circular 128/2025
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21/03/2025 |
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Novos procedimentos para emissão de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação e ordens de desinternação, obrigatoriamente via BNMP 3.0 conforme Resolução CNJ.
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PCA 0000374-06.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar requisitos legais vigentes à época do ato. Leis supervenientes não convalidam nomeações irregulares.
Afeta Delegatários designados como interinos em RI, RCPN, RTD e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Validar designação de interino conforme lei vigente na data do ato, não aplicar retroativamente leis posteriores para convalidar nomeações irregulares
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PP 0001407-31.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ anula restrição do TJMG/CGJ-MG que vedava lavratura de testamentos por Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em municípios fora de sede de comarca. Competência plena restaurada.
Afeta Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em MG (não sede de comarca)
O que fazer Aceitar e lavrar testamentos e aprovação de testamentos cerrados sem restrições territoriais
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ATO 0000732-68.2024.2.00.0000
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21/03/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Resolução CNJ nº 547/2024 ampliada. Extinção de execuções sem CPF/CNPJ; dispensa de protesto para crédito em Cadin; obrigatoriedade de fornecer dados imobiliários aos municípios a cada 60 dias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios em geral
O que fazer Fornecer gratuitamente informações sobre transações imobiliárias aos municípios a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024
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Provimento 15/2025
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20/03/2025 |
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Altera procedimentos de mandados de prisão, alvarás de soltura e ordens de desinternação, adequando o CN-CGFE à Resolução CNJ nº 577/2024 (BNMP 3.0). Cria prazos de 24 horas para servidores e chefes de cartório.
Afeta Servidores e chefes de cartório de todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Adaptar fluxos de mandados, alvarás e desinternações conforme Resolução CNJ 577/2024; cumprir prazos de 24 horas
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Circular 127/2025
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19/03/2025 |
RI
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RI: Altera averbação para escrituração eletrônica (permite etiqueta em caso de dificuldade técnica) e prazos para complementação de emolumentos, com novo marco temporal para contagem pelo oficial.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Revisar procedimentos de averbação eletrônica, atualizando uso de etiquetas em falhas técnicas e cronograma de complementação de emolumentos conforme novo…
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Circular 124/2025
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19/03/2025 |
RCPN
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Alerta sobre fraudes em inscrições eleitorais com documentação falsa. Cartórios devem intensificar vigilância na identificação de documentos fraudulentos que possam originar-se de registros civis irregulares.
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Provimento 14/2025
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19/03/2025 |
RI
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RI: Altera CN-CGFE com novas regras sobre escrituração eletrônica, prazos de qualificação, emolumentos, retificação, condomínio e crédito rural. Impacta procedimentos operacionais dos cartórios de registro de imóveis e tabelionatos em SC.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (RI e TN) em Santa Catarina
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de escrituração eletrônica, prazos de qualificação, emolumentos, retificação, condomínio e crédito rural conforme novas regras
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Circular 122/2025
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17/03/2025 |
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Todos os cartórios extrajudiciais devem adaptar seus sistemas à versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização até 22 de abril de 2025, sob pena de impossibilidade de realizar atos registrais e notariais.
Encerrado · 22/04/2025
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Adaptar sistemas à versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização até 22 de abril de 2025
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