Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros 1
Relevância: Alta Limpar tudo
700 resultados encontrados — página 9 de 28
Abril de 2025 10 atos
03/04/2025
Provimento 17/2025
TJSC

Interinos

Altera os arts. 383 e 384 do CN-SC para aprimorar as regras de nepotismo na designação de interinos em serventias vagas e ampliar o rol de documentos e declarações exigidos antes da designação, tanto de escreventes quanto de delegatários.

O que fazer Candidato a interino: apresentar antes da designação os documentos e declarações do art. 384 do CN-SC, inclusive a de ausência de parentesco vedado
Abrir ato →
03/04/2025
Provimento 16/2025
TJSC

Teletrabalho de prepostos

Altera o CN-SC para regulamentar o teletrabalho de prepostos das serventias extrajudiciais, limitado a 30% da força de trabalho e com comunicação obrigatória via SCE. Institui regras específicas para interinos e interventores (plano de trabalho, aferição mensal, vedações e sanções) e fixa prazo de 30 dias para regularização.

O que fazer Registrar no SCE o teletrabalho de cada preposto, no limite de 30% da equipe; interino ou interventor: plano de trabalho e relatório mensal nas contas
Abrir ato →
Março de 2025 11 atos
28/03/2025
Circular 152/2025
TJSC

Custas processuais

Circular da CGJ divulgando a Lei n. 15.109/2025 que dispensa advogados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, restringindo a dispensa apenas à Taxa de Serviços Judiciais e mantendo a obrigação de antecipar despesas postais e de diligências de oficiais de justiça.

Abrir ato →
28/03/2025
Circular 154/2025
TJSC TP

Certidão negativa de protesto

A CGFE-SC incluiu o tipo de cobrança código 49 (isenção para assistidos da Defensoria Pública, art. 7º, VII, da LCe 755/2019) como hipótese válida de ressarcimento para a certidão negativa de protesto (ato 105) na Tabela Padrão do Selo Digital e atualizou o manual do ressarcimento eletrônico. Os tabelionatos de protesto passam a ser ressarcidos por essas certidões gratuitas e devem adequar seus sistemas de automação.

O que fazer Na certidão negativa de protesto (ato 105) para assistido da Defensoria, usar o tipo de cobrança 49 e pedir o ressarcimento, com requerimento assinado arquivado
Abrir ato →
28/03/2025
Circular 150/2025
TJSC RCPN

Nome de indígenas

Circular da CGFE-SC que divulga acórdão do CNJ que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012 sobre o registro civil de pessoas indígenas, adequando-a à Lei n. 14.382/2022. Entre as mudanças estão a retificação do assento de nascimento pela via extrajudicial, a dispensa do RANI no registro tardio e a supressão dos termos 'integrado' e 'não integrado'.

O que fazer Só tomar ciência: o CNJ aprovou mudar a Res. Conjunta 3/2012 (indígenas): retificação extrajudicial, registro tardio sem RANI e fim de 'integrado'
Abrir ato →
21/03/2025
Circular 128/2025
TJSC

BNMP 3.0

Circular que divulga Provimento CGJ n. 15/2025 alterando procedimentos de emissão de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação e ordens de desinternação para conformidade com o BNMP 3.0, sistema obrigatório regulamentado pelo CNJ.

Abrir ato →
19/03/2025
Circular 127/2025
TJSC RI

Averbação eletrônica RI

Circular que comunica a revisão de dispositivos do Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, a pedido do RIB-SC. O art. 653 passa a disciplinar a transição para a escrituração eletrônica das matrículas, admitindo averbação por etiqueta e fixando selo e cobrança. O art. 677 é alterado quanto ao prazo de complementação dos emolumentos e ao início da contagem do prazo registral.

O que fazer Na nota que exigir complemento de emolumentos, avisar do ônus de comprová-lo em 5 dias úteis ou no prazo restante, o que for maior, sob pena de cancelamento
Abrir ato →
19/03/2025
Provimento 14/2025
TJSC RI

Escrituração eletrônica

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CN-SC) sobre registro de imóveis: escrituração eletrônica de matrículas, prazos de prenotação e qualificação, complementação de emolumentos, especialidade objetiva, certidões de propriedade, retificação, condomínio, cédulas de crédito e notificações. Impõe novos procedimentos e prazos aos registradores de imóveis.

O que fazer Nota devolutiva: indicar data e hora-limite e, se exigir complemento de emolumentos, o ônus de comprová-lo; certidão de propriedade: uma por CPF/CNPJ pesquisado
Abrir ato →
13/03/2025
Circular 110/2025
TJSC RI

Ratificação de imóveis rurais

Circular da CGFE-SC que comunica decisão e parecer determinando a edição do Provimento CGJ n. 12/2025. O provimento cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CNCGFE, com os arts. 1.171-A a 1.171-D, e regulamenta o procedimento de ratificação, perante o registrador de imóveis, dos registros de imóveis rurais em faixa de fronteira oriundos de títulos estaduais de terras devolutas (Lei 13.178/2015).

O que fazer Na ratificação em faixa de fronteira, exigir os documentos do art. 1.171-D do CN-SC, como cadeia dominial, laudo com ART, CCIR, CND do ITR, CAR e certidões
Abrir ato →
13/03/2025
Provimento 12/2025
TJSC RI

Ratificação de imóveis rurais

Cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, que regulamenta o procedimento extrajudicial de ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira originados de títulos estaduais sobre terras devolutas (Lei 13.178/2015). Também acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 698, que admitem a descrição precária de imóvel rural para registro de garantias e exigem averbação sobre georreferenciamento.

O que fazer Implementar novo procedimento de ratificação com exigência de cadeia dominial, laudo técnico e certificados conforme fluxo estabelecido
Abrir ato →
10/03/2025
Circular 102/2025
TJSC TN

Mediação e conciliação

Circular da CGFE-SC dirigida a notários e registradores que divulga parecer e decisão sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, com propostas de reestruturação do CNCGFE em três regimes de colaboração. As mudanças incluem o limite de 5 escreventes credenciados, prazo para designação de sessão, livro de protocolo próprio e regras de escrituração da receita de emolumentos.

O que fazer Se optar por mediar na própria serventia: pedir credenciamento (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias
Abrir ato →
10/03/2025
Circular 101/2025
TJSC RI TN RCPJ

Selo Digital v. 4.1

A circular divulga orientações da CGFE-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no RI, e disciplina novos campos em escrituras (seloAtoOriginario, valorEmolumentoObjeto) e o lançamento de emolumentos e da taxa do FRJ.

O que fazer Preencher o atoProtocolar em todo ato (sem protocolo: 0 e data do pedido); escrituras: valorEmolumentoObjeto por negócio e seloAtoOriginario no ato 255
Abrir ato →
10/03/2025
Provimento 10/2025
TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo
Abrir ato →
Fevereiro de 2025 10 atos
24/02/2025
Circular 91/2025
TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular divulga a correção de erro material do Provimento CGJ n. 5/2025 e republica os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabelionatos de protesto podem intimar por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens sem autorização do devedor e devem tentar a intimação eletrônica antes do edital.

O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor
Abrir ato →
24/02/2025
Circular 86/2025
TJSC TP

Emolumentos de protesto

Comunica a vigência da LC estadual n. 868/2025, que passa a distribuição de títulos a protesto aos tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário (salvo distribuidor privado pré-1988), e extingue a TSJ do procedimento. O emolumento de R$ 19,51 por título só é devido nessa exceção, até a vacância. Determina a alteração dos arts. 1.320, 1.321, 1.322, 1.324, 1.325 e 1.365 do CNCGFE.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; os R$ 19,51 por título só são devidos onde há distribuidor privado pré-1988
Abrir ato →
24/02/2025
Provimento 7/2025
TJSC TP

Distribuição de títulos CENPROT

Altera os arts. 1.320 a 1.325 e 1.365 do CN-SC para que a distribuição de títulos e documentos de dívida a protesto seja feita pelos próprios tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário. O procedimento não se aplica às comarcas com distribuidor privado designado antes da CF/1988, que mantém a atribuição até a vacância, e a norma se adequa à LC Estadual n. 868/2025.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; a pedido escrito, receber, desmaterializar e inserir o título na CENPROT
Abrir ato →
13/02/2025
Circular 67/2025
TJSC RCPN

Óbitos da ditadura militar

A CGFE-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar. O prazo é de 30 dias a partir do recebimento das informações via ONRCPN.

O que fazer Lavrar e retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme CNJ 601/2024 em até 30 dias via ONRCPN
Abrir ato →
05/02/2025
Circular 54/2025
TJSC RCPN

Ressarcimento casamento

A CGFE-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$ 188,73). O ato define os parâmetros de preenchimento do selo digital (códigos 302/318, tipo de cobrança 23) para fins de ressarcimento.

O que fazer No casamento gratuito por hipossuficiência, selar o registro com ato 302 ou 318 e cobrança 23, um nubente como solicitante, e pedir o ressarcimento no sistema
Abrir ato →
03/02/2025
Circular 47/2025
TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular divulga a retificação de erro material no art. 247, §5º, do Código de Normas da CGFE-SC, alterado pelo Provimento CGJ 01/2025. O artigo regula o envio anual obrigatório do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelo delegatário, até o primeiro dia útil de maio, para análise do juiz corregedor permanente, com possibilidade de glosas e responsabilização disciplinar.

O que fazer Enviar à Secretaria do Foro, até o 1º dia útil de maio de cada ano, o Livro Diário Auxiliar do ano anterior, para análise do juiz corregedor permanente
Abrir ato →
03/02/2025
Circular 49/2025
TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular comunica a decisão da CGFE-SC que acolhe proposta do IEPTB/SC para alterar os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabeliães de protesto passam a usar e-mail ou aplicativos de mensagens para intimações sem autorização do devedor nem requerimento do apresentante, e a tentativa de intimação eletrônica torna-se obrigatória antes do edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
Abrir ato →
03/02/2025
Circular 48/2025
TJSC RI

Certidão de inteiro teor

Divulga a alteração do art. 714 do CN-SC (Provimento CGJ n. 4/2025): a abertura de matrícula de imóvel que passou a pertencer a nova circunscrição passa a exigir, em regra, apenas a certidão de inteiro teor da matrícula de origem. As certidões de ônus e de ações ficam restritas aos casos de protocolos ativos ou de imóvel oriundo de transcrição.

O que fazer Abrir a matrícula do imóvel que mudou de circunscrição com a certidão de inteiro teor; pedir ônus e ações só se houver protocolo ativo ou se vier de transcrição
Abrir ato →
03/02/2025
Provimento 4/2025
TJSC RI

Matrícula por mudança de circunscrição

Altera o art. 714 do CN-SC para adequá-lo ao art. 19, §11, da Lei 6.015/1973, disciplinando a abertura de matrícula de imóvel que passou a outra circunscrição mediante certidão de inteiro teor da matrícula de origem. Impõe ao registrador de origem informar protocolos em aberto e ao registrador competente solicitar as certidões necessárias, repassando o custo ao apresentante.

O que fazer Abrir matrícula de imóvel que mudou de circunscrição com certidão de inteiro teor, pedida pelo RI e cobrada do apresentante; na origem, citar protocolos abertos
Abrir ato →
03/02/2025
Provimento 5/2025
TJSC TP

Intimações eletrônicas TP

Altera os arts. 1.332 e 1.335 do CN-SC para permitir a intimação eletrônica de protesto (e-mail ou aplicativo de mensagens) independentemente de requerimento do apresentante ou autorização do devedor. Torna ainda obrigatória a tentativa de intimação eletrônica antes da intimação por edital.

O que fazer Antes do edital, tentar intimar o devedor por e-mail ou aplicativo de mensagens se houver o contato, sem exigir autorização dele nem pedido do apresentante
Abrir ato →
Janeiro de 2025 8 atos
29/01/2025
Circular 38/2025
TJSC TN

Inventário e divórcio consensual

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via administrativa. O ato revoga o art. 1.215, III (limitação territorial do bem) e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que prevê a submissão ao juízo de registros públicos em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
Abrir ato →
29/01/2025
Provimento 3/2025
TJSC TN

Impugnação de atos registrários

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.

O que fazer Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
Abrir ato →