Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2022 2 atos
09/12/2022
Circular 348/2022
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC firmou entendimento de que o reconhecimento socioafetivo sem anuência válida de um dos genitores (art. 11, § 6º, do Prov. CNJ 63/2017) não pode tramitar na via administrativa. Nesse caso, o registrador civil deve emitir nota de recusa, comunicar o requerente, arquivar o expediente e orientá-lo a buscar a via judicial, até manifestação da Corregedoria Nacional.

O que fazer Sem anuência válida de um dos genitores: emitir nota de recusa (art. 492 CNCGJ) e orientar à via judicial.
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Novembro de 2022 4 atos
30/11/2022
Circular 336/2022
TJSC RCPN

Casamento coletivo

A CGFE-SC mantém o entendimento de que, em casamentos coletivos, o juiz de paz tem direito a apenas uma diligência (ressarcimento único), e não a um valor por casal. Com isso, rejeita o pedido do IRTDPJ/SC, apoiado pela ANOREG/SC e pela ARPEN/SC.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/11/2022
Circular 334/2022
TJSC RCPN

Certidões a pobres

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial reconhece que a certidão de inteiro teor expedida gratuitamente pelo RCPN aos reconhecidamente pobres (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/1973) pode ser ressarcida. Para isso, inclui o tipo de cobrança 9 no Manual de Ressarcimento. A circular foi republicada para corrigir erro material na ementa, que citava a LC 755/2019.

O que fazer Isentar emolumentos de inteiro teor a reconhecidamente pobres e ressarcir como tipo de cobrança 9 - Isento.
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18/11/2022
Circular 329/2022
TJSC Todas

Planilhas PDF - Prazo

A CGFE-SC prorrogou para 10/02/2023 o prazo para notários e registradores inserirem no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas em PDF de registros de operações e dados cadastrais (art. 464-A, V e VI, do CN-SC) referentes a novembro e dezembro de 2022. A obrigação decorre da política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019).

O que fazer Enviar ao SCE, até dia 10, planilhas PDF do mês anterior (operações e cadastrais), sem dados de Coaf.
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01/11/2022
Circular 320/2022
TJSC RCPN RTD

Apostila de Haia

A CGFE-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa tradução, o que padroniza o procedimento nas serventias do Estado.

O que fazer Não exigir tradução da apostila de Haia para registrar documento estrangeiro no RTD.
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Outubro de 2022 2 atos
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 306/2022
TJSC Todas

Cadastro eproc TRF4

A Circular CGJ n. 306/2022 orienta notários e registradores de SC a cadastrarem suas serventias como 'unidade externa' no sistema eproc do TRF4. O objetivo é cumprir o dever de intercâmbio de comunicações do art. 457-A do CNCGJ, que abrange qualquer sistema eletrônico processual dos tribunais do país. A decisão posterior apenas corrige o número dos autos para 0044461-86.2021.8.24.0710.

O que fazer Cadastrar a serventia como unidade externa no eproc do TRF4 para receber comunicações e intimações.
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Setembro de 2022 10 atos
27/09/2022
Circular 286/2022
TJSC RCPN

Selos e ajuda de custo

A circular divulga a Resolução CM n. 17/2022, que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos na LC estadual n. 175/1998, com efeitos a partir de 1º/01/2023. O ato impacta diretamente os custos e as receitas das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Novos valores vigentes desde 01/01/2023; prazo já encerrado.
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23/09/2022
Circular 282/2022
TJSC Todas

Documentos SEI padronizados

Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/09/2022
Circular 283/2022
TJSC RCPN

Recarga de registros na CRC

A CGFE-SC divulga o Ofício-Circular n. 10/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a cumprir os prazos de carga dos registros recentes e pretéritos na CRC (arts. 6º e 7º do Provimento CNJ n. 46/2015). O objetivo é manter a central permanentemente atualizada, sob fiscalização das Corregedorias.

O que fazer Manter em dia as cargas de registros recentes e pretéritos na CRC, conforme os arts. 6º e 7º do Provimento 46/2015.
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18/09/2022
Circular 273/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A circular comunica a decisão definitiva do CNJ (PP 0000272-86.2021) que veda aos RCPN o envio ao SIRC de anotações, averbações, retificações e registros pretéritos, limitando o compartilhamento aos registros de nascimento, casamento e óbito lavrados após a alteração do art. 68 da Lei 8.212/91. Determina ainda a revogação do art. 574-A do CN-SC.

O que fazer Enviar ao SIRC só nascimentos, casamentos e óbitos; não enviar averbações, anotações ou retificações.
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18/09/2022
Provimento 44/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o SIRC à luz da LGPD, e altera a disciplina aplicável às serventias de RCPN.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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15/09/2022
Circular 269/2022
TJSC RCPN

Plantão RCPN

Circular da CGFE-SC que dá ciência aos notários e registradores da Resolução CM n. 15/2022. A resolução faculta a suspensão do expediente das serventias extrajudiciais durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, com plantão obrigatório no RCPN, afixação de aviso ao público e prorrogação dos prazos para o dia útil seguinte.

O que fazer Divulgar amplamente aos usuários sobre suspensão do expediente. Manter plantão obrigatório no RCPN.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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01/09/2022
Circular 253/2022
TJSC Todas

Cópias reprográficas

A CGFE-SC divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que permite às serventias extrajudiciais oferecer cópias reprográficas, apenas dos atos a serem praticados, a preços privados módicos. Quem oferecer o serviço deve informar de forma ostensiva que o usuário pode escolher qualquer outro prestador.

O que fazer Se oferecer cópias, expor aviso ostensivo de que o usuário pode escolher outro prestador; preço módico.
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Agosto de 2022 11 atos
31/08/2022
Circular 252/2022
TJSC RCPN

Certidões de óbito

A CGFE-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento. Dados como cônjuge, filhos, bens e testamento só podem constar de certidão de inteiro teor ou por quesitos.

O que fazer Na certidão simples, incluir data do registro no campo de averbações e não lançar cônjuge, filhos ou bens.
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17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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17/08/2022
Provimento 41/2022
TJSC RCPN

Certidão negativa RCPN

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.

O que fazer Consultar a Central do Registro Civil antes de certidão negativa; constar código, período, ato e abrangência
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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12/08/2022
Circular 224/2022
TJSC RCPN

Livros históricos no SCE

A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.

O que fazer Cadastrar no SCE (aba Livros) os livros de não católicos de 1822–1889 como Decreto 3.069/1863.
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05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
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04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
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04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
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