Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Junho de 2022 6 atos
03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 9 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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23/05/2022
Circular 133/2022
TJSC RI

Emolumentos de pacto antenupcial

Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura segundo a qual o registro da escritura pública de pacto antenupcial no Livro n. 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis se cobra como registro sem valor econômico (item 2.1 da Tabela III da LCe 755/2019). A decisão uniformiza a cobrança de emolumentos pelos registradores de imóveis.

O que fazer Cobrar o registro de pacto antenupcial no Livro 3 como ato sem valor econômico (Tabela III, item 2.1).
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17/05/2022
Circular 126/2022
TJSC RI

Autos judiciais virtuais

Provimento CGJ n. 25/2022 insere o art. 644-A no CN-SC, que lista os documentos exigidos para registro de título judicial no Registro de Imóveis (sentença/decisão e certidão de trânsito em julgado). Também autoriza o oficial a conferir, por chave de acesso aos autos eletrônicos, a autenticidade de peças não autenticadas, sem dispensar a apresentação da documentação.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; conferir peças sem autenticação pela chave dos autos.
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17/05/2022
Provimento 25/2022
TJSC RI

Títulos judiciais

Insere o art. 644-A no Código de Normas da CGJ-SC. O artigo define os documentos que o oficial deve exigir para registrar título judicial (sentença ou decisão e certidão de trânsito em julgado, além das peças dos arts. 843-H e 843-I) e as regras de autenticação e conferência via chave de acesso aos autos.

O que fazer Exigir sentença e certidão de trânsito em julgado; sem autenticação, pedir chave de acesso aos autos para conferência.
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16/05/2022
Circular 124/2022
TJSC RI

Teto de emolumentos RI

A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis o valor médio nacional da certidão digital de inteiro teor da matrícula (R$ 111,55), apurado pelo ONR. Esse valor funciona como teto dos emolumentos dos procedimentos registrais eletrônicos até que o Estado edite lei específica.

O que fazer Não cobrar acima de R$ 111,55 em procedimentos registrais eletrônicos, até lei estadual específica.
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02/05/2022
Circular 112/2022
TJSC RI

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com assinatura física, pela consulta ao selo de fiscalização. A apresentação da certidão ou do traslado só pode ser exigida se a verificação pelo selo for impossível ou houver justificada dúvida sobre a autenticidade.

O que fazer Conferir no selo de fiscalização; exigir certidão ou traslado se não for possível ou houver dúvida fundada.
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02/05/2022
Provimento 22/2022
TJSC RI TN

Autenticidade de escrituras

Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.

O que fazer Checar selo de fiscalização da escritura eletrônica; exigir certidão ou traslado se inviável ou houver dúvida
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 6 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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21/03/2022
Circular 74/2022
TJSC RI

Desapropriação

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, com aperfeiçoamento formal para explicitar a revogação dos incisos I e II (e alíneas) do art. 784-A do CN-SC e preservar os parágrafos do art. 786-G, que tratam do registro de títulos de desapropriação. Mantém a vedação de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, para imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR.

O que fazer Registrar títulos de desapropriação sem exigir ITBI nem certidão negativa; se rural, sem ITR, CCIR nem CAR.
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07/03/2022
Circular 55/2022
TJSC Todas

Violência contra a mulher

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Determina ainda a anotação da circular no art. 462 do Código de Normas.

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03/03/2022
Circular 50/2022
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e corrige o art. 786-G para prever o ato de registro, e não de averbação, do título desapropriatório, com abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI nem certidões negativas; se rural, também ITR, CCIR e CAR. Registrar e abrir nova matrícula.
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03/03/2022
Circular 49/2022
TJSC RI

Faixas marginais urbanas

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei 14.285/2021), sem controle de constitucionalidade. Na falta de lei local, aplicam-se as faixas do art. 4º, I, o que restringe a orientação da Circular CGJ 124/2021 (Tema 1.010/STJ).

O que fazer Exigir faixa da lei municipal ou, na falta, do art. 4º, I, do Código Florestal; recusar com motivo se violada
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03/03/2022
Provimento 12/2022
TJSC RI

Títulos de desapropriação

Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.

O que fazer Não exigir ITBI, certidões negativas, ITR, CCIR nem CAR; registrar na matrícula e abrir nova para a área
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Fevereiro de 2022 6 atos
25/02/2022
Circular 43/2022
TJSC RI

Selo digital - Reurb-S

A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a redação do código 12. Também orienta os registradores de imóveis sobre o preenchimento obrigatório dos campos do selo digital para obter o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Usar código 51 (Reurb-S) ou 52 (Lar Legal) no ressarcimento e informar solicitante e processo no Selo.
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14/02/2022
Circular 37/2022
TJSC RI TN

Falsificação de certidão

A CGFE-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação necessária à apuração. Não é preciso comunicar a CGJ nem a Direção do Foro, pois não há indício de participação de delegatários.

O que fazer Se houver certidão falsificada grosseira, comunique à polícia com a documentação; não avise CGJ nem foro.
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11/02/2022
Circular 32/2022
TJSC RI

Migração central eletrônica RI

A circular da CGFE-SC informa aos juízes diretores do foro, às secretarias de foro e aos magistrados com competência em registros públicos que a Central de Serviços Eletrônicos dos Registros de Imóveis de SC (CORI-SC) migrou para a Central Nacional do ONR em 12 e 13/02/2022. A partir de 14/02/2022, os novos pedidos de usuários comuns passam a ser feitos em registradores.onr.org.br.

Encerrado · 14/02/2022
O que fazer Migrar para novos portais da Central Nacional administrada pelo ONR até 14/02/2022
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02/02/2022
Circular 25/2022
TJSC RI

Retificação rural - INCRA

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis de que não podem exigir a certificação do INCRA (Dec. 4.449/02, art. 9, §1º) nem ponto de amarração georreferenciado em retificação de imóvel rural ainda dentro do prazo de carência do art. 10. Recomenda que orientem os interessados a usar a norma técnica da 3ª edição do INCRA (sistema SIGEF), evitando novo levantamento futuro.

O que fazer Em retificação rural desobrigada, não exigir certificação INCRA; orientar uso da norma técnica 3ª ed. (SGL).
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02/02/2022
Circular 23/2022
TJSC RI

Averbação sem emolumentos

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.

O que fazer Averbar cláusulas restritivas na matrícula e cobrar como averbação sem valor, sem base no valor do imóvel
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01/02/2022
Circular 21/2022
TJSC RI

Ressarcimento Reurb-S

A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.

O que fazer Usar no Selo Digital as novas categorias de isenção Reurb-S e Lar Legal, em vez do código 12
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Janeiro de 2022 5 atos
25/01/2022
Circular 13/2022
TJSC RI

Pesquisa de bens imóveis

Circular da CGFE-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau que orienta o uso da CNIB e da Penhora Online. Esclarece que a pesquisa de bens é ônus da parte, que nos casos de justiça gratuita ela deve ser feita pela Penhora Online e nunca pela CNIB, e explica o cadastramento de usuários nos dois sistemas.

O que fazer Cadastrar usuários nos sistemas CNIB e Penhora Online; aplicar orientações sobre pesquisa de bens e emolumentos em justiça gratuita
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19/01/2022
Circular 10/2022
TJSC RI

Integração SAEC/ONR

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis o Ofício do ONR e o Manual de Integração SAEC/ONR, para que adotem suas orientações. Reforça o prazo de 15/02/2022, previsto no Provimento CNJ n. 124/2021, para integração das serventias ao SREI por meio do SAEC.

Encerrado · 15/02/2022
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata; prazo de integração ao SREI (15/02/2022) já venceu.
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