Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2022 11 atos
05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
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04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
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04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
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02/08/2022
Circular 213/2022
TJSC RCPN

Selo de fiscalização

Circular da CGFE-SC que responde a consulta sobre o quesito 50024 do SCI e veda a duplicidade de selo de fiscalização. Cada ato recebe um único selo. A comunicação a outra serventia usa um só selo, qualquer que seja o número de anotações. Cada anotação feita na própria serventia recebe selo próprio.

O que fazer Usar um selo por ato; uma só comunicação, com um selo, a cada serventia; um selo por anotação própria.
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02/08/2022
Circular 214/2022
TJSC RCPN

CPF em registro de nascimento

A CGFE-SC divulga a Recomendação n. 50/2022 do CNJ. Ela orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a não recusar, em nenhuma hipótese, o registro de nascimento ou de natimorto quando os pais não apresentarem o número de inscrição no CPF.

O que fazer Não recusar registro de nascimento ou natimorto por falta de CPF dos pais; a exigência não se aplica.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 4 atos
29/07/2022
Circular 210/2022
TJSC RCPN

Adoção unilateral

A CGFE-SC comunica decisão que envia consulta ao CNJ sobre o ato registral cabível na adoção unilateral (averbação ou novo registro). Até a manifestação do CNJ, os registradores civis devem manter o procedimento do art. 47 do ECA: inscrição da sentença e cancelamento do assento originário.

O que fazer Até manifestação do CNJ, na adoção unilateral, inscrever sentença e cancelar o assento original (art. 47 ECA)
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13/07/2022
Circular 193/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento de dados RCPN

A CGFE-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do Registro Civil das Pessoas Naturais. O caso teve origem na parceria entre o Arquivo Público de SC e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para digitalizar certidões de nascimento, casamento e óbito.

O que fazer Manter suspensos ajustes e tratativas com entidades privadas sobre acesso ou repasse de dados do RCPN.
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11/07/2022
Provimento 35/2022
TJSC RI RCPN

Ressarcimento de atos gratuitos

O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.

O que fazer Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
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08/07/2022
Circular 188/2022
TJSC RI RCPN

Taxa em centrais eletrônicas

A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.

O que fazer Não cobrar dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional das centrais; custear suas despesas
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Junho de 2022 2 atos
08/06/2022
Circular 158/2022
TJSC Todas

Formulários de emolumentos

A CGFE-SC informa aos notários, registradores civis e escrivães de paz a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que torna obrigatório responder, até 20/06/2022, aos formulários eletrônicos de declaração de emolumentos da CONR/CNJ. O ato é pontual e já está exaurido, mas o descumprimento podia gerar reflexos disciplinares.

Encerrado · 20/06/2022
O que fazer Prazo de 20/06/2022 para responder aos formulários do CNJ já encerrado; nada pendente.
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03/06/2022
Circular 152/2022
TJSC Todas

Operações suspeitas ao Coaf

A circular orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2022. Mantém a forma de envio por ofício, conforme o texto padrão da Circular CGJ n. 212/2020, porque as melhorias no SCE ainda não foram concluídas.

O que fazer Sem operação suspeita no período, enviar ofício assinado pelo responsável ou oficial de cumprimento.
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Maio de 2022 5 atos
30/05/2022
Circular 143/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 30/2022, que altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial do RCPN admita, no registro de nascimento, o acréscimo de sobrenomes de avós e outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. A mudança altera o procedimento de composição do nome no assento de nascimento.

O que fazer Se incluir sobrenome de ascendente no nascimento, exigir prova do parentesco e seguir a ordem do declarante.
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30/05/2022
Provimento 30/2022
TJSC RCPN

Sobrenomes avoengos

Altera o § 2º do art. 546 do CN-SC para permitir que o oficial de registro civil admita, na ordem indicada pelo declarante, o acréscimo ao prenome do registrando do matronímico ou patronímico de um ou ambos os pais e de sobrenomes de outros ascendentes (avoengos), desde que comprovado o parentesco. Amplia as possibilidades de composição do nome no registro de nascimento.

O que fazer Ao acrescer sobrenome de outro ascendente, exigir prova do parentesco e respeitar a ordem do declarante.
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27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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26/05/2022
Circular 137/2022
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica decisão da CGFE-SC que reafirma a natureza eletrônica do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (Provimento CNJ n. 45/2015). O livro é mensal, deve ser enviado em PDF único ao Juiz Corregedor Permanente até o 10º dia útil de fevereiro e não se sujeita a limite de 300 páginas.

O que fazer Manter o livro mensal e enviar o anual em PDF único ao juiz corregedor até o 10º dia útil de fevereiro
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Abril de 2022 2 atos
22/04/2022
Circular 103/2022
TJSC Todas

Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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08/04/2022
Circular 89/2022
TJSC RCPN

Paternidade no SEI

A Circular divulga as medidas da CGFE-SC para padronizar a tramitação do Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade (Lei 8.560/1992 e Provimento CNJ 16/2012). Reconhece sua natureza administrativa, com tramitação no SEI e competência subsidiária do juiz diretor do foro. Consulta o Órgão Especial e propõe alterações na Resolução TJ 27/2021. É dirigida a juízes e a registradores civis das pessoas naturais.

O que fazer Tramitar a averiguação só no SEI, como exige o art. 6º da Res. TJ 27/2021; sem E-Proc por ora.
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Março de 2022 5 atos
30/03/2022
Circular 84/2022
TJSC Todas

Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/03/2022
Circular 81/2022
TJSC RCPN

Comunicação de óbitos

A circular corrige erro material no parecer e na decisão que embasaram o Provimento CGJ n. 18/2022. Ela afasta, na fase inicial, a obrigatoriedade de uso do INFODIP pelos registradores civis de pessoas naturais, que seguem com a sistemática atual de comunicação de óbitos à Justiça Eleitoral. Para as unidades judiciais, o uso obrigatório a partir de 10/04/2022 fica mantido.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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24/03/2022
Circular 78/2022
TJSC RCPN

Averbação de paternidade

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais sobre o preenchimento do selo de fiscalização digital nas averbações de reconhecimento de paternidade (tipo de cobrança 34 - Isento). O campo solicitante deve trazer o nome paterno, e as informações complementares apenas as iniciais dos envolvidos. O parecer conclui que a prática não ofende a Lei 8.560/1992 nem a LGPD.

O que fazer Nas averbações de paternidade, informar só iniciais dos nomes nas informações complementares do selo tipo 34.
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16/03/2022
Circular 63/2022
TJSC RCPN

INFODIP

Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de Normas. Para os registradores civis, a comunicação de óbitos passa a caber ao delegatário via INFODIP, com credenciamento e curso obrigatório em 15 dias.

O que fazer Confirmar credenciamento no INFODIP Web pelo formulário da CGJ e enviar os óbitos por esse sistema
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04/03/2022
Circular 53/2022
TJSC RCPN

Assento de nascimento indígena

Circular da CGFE-SC orienta oficiais de Registro Civil e escrivães de paz a observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012 e o Provimento CGJ n. 10/2018 no assento de nascimento de pessoa indígena. Reafirma que o RANI é dispensável quando houver DNV e rejeita a criação de procedimento diverso sugerido pela FUNAI.

O que fazer Lavrar assento indígena com a DNV, sem exigir RANI nem retorno em 48h, e comunicar imediatamente à FUNAI.
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Fevereiro de 2022 1 ato
22/02/2022
Circular 41/2022
TJSC RCPN

Designação de sexo gratuita

A CGFE-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo 'ignorado'. A gratuidade decorre do Provimento CNJ n. 122/2021.

O que fazer Não cobrar averbação de sexo em assento 'ignorado'; ressarcir pelo Selo de Fiscalização (Tab. VI, item 4).
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