Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Abril de 2021 5 atos
15/04/2021
Circular 79/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros listados em sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, que não pode ser usada por falta de dados.

O que fazer Buscar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e ao COAF
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14/04/2021
Circular 77/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros investigados ou acusados de terrorismo, indicados pelo Ministério da Justiça (sanções do CSNU). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o DRCI/MJ e o COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens das pessoas listadas pelo DRCI/MJ; havendo, indisponibilizar e comunicar DRCI e COAF
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14/04/2021
Circular 78/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens das pessoas listadas nas sanções do CSNU (Al-Qaeda/ISIL). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o Ministério da Justiça e o COAF, fora da CNIB, pois os dados dos estrangeiros impedem o uso da central.

O que fazer Checar bens dos listados no Ofício 10/2021 do MJ; havendo, indisponibilizar sem CNIB e comunicar MJ e COAF.
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07/04/2021
Circular 74/2021
TJSC RI TN RTD RCPJ

PLD/FT — Fiscalização

A Circular comunica decisão da CGFE-SC que, à luz do Provimento CN/CNJ n. 108/2020, delimita as competências fiscalizatórias da Corregedoria estadual quanto aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Provimento CN/CNJ n. 88/2019). Também determina a adequação do Código de Normas, a desativação de quesitos sigilosos no SCI e o avanço do SCE (art. 464-A do CNCGJ), com futura inserção mensal de planilhas de operações pelas serventias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Março de 2021 2 atos
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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05/03/2021
Circular 41/2021
TJSC TN

Selo Digital e FRJ

A CGJ-SC informa que os delegatários passaram a ter acesso ao ERP do TJSC para consultar guias e boletos (login e senha inicial pelo CPF) e que o 'nosso número' da guia do FRJ mudou de 17 para 11 dígitos. O Selo Digital aceita os dois padrões desde 03.03.2021, e continua obrigatório lançar esses dados nas escrituras (art. 803, § 1º, do CN-SC).

O que fazer Em escrituras de imóveis, destacar no corpo o nosso número do FRJ (11 ou 17 dígitos), art. 803, §1º do CNNR.
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Fevereiro de 2021 2 atos
24/02/2021
Circular 34/2021
TJSC RCPN TN

Atendimento a deficientes auditivos

A CGFE-SC comunica decisão que dá nova redação ao art. 482 do CNCGJ, trocando o termo 'surdo-mudo' por 'pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala', conforme a Lei 13.146/2015. A decisão reafirma que o intérprete de Libras só é exigível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade pela escrita.

O que fazer Exigir intérprete de Libras só se a pessoa não puder se expressar por escrita; evitar 'surdo-mudo'.
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01/02/2021
Circular 14/2021
TJSC RI TN

Suscitação de dúvida

A circular da CGFE-SC resolve a antinomia entre o art. 417 e os §§ 2º e 3º do art. 495 do CNCGJ no Procedimento de Suscitação de Dúvida. Prevalece o art. 495: o requerimento é instruído apenas com cópia do título, vedada a exigência do original, e o juiz pode converter o julgamento em diligência para juntada do original.

O que fazer Instruir a dúvida só com cópia do título; não exigir original nem cópia autenticada (art. 495, §2º).
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Janeiro de 2021 2 atos
18/01/2021
Circular 7/2021
TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.
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13/01/2021
Circular 4/2021
TJSC RI TN

PSD e PP: legitimidade recursal

Circular da CGFE-SC comunica decisão do projeto 'Controle EXTRA' (Módulo II), que acolhe propostas de alteração do Código de Normas e minuta de resolução do Conselho da Magistratura sobre o Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD) e o Procedimento Preliminar (PP). Prevê que o delegatário não tem legitimidade recursal nem para contrarrazões, que a decisão do PSD será publicada na seção administrativa do DJ e que o delegatário enviará documentos pelo Malote Digital.

O que fazer Não recorrer nem apresentar contrarrazões em PSD; enviar documentos do PSD pelo Hermes (Malote Digital).
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Dezembro de 2020 3 atos
18/12/2020
Circular 376/2020
TJSC TN

CENSEC — regularização de dados

A circular da CGFE-SC determina que tabeliães de notas e escrivães de paz cumpram o Provimento CNJ n. 18/2012 e regularizem, em 10 dias, as pendências de envio de dados à CENSEC (módulos RCTO, CEP e CESDI), inclusive de anos anteriores. O descumprimento sujeita o responsável a infração administrativa.

O que fazer Prazo de dez/2020 venceu. Mantenha remessas quinzenais à CENSEC (RCTO, CEP, CESDI) conforme Provimento 18.
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04/12/2020
Provimento 65/2020
TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 2 atos
24/11/2020
Circular 344/2020
TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)
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24/11/2020
Provimento 63/2020
TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.
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Outubro de 2020 1 ato
01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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Setembro de 2020 1 ato
16/09/2020
Circular 283/2020
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Divulga o Provimento CGJ n. 52/2020, que inclui o § 9º no art. 797 do CN-SC para permitir a prorrogação, pelo juiz de registros públicos ou diretor do foro, do prazo de 12 meses para lavrar a escritura de inventário. Esclarece também que esse prazo ficou suspenso ou teve o termo inicial dilatado até 30/10/2020, conforme o art. 16 da Lei 14.010/2020 (Covid-19).

O que fazer Controlar o prazo de 12 meses do protocolo do inventário; só o juiz pode prorrogá-lo, a pedido da parte.
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Agosto de 2020 2 atos
21/08/2020
Circular 262/2020
TJSC RCPN TN

Autorização eletrônica de viagem

Circular da CGFE-SC que divulga o Provimento CNJ n. 103/2020, referendado pelo Plenário do CNJ, sobre a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou um dos pais. É dirigida a registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 8 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
TJSC Todas

Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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24/07/2020
Circular 230/2020
TJSC TN

Selo Digital – Isenção de emolumentos

A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.

O que fazer Usar código 50 no Selo, arquivar a declaração de hipossuficiência e pedir ressarcimento a tempo e modo.
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24/07/2020
Circular 229/2020
TJSC RI TN TP

Atendimento remoto em lockdown

A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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23/07/2020
Circular 228/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens – CSNU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem indisponibilizar os bens e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, inviável por se tratar de estrangeiros.

O que fazer Verificar bens dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJSP e COAF (não à Corregedoria).
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21/07/2020
Circular 224/2020
TJSC RI TN

Taxas administrativas CEF

A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para inclusão de taxas administrativas, nos termos do Provimento CNJ n. 107/2020. O parecer ressalva que, em SC, a cobrança dessas taxas tem amparo no art. 13, I, da LCe 755/2019.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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20/07/2020
Circular 223/2020
TJSC RI RCPN TN

Tabela Selo Digital

Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.

O que fazer Pedir ao fornecedor de software a atualização da tabela do Selo Digital (códigos 27, 50, 484, 485)
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