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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Novembro de 202026 atos | ||||
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Resolução 353/2020
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16/11/2020 |
CNJ
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Inclui medidas protetivas de urgência no regime de plantão judiciário.
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PCA 0007785-42.2020.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre reeleição de presidentes e ocupação de cargos diretivos em tribunal de justiça estadual, com base na LOMAN. Tema circunscrito à governança interna do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0003133-50.2018.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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CNJ obriga cartórios a exigir qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em atos extrajudiciais. Exceções: processos criminais e alimentos/inv...
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, delegatários de protesto e de serventias extrajudiciais em geral.
O que fazer Implementar qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em protocolos.
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ATO 0009164-18.2020.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre capacitação de magistrados em Lei Maria da Penha, dirigida a juízes em varas especializadas, plantões e audiências de custódia. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0009158-11.2020.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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Decisão que altera Resolução CNJ sobre plantão judiciário para incluir medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Tema de organização e funcionamento do Poder Judiciário, sem impacto direto nas competências ou rotina das serventias extrajudiciais.
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ATO 0009209-22.2020.2.00.0000
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16/11/2020 |
Tese CNJ
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Resolução do CNJ disciplina cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais no âmbito judicial (primeira e segunda instâncias e tribunais). Embora mencione modernização tecnológica, não estabelece obrigações ou diretrizes para serventias extrajudiciais.
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Circular 334/2020
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16/11/2020 |
RCPJ
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Comunicação da CGJ sobre processamento de recuperação judicial de quatro empresas. Cartórios devem anotar e controlar essas pessoas jurídicas nos registros.
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Circular 335/2020
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16/11/2020 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 80/2020 orientando magistrados sobre preservação do sigilo em procedimentos de interceptação de comunicações, inclusive em habeas corpus.
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Circular 331/2020
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13/11/2020 |
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Divulgação do calendário de correições ordinárias periódicas de 2021 até 30 de novembro. Flexibilização das correições de 2020 em razão da pandemia de Covid-19.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 62/2020
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13/11/2020 |
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Reforça observância de legislação e orientações do TJSC na destinação de recursos a Fundos.
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Circular 330/2020
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11/11/2020 |
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Órgãos reguladores extrajudiciais devem atualizar dados de correições e divulgar calendário de 2021 até 30 de novembro de 2020 para envio à Corregedoria Nacional.
Encerrado · 30/11/2020
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — órgãos reguladores extrajudiciais
O que fazer Atualizar dados de correições e divulgar calendário 2021 até 30 de novembro de 2020
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Circular 327/2020
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10/11/2020 |
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Suspensão recomendada de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais durante pandemia COVID-19, ressalvados casos de urgência.
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Circular 326/2020
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10/11/2020 |
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Flexibiliza requisito de trânsito em julgado para inclusão de crianças e adolescentes no Sistema Busca Ativa, permitindo registro anterior quando no superior interesse da criança, e torna obrigatória inclusão de órfãos ou menores com genitores desconhecidos.
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Circular 329/2020
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10/11/2020 |
RI
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RI: Editais de registro de imóveis podem ser publicados em meio eletrônico, a critério do interessado. Oficial deve orientar sobre a opção.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Orientar interessados sobre possibilidade de publicar editais em meio eletrônico conforme opção escolhida
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Provimento 61/2020
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10/11/2020 |
RI
TN
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RI: Oficial deve orientar interessado sobre publicação de edital em meio eletrônico ou impresso e arquivar comprovante de ciência.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Orientar interessados sobre publicação de edital em meio eletrônico ou impresso e arquivar comprovante de ciência
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Provimento 60/2020
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10/11/2020 |
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Altera procedimentos do Sistema Busca Ativa para inclusão de crianças e adolescentes destituídas do poder familiar ou órfãs, permitindo anotação em sistema e inclusão antes do trânsito em julgado em casos de superior interesse da criança.
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Circular 325/2020
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06/11/2020 |
RI
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RI: Emolumentos de constrições judiciais e medidas preventivas (penhoras, arrestos, sequestros, citações) não sofrem redução do art. 66 da LC 755/2019, mantendo cobrança integral conforme art. 73.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam constrições judiciais e medidas preventivas
O que fazer Cobrar emolumentos integrais conforme art. 73 da LC 755/2019 em penhoras, arrestos, sequestros e citações
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Circular 324/2020
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06/11/2020 |
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Comunicação judicial sobre titularidade de créditos em liquidação de sentença específica. Divulgação aos magistrados e chefes de cartório sem criar obrigações operacionais novas.
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Resolução 352/2020
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05/11/2020 |
CNJ
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Expande o BNMPU para incluir todas as medidas protetivas da Lei de Violência Doméstica. Alteração em sistema judicial sem reflexo operacional direto em cartórios.
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Circular 322/2020
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04/11/2020 |
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Circular que prorroga o prazo para digitalização obrigatória de processos físicos nas unidades judiciais de primeiro grau de 16 de outubro para 30 de novembro de 2020, em razão das limitações impostas pela pandemia de COVID-19.
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Circular 323/2020
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04/11/2020 |
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Divulgação de recomendação federal do CNJ/CNMP sobre proteção à comunidade socioeducativa durante COVID-19. Ato informativo sem criação de obrigações novas ou alteração de procedimentos cartorários.
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Orientação 41/2020
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03/11/2020 |
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Procedimentos para expedição de cartas rogatórias e cooperação jurídica internacional: acesso a portais, seleção de tradutores, modelos de formulários e remessa de documentos ao Ministério da Justiça.
Afeta Tabeliães de Notas e serventias que expedem documentos para cooperação jurídica internacional
O que fazer Consultar portais indicados, selecionar tradutores conforme critérios e remeter cartas rogatórias ao Ministério da Justiça
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Circular 320/2020
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03/11/2020 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento dos cartórios.
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Circular 319/2020
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03/11/2020 |
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Autoinspeção obrigatória em setembro: cartórios devem preencher formulário da CGJ até 30 de setembro, sob pena de sanções administrativas e procedimentos disciplinares.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Preencher formulário de autoinspeção da CGJ e submeter até 30 de setembro, conforme Ordem de Serviço 1/2020
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Circular 318/2020
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03/11/2020 |
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Procedimentos excepcionais para arquivamento de processos em novembro/2020: unidades judiciárias podem optar entre migração para eproc ou arquivamento no SAJ conforme situação.
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Circular 321/2020
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03/11/2020 |
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Divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA Sinase Web aos magistrados da área de Infância e Juventude. Revoga Circular CGJ 315/2020.
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| Outubro de 202024 atos | ||||
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Orientação 40/2020
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30/10/2020 |
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Orienta procedimento anual de autoinspeção em unidades judiciárias com cronograma e formulário eletrônico.
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Circular 317/2020
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30/10/2020 |
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Correição ordinária remota em todas as serventias notariais e registrais. Estabelece regras gerais e procedimento obrigatório para fiscalização a distância via ferramentas eletrônicas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Preparar-se para receber correição ordinária remota; providenciar acesso a sistemas e documentos via ferramentas eletrônicas conforme regras estabelecidas
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Provimento 58/2020
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30/10/2020 |
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Correições ordinárias em serventias notariais e registrais podem ser realizadas remotamente, mediante ferramentas eletrônicas e sistemas de aferição de produtividade.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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PP 0010194-59.2018.2.00.0000
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29/10/2020 |
Tese CNJ
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Corregedoria Nacional do CNJ é competente para controlar provimento de serventias extrajudiciais estaduais. Permanece vedado acesso de subtitular a cargo de titular e remoção sem concurso público.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais estaduais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Vedar acesso de subtitulares a cargos de titulares e remoção sem concurso público. Sujeito a controle do CNJ/Corregedoria Nacional
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Circular 316/2020
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29/10/2020 |
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Circular de orientação aos magistrados de primeiro grau sobre procedimentos para oitiva de psicólogos forenses em audiências, estabelecendo que esclarecimentos complementares devem ser preferencialmente apresentados por escrito e a oitiva em audiência deve ser excepcional e fundamentada.
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Resolução 351/2020
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28/10/2020 |
CNJ
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Institui política obrigatória de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação. Cartórios devem constituir comissões, implementar protocolos de acolhimento e registrar noticiações conforme Anexos II e III.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (cartórios)
O que fazer Constituir comissão, implementar protocolos de acolhimento e registrar noticiações conforme anexos da resolução
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PAD 0000037-90.2019.2.00.0000
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28/10/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre prorrogação retroativa de prazo em PAD contra magistrada. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0007955-48.2019.2.00.0000
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28/10/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre segurança e inviolabilidade de provas em concurso público para magistratura. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais ou delegatários de funções notariais/registrais.
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ATO 0008502-54.2020.2.00.0000
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28/10/2020 |
Tese CNJ
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Criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário para identificar e tratar demandas estratégicas, repetitivas e de massa no âmbito do Judiciário. Não contém regulamentação que afete rotinas de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0008022-76.2020.2.00.0000
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28/10/2020 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ institui política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação no Poder Judiciário. Afeta organização interna de tribunais, não incidindo diretamente sobre delegação, atribuições ou responsabilidades funcionais de notários e registradores.
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Resolução 350/2020
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27/10/2020 |
CNJ
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Cooperação judiciária entre órgãos do Poder Judiciário — sem impacto operacional em cartórios.
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Circular 315/2020
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27/10/2020 |
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Circular de divulgação de informações técnicas sobre o Sistema SIPIA SINASE WEB para magistrados e servidores da área de infância e juventude, com disponibilização de vídeos tutoriais elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
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Resolução 349/2020
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23/10/2020 |
CNJ
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Cria estrutura administrativa interna do CNJ para gestão de processos judiciais repetitivos, sem impacto em serventias extrajudiciais.
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Circular 314/2020
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23/10/2020 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial da EMFLOTUR. Divulgação para conhecimento de magistrados e cartórios sobre possível repercussão em ações em curso no Estado.
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Circular 312/2020
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23/10/2020 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da Vinculo Basic Têxtil Ltda.
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Circular 313/2020
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23/10/2020 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Chefes de cartório devem adotar providências em ações correlatas em curso.
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Circular 309/2020
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22/10/2020 |
RI
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RI: Usucapião extrajudicial e retificação registral devem ser analisadas caso a caso. Afasta-se critérios objetivos rígidos que rejeitavam pedidos por registros preexistentes ou variação de área, impondo ao registrador análise minudente com segurança jurídica.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que analisam pedidos de usucapião extrajudicial
O que fazer Analisar cada pedido de usucapião individualmente, não rejeitando apenas por registros preexistentes ou direitos reais anteriores
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Circular 310/2020
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22/10/2020 |
RI
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Recolhimento trimestral (não mais mensal) da receita excedente de serventias vagas. Altera prazos e procedimentos de prestação de contas conforme simetria com Provimento CNJ nº 76/2018.
Afeta Registradores de imóveis com serventias vagas que recolhem receita excedente
O que fazer Alterar frequência de recolhimento da receita excedente de mensal para trimestral conforme CNJ nº 76/2018
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Provimento 57/2020
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22/10/2020 |
RI
RCPN
TN
TP
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Altera periodicidade de recolhimento da receita excedente das serventias vagas para trimestral, com prazos e documentação específicos. Afeta gestão financeira de todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, RCPN, TN, TP — todas as serventias extrajudiciais com receita excedente
O que fazer Implementar recolhimento trimestral da receita excedente conforme novo cronograma e documentação exigidos
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Circular 308/2020
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21/10/2020 |
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Habilitação de magistrados, chefes de cartório e assessores da área criminal para acessar o Sistema i-PEN e consultar Boletim Penal Informativo dos apenados.
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Circular 305/2020
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20/10/2020 |
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Orientação da CGJ sobre procedimentos para depoimento especial de crianças e adolescentes no primeiro grau. Direcionada ao foro judicial; sem efeito direto em serventias extrajudiciais.
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Circular 306/2020
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20/10/2020 |
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Possibilidade de incluir crianças e adolescentes como 'aptos para adoção' no SNA antes do trânsito em julgado de destituição do poder familiar, prevalecendo o interesse superior do menor em análise caso a caso.
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Circular 304/2020
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19/10/2020 |
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Medidas protetivas de urgência em violência doméstica: prazo máximo de 48 horas para cumprimento de mandados por oficiais de justiça e procedimentos de notificação à vítima.
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Circular 303/2020
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15/10/2020 |
RCPN
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RI: Esclarece obrigações de envio de averbações, anotações e retificações ao SIRC. Estabelece prazos vinculantes e penalidades pelo descumprimento, alterando procedimentos operacionais dos cartórios de registros civis.
Afeta RCPN — registradores civis de pessoas naturais em SC
O que fazer Implementar envios de averbações, anotações e retificações ao SIRC conforme prazos e penalidades do Comunicado 13/2020 do INSS
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