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Circular de reforço da CGJ-SC exortando magistrados da área de Infância e Juventude ao cumprimento das diretrizes da Circular CGJ n. 52/2020 sobre a correta utilização e alimentação do sistema SIPIA-Sinase nos autos de processos de medida socioeducativa.
Circular divulgando orientação atualizada, formulário e cartilha para procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) a ser realizada em setembro nos cartórios e gabinetes judiciais do TJSC.
A CGFE-SC comunica aos Registros de Imóveis de SC que a 10ª Vara Federal Criminal do RJ revogou o sequestro de bens de dez réus absolvidos. Os registradores que tenham averbado a medida devem cancelá-la e informar diretamente o juízo federal.
Circular que revoga 282 comunicados eletrônicos da CGJ/SC relativos aos períodos 2007-2021, cujos temas perderam objeto (sistemas inoperantes como SAJ, procedimentos internos obsoletos). Atualização administrativa de arquivos normativos.
Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.
Divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais, salvo quando o título judicial indicar expressamente a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º, IX). Em consequência, desativa o código 'Tipo de Cobrança 35' no Selo Digital e no ressarcimento eletrônico, e os atos gratuitos passam a ser lançados no código 05.
Divulga o Provimento CGJ n. 40/2022, que altera o Provimento CGJ n. 38/2022 para fixar novos parâmetros de autuação no PJeCor do processo administrativo disciplinar contra delegatário de serventia extrajudicial. Também disciplina o cumprimento, via SEI, de atos disciplinares delegados aos órgãos reguladores de 1º grau.
Circular de divulgação destinada a magistrados de primeiro grau informando sobre a necessidade de constante alimentação e atualização de mandados de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), conforme solicitação da Polícia Federal.
Circular de divulgação do julgamento da ADPF n. 828 pelo STF, que mantém a suspensão temporária de desocupações e despejos até 31 de outubro de 2022. Destina-se a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição para conhecimento e providências.
Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.
Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.
Altera o Provimento CGJ n. 38/2022, que regula o PJeCor, para incluir a classe processual 'Processo Administrativo Disciplinar em face de Agente Delegado - Cartório Extrajudicial' e disciplinar a autuação no SEI de atos disciplinares delegados aos órgãos de 1º grau. As mudanças são de natureza procedimental interna da Corregedoria, sem novos deveres operacionais para as serventias.
Circular da CGJ-SC exortando magistrados e chefes de cartório judicial a cumprir adequadamente a alimentação do Rol de Culpados no sistema de antecedentes criminais, reforçando circulares anteriores e determinando estudo para solução tecnológica automatizada.
Circular que atualiza o Comunicado CGJ n. 106/2015, recomendando aos magistrados que evitem expedir ordens judiciais substitutivas de mandados ou alvarás, assegurando o adequado cumprimento das decisões e correto registro de dados nos sistemas do TJSC.
A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.
Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.
A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.
Comunica o Provimento CGJ n. 38/2022, que implanta a partir de 19/08/2022 o sistema PJeCor do CNJ para os procedimentos e processos administrativos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos feitos do SEI até 06/09/2022. Impõe aos delegatários o dever de se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.
A CGFE-SC orienta os tabeliães de que a recusa em exibir a ficha-padrão (cartão de assinatura) a terceiros é conduta lícita, pois a publicidade se dá por certidão e o exame direto exige autorização judicial. Em vez de editar nova norma, recomenda submeter a consulta ou a negativa ao Juiz-Corregedor Permanente, que poderá respaldar a atuação do delegatário.
Institui o uso do sistema PJeCor (CNJ) pela CGFE-SC, a partir de 19/08/2022, para procedimentos disciplinares do Foro Extrajudicial, com migração dos processos do SEI. Obriga os delegatários a se cadastrarem no sistema para peticionar e receber comunicações.
Circular informativa sobre descontinuação do atendimento por e-mail para requisições de informações criminais ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com orientação aos chefes de cartório de primeiro grau sobre novos canais de atendimento (Portal de Chamados e Malote Digital).
Circular que divulga a Resolução CNJ n. 465/2022, estabelecendo diretrizes para realização de videoconferências no Poder Judiciário, com orientações sobre vestimenta e procedimentos em audiências virtuais.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que regulamenta procedimentos operacionais do Programa Coalizão para enfrentamento de acervos em unidades judiciais de primeiro grau, estabelecendo fluxos de distribuição de processos entre juízes titulares e cooperadores.
Regulamenta o Programa Coalizão para Enfrentamento de Acervos no Primeiro Grau de Jurisdição de Santa Catarina, estabelecendo procedimentos, critérios de seleção de unidades, ciclos trimestrais de cooperação entre magistrados e metas de produtividade.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando a retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022, incluindo alterações de datas e modalidades para algumas comarcas.