Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Agosto de 2022 45 atos
05/08/2022
Circular 218/2022
TJSC RCPN

Lei 14.382/22 - Registro Civil

A CGFE-SC orienta preliminarmente os registradores civis sobre as mudanças da Lei 14.382/22 na LRP. Trata da alteração imotivada de prenome e de sobrenome, com as rubricas de emolumentos aplicáveis, da publicação eletrônica de proclamas (mantido o mural para casamentos coletivos e isentos) e da vedação de cobrança pelo termo declaratório de união estável.

O que fazer Averbar prenome anterior e documentos no assento; manter editais de casamento coletivo/isento no mural.
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04/08/2022
Circular 217/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Circular que comunica a inclusão do § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo obriga os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a comunicar ao Ministério Público os registros de nascimento em que algum dos genitores tenha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento, para apurar possível estupro de vulnerável.

O que fazer Comunicar ao representante do MP todo registro de nascimento com genitor menor de 14 anos e 9 meses.
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04/08/2022
Circular 216/2022
TJSC TN

Inventário extrajudicial

Circular da CGFE-SC que orienta os tabelionatos de notas sobre o inventário extrajudicial. Após o cancelamento do protocolo pelo decurso de 12 meses, é possível reprotocolar o pedido sem exigir comprovação de multa do ITCMD, quando o imposto já foi recolhido no prazo legal. A circular também orienta sobre o preenchimento da DIEF e o registro da reprotocolização na escritura.

O que fazer Protocolar no livro de notas, sem paralelo; reprotocolar sem exigir multa de ITCMD já recolhido em 60 dias.
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04/08/2022
Provimento 37/2022
TJSC RCPN

Comunicação ao MP

Inclui o § 3º no art. 548 do Código de Normas da CGJ-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao Ministério Público quando, na lavratura do assento de nascimento, algum dos genitores for menor de 14 anos e 9 meses na data do nascimento.

O que fazer Comunicar ao Ministério Público se um genitor tinha menos de 14 anos e 9 meses na data do nascimento
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03/08/2022
Circular 215/2022
TJSC

Cartas rogatórias

Circular que divulga ao Primeiro Grau de Jurisdição a atualização da Orientação CGJ n. 41/2020, sobre expedição de cartas rogatórias e cooperação jurídica internacional, em razão da reestruturação do Portal do MJSP. Não impõe dever a notários ou registradores.

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02/08/2022
Circular 213/2022
TJSC RCPN

Selo de fiscalização

Circular da CGFE-SC que responde a consulta sobre o quesito 50024 do SCI e veda a duplicidade de selo de fiscalização. Cada ato recebe um único selo. A comunicação a outra serventia usa um só selo, qualquer que seja o número de anotações. Cada anotação feita na própria serventia recebe selo próprio.

O que fazer Usar um selo por ato; uma só comunicação, com um selo, a cada serventia; um selo por anotação própria.
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02/08/2022
Circular 212/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Dix Logística Ltda. pela 7ª Vara Cível de Maringá/PR. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

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02/08/2022
Circular 214/2022
TJSC RCPN

CPF em registro de nascimento

A CGFE-SC divulga a Recomendação n. 50/2022 do CNJ. Ela orienta os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a não recusar, em nenhuma hipótese, o registro de nascimento ou de natimorto quando os pais não apresentarem o número de inscrição no CPF.

O que fazer Não recusar registro de nascimento ou natimorto por falta de CPF dos pais; a exigência não se aplica.
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01/08/2022
Circular 211/2022
TJSC Todas

Publicação de decisões sigilosas

Circular orienta órgãos reguladores de 1º grau sobre procedimentos de encaminhamento de decisões para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com destaque para proteção de sigilo em procedimentos sensíveis mediante abreviação de nomes dos interessados.

O que fazer Abreviar nomes de interessados em procedimentos sigilosos antes de encaminhar decisões ao Diário da Justiça Eletrônico
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Julho de 2022 23 atos
29/07/2022
Circular 209/2022
TJSC

Bens apreendidos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório sobre o correto cadastramento de bens apreendidos no sistema eproc e recomendando a alienação antecipada ou definitiva de bens móveis sob custódia judicial, em conformidade com a Orientação Conjunta Interinstitucional CIDBA n. 01/2021.

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29/07/2022
Circular 208/2022
TJSC TP

Tarifas bancárias em protestos

A CGFE-SC orienta os Tabelionatos de Protesto sobre as tarifas bancárias no repasse de valores ao credor/apresentante. Títulos via CENPROT não geram ônus. Para títulos de distribuição local, o custo pode ser cobrado do devedor como 'demais despesas' (art. 19 da Lei 9.492/97) ou, excepcionalmente, do credor, desde que a documentação comprobatória seja arquivada.

O que fazer Repassar tarifa ao credor só após esgotar meios gratuitos; arquivar comprovantes da tarifa e dessa falta.
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29/07/2022
Circular 210/2022
TJSC RCPN

Adoção unilateral

A CGFE-SC comunica decisão que envia consulta ao CNJ sobre o ato registral cabível na adoção unilateral (averbação ou novo registro). Até a manifestação do CNJ, os registradores civis devem manter o procedimento do art. 47 do ECA: inscrição da sentença e cancelamento do assento originário.

O que fazer Até manifestação do CNJ, na adoção unilateral, inscrever sentença e cancelar o assento original (art. 47 ECA)
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28/07/2022
Circular 207/2022
TJSC

Plantão judiciário

Circular que padroniza canais de comunicação (telefone e e-mail) do plantão judiciário regionalizado conforme Resolução CM n. 10/2022, estabelecendo 16 regiões de plantão e novos números e endereços eletrônicos para acesso ao serviço.

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26/07/2022
Circular 204/2022
TJSC

Execução fiscal

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados de primeiro grau a decisão do TRF 4ª Região sobre interrupção da remessa de processos de execução fiscal até novo julgamento de conflito de competência.

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25/07/2022
Circular 203/2022
TJSC

Receita excedente

A CGFE-SC orienta que o interino de serventia vaga pode recolher mensalmente a receita excedente, embora o CN-SC preveja recolhimento trimestral. O recolhimento mensal é permitido desde que não haja prejuízo financeiro, que seja escriturado na prestação de contas e que os valores sejam remetidos até a data limite de envio da prestação do mês de referência.

O que fazer Recolher mensalmente só sem prejuízo; escriturar no Livro Diário Auxiliar e remeter até a prestação mensal
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22/07/2022
Circular 202/2022
TJSC

Agravo de Instrumento – ECA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando sobre a criação da classe processual 'Agravo de Instrumento – ECA' para recursos em execuções de medidas socioeducativas, adequando o sistema eproc ao artigo 198 do ECA.

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20/07/2022
Circular 201/2022
TJSC RI

Retificação fundiária rural

Comunica o Provimento CGJ n. 36/2022, que incluiu os §§ 3º a 6º no art. 704 e criou o art. 706-A do CN-SC. O registrador de imóveis passa a dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial em retificações de imóveis públicos ou conduzidas por ente público, e pode extrair dados diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Dispensar assinatura de confrontantes em procedimentos de ente público, com declaração; rural só com SIGEF.
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20/07/2022
Provimento 36/2022
TJSC RI

Retificação de áreas públicas

Altera o CN-SC para dispensar a assinatura dos confrontantes na planta e no memorial descritivo em retificações de área envolvendo imóveis públicos ou procedimentos conduzidos por ente público, mediante declaração de anuência. Autoriza ainda o oficial de registro de imóveis a extrair informações diretamente do SIGEF/INCRA.

O que fazer Não exigir assinatura de confrontantes se o ente declarar anuência; rurais, só com coordenadas no SIGEF.
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18/07/2022
Circular 198/2022
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Textil Suana Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Blumenau. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem impor deveres a notários ou registradores.

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18/07/2022
Circular 199/2022
TJSC RI TN

Sanções da ONU

Circular da CGFE-SC comunica a notários e registradores a manutenção de indivíduos e entidades na lista de sanções do CSNU. Pede que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem a existência de bens em nome deles e, se houver, decretem a indisponibilidade e comuniquem ao MJSP e ao COAF, sem uso da CNIB.

O que fazer Buscar bens dos listados; havendo, indisponibilizar e comunicar de imediato ao MJ ([email protected]) e COAF
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18/07/2022
Circular 197/2022
TJSC

Sistema Nacional de Adoção

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeira instância na área de Infância e Juventude sobre a importância de manter atualizado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) para viabilizar pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2022, estabelecendo margem de tolerância de 10% de discrepância entre DataJud e SNA.

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18/07/2022
Circular 196/2022
TJSC

CPF de crianças acolhidas

Circular da CGJ/CEJA dirigida aos magistrados e servidores das unidades judiciais da Infância e Juventude. Determina o levantamento, até 26.8.2022, dos nomes e documentos de crianças e adolescentes acolhidos que precisem de inscrição, retificação ou cancelamento no CPF junto à Receita Federal. Não impõe dever a notários ou registradores.

Encerrado · 26/08/2022
O que fazer Autenticar documentação de crianças/adolescentes em acolhimento institucional e encaminhar à CEJA até 26 de agosto de 2022
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15/07/2022
Circular 195/2022
TJSC

Ofícios ao INSS

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados e chefes de cartório sobre o correto direcionamento de ofícios destinados ao INSS para cumprimento de ordens judiciais em processos nos quais a autarquia não é parte, devendo ser encaminhados às Gerências Executivas regionais.

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14/07/2022
Circular 194/2022
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGFE-SC que dá publicidade, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, ao deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Dânica Soluções Termoisolantes Integradas S/A e Brazil Steel Investimentos e Participações S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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13/07/2022
Circular 193/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento de dados RCPN

A CGFE-SC comunica decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determina a suspensão imediata de tratativas e ajustes que prevejam acesso ou transferência a entidades privadas de dados do Registro Civil das Pessoas Naturais. O caso teve origem na parceria entre o Arquivo Público de SC e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para digitalizar certidões de nascimento, casamento e óbito.

O que fazer Manter suspensos ajustes e tratativas com entidades privadas sobre acesso ou repasse de dados do RCPN.
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