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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Outubro de 202034 atos | ||||
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Circular 302/2020
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15/10/2020 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 332/2020 sobre diretrizes de ética, transparência e governança na implementação de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e serviços extrajudiciais.
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Provimento 55/2020
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15/10/2020 |
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Amplia auxílio financeiro às serventias vagas até novembro de 2020 e autoriza uso da Provisão para Obrigações Trabalhistas para quitação de folhas de pagamento durante a pandemia.
Afeta Serventias vagas em Santa Catarina (todas as especialidades)
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio ampliado até nov/2020 e autorização de uso de Provisão para Obrigações Trabalhistas em folha de pagamento
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Provimento 109/2020
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14/10/2020 |
CNJ
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RI: Institui Agente Regulador do ONR para estruturar e fiscalizar o SREI. Revogado pelo Provimento 115/2021.
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Resolução 347/2020
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13/10/2020 |
CNJ
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Política de governança e gestão administrativa de contratações públicas do Poder Judiciário. Não aplica a cartórios.
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Resolução 348/2020
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13/10/2020 |
CNJ
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Diretrizes do Poder Judiciário para tratamento de pessoas LGBTI no sistema penal
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Circular 301/2020
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13/10/2020 |
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Recomenda intimação via portal eletrônico em lugar de oficial de justiça para réus e reeducandos em unidades prisionais do DEAP, exceto citação e intimação de sentença. (Revogada em 2021)
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Resolução 345/2020
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09/10/2020 |
CNJ
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Implementação do 'Juízo 100% Digital' para tramitação processual eletrônica no Poder Judiciário
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Orientação 39/2020
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09/10/2020 |
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Altera prazo para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto até 20/11/2020 como medida preventiva à COVID-19, permitindo ao magistrado estabelecer metodologias alternativas.
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ATO 0006770-38.2020.2.00.0000
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09/10/2020 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ regulamenta prazo de 48h para cumprimento de mandados de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e formas de comunicação à vítima. Trata exclusivamente de procedimento judicial e deveres de oficiais de justiça.
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ATO 0006772-08.2020.2.00.0000
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09/10/2020 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre capacitação obrigatória de magistrados em Varas de Violência Doméstica conforme Lei Maria da Penha. Trata-se de regulamentação interna do Poder Judiciário sem incidência normativa sobre serventias extrajudiciais.
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ATO 0008090-26.2020.2.00.0000
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09/10/2020 |
Tese CNJ
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Ato normativo que determina disponibilização de salas para videoconferência em audiências judiciais durante COVID-19. Não impõe obrigações diretas às serventias extrajudiciais.
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ATO 0007913-62.2020.2.00.0000
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09/10/2020 |
Tese CNJ
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Ato normativo que autoriza implementação de juízos 100% digitais no Poder Judiciário, com processos e atendimentos integralmente eletrônicos. A decisão é dirigida à estrutura judicial (varas digitais), não regulamenta atribuições, competências ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 300/2020
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09/10/2020 |
RCPJ
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Divulgação de falência judicial de empresa (CNPJ 02.112.286/0001-22). Cartórios devem conhecer e observar impactos na publicidade registral e notarial.
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Resolução 346/2020
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08/10/2020 |
CNJ
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Resolução sobre procedimentos e prazos para cumprimento de mandados de medidas protetivas em violência doméstica e comunicação à vítima. Disciplina exclusivamente atos processuais e competências judiciais, sem incidência sobre serviços notariais ou de registro.
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Circular 299/2020
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08/10/2020 |
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Orientações da CGJ/DOF sobre erros comuns na alimentação de dados do sistema AJG/PJSC, com diretrizes para conformidade administrativa.
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Circular 298/2020
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08/10/2020 |
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Divulgação da XV Semana Nacional da Conciliação do CNJ com diretrizes internas do TJSC.
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Resolução 341/2020
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07/10/2020 |
CNJ
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Resolução sobre disponibilização de salas para videoconferências em audiências judiciais durante a pandemia de Covid-19. Dirigida exclusivamente aos tribunais e fóruns para realização de atos processuais (depoimentos, audiências) por videoconferência.
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Resolução 338/2020
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07/10/2020 |
CNJ
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Resolução que altera normas sobre exames médicos periódicos de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Não impacta operações de cartórios ou serviços notariais e de registro.
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Circular 296/2020
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06/10/2020 |
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Regulamenta procedimento de controle dos órgãos reguladores notariais e registrais, estabelecendo papéis, objeto e fluxo de fiscalização com impacto nas operações dos cartórios e juízes diretores.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ e respectivos juízes diretores
O que fazer Familiarizar-se com novo fluxo de fiscalização e procedimentos de controle regulador da Corregedoria
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Circular 297/2020
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06/10/2020 |
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Programa Novos Caminhos ampliado para incluir crianças em ações de profissionalização e inserção no mercado de trabalho supervisionadas pelas Varas de Infância e Juventude.
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Provimento 54/2020
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06/10/2020 |
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Provimento que altera o Apêndice XX do Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a participação de crianças e adolescentes no Programa Novos Caminhos nas Varas da Infância e Juventude, estabelecendo obrigações de inspeção e acompanhamento para magistrados.
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Provimento 53/2020
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06/10/2020 |
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Regulamenta procedimento de controle dos serviços notariais e registrais pelos órgãos de 1º grau, com verificação formal e material, modalidades de supervisão (parcial e integral) e obrigação de conformação às normas.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Adequar-se ao procedimento de controle dos órgãos de 1º grau; manter conformidade com normas de verificação formal e material
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PP 0003780-45.2018.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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TP: Provimento CNJ n. 72/2018 foi referendado pelo Plenário, ratificando validade de medidas de incentivo à quitação/renegociação de dívidas protestadas. Exige-se capacitação funcional mínima e conformidade com Resolução CNJ n. 125/2010 na implementação nos cartórios de protesto.
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PCA 0005160-35.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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CNJ não possui competência para apreciar procedimentos disciplinares contra titulares de serventias. Apurações devem ser processadas pela Corregedoria estadual ou federal conforme a natureza da serventia.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Processos disciplinares contra titulares devem ser dirigidos à Corregedoria competente, não ao CNJ
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PP 0001018-22.2019.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre pagamento de ajuda de custo a servidor judiciário removido para outra comarca. Tema exclusivamente relativo a direitos funcionais de magistrados e serventuários judiciais, sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
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PP 0001417-90.2015.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre processamento e recálculo de precatórios no âmbito de tribunal estadual, com discussão sobre hierarquia administrativa do CNJ. Tema restrito à administração judiciária de tribunais, sem impacto em rotinas de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0002696-09.2018.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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TJ não pode criar restrições ao direito de escolha de serventias além da Resolução CNJ 81/2009 ou edital. Comunicação de restrições apenas na audiência, sem aviso prévio, é nula.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP) em processo de escolha
O que fazer TJ não pode impor restrições à escolha de serventuária fora do edital. Exigências só valem se previamente divulgadas
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PCA 0001896-49.2016.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre suspensão de pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados do TJSE. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0007555-97.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Aprovação de Resolução CNJ instituindo Plataforma Digital unificada para órgãos do Poder Judiciário, com modernização do PJe e autorização de sistemas públicos alternativos em modelo colaborativo. Não produz efeito normativo direto sobre serventias extrajudiciais.
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ATO 0007554-15.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Resolve-se sobre adoção obrigatória de videoconferência no Poder Judiciário para audiências e atos processuais. Não há impacto direto nas serventias extrajudiciais, que não realizam audiências judiciais ou atos de oitiva de testemunhas.
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ATO 0007552-45.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ estabelece cota de 30% para negros em programas de estágio do Poder Judiciário. Impacto no extrajudicial é indireto e limitado: afeta apenas recrutamento de estagiários em órgãos judiciários, não regulamenta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0007489-20.2020.2.00.0000
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02/10/2020 |
Tese CNJ
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Prorrogação de medidas preventivas contra Covid-19 no sistema de justiça penal e socioeducativo, com exclusões específicas para crimes graves. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
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Circular 295/2020
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02/10/2020 |
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LC 755/2019 mantém vigência obrigatória. Corregedoria nega suspensão dos efeitos: nova tabela de emolumentos segue implementada em todos os cartórios do Estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 293/2020
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01/10/2020 |
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Teto do FRJ fixado em R$ 873,00 com vigência a partir de 22/07/2020. Cartórios devem adequar e complementar protocolos em andamento conforme decisão do Conselho da Magistratura.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Adequar e complementar protocolos em andamento conforme novo teto FRJ de R$ 873,00 (vigência 22/07/2020).
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| Setembro de 202016 atos | ||||
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Orientação 38/2020
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30/09/2020 |
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Migração de execuções penais do SAJ para Eproc: prazos peremptórios de 3/10/2020 (cessação de cadastros) e 30/11/2020 (conclusão de migrações). Regulamenta alimentação de calculadora de penas, unificação de processos e controle de benefícios penitenciários.
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Circular 292/2020
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30/09/2020 |
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Descontinuidade da integração automática entre SAJ 5 e Banco Nacional de Monitoramento de Prisões afeta comunicação de 15 tipos de peças processuais de primeiro grau.
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Resolução 337/2020
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29/09/2020 |
CNJ
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Resolução sobre adoção de sistemas de videoconferência pelos tribunais judiciários. Não impõe obrigações diretas aos cartórios extrajudiciais nem altera normas do foro extrajudicial.
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Resolução 336/2020
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29/09/2020 |
CNJ
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Resolução que institui política de cotas raciais (30%) em programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário. Ato de administração interna do Judiciário sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 335/2020
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29/09/2020 |
CNJ
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Política de governança e integração de sistemas processuais judiciais (PJe, PDPJ-Br). Não impõe obrigações a cartórios.
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Orientação 37/2020
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29/09/2020 |
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Altera prazo para prorrogação de medidas protetivas em violência doméstica durante pandemia de COVID-19, permitindo decisão fundamentada sem manifestação prévia da vítima.
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Circular 289/2020
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29/09/2020 |
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Prorroga medidas preventivas à COVID-19 nos sistemas de justiça penal e socioeducativo conforme Recomendação CNJ n. 78/2020, com exclusões para determinados crimes.
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Circular 290/2020
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29/09/2020 |
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Infância e Juventude: magistrados e servidores devem observar obrigatoriamente o juízo de retratação (art. 198, VII, ECA) para agilizar a prestação jurisdicional e proteger direitos de crianças e adolescentes.
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PCA 0002174-11.2020.2.00.0000
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22/09/2020 |
Tese CNJ
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Em concurso para delegação de serventias, a audiência de escolha deve observar rigorosamente o edital e Resolução CNJ 81/2009. Inovações procedimentais não divulgadas violam segurança jurídica e ensejam nulidade da sessão.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para escolha de unidades
O que fazer Cumprir rigorosamente edital e Resolução CNJ 81/2009 na audiência de escolha; permitir opção a todos habilitados sem restrições prévias
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Resolução 334/2020
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21/09/2020 |
CNJ
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Institui comitê consultivo para governança de dados no Judiciário; sem aplicação às serventias extrajudiciais.
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Resolução 333/2020
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21/09/2020 |
CNJ
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Determina inclusão de campo 'Estatística' nos portais judiciais para publicação de dados abertos.
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Circular 286/2020
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21/09/2020 |
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Alteração da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2020 amplia atendimento eletrônico do primeiro grau e turmas recursais para incluir Polícia Judiciária e partes em jus postulandi.
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Circular 287/2020
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21/09/2020 |
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Divulgação CNJ sobre integração de dados de improbidade administrativa e inelegibilidade
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Circular 285/2020
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21/09/2020 |
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Atualização da Orientação CGJ sobre realização de audiências e atos processuais por videoconferência nas esferas criminal, infracional e de execução de medidas socioeducativas durante a pandemia.
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Circular 283/2020
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16/09/2020 |
TN
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TN: Institui prorrogação de prazo para escritura pública de inventário extrajudicial. Prazo de 12 meses prorrogável mediante requerimento justificado ao juiz de registros públicos. Prazos suspensos até 30/10/2020 por COVID-19.
Afeta TN — tabeliães de notas que lavrarem escrituras públicas de inventário extrajudicial
O que fazer Observar prazo de 12 meses para finalização; requerer prorrogação justificada ao juiz de registros públicos se necessário
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Circular 284/2020
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16/09/2020 |
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Divulgação de cadastro de peritos e intérpretes judiciais em línguas indígenas (Guarani, Kaingang, Xokleng/Laklãnõ) na base da CGJ, conforme Resolução CNJ n. 287/2019.
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