Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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27/08/2026

Circular 514/2026

TJSC TP

Regularização de TSJ

A CGJ-SC informa a correção de falha no ERP que baixava indevidamente por prescrição os créditos da TSJ código 545 (distribuição de títulos para protesto). Determina aos tabelionatos de protesto que recolham as guias reativadas, inclusive as pendências pretéritas, nos eventos do art. 60 da LC 755/2019.

O que fazer Pagar na página de Custas do TJSC as guias reativadas da TSJ 545 cujo evento do art. 60 da LC 755 já ocorreu; não emitir nova guia; recolher a cada novo evento

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31/07/2026

Circular 458/2026

TJSC TP

Emolumentos diferidos

Circular da CGFE-SC que define que os emolumentos diferidos de protesto pertencem a quem praticou o ato (titular anterior, espólio ou ex-interino, este limitado ao teto remuneratório), com o excedente recolhido ao FRJ. Estabelece procedimentos de repasse, escrituração no Livro Diário e prestação de contas pelos tabelionatos de protesto.

O que fazer Repassar os emolumentos diferidos a quem praticou o ato; se o ex-interino já atingiu o teto, recolher ao FRJ; titular: prestar contas semestrais no SEI

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17/06/2026

Circular 358/2026

TJSC Todas

Atendimento à população de rua

Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.

O que fazer Não negar atendimento a pessoa em situação de rua por falta de documento, comprovante de endereço ou agendamento; aceitar endereço do CRAS ou CREAS, se couber

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08/06/2026

Circular 330/2026

TJSC RCPN TP

Horários Copa 2026

Divulga a Resolução CM n. 4/2026, que fixa horários diferenciados de funcionamento das serventias extrajudiciais de SC nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Impõe plantão ao Registro Civil das Pessoas Naturais, afixação obrigatória do aviso até 10/06/2026 e prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas.

O que fazer Só tomar ciência: nos dias de jogo do Brasil na Copa de 2026 (início até 18h) valeram horário reduzido, plantão no RCPN e prazo adiado ao dia útil seguinte

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27/05/2026

Circular 309/2026

TJSC Todas

Prorrogação TI extrajudicial

A CGFE-SC prorroga, por 90 dias e para todas as serventias extrajudiciais, o prazo para cumprir as Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Provimento CNJ n. 213/2026 (requisitos de tecnologia da informação e segurança). Para as serventias da Classe 3, o prazo conta de 25/05/2026; para as demais, corre após os marcos dos incisos II e III do art. 20.

O que fazer Cumprir Etapas 1 e 2 do Anexo IV do Prov. CNJ 213/2026: na classe 3, os 90 dias extras contaram de 25/05/2026 (já vencidos); nas demais, dos marcos do art. 20

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07/05/2026

Circular 249/2026

TJSC TP

Emolumentos em renegociação

A CGFE-SC orienta os tabeliães de protesto de que, na renegociação de dívida protestada em que a obrigação é extinta por valor inferior ao protestado, os emolumentos devem ser calculados sobre o valor renegociado efetivamente pago, com incidência da taxa do FRJ sobre esse novo valor. A orientação uniformiza a interpretação do art. 60, parágrafo único, IV, da LC 755/2019 e afeta diretamente a receita das serventias.

O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ

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13/03/2026

Circular 136/2026

TJSC Todas

Papel de segurança

A CGFE-SC divulga o Provimento CNJ n. 211/2026, que alterou o CNN/CN/CN-Extra para regulamentar a obtenção e o uso de papel de segurança por notários e registradores. O provimento restringe a aquisição a fornecedores selecionados pelas Entidades Credenciadoras, proíbe a alienação e a cessão entre serventias e fixa prazo de 90 dias para adaptação.

O que fazer Comprar papel de segurança só de fornecedor selecionado pela Entidade Credenciadora; não vender nem ceder a outra serventia. Os 90 dias de adaptação já acabaram

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03/02/2026

Circular 39/2026

TJSC Todas

SAVEX

A CGFE/SC comunica a implementação integral do SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial) em todas as serventias do Estado, após fase piloto. O sistema automatiza o recolhimento da taxa do FRJ e audita selagem, remessa de informações e cobrança de emolumentos. Delegatários, interinos e interventores passam a ter o dever de acessá-lo diariamente, sob pena de procedimento disciplinar.

O que fazer Acessar diariamente o SAVEX para auditoria de emolumentos, selagem e remessas; corrigir erros conforme orientações pedagógicas

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16/01/2026

Circular 18/2026

TJSC TP

Protesto de decisões judiciais

Comunica a decisão que determina a edição de provimento alterando os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE. As mudanças admitem o protesto de decisões judiciais sem trânsito em julgado (cumprimento provisório e alimentos), simplificam a instrução pela certidão do art. 517 do CPC ou pela integração e-Proc/CENPROT e fixam o pagamento no tríduo legal pelo valor declarado pelo apresentante, sem atualização de juros e encargos pelo tabelião.

O que fazer Admitir a protesto decisão em cumprimento provisório ou de alimentos, pela certidão do art. 517 do CPC ou via e-Proc; receber o valor declarado, sem atualizar

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16/01/2026

Provimento 1/2026

TJSC TP

Emolumentos de protestos

Altera os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE para disciplinar o protesto de decisão judicial, inclusive por indicação eletrônica via integração e-Proc/CENPROT, com dispensa de exibição de documentos e possibilidade de o tabelião consultar os autos. Também simplifica o pagamento do título apresentado a protesto, que passa a ser feito pelo valor declarado pelo apresentante, acrescido de emolumentos e demais despesas, e revoga os incisos I a III do art. 1.340.

O que fazer Receber o pagamento pelo valor declarado pelo apresentante, mais emolumentos e despesas; apontar decisão judicial bastando a certidão do art. 517 do CPC

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10/12/2025

Circular 643/2025

TJSC Todas

Emolumentos 2026

A CGFE-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as tabelas de todas as especialidades extrajudiciais e o FRJ.

O que fazer Aplicar, desde 01/01/2026, as tabelas de emolumentos e de selos reajustadas em 4,18% (INPC) publicadas com a circular

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01/09/2025

Circular 434/2025

TJSC TP

Selo Digital – Protesto

A CGFE-SC incluiu os atos 101 (Instrumento de Protesto) e 103 (Certidão de Cancelamento de Protesto ou Sustação Definitiva) no tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) do Selo Digital. A medida viabiliza o cancelamento e a renovação de ofício, sem custas, previstos no art. 1.354 do CN-SC, e exige adequação dos sistemas de automação dos tabelionatos de protesto.

O que fazer Ajustar o sistema para selar os atos 101 (instrumento de protesto) e 103 (certidão de cancelamento) como não incidência (código 54) no caso do art. 1.354 do CN

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19/08/2025

Circular 416/2025

TJSC Todas

Códigos de atos mediação

Circular da CGFE-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo 'taxaRemessaParaHomologJud' e regras de aplicação do selo normal ou isento, sem ressarcimento dos atos isentos.

O que fazer Na mediação/conciliação, usar os códigos de ato 585 a 602 da sua especialidade; selo normal se houver cobrança, isento se houver isenção, sem ressarcimento

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23/07/2025

Circular 368/2025

TJSC TP

TSJ em protestos

A CGFE-SC reabre prazo de 60 dias para que os Tabeliães de Protesto reenviem, nos parâmetros da DOF, os dados dos títulos com TSJ de distribuição em aberto entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Os dados servirão à emissão de boleto único, e os lançamentos anteriores, feitos com informações divergentes, serão cancelados.

Encerrado · 28/02/2021

O que fazer Reenviar, nos parâmetros da DOF, só os títulos distribuídos até 28/02/2021 com TSJ em aberto; prazo de 60 dias dado em 29/07/2025, já vencido

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04/07/2025

Circular 337/2025

TJSC Todas

Validade de procurações

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A exigência de nova procuração ou de certidão de validade só é admitida em hipóteses legais ou excepcionais devidamente fundamentadas.

O que fazer Cessar exigências de prazo máximo em procurações sem fundamentação legal idônea; permitir apenas em casos excepcionais devidamente documentados

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03/07/2025

Circular 333/2025

TJSC TP

Ressarcimento protesto

A CGFE-SC corrige a Circular CGJ n. 83/2023. No cancelamento de protesto com devedor isento (art. 7º da LCe n. 755/2019), o selo retificador isento aplicado ao registro do protesto não gera ressarcimento. Apenas o ato de cancelamento, com selo isento, é ressarcível e limitado à rubrica do cancelamento.

O que fazer Aplicar ressarcimento apenas na rubrica de cancelamento quando houver isenção do art. 7º da LCe 755/2019

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25/06/2025

Circular 304/2025

TJSC TP

Emolumentos diferidos protesto

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial acolheu enunciado do COPEX: nos cancelamentos ou sustações definitivas de protesto ocorridos a partir de 01/04/2023, os emolumentos diferidos seguem a LC 846 integralmente. Isso inclui a rubrica do item 2.1 da Tabela II (intimação a até 5 km ou por meio eletrônico), mesmo que a intimação tenha sido feita antes dessa data.

O que fazer Em cancelamento ou sustação definitiva sob a LC 846/2023, cobrar pela tabela nova os emolumentos diferidos, inclusive a intimação do item 2.1 feita antes dela

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28/04/2025

Circular 182/2025

TJSC Todas

Selo digital em notas

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou Rerratificação (código 255) quando houver alteração dos emolumentos da escritura originária e cria atos autônomos de materialização e desmaterialização no serviço de notas (códigos 582 e 583), além do ato 581.

O que fazer Deixar de selar notas de exigência (atos 564 a 568 extintos); tabelião: usar os atos 582 e 583 na materialização ou desmaterialização feita isoladamente

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28/03/2025

Circular 154/2025

TJSC TP

Certidão negativa de protesto

A CGFE-SC incluiu o tipo de cobrança código 49 (isenção para assistidos da Defensoria Pública, art. 7º, VII, da LCe 755/2019) como hipótese válida de ressarcimento para a certidão negativa de protesto (ato 105) na Tabela Padrão do Selo Digital e atualizou o manual do ressarcimento eletrônico. Os tabelionatos de protesto passam a ser ressarcidos por essas certidões gratuitas e devem adequar seus sistemas de automação.

O que fazer Na certidão negativa de protesto (ato 105) para assistido da Defensoria, usar o tipo de cobrança 49 e pedir o ressarcimento, com requerimento assinado arquivado

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10/03/2025

Provimento 10/2025

TJSC Todas

Mediação e conciliação extrajudicial

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação exigida, o livro de protocolo exclusivo, os prazos para designação de sessões, a remuneração por emolumentos e a atuação em apoio aos CEJUSCs ou mediante convênio.

O que fazer Se optar pela mediação: pedir credenciamento à CGFE (até 5 escreventes com curso), abrir livro de protocolo próprio e marcar sessão em até 60 dias do protocolo

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24/02/2025

Circular 91/2025

TJSC TP

Intimação eletrônica em protesto

A circular divulga a correção de erro material do Provimento CGJ n. 5/2025 e republica os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabelionatos de protesto podem intimar por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens sem autorização do devedor e devem tentar a intimação eletrônica antes do edital.

O que fazer Adaptar fluxo de intimação para priorizar aplicativos de mensagens antes de edital, dispensando autorização prévia do devedor

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24/02/2025

Circular 86/2025

TJSC TP

Emolumentos de protesto

Comunica a vigência da LC estadual n. 868/2025, que passa a distribuição de títulos a protesto aos tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário (salvo distribuidor privado pré-1988), e extingue a TSJ do procedimento. O emolumento de R$ 19,51 por título só é devido nessa exceção, até a vacância. Determina a alteração dos arts. 1.320, 1.321, 1.322, 1.324, 1.325 e 1.365 do CNCGFE.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; os R$ 19,51 por título só são devidos onde há distribuidor privado pré-1988

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24/02/2025

Provimento 7/2025

TJSC TP

Distribuição de títulos CENPROT

Altera os arts. 1.320 a 1.325 e 1.365 do CN-SC para que a distribuição de títulos e documentos de dívida a protesto seja feita pelos próprios tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário. O procedimento não se aplica às comarcas com distribuidor privado designado antes da CF/1988, que mantém a atribuição até a vacância, e a norma se adequa à LC Estadual n. 868/2025.

O que fazer Distribuir títulos pela CENPROT sem custo ao usuário e sem certidão de distribuição; a pedido escrito, receber, desmaterializar e inserir o título na CENPROT

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