Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Março de 2021 7 atos
12/03/2021
Circular 49/2021
TJSC RI

Gratuidade de visualização SREI

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a visualização de matrículas on-line (SREI) por órgãos e entes públicos não pode ser cobrada, por se tratar de hipótese de não incidência de emolumentos (art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017), sem direito a ressarcimento e sem selo específico. Reconhece ainda a obrigatoriedade de todos os registradores disponibilizarem as imagens das matrículas para consulta on-line.

O que fazer Disponibilizar a visualização de matrículas a entes públicos sem cobrar emolumentos nem ressarcimento
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12/03/2021
Circular 50/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

Comunica decisão que harmoniza o CN-SC com o art. 19-A da Lei estadual n. 17.492/2018, determinando a revogação dos arts. 718, 719 e 734 e a criação dos arts. 719-A a 719-C. Passa a exigir o envio dos autos de parcelamento ao Ministério Público concomitantemente à publicação dos editais e fixa critérios objetivos para o desdobro no Registro de Imóveis.

O que fazer Seguir o art. 19-A da Lei 17.492/2018 para o MP; no desdobro, aplicar os arts. 719-A a 719-C.
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12/03/2021
Provimento 11/2021
TJSC RI

Desdobro e averbação

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.

O que fazer Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B
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11/03/2021
Circular 46/2021
TJSC RI

Retificação do Livro Diário

A CGFE-SC orienta que o Livro Diário Auxiliar de receitas e despesas pode ser retificado tanto pelo interino atual quanto pelo antecessor da serventia. A obrigação de devolver valores ao erário cabe apenas a quem deu causa ao erro, nos termos da Circular CGJ n. 16/2016.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Fevereiro de 2021 2 atos
18/02/2021
Circular 28/2021
TJSC RI

Indisponibilidade de bens - CSNU

Circular da CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis que Hamza Usama Muhammad Bin Laden continua na lista de sanções do CSNU. Determina que verifiquem a existência de bens em seu nome e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o Ministério da Justiça e, se cabível, o COAF, sem uso da CNIB por ausência de CPF.

O que fazer Pesquisar imóveis de Hamza Usama Muhammad Bin Laden; se houver, indisponibilizar e comunicar [email protected]
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01/02/2021
Circular 14/2021
TJSC RI TN

Suscitação de dúvida

A circular da CGFE-SC resolve a antinomia entre o art. 417 e os §§ 2º e 3º do art. 495 do CNCGJ no Procedimento de Suscitação de Dúvida. Prevalece o art. 495: o requerimento é instruído apenas com cópia do título, vedada a exigência do original, e o juiz pode converter o julgamento em diligência para juntada do original.

O que fazer Instruir a dúvida só com cópia do título; não exigir original nem cópia autenticada (art. 495, §2º).
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Janeiro de 2021 3 atos
18/01/2021
Circular 7/2021
TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.
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13/01/2021
Circular 4/2021
TJSC RI TN

PSD e PP: legitimidade recursal

Circular da CGFE-SC comunica decisão do projeto 'Controle EXTRA' (Módulo II), que acolhe propostas de alteração do Código de Normas e minuta de resolução do Conselho da Magistratura sobre o Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD) e o Procedimento Preliminar (PP). Prevê que o delegatário não tem legitimidade recursal nem para contrarrazões, que a decisão do PSD será publicada na seção administrativa do DJ e que o delegatário enviará documentos pelo Malote Digital.

O que fazer Não recorrer nem apresentar contrarrazões em PSD; enviar documentos do PSD pelo Hermes (Malote Digital).
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13/01/2021
Provimento 1/2021
TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos
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Dezembro de 2020 6 atos
15/12/2020
Circular 369/2020
TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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14/12/2020
Circular 366/2020
TJSC RI

Suscitação de dúvida híbrida

A CGFE-SC orienta que, em casos excepcionalíssimos de impossibilidade ou dificuldade de digitalizar documentos (como mapas e plantas de grande formato), a suscitação de dúvida tramite em regime híbrido: autos principais eletrônicos no SEI e documentos avantajados em autos físicos, com remissões recíprocas. A regra continua sendo a digitalização integral.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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04/12/2020
Provimento 65/2020
TJSC RI TN

Prazos em dias corridos

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para que os prazos nos procedimentos administrativos da CGJ e dos Juízos de Registros Públicos passem a ser contados em dias corridos, e não mais em dias úteis, a partir de 1º/01/2021. Atinge prazos de delegatários em suscitação de dúvida, consultas, prestação de contas de interventores e interinos, retificação de emolumentos e fornecimento de selos isentos.

O que fazer Contar em dias corridos prazos de consultas e prestações de contas na CGJ-SC, vigentes desde 1º/1/2021.
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02/12/2020
Circular 353/2020
TJSC RI

Emolumentos RI incorporação

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que reconhece a não incidência de emolumentos (LCE 755/2019, art. 63) na abertura facultativa de matrículas de unidades autônomas após o registro da incorporação imobiliária (CNCGJ, art. 662, parágrafo único). A isenção se estende aos atos decorrentes, como a averbação de unidade em construção e seu posterior cancelamento.

O que fazer Não cobrar emolumentos pela abertura de matrícula por conveniência nem pelos atos dela decorrentes.
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01/12/2020
Circular 349/2020
TJSC RI

MP 996/2020

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000. A decisão determina que tomem ciência das orientações da MP n. 996/2020, em especial do art. 21, e das ressalvas do Ofício 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O que fazer Prazo de 48 horas para ciência venceu em dezembro de 2020; nada mais a fazer.
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01/12/2020
Circular 350/2020
TJSC Todas

Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Novembro de 2020 8 atos
27/11/2020
Circular 347/2020
TJSC RI

Sinter

A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspende o envio de dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados. O envio de informações ao Sinter continua a ser feito diretamente pelas serventias à Receita Federal.

O que fazer Manter envio direto à Receita Federal (Sinter) e não enviar dados às Centrais até nova decisão
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24/11/2020
Circular 344/2020
TJSC RI TN RTD

Estremação em condomínio de fato

A CGFE-SC admite a estremação de imóvel em condomínio de fato mesmo com aumento de área em relação à fração ideal registrada, sem prévia retificação do imóvel de origem. Determina a edição de provimento que cria o Capítulo IX-A no CN-SC e reformula o instituto: estende-o a imóveis urbanos, exige planta, memorial e ART, adota a fração mínima de parcelamento como limite e dispensa a notificação de entes públicos em certos casos.

O que fazer Nos novos pedidos, aplicar só os arts. 712-A a 712-H do Código de Normas (Provimento 1/2019 revogado)
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24/11/2020
Provimento 63/2020
TJSC RI TN

Estremação em condomínio de fato

Cria no CN-SC o Capítulo IX-A, que regulamenta a estremação de imóveis rurais e urbanos em condomínio de fato, com abertura de matrícula autônoma mediante escritura pública declaratória e anuência dos confrontantes. Também dispensa a notificação de entes públicos na retificação quando o imóvel confronta com vias públicas e rios navegáveis, e disciplina o transporte da reserva legal nas divisões de imóveis rurais.

O que fazer Exigir posse de 5 anos, anuência dos confrontantes e planta/memorial; comunicar credor hipotecário.
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23/11/2020
Circular 342/2020
TJSC RI

Justiça Aberta

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de preencher, obrigatoriamente e até 4/12/2020, um formulário eletrônico no site do CNJ destinado ao aprimoramento do sistema Justiça Aberta.

O que fazer Prazo para preencher o formulário do CNJ encerrou em 4/12/2020; nada mais pendente.
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20/11/2020
Circular 341/2020
TJSC RI

Emolumentos em consórcio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que interpreta o art. 45 da Lei 11.795/08. Na aquisição de imóvel por consórcio, o registro da compra e venda, o registro da garantia real e as averbações correlatas passam a ser tratados como ato único para cobrança de emolumentos, com regras distintas conforme o imóvel adquirido coincida ou não com o imóvel dado em garantia.

O que fazer Cobrar consórcio como ato único: imóvel igual à garantia, só o ato mais caro; diferente, só a compra e venda
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19/11/2020
Circular 340/2020
TJSC RI

Emolumentos de microfilmagem

A CGFE-SC comunica aos oficiais de registro de imóveis a decisão do STJ no RMS 53646/SC, que permite cobrar emolumentos de microfilmagem quando expressamente requerida pelo usuário, mas apenas no período de vigência da LCe 219/2001. A circular ressalva que o atual regimento de emolumentos (LCe 755/2019) não prevê essa cobrança.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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10/11/2020
Circular 329/2020
TJSC RI

Editais eletrônicos

Comunica o Provimento CGJ n. 61/2020, que inclui o art. 653-A no Código de Normas para permitir, a critério do interessado, a publicação de editais do registro de imóveis em meio eletrônico ou impresso, em jornais regularmente registrados. O registrador passa a ter o dever de orientar o interessado sobre essa opção e de arquivar comprovante de sua ciência.

O que fazer Orientar o interessado sobre edital eletrônico ou impresso, a seu critério, e arquivar prova da ciência.
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06/11/2020
Circular 325/2020
TJSC RI

Emolumentos de constrições judiciais

Divulga a tese do Conselho da Magistratura segundo a qual a redução de emolumentos do art. 66, caput, da LCE 755/2019 não se aplica ao registro de constrições judiciais ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, sequestros e citações). Nesses casos, a cobrança deve seguir o art. 73 da mesma lei, o que impacta diretamente a cobrança nos registros de imóveis.

O que fazer Cobrar penhoras, arrestos, sequestros e citações sem a redução do art. 66 da LC 755/2019, conforme art. 73.
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Outubro de 2020 2 atos
22/10/2020
Circular 309/2020
TJSC RI

Usucapião extrajudicial

A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a não indeferir pedidos de usucapião extrajudicial apenas pela existência de matrícula, fração ideal ou direitos reais sobre o imóvel. Orienta também a não negar retificação de registro apenas pelo percentual de aumento ou diminuição de área, exigindo análise do caso concreto e fundamentação na nota de indeferimento.

O que fazer Não negar usucapião só por matrícula anterior nem retificação só por aumento de área; motivar na nota.
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01/10/2020
Circular 293/2020
TJSC RI TN

Teto do FRJ

Comunica aos notários e registradores que o teto do FRJ para 2020, após a LCE 755/2019, é de R$ 873,00, aplicável a partir de 22/07/2020. Determina a complementação do FRJ nos protocolos em andamento que ainda estavam no prazo de qualificação do título nessa data.

Encerrado · 22/07/2020
O que fazer Nenhuma pendência: o prazo para complementar protocolos de 22/07/2020 venceu em 2020.
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